Visa faz operação para apreender açúcar adulterado

A Vigilância Sanitária do município interditou na manhã de ontem a área de produção do supermercado Caminho Certo Distribuidora de Alimentos, localizado na Calçada. A ação, realizada em parceria com a Limpurb, Procon e Delegacia do Consumidor, foi iniciada no final de julho, a partir de denúncia sobre a adulteração do açúcar das marcas Tio Gabriel, que estava sendo comercializado no local, Dolce e Duas Estrelas, que eram ensacados em um galpão no bairro de Pirajá. As equipes de fiscalização também estiveram no local para apreensão de 4.700 quilos do produto, mas o mesmo encontrava-se fechado e não foi localizado nenhum responsável ou funcionário. Laudo emitido pelo Laboratório Central confirmou a presença de areia e material metálico misturados aos produtos.A falta de Alvará Sanitário para funcionamento e péssimas condições de higiene foram as principais irregularidades constatadas no supermercado. A Visa emitiu auto de infração e termos de interdição, apreensão e de coleta de amostras para análise fiscal, além de notificação. O supermercado terá que climatizar o local de produção, controlar as pragas urbanas (como pombos), separar a área de avarias dos produtos próprios para consumo, fazer a manutenção dos equipamentos, instalar telas nas aberturas das paredes, retirar do local todo material inservível, providenciar atestado de saúde ocupacional dos funcionários e colocar piso adequado, dentre outras determinações. Como no local não foi encontrado o açúcar da marca Tio Gabriel, a equipe de fiscalização recolheu amostras de duas marcas de farinha e outras quatro de açúcar para análise. Os produtos não poderão ser comercializados até a emissão de laudo confirmando ou não a adulteração dos produtos.A Vigilância Sanitária irá agendar retorno ao galpão de Pirajá para o recolhimento e descarte dos 4.700 quilos de açúcar adulterados, que já estão apreendidos no local.
Fonte: Tribuna da Bahia

Consumidores podem transferir dívidas a banco com taxa melhor

Redação CORREIO
Quem fez uma dívida com juros salgados pode trocar de banco se encontrar um financiamento mais em conta, mas a portabilidade de crédito ainda é pouco conhecida dos brasileiros.
Assim como no caso das operadoras de telefonia, o cliente também pode transferir seu financiamento para outro banco caso encontre condições mais interessantes. O projeto do governo federal foi lançado em setembro de 2006 para estimular a concorrência e reduzir os custos bancários. Caso o consumidor encontre um outro banco que ofereça juros mais baixos, é possível mudar de instituição para quitar a dívida.
Na portabilidade de crédito, a vantagem é que não é cobrado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para fazer a operação, autorizada pelo Banco Central, é preciso preencher um formulário específico no banco em que foi feito o empréstimo.
'Esse formulário é encaminhado ao banco de destino, o banco que ele [o consumidor] escolheu para trocar essa sua dívida e ter condições melhores', diz Evandro Baldin Dias, superintendente de banco.
Com isso o novo banco quita a dívida antiga do cliente e faz um novo financiamento para ele.
Em uma dívida de R$ 10 mil, por exemplo, com juros de 6% ao mês, transferida para outro banco que cobre juros de 4% ao mês, o consumidor poderia economizar mais de R$ 1.500 em um ano.
Depois de fazer um financiamento imobiliário, o engenheiro Mário Rubens Horta Celso descobriu juros mais baixos que os cobrados no banco em que fez a operação, mas até agora não conseguiu trocar de instituição.
'O agente financeiro que você procura alega ignorância do tema, diz que não existe, que não está regulamentado', diz o consumidor. 'E você fica refém dessa situação.'
O correntista que não conseguir fazer a portabilidade pode procurar o Procon.
(Com informações do G1)/Correio da Bahia

Emenda que reajusta aposentadorias é 'insustentável', diz ministro

Redação CORREIO
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo não aceita aprovar a proposta de reajuste dos vencimentos dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo pelo índice de aumento do mínimo. Segundo ele, essa é uma emenda “insustentável”. A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS) e está apensada ao projeto que cria a política permanente de reajuste salário mínimo.
“Nós inclusive estamos procurando, junto com as centrais sindicais e os líderes da base, uma proposta alternativa justamente porque não concordamos com a emenda que leva esse aumento para todos os aposentados. É uma emenda que é insustentável para o governo federal e os impactos que isso tem. Não é o momento para se aprovar um tema como esse. O Brasil está em um momento importante de superação da crise internacional, de recuperação das suas receitas”, argumentou.
Segundo ele, o governo está mobilizando sua base no Congresso para que o projeto não seja votado no plenário da Câmara. “O fundamental para nós é que a gente consiga aprovar a política de salário mínimo”, disse.
Padilha disse que articula com os deputados da base a apresentação de um requerimento para retirar o projeto de pauta enquanto não houver um acordo que garanta a aprovação da política permanente de reajuste do salário mínimo sem a emenda que estende o cálculo para os benefícios de aposentados que recebem acima de R$ 465,00.
“A pauta [da Câmara] está trancada e nós já conversamos com líderes do governo para não colocar esse tema em votação. Os líderes tanto da base quanto do governo vão trabalhar para que isso não entre em votação. Acredito que o líder do PMDB junto com os demais líderes vai assinar esse requerimento, se for necessário, para não colocar em votação”, revelou.
O ministro evitou ainda dizer se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará a emenda caso o projeto seja aprovado na Câmara. “Isso não está em discussão agora”, limitou-se a dizer.

(Com informações do G1)/Correio da Bahia

Procuradora abre inquérito sobre salários no Congresso

Agência Estado
A procuradora da República Anna Carolina Resende Maia instaurou inquérito civil para investigar a manobra do Senado para pagar salários acima do teto constitucional a seus funcionários. Suposta medida moralizadora, o projeto de reforma administrativa do Senado inclui artigo que oficializa o artifício, utilizado sem alarde desde 2005. "Há elementos que apontam para uma análise equivocada do texto constitucional", diz a procuradora, em despacho datado de 19 de outubro. Na portaria em que instaura a apuração, Anna Carolina cita esse dispositivo - adotado por decisão da Mesa Diretora, em 26 de outubro de 2005 - e põe também a Câmara dos Deputados na mira.O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se disse surpreso, na sexta-feira, com a inclusão do artigo no texto da reforma - segundo o qual o recebimento da "função comissionada" (gratificação por exercício de determinado cargo) não será computado no cálculo do teto constitucional de R$ 25.575, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Cerca de 90% dos 3,4 mil servidores de carreira do Senado ganham esse bônus, chamado de FC, que varia de R$ 1,3 mil a R$ 2,4 mil. O ato de 26 de outubro 2005 que inspirou o artigo supostamente incluído "de última hora" no texto da reforma administrativa não tem numeração e foi publicado em um boletim suplementar da Casa. Naquele dia, os integrantes da Mesa, comandados pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovaram parecer da Advocacia-Geral do Senado permitindo que a função comissionada não fosse levada em conta no cálculo do teto constitucional. O texto considera a prática "lícita".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. /A Tarde

Governador inaugura estrada no sul da Bahia em clima de cobranças

Ana Cristina Oliveira,da sucursal Itabuna
Luiz Tito /Agência A TARDE
Governador respondeu perguntas da imprensa e dos eleitores sobre segurança pública e infra-estrutura
O governador Jaques Wagner inaugurou, nesta terça-feira, 13,5 km da BA 001, a Estrada Ecológica que liga Itacaré a Camamu, no sul da Bahia, em clima de cobranças feitas por segmentos sociais de vários municípios, por melhorias na segurança pública e na infraestrutura de estradas e saneamento básico.
Wagner disse que o governo está atento às necessidades da população e vem procurando entregar uma coisa de cada vez. “Só não posso anunciar obra que não tenha projeto e recursos assegurados”, afirmou o governador.
O trecho inaugurado nesta terça é a segunda etapa da ligação Itacaré-Camamu e custou R$ 37,5 milhões, incluindo uma ponte de 320 metros. Toda a rodovia está orçada em R$ 94 milhões, com recursos do BID, Ministério do Turismo e governo do Estado, através do Prodetur II.
O novo trecho reduz de duas horas para 40 minutos o tempo de viagem e 70% do percurso entre Itacaré e Camamu, que antes era feito por Ilhéus, com aumento de 200 km. Com isso, a distância para Salvador, via ferry-boat (Estação de Bom Despacho, Ilha de Itaparica), caiu de 530 km para 238 km. Segundo o governador, a nova estrada foi pensada para o incremento do turismo, mas também vai beneficiar o escoamento da pequena produção e toda a economia em volta do turismo. Ele citou os hotéis entre os mais beneficiados, já que buscavam tudo fora e agora poderão comprar nas indústrias que vão se instalar na região.
DEMANDAS – Com a abertura desse trecho, segundo Wagner, surgem novas demandas, como o asfaltamento dos 40 km que ligam Itacaré a Ubaitaba, que já está previsto no Prodetur. A afirmação foi uma resposta à cobrança do CDL de Ubaitaba e da Associação dos Pequenos Produtores de Santo Antônio, de Itacaré. As duas instituições entregaram um documento ao governador, no qual dizem que o projeto já liberou 24 km de percurso até o distrito de Água Fria, e pedem a aprovação dos 16 km restantes até Ubaitaba, completando a ligação de Itacaré com a BR-101.
Além disso, o governador disse que já pensa em estender a BA-001 de Canavieiras até Belmonte, e está tentando colocar no orçamento da União o asfaltamento dos 56 km da BR-030, a única porta de entrada para Maraú. Wagner reconhece que o pleito é antigo e vem sendo estudado no Dnit, com recursos dos governos estadual e federal, mas só anuncia quando estiver com projeto pronto e recursos assegurados. Na mesma situação está a duplicação da BR-415, trecho entre Ilhéus e Itabuna, que também está em estudo no Dnit.
Já o ministro do Turismo, Luiz Barreto, que veio na comitiva do governador apenas para esse evento, destacou que a obra inaugurada nesta terça, que demandou R$ 30 milhões só do Ministério do Turismo, encurtou distância e permitiu que Itacaré, antes visitada por paulistas, fosse entregue aos baianos de todos os cantos. A primeira prova disso, segundo o ministro, foi o aumento de demanda de 30% nesse feriado de finados, em relação ao mesmo período do ano passado.
O ministro destacou ainda que a redução das distâncias também vai facilitar o escoamento da pequena produção. Luiz Barreto prevê uma grande transformação na região e o ministério deverá trabalhar roteiros integrados com as prefeituras municipais, pensando numa política, não só para o verão, mas para o ano inteiro. “Fizemos uma obra para transformar Itacaré numa porta para o turismo internacional”, afirmou.
VIOLÊNCIA - Respondendo às críticas pela falta de policiais e desaparelhamento das delegacias, que favorecem ao aumento da violência e dificulta a apuração de crimes, o governador disse que os números da criminalidade estão reduzindo, com a ação efetiva do Estado. “Nós estamos atacando as rotas de tráfico, transferindo presos perigosos para outras regiões do País, já contratamos 3.200 novos policiais, entre delegados e agentes e entregamos 540 viaturas policiais”, enumerou o governador, que disse ter limitações por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governador também reagiu às criticas da oposição em relação ao artigo que publicou na edição de A TARDE da última segunda feira, dizendo que apenas fez uma constatação de indicadores apontados pelo pesquisa do Pnad, do IBGE. Ele disse que os dados refletem a realidade da Bahia atual, que evolui, gerando benefícios especialmente às comunidades mais desassistidas. “Não há o que estranhar, porque a oposição sempre fala contra”, concluiu.
O governador falou ainda sobre os prejuizos que o esvaziamento do aeroporto de Ilhéus impõe à região, assinalando que o Estado já fez sua parte, pressionando o Ministério da Defesa, só falta a Anac liberar o retorno dos vôos noturnos e as empresas aéreas retornarem com os cinco vôos cancelados há um ano.
Wagner ainda recebeu produtores da região de Una, Buerarema e Ilhéus, que lhe entregaram documento sobre os prejuízos que esses municípios terão com a entrega de quase 47 mil hectares de terra para os índios tupinambás, como estabelece recente relatório divulgado pela Funai.
Fonte: A Tarde

Hotéis funcionam ilegalmente como motéis no Centro da cidade

Helga Cirino, do A TARDE
Arestides Baptista / Agência A TARDE
Hotel Democrata, onde o apresentador da TV Salvador, Jorge Pedra, foi morto a facadas
Pelo menos cinco hotéis situados entre o Largo Dois de Julho e a Avenida Sete de Setembro, no Centro de Salvador, são utilizados ilegalmente como motéis por hóspedes, apesar de terem licença exclusiva para funcionamento hoteleiro – para hospedagem com registro dos hóspedes e não para períodos curtos de permanência sem identificação de quem usa os quartos.
Uma equipe de A TARDE visitou 11 estabelecimentos nesta terça. Eles têm tabelas de preços por hora e oferecem serviços como cadeiras eróticas e até bonecas infláveis.
O coordenador de comunicação da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), Pedro Castro admite que os 80 fiscais do órgão não têm condições de inspecionar permanentemente todos os estabelecimentos, mas adverte que, “flagrados em situação irregular, empresários podem perder os alvarás”.
Telefone - Durante as visitas da equipe de reportagem, apenas uma das 11 funcionárias dos estabelecimentos admitiu oferecer serviços de motel sem exigir documentos. Mas, ao serem contactados por telefone, atendentes de cinco hotéis ofereceram quartos com permanecia de uma hora e de duas horas, além de opções eróticas, disponibilizadas geralmente por motéis.
Um dos estabelecimentos é o Democrata, onde o apresentador da TV Salvador Jorge Pedra, 52, foi morto a facadas no fim de semana. Por telefone, uma funcionária informou que duas horas no quarto mais barato saem a R$ 25, oferecendo uma “cadeira erótica” por mais R$ 30.
Ela não foi a única. A recepcionista do Fênix (Rua Carlos Gomes) indicou o quarto mais barato, permanência de uma hora, por R$ 15,50. No Capri (Dois de Julho), duas horas custam R$ 20,50.
“Todo mundo sabe que quase todos os hotéis daqui funcionam como motéis. Eu mesmo já fui em pelo menos três deles”, admitiu o comerciário Paulo Soares, 24 anos.
De acordo com o usuário, o mais conhecido deles seria o Hotel Las Vegas, que cobra R$ 20 por duas horas. Já duas horas na “suíte vip”, com vista para o mar, custam R$ 27. O serviço com duas cadeiras eróticas custa R$ 40 e o hóspede ganha “gratuitamente” mais duas cadeiras no quarto.
“Esse aí é um dos melhores daqui. Quase ninguém usa os serviços dele como hotel. É um absurdo numa área residencial e comercial como esta funcionar este tipo de serviço”, reclamou a dona de casa Patrícia Cunha dos Santos, 29.
Procurados por A TARDE, os gerentes dos hotéis Democratas, Las Vegas e Fênix não retornaram às ligações da equipe de reportagem.
Responsável pelo Hotel Capri, Eduardo Costa justificou a curta permanência como forma de oferecer “um serviço promocional aos vendedores e comerciantes que chegam do interior de madrugada para trabalhar pela manhã no Centro da cidade”. Para ele, “o que diferencia um motel de um hotel não é o tempo que o hóspede fica e, sim, o cadastro. Como todo hotel, aqui cadastramos todos”.
Fonte: A Tarde

Aposentado tem revisão maior da poupança

Anay Curydo Agora
Quem era aposentado ou pensionista em 1990 e tinha saldo na poupança pode conseguir a revisão de todo o valor referente ao Plano Collor 1, inclusive as quantias acima de 50 mil cruzeiros que, na época, foram bloqueadas pelo governo. A correção dada pela Justiça pode chegar a 44,8%.
Hoje, se o aposentado entrar com uma ação na Justiça pedindo a revisão das perdas pode receber quase o dobro do que o poupador comum. Um aposentado que tivesse entre março e abril de 90 na caderneta um saldo de 100 mil cruzeiros, por exemplo, poderá reaver R$ 11.617,50.
Fonte: Agora

Aposentados têm direito a correção integral

Por Fabiana Schiavon
Os aposentados e pensionistas da época do Plano Collor têm direito ao ressarcimento total dos saldos das cadernetas de poupança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A maioria das ações na Justiça limita o cálculo apenas sobre o teto de NCz$ 50 mil. O TJ paulista, no entanto, esclareceu que aposentados e pensionistas entram no rol das exceções. Cabe recurso.
Após definição de valores a serem pagos, o Banco do Brasil entrou com recurso com a justificativa de que a cobrança deve se limitar aos NCz$ 50 mil, como previsto pela Medida Provisória 169/90. O teto foi definido por causa dos valores excedentes encaminhados ao Banco Central na época. De acordo com a Justiça, o que diferencia esse caso é uma portaria do então Ministério da Economia determinado que os valores bloqueados de aposentados e pensionistas fossem devolvidos em junho. As regras fixavam a conversão em cruzeiros pela totalidade dos saldos existentes em cruzados novos.
O ressarcimento foi pedido pelos netos de um aposentado, que tinha 80 anos na época do plano econômico. Para comprovar os valores da movimentação, os autores da ação apresentaram os extratos bancários dos meses de abril e maio (meses de correção dos valores) e março e abril para verificação. “Os poupadores precisam ter em mente que o que está sendo assegurado atualmente por grande parte dos tribunais estaduais é o direito ao ressarcimento apenas do valor que ficou disponível em conta poupança, não tendo qualquer repercussão com relação ao valor transferido e bloqueado pelo Banco Central. A decisão é um precedente para os demais aposentados da época”, diz o advogado Alexandre Berthe, que defendeu os familiares dos correntistas.
De acordo com a Justiça, ficou comprovado que “não houve bloqueio algum nas contas de poupança em questão, no período em que foi discutido na presente ação de cobrança, conforme evidenciados pelos extratos apresentados”. O tribunal apenas atendeu ao pedido do banco de excluir da sentença a multa de 10%. Prevista pelo artigo 475-J, do Código de Processo Civil, o valor se aplica quando o devedor ultrapassa o prazo de 15 dias para pagamento. Neste caso, o juiz entendeu que a multa não pode ser aplicada já que é responsabilidade dos autores da ação apresentar o cálculo dos valores. A regra só vale a partir da data em que o banco receber a quantia a ser ressarcida.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para pedir que os planos econômicos sejam considerados constitucionais pelos ministros. O objetivo da ação é pacificar entendimento sobre as ações que cobram perdas ocorridas durante os planos Bresser (87), Verão (89), Collor (90) e Collor II (91). Segundo a entidade, há mais de 550 mil ações em curso nas Justiças Estadual e Federal que pedem o pagamento de diferenças de correção de cadernetas de poupança.
De acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Banco), os bancos estudam a possibilidade de entrar com ação contra o estado, por conta dos prejuízos causados por esse processos. Calcula-se que as perdas das instituições financeiras que operam com caderneta de poupança pode representar 45% do seu patrimônio líquido.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Advogado pode cobrar até 30% em ações previdenciárias

Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente. Essa é uma das decisões tomadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, na última sessão, no dia 15 de outubro. Foram 9 ementas aprovadas.
Uma delas reforça que tanto nas postulações administrativas quanto nas de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente. De acordo com a decisão, os princípios da moderação e da proporcionalidade têm como base de cálculo os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado.
Outra decisão afirma que não há impedimento, ou infração ética, na publicação de um anúncio publicitário do advogado ou da sociedade de advogados, onde conste o nome de todos os advogados com as respectivas especialidades e endereços. Reforça a ementa, que a publicidade paga e seletiva, feita em Catálogo Empresarial ou Profissional, dirigida a um público selecionado, é o caminho mais curto para a captação de causas e clientes, banalização da advocacia e mercantilização da profissão.
Sobre a incompatibilidade em cargos de função pública, uma das ementas fixa que o Estatuto da Ordem prevê que ela permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. “Aquela somente cessará com o desligamento definitivo do cargo ou função, seja por aposentadoria, morte, renúncia ou exoneração, incidindo nas hipóteses de afastamento temporário, independentemente de remuneração”. Segundo a decisão, o titular da atividade incompatível, elencada no artigo 28 do Estatuto, não tem a situação jurídica modificada para efeito da sua respectiva inscrição nos quadros da Ordem, se o afastamento não for definitivo ou ainda se passou a exercer eventualmente ou temporariamente outro cargo.
Clique aqui para ler todas as ementas aprovadas.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Supremo aprova cinco novas súmulas vinculantes

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (29/10) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.
As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o verbete deve ser seguido pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.
Os verbetes desta tarde foram analisados e aprovados por meio de Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), classe processual criada no Supremo em 2008.
PSV 32 — Juros de mora em precatórioPor maioria, o Supremo aprovou verbete que consolida jurisprudência firmada no sentido de que não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios (pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual e municipal em virtude de sentença judicial), no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete.
Verbete: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
PSV 36 — Inelegibilidade de ex-cônjugesTambém por maioria, o Supremo aprovou verbete que impede ex-cônjuges de concorrer a cargos eletivos caso a separação judicial ocorra no curso do mandato de um deles. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por acreditar que eventual vício na dissolução do casamento deve ser “objeto de prova”.
Verbete: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.
PSV 40 — Taxa de coleta de lixoPor unanimidade, o Supremo aprovou verbete que confirma a constitucionalidade da cobrança de taxas de coleta, remoção e destinação de lixo tendo por base de cálculo a metragem dos imóveis.
Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”
PSV 42 — GDATAPor maioria, o Supremo aprovou súmula vinculante que reconhece o direito de servidores inativos de receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA). O ministro Marco Aurélio foi contra a aprovação do verbete. Para ele, a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.
Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a súmula vai acabar com processos múltiplos sobre o tema. Ele registrou inclusive que quando era advogado-geral da União editou súmula para impedir que a advocacia pública continuasse recorrendo de decisões que autorizavam o pagamento da gratificação, após decisão do Supremo que aprovou a legalidade da GDATA. Dias Toffoli exerceu o cargo de advogado-geral da União antes ser empossado ministro do Supremo, no último dia 23.
Verbete: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 (sessenta) pontos.”
PSV 21 — Depósito prévioPor unanimidade, o Supremo aprovou súmula vinculante que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública.
Verbete: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei (PLS) n. 122/08, que altera a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar também a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.
A questão foi pacificada na Terceira Seção do STJ em julgamento que garantiu que fonoaudióloga, aprovada em primeiro lugar em concurso público, fosse nomeada para a Universidade Federal da Paraíba. Ao avaliar o tema, o ministro relator Nilson Naves definiu: “O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse”. Os ministros integrantes de Terceira Seção concederam, por maioria, o pedido da candidata, assegurando direito à nomeação e à posse no cargo de fonaudióloga, conforme concurso prestado. Em seqüência, os embargos de declaração impetrados pela União foram rejeitados pelo relator, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos ministros integrantes da Terceira Seção. O direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital é entendimento debatido na Quinta e Sexta Turmas, que integram a Terceira Seção do STJ. O tema já havia sido analisado pela Sexta Turma do STJ, onde precedente sobre a questão foi firmado, à época, pelo então relator, ministro Paulo Medina. Em seu voto, o ministro assegurou que, restando comprovada a classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, a mera expectativa de direito à nomeação e à posse no cargo, para o qual se habilitou, converte-se em direito subjetivo. O relator foi acompanhado pela unanimidade dos ministros integrantes da Sexta Turma.
O caso concreto julgado pela Sexta Turma tratava de mandado de segurança impetrado por cidadã que, segundo os autos, prestou concurso público para o cargo de professora da rede de ensino público, para a 1ª a 4ª série do ciclo fundamental, tendo sido classificada em 374º lugar, sendo que o edital oferecia 1.003 vagas. Um mês antes de expirar o prazo de validade do concurso, a professora impetrou mandado de segurança requerendo sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada, dentro do número de vagas previstas em edital. Foi garantido, então, à professora, o direito à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada e classificada.
Aprovado o PLS 122/08 pela CCJ do Senado, a matéria, que tramita em caráter terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados.

ONG REQUER INFORMAÇÕES E PREFEITURA NEGA; MP PEDE AO TJ PARA JULGAR O ALCAIDE

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Acredito que a Lei em vigor em São Paulo, é a mesma para Jeremoabo, porque ninguém está acima da Lei.

Todas as estradas estaduais foram prejudicadas pela chuva

Em feitio de autocrítica

Dora Kramer


Em análise precisa sobre a guinada personalista que o presidente Luiz Inácio da Silva imprimiu à democracia brasileira nos seus dois mandatos, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deu as pistas dos caminhos que levam o país aos poucos a abrir mão dos valores institucionais para adotar como referência única a popularidade de um líder político voraz no exercício do poder.
“Partidos fracos, sindicatos fortes, fundos de pensão convergindo com os interesses de um partido no governo e para eles atraindo sócios privados privilegiados, eis o bloco sobre o qual o subperonismo lulista se sustentará no futuro, se ganhar as eleições”, escreve o ex-presidente em seu artigo de domingo em diversos jornais do país [incluindo a Gazeta do Povo].
Palavras de um opositor político? Sim, mas nem por isso devem ser atribuídas ao mero ofício da luta política e, por isso, relegadas ao campo do bate-boca entre adversários.
Nestes últimos sete anos nos desacostumamos da prática, mas é na oposição que se produz o contraditório, ponto de partida para a discussão do estabelecido. A questão central é a qualidade do debate proposto: se fruto de esperneio à deriva, desconsidera-se; se produto de argumentação consistente, vale a pena refletir a respeito.
No artigo Para onde vamos?, Fernando Henrique fala sobre os efeitos – presentes e futuros – do acúmulo de “transgressões cotidianas, o discricionarismo das decisões, o atropelo, se não da lei, dos bons costumes”.
O fenômeno já fora identificado e publicamente denominado “rotina de desfaçatez” pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Marco Aurélio, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, falava sobre a concentração de escândalos que assolava o Brasil e da naturalidade com que eram tratadas as malfeitorias.
Fernando Henrique falou de movimentos mais amplos e mais sutis. De algo que “pode levar o país devagarzinho, quase sem que se perceba, a moldar-se a um estilo de política e a uma forma de relacionamento entre Estado, economia e sociedade que pouco tem a ver com nossos ideais democráticos”.
Não condenou o pragmatismo, por ele também adotado enquanto ocupou a Presidência da República. Apontou, sim, o patrocínio de um método de rendição e aprofundamento de um estado de coisas de regressão a um sistema de governo autoritário, agora de cunho “popular”.
Cita exemplos: “Por que fazer o Congresso engolir uma mudança na legislação de petróleo mal-explicada? Por que anunciar quem venceu a concorrência para compras de aviões militares, se o processo de seleção não terminou? Por que antecipar a campanha eleitoral e, sem nenhum pudor, passear pelo Brasil à custa do Tesouro? Por que, na política externa, fazer mesuras a quem não se preocupa com a paz e com os direitos humanos?”
Fernando Henrique faz questionamentos relevantes. Nenhum deles, entretanto, levado em conta pelos dois pré-candidatos à Presidência da República do partido no qual ele ocupa a presidência de honra e onde fala sozinho. “Parece mais confortável fazer de conta que tudo vai bem”, escreve FH, em descrição perfeita do misto de apatia de resultados e oposição com hora marcada que conduz as ações do PSDB.
Expiatórios
Os políticos tucanos pararam de trocar acusações sobre a divulgação da polêmica pesquisa patrocinada pelo ex-deputado e empresário Ronaldo Cezar Coelho sobre o grau de aceitação de uma chapa com José Serra na cabeça e Aécio Neves na vice.
O problema foi transferido para o departamento de marketing do PSDB, que agora se divide entre os que acusam o cientista político Antônio Lavareda e os que apontam o jornalista Luiz Gonzalez como responsável por levar a pesquisa aos jornais.
Cenografia
Ao mineiro Aécio Neves não convence essa tese. Tem absoluta certeza de que a pesquisa foi parar na imprensa pelas mãos de aliados de Serra que resolveram ignorar o acordo de cavalheiros firmado entre os governadores de São Paulo e Minas Gerais. Pelo acerto, cada qual cuidaria de “segurar seus radicais” até a hora do entendimento oficial.
Na perspectiva de Aécio, isso significa não ser tratado como coadjuvante no processo. Daí a reação do mineiro pedindo, em tom de ultimato, uma decisão do partido até dezembro.
Pão, pão
Se prevalecer a avaliação corrente na seara oposicionista, a eleição de 2010 acontecerá exatamente na forma considerada ideal pelo presidente Lula: o plebiscito. Os tucanos acham que Marina Silva não terá fôlego – vale dizer, dinheiro e tempo de televisão – suficiente para sustentar a candidatura presidencial e que Ciro Gomes será devidamente (por Lula) mantido fora da disputa nacional. Indagados se isso é bom ou ruim, não dizem sim nem não.
Fonte: Gazeta do Povo

Justiça derruba idade para benefício proporcional

Anay Curydo Agora
O segurado do INSS que tem até dezembro de 1998, pelo menos, 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de contribuição poderá pedir na Justiça a aposentadoria proporcional mesmo se não possuir a idade mínima exigida pelo INSS (53 anos, para homens, e 48 anos, para mulheres).
A decisão é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, de setembro
Fonte: Agora