Coalizão Direitos na Rede alerta para riscos à proteção de dados e enfraquecimento da participação social do SUS
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) manifesta preocupação com graves problemas presentes no PL 5875/2013, que trata da saúde digital e da interoperabilidade de dados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Tendo levado tais questões para o 2o Encontro pela Soberania Digital, as entidades da rede reconhecem a importância da interoperabilidade no SUS, que pode garantir maior eficiência ao sistema, desde a redução de exames repetidos até a agilidade nos atendimentos. No entanto, avaliam que essa transformação digital não pode abrir espaço para que o setor privados tenha acesso e influência cada vez maiores
Em manifesto assinado por pesquisadores e militantes, divulgado pela Coalizão e ainda em fase de recebimento de assinaturas, três pontos centrais são destacados. O primeiro é o enfraquecimento da participação social. O SUS possui uma tradição histórica de controle social, por meio de espaços como o Conselho Nacional de Saúde, onde usuários, profissionais e gestores participam das decisões sobre políticas públicas. A ausência de menção a essa instância no texto do PL abre espaço para a substituição de mecanismos já consolidados por uma ideia genérica de "governança participativa", além de permitir o avanço da proposta sem debate público suficiente.
O segundo ponto refere-se à lacuna na proteção de dados sensíveis. A monetização de dados tratados pela administração pública, anonimizados ou não, deixa de ser expressamente vedada pelo novo texto. Embora o PL proíba a mercantilização e a comercialização de dados, as entidades defendem que é necessária uma menção explícita à proibição de sua monetização - dados os projetos em curso sobre a matéria. Esses dados podem ser utilizados por atores privados para o desenvolvimento de produtos, pesquisas comerciais, treinamento de sistemas de inteligência artificial, análises de mercado e criação de novos negócios.
Por fim, as organizações alertam para a intensificação da participação do setor privado no SUS. Ao tratar a saúde como um "ecossistema" em que governo e empresas atuam conjuntamente, o projeto pode ampliar a dependência de empresas privadas, transferir funções estratégicas para fornecedores de tecnologia e aumentar a influência de interesses econômicos sobre decisões do sistema público de saúde. Além do conteúdo do projeto, a Coalizão também chama atenção para a necessidade de ampliar o debate público sobre a proposta antes de sua votação, garantindo a participação efetiva da sociedade civil e das instâncias de controle social já estabelecidas no SUS. Há requerimentos aprovados nesse sentido que ainda não foram atendidos.
As preocupações levantadas pela Coalizão também foram reforçadas pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que publicou, em maio de 2026, recomendação sobre o PL 5875/2013. No documento, o órgão solicita ao Congresso Nacional a apuração, por meio da Corregedoria Parlamentar, da existência de potencial conflito de interesses envolvendo a atuação da relatora do projeto, incluindo visitas realizadas a empresas estadunidenses de tecnologia. O CNDH também recomenda que a proposta não seja votada antes da conclusão dessa apuração e destaca preocupações relacionadas ao compartilhamento de dados de saúde, à proteção de dados pessoais e à garantia da participação social na governança da saúde digital.
Sobre a Coalizão Direitos na Rede
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link
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