Moraes está fazendo suspense com o recurso de Bolsonaro
Carlos Newton
Como havia anunciado, a defesa de Jair Bolsonaro apresentou na sexta-feira (28/11) mais um recurso contra a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe e outros crimes, com uma pena 27 anos e três meses.
Embora tenha afirmado que o processo está concluído e não caberiam mais recursos, Moraes terá de responder isso nos autos. No recurso, os advogados de Bolsonaro contestaram a decisão de Moraes de encerrar o processo antes da apresentação dos chamados embargos infringentes, que é a derradeira oportunidade de anular a condenação do ex-presidente.
ERRO JUDICIÁRIO – Na defesa de 73 páginas, a decisão do ministro-relator é considerada “um erro judiciário”, pois Moraes teria de esperar o término do prazo para apresentação desses recursos, que é de 15 dias, mas resolveu declarar concluído o processo após transcorrerem apenas cinco dias.
Além de não respeitar os prazos legais, Moraes se apressou a colocar em votação na Primeira Turma do Supremo o encerramento do processo, que foi então ratificado por unanimidade, dando ares de legalidade ao equívoco processual de Moraes, digamos assim.
Juridicamente, porém, essa aprovação unânime nada significa, porque a defesa continuará exigindo ao Supremo a aceitação dos embargos infringentes para análise e julgamento, como é de direito.
IMPRENSA APOIA – Estranhamente, a grande imprensa apoia essa decisão equivocada de Moraes e está publicando que o processo realmente acabou. Portanto, Bolsonaro agora só poderia pretender uma revisão de pena através do projeto de anistia, que ainda está parado na Câmara.
Esse comportamento dos jornalistas é estranho e inaceitável, porque é preciso transmitir aos cidadãos a informação correta, mas parece que preferem aceitar a produção de “interpretações” ilegais de leis e normas, por se tratar de “uma boa causa”.
Na Justiça, não existem causas boas ou causas más, os juízes e operadores do Direito não podem ter preferência por esta ou por aquela parte. Pelo contrário, é preciso manter a imparcialidade a todo custo. Mas quem se interessa?
### P.S. – No Brasil do Século XXI, o que predomina é a polarização entre bolsonaristas e petistas. Aceitar o que é justo, na forma da lei, passa a ser uma quimera praticamente inalcançável. Aqui na Tribuna da Internet, sob o signo da liberdade, o que nos interessa é que haja julgamentos justos, sem essas perseguições que vêm sendo realizadas a pretexto de estarem defendendo uma boa causa. Como diria Padre Quevedo, isso non ecziste na verdadeira democracia.(C.N)
A Justiça deveria ser cega, mas sabemos que, em muitos casos, ela apenas fecha um dos olhos. A outra visão permanece estrategicamente aberta para enxergar quem são os amigos, os comparsas, os aliados e os “depersonalizados” — aqueles que, mesmo sem mérito algum, orbitam em torno do poder para obter vantagens. A lei, que deveria ser o escudo dos justos e a espada contra os abusos, muitas vezes é manipulada para proteger interesses menores.
O texto lembra, com precisão, que não existem “causas boas” ou “causas más”; o que existem são fatos, provas e o dever de aplicar a lei. Porém, como perguntar não ofende: quem realmente se interessa pela imparcialidade? Em certas comarcas — especialmente no interior, onde todos se conhecem e o poder local pesa — o que deveria ser justiça se transforma numa espécie de tribunal de conveniências, onde a balança é calibrada conforme o lado que mais convém.
Quando a imprensa escreve “aceitar o que é justo, na forma da lei, passa a ser um ideal inalcançável”, não é exagero. É constatação. Prevalecem, em alguns casos, decisões que mais parecem roteiros pré-escritos para favorecer determinados grupos, enquanto outros são perseguidos com rigor quase teatral, sob o pretexto de “defender uma boa causa”.
Padre Quevedo diria, com sua ironia clássica: “Isso non ecziste!”
E, de fato, não existe — pelo menos não como deveria — dentro de uma verdadeira democracia, onde a Justiça deveria ser o último reduto de confiança da sociedade.
Enquanto persistirem injustiças premeditadas, sentenças alinhadas a conveniências e decisões usadas como ferramentas de poder, a Justiça continuará sendo, para muitos, apenas uma promessa distante — bonita no papel, mas manchada na prática.
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