Prefeitura de Coronel João Sá tem contas de 2022 rejeitadas

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A prestação de contas de 2022 da Prefeitura de Coronel João Sá, do então prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, foram rejeitadas durante sessão desta terça-feira (26/11) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O prefeito foi punido com multa e também terá que responder a representação que será feita ao Ministério Público Estadual para apuração de atos que, a princípio, configuram crime de improbidade administrativa.

As contas foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original – conselheiro substituto Alex Aleluia – mantendo o parecer pela rejeição, em razão do descumprimento ao mínimo constitucional de 25% na manutenção e desenvolvimento de ensino (tendo aplicado apenas 22,15%), disposto no art. 212 da Constituição Federal; e o descumprimento do índice de 90% na aplicação dos recursos do Fundeb (em que aplicou somente 89,22%), em descumprimento ao artigo 25, §3º da Lei Federal nº 14.113/2020.

As contas da Prefeitura de Coronel João Sá apresentaram um déficit orçamentário da ordem de R$11.187.803,48, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$109.760.250,43, e as despesas executadas somaram e R$120.948.053,91.

A administração aplicou em ações e serviços de saúde 19,01% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%, enquanto a despesa total com pessoal representou 58,45% da Receita Corrente Líquida, descumprindo, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante da suspensão do prazo para recondução destes gastos, com base no decreto de Estado de Calamidade Pública, do Governo Federal, pela pandemia do Coronavírus, a superação do índice não incide negativamente no mérito das contas.

Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$3 mil.

Cabe recurso da decisão.

https://www.tcm.ba.gov.br/prefeitura-de-coronel-joao-sa-tem-contas-de-2022-rejeitadas/

Nota da Redação Deste Blog -  Irregularidades na Gestão de Carlinhos Sobral Levam à Rejeição das Contas pelo TCM

A fragilidade da administração pública do ex-prefeito de Coronel João Sá, Carlos Augusto Silveira Sobral, mais conhecido como Carlinhos Sobral, veio à tona de forma contundente na sessão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), realizada na terça-feira, 26 de novembro. Na ocasião, as contas do exercício financeiro de 2022 foram rejeitadas pelos conselheiros da Corte de Contas.

A decisão decorre de graves irregularidades, entre elas o descumprimento de dispositivos constitucionais e legais essenciais, como o investimento mínimo obrigatório em educação. De acordo com o parecer do conselheiro relator Alex Aleluia, seguido pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo, a gestão de Carlinhos Sobral aplicou apenas 22,15% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo constitucional exigido é de 25%, conforme o art. 212 da Constituição Federal.

Além disso, a administração também descumpriu o índice mínimo de aplicação dos recursos do Fundeb, investindo apenas 89,22%, quando a legislação (Lei Federal nº 14.113/2020, art. 25, §3º) exige no mínimo 90%. Esses dois elementos por si só são suficientes para a rejeição das contas, configurando falhas gravíssimas na gestão dos recursos públicos destinados à educação.

Como consequência, o ex-prefeito foi punido com multa de R$ 3 mil, por meio de Deliberação de Imputação de Débito, e será alvo de uma representação ao Ministério Público Estadual, para que sejam apurados possíveis atos de improbidade administrativa. O MP agora poderá investigar se houve dolo ou má-fé na má gestão dos recursos públicos, podendo culminar inclusive em sanções civis e políticas.

Embora ainda caiba recurso da decisão, a rejeição das contas pelo TCM é um forte indicativo de má gestão e um alerta à população sobre os riscos de conceder novos mandatos a políticos com histórico de irregularidades. O mais preocupante é que, mesmo com esse passado recente de má condução administrativa, Carlinhos Sobral pretende se lançar candidato a deputado, almejando representar municípios como Jeremoabo, o que tem causado apreensão entre os eleitores mais atentos.

A população de Jeremoabo e região deve ficar atenta e refletir: quem não respeita a Constituição e a educação em sua própria cidade, terá compromisso com o bem-estar do povo em um mandato estadual? A política precisa ser um espaço de compromisso com a ética, a transparência e, acima de tudo, com o respeito ao dinheiro público.