Companhia relata ações contestando o processo de capitalização
Pedro do Coutto
A Eletrobras avisou aos acionistas, especialmente os que fazem aplicações na Bolsa de Nova York, que o governo Lula pode vir a anular a privatização da holding uma vez que os seus pronunciamentos são de restrição, sobretudo com a forma pela qual a Eletrobras foi privatizada, estabelecendo que a União só tem direito a uma participação de 10% dos votos na Assembleia, embora detenha 40% das ações.
Além disso, no caso de recompra dos títulos, a Eletrobras pagaria três vezes mais do que os compradores comuns. Um absurdo total, acentuo. Aliás, o presidente Lula, logo após assumir o governo, identificou sinais de “bandidagem” no processo que culminou na perda do controle acionário pelo governo no capital da holding. No momento encontram-se ajuizadas 23 ações que contestam o modelo da privatização adotado.
SURPRESA – A comunicação da Eletrobras surpreende pelo fato de ter se dirigido à acionistas residentes em Nova York quando a maioria das ações se encontra em poder de empresas ou acionistas particulares brasileiros. Mas, logicamente, o aviso da Eletrobras, presidida por Wilson Ferreira Junior, estende-se a todos os titulares de ações.
A reportagem sobre o assunto foi publicada no O Globo na edição de sexta-feira e deverá ser objeto de um esclarecimento ou do próprio governo, através do Ministério de Minas e Energia, ou por intermédio de Wilson Ferreira Júnior, já que ele dirige a estatal, embora a sua eleição tenha ocorrido pelo voto minoritário dos acionistas.
PRIVATIZAÇÃO – Em matéria de privatização, os defensores da iniciativa sempre acentuaram que seria uma forma de assegurar superávit e ampliação dos investimentos financeiros nas empresas privatizadas. A Light foi privatizada, mas em relação a ela, em reportagem de Nicola Pamplona, Folha de S. Paulo, também de sexta-feira, ocorreu o contrário.
Ela passou a apresentar prejuízos que no momento acumularam um montante de R$ 5,6 bilhões em 2022. No início deste mês de abril, a Light recorreu à Justiça pedindo proteção contra a cobrança judicial de suas dívidas. O processo é singular, pois a empresa pede proteção contra o endividamento. No procedimento, o total de dívidas atinge R$ 11 bilhões.
Portanto, observa-se que a Light vinha demonstrando prejuízos antes do verificado no ano passado. Ela já estava endividada anteriormente. A companhia opera em 31 municípios do Rio de Janeiro e apesar dos prejuízos verificados, neste ano de 2023, ela pagou R$ 92 milhões em dividendos relativos ao ano passado. Uma contradição. Acredito que a privatização da Eletrobras será anulada no Judiciário pois se trata de um processo de absurdos totais.
CAMPOS NETO – Em palestra realizada em Londres para um grupo de empresários, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o universo e o tempo técnico são diferentes do universo político. Disse isso respondendo à manifestação do senador Rodrigo Pacheco, também participante do Fórum Internacional, dizendo que a taxa Selic na escala de 13,75% ao ano evitou uma inflação maior em 2023 e com isso também uma elevação maior da própria Selic.
Campos Neto disse que a pressão para a queda dos juros como elemento político colide com a atuação técnica do BC. Entretanto, sustentou que deve prevalecer a política monetária. Ao dizer isso, a meu ver, ele caiu numa contradição, pois usou a expressão política para gestão da moeda. Logo, revelou tacitamente que a área financeira integra um contexto político. Tanto assim que classificou de política a atuação monetária do Banco Central.
FAKE NEWS – Cem deputados, a maior parte da oposição ao governo Lula, revela reportagem de Julia Affonso, O estado de S. Paulo de ontem, estão atuando para adiar a votação do projeto de lei das fake news. Alegam necessidade de mais tempo para debater o tema. Plataformas digitais estão apoiando a iniciativa. No O Globo, a reportagem é de Jan Niklas.
A tentativa de adiamento parece ser uma tática para fazer com que permaneça o sistema atual das plataformas, aceitando e reproduzindo matérias consideradas destinadas a produzir reflexos ilegais. Três anos de debate sobre o assunto são suficientes para que controvérsias e contradições tenham sido definidas. Mas o objetivo no fundo é assegurar o acesso dos bolsonaristas às redes sociais para reproduzir sob o ângulo que desejam os debates na CPI da invasão e depredação de Brasília.
