Publicado em 10 de maio de 2022 por Tribuna da Internet
Moraes já bloqueou todas as contas bancárias de Silveira
Rayssa Motta
Estadão
O deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou nesta segunda-feira, 9, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil pelo descumprimento de medidas cautelares na ação em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.
A defesa sugere dois caminhos: que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a própria decisão e cancele a multa ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo.
“EFICÁCIA IMEDIATA” – A advogada Mariane Andréia Cardoso, recém-chegada na equipe jurídica do deputado, diz que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta pelo STF tem “presunção de constitucionalidade” e “eficácia imediata”.
“O que produz o efeito concreto de extinção da punibilidade é a publicação do decreto presidencial, não a mera declaração de seus efeitos pelo poder judiciário, razão pela qual não é autorizada a perpetuação das medidas cautelares ou, pior, seu agravamento ou a aplicação de sanções em razão de seu suposto descumprimento”, diz um trecho do recurso.
O argumento contraria o posicionamento de Moraes, que em mais de uma ocasião afirmou que as medidas cautelares contra Daniel Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perdão presidencial.
SEM JUSTA CAUSA – A defesa afirma ainda que o ministro “posterga” o desfecho do processo e, com isso, “perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa”.
Além de exigir a anulação da multa, a advogada pede que o STF reconheça que todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira perderam a eficácia e que a possibilidade de punir o deputado foi extinta com o decreto presidencial.
O parlamentar foi proibido por Moraes de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que fecharam o cerco contra apoiadores do governo. Também foi obrigado a voltar a usar tornozeleira eletrônica. Ele foi multado justamente por desrespeitar, em mais de uma ocasião, as restrições que estão em vigor desde fevereiro.
BLOQUEIO DAS CONTAS – Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas bancárias do deputado e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada. E os bancos que operam as contas do deputado já procederam ao bloqueio do dinheiros existente nas contas.
Segundo a defesa, a ordem para confiscar parte do salário “coloca em risco a sobrevivência e a dignidade” do deputado.
“A sanção pecuniária aplicada é desproporcional e desarrazoada sob qualquer ótica”, critica a advogada.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Com todo respeito aos advogados, a defesa já deveria ter pedido o arquivamento do processo no mesmo dia que o decreto presidencial foi publicado e entrou em vigor. Diante da omissão da defesa, o relator Alexandre de Moraes se sentiu capacitado a dar seguimento às medidas restritivas, como se o decreto não existisse, não estivesse em vigor nem surtisse efeitos. Há algo de podre nesse procedimento do relator, com toda certeza. (C.N.)
