Publicado em 17 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet
Guedes caracteriza a sua atuação no governo Bolsonaro na base da fantasia
Pedro do Coutto
Impressionante a iniciativa do ministro Paulo Guedes de procurar Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, na esperança vã de encontrar uma solução para o que ele considera como um grave problema que é o pagamento de precatórios. São ações ajuizadas entre 1989 e 1990 que transitaram em julgado aproximadamente trinta anos, prazo em que os seus autores e os advogados que os representaram esperam para receber os seus créditos na Fazenda Nacional.
Desconhecendo o problema, ou fingindo desconhecer, porque uma espera de 30 anos é uma distância enorme entre o reconhecimento do direito e a sua realização, o titular da Economia colocou na mesa da discussão uma alternativa que o Supremo não pode endossar.
CONTRA A INICIATIVA – Como poderia agir a Corte Suprema? Anulando sentenças que ocorreram há três décadas? Mudando uma jurisprudência com efeito retroativo? Impossível. A reportagem de Fernanda Trisotto, Marianna Muniz, Gabriel Shinohara e Geralda Adoca, O Globo, focaliza nitidamente o absurdo da iniciativa. Na Folha de S. Paulo, Bernardo Caram, Danielle Brant e Marcelo Rocha, revelam que a própria área jurídica do governo é contrária à iniciativa de Paulo Guedes, inclusive considera a dívida dos precatórios algo fora do teto orçamentário. Tem razão.
Basta indagar o seguinte: a qual teto orçamentário o ministro Paulo Guedes se refere? Aos tetos de 1989 a 2020 ou ao teto de 2021? O advogado Alexandre Farah lembra de outro lado que com base na lei, muitos precatórios já foram vendidos a escritórios especializados em adquiri-los e dessa forma os vencedores das ações que deram origem à tais precatórios já transmitiram os seus direitos com um deságio por volta de 30%, além dos 20% relativos aos honorários dos advogados das causas originais.
Os pagamentos dos precatórios vêm sendo realizados. Não seria possível suspendê-los de uma hora para outra, criando uma desigualdade absurda entre aqueles que já conseguiram receber e os que não receberam. Isso faria com que o sistema judiciário do país fosse renegado à vontade de um governo que até hoje não conseguiu implantar um projeto definido, seja ele em que área for.
FANTASIA – O ministro Paulo Guedes caracteriza a sua atuação na base da fantasia. Há dois anos, quando da Reforma da Previdência Social, ele anunciou uma economia anual de R$ 100 bilhões, o que faria que numa década atingisse R$ 1 trilhão. Não é preciso nenhum comentário fora da fantasia delirante do ministro.
Um outro lado da questão é aquele do qual Paulo Guedes pediu a atenção de Fux para o caso do pagamento da nova versão do Bolsa Família. Outro absurdo completo. Uma coisa nada tem a ver com outra, pois para mim, vincular Bolsa Família às despesas com precatórios significa achar que os titulares das ações vitoriosas da justiça iriam diretamente financiar o programa assistencialista do governo Bolsonaro. Francamente, o ministro Paulo Guedes revela não ter noção dos limites políticos da arte de governar.
DECLÍNIO SE ACENTUA – Em pesquisa divulgada na data de ontem pela GloboNews, o Datafolha apontou um crescimento da reprovação do governo Bolsonaro junto à população de 51% para 53% no prazo de quatro meses. Entretanto, o fato mais preocupante para o governo não está no crescimento da sua reprovação, mas está no aumento da sua queda.
Ele era aprovado por 34% do eleitorado e agora a sua aprovação recuou para 22 pontos. Assim, Jair Bolsonaro perdeu na realidade 14 pontos percentuais. Sua rejeição subiu de 51% para 53% e sua aprovação caiu de 34% para 22%. O seu caminho para as eleições de 2022 está cada vez mais difícil porque no fundo o reflexo nas urnas é inevitável.
Sua aprovação atual, como já tinha observado em artigo anterior, é assegurada pelo posicionamento da extrema-direita no processo político eleitoral. A queda de 34% para 22% traduz o desengajamento de correntes do centro-direita, tanto da sua candidatura quanto do seu governo.
MP DAS FAKE NEWS – O senador Rodrigo Pacheco, destaca Thiago Resende, Folha de S. Paulo de ontem, quando devolveu ao Planalto a Medida Provisória que dificultava a retirada de fake news da rede da internet, disse que o presidente da República não deve querer atuar como chefe do Congresso Nacional e também do Supremo Tribunal Federal.
Não se compreende porque o presidente Bolsonaro desejava dificultar a remoção de fake news. Tenho a impressão que as fake news têm como objetivo acrescentar apoio para ele. Mas se assim fosse, o seu governo não teria rejeição de 51% da população, portanto do eleitorado, contra uma aprovação de 34 pontos, como revelou a mais recente pesquisa do DataFolha.
DESONERAÇÃO DA FOLHA – A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Federal aprovou na quarta-feira o projeto que mantém até 2026 a desoneração da folha de pagamentos ao INSS de 17 empresas que atuam em setores que mais empregam trabalhadores no país. Pela lei geral, os empregadores têm que contribuir com 20% sobre a folha de salários sem limite. O que representa uma contradição, pois o valor máximo de qualquer aposentadoria pela CLT é de R$ 6,1 mil.
A desoneração que está em vigor este ano estabelece uma opção enigmática às empresas: a desoneração seria uma alternativa entre pagar 20% ou pagar de 1% a 4% sobre o faturamento. É claro que vão preferir a faixa de 1% a 4%, pois caso contrário não faria sentido substituir os 20% por essa forma de pagamento.
Mas fica a pergunta; a escala de 1% a 4% se refere a que faixas de faturamento? Se for a uma faixa só, basta dizer que essa seria de 1%. O enigma na história é a diferença entre as quatro faixas previstas de modo genérico. A meu ver, se a desoneração se estender por mais tempo, o INSS simplesmente fecha porque estará perdendo uma receita enorme ao que se refere a contribuição de empregadores. O INSS, da mesma forma que o FGTS, já é atingido pelo desemprego. Se além do desemprego houver desoneração a médio prazo, tal solução coloca em risco o pagamento das aposentadorias e pensões pela Previdência Social. Vale a pena ler a matéria de Eliane Oliveira, O Globo desta quinta-feira, que focaliza bem o assunto.
MOBILIZAÇÃO – Evandro Éboli, O Globo, relata o tipo de concentração de evangélicos, tendo à frente o pastor Silas Malafaia, junto ao Senado Federal, para que a Comissão de Constituição e Justiça marque a sabatina de André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal com base na condição que o próprio presidente anunciou de o escolhido ser terrivelmente evangélico.
Há resistências no Senado a começar pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da CCJ. Mas o que não faz, principalmente, é a mobilização pública de qualquer grupo religioso, político ou econômico, no sentido de que seja nomeado um dos seus representantes para a Corte Suprema. O movimento evangélico, na minha impressão, não está inspirado em Mateus, João, Marcos e Lucas, autores do Evangelho cristão, não vinculado a iniciativas de sentido político. O Novo Testamento tem 2 mil anos e surgiu 3600 anos depois do Velho Testamento judaico.
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