O pedido de Suplementação do prefeito, sem a participação do povo.

 

Assistindo algumas partes desse vídeo, observei o que falou o vereador Antônio Chaves, que em poucas palavras disse tudo, principalmente a falta de respeito do prefeito para com a Constituição, para com o povo e para com a Câmara.

O prefeito para solicitar essa suplementação tem a obrigação de explicar como e em que irá gastar, e não de última hora, no apagar das luzes, encaminhar para a Câmara homologar e desmentir  tudo que denunciou, assumindo que as denúncias foram de mentirinhas.

O que diz a lei sobre o Orçamento Participativo?

A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).

Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 44, determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Estatuto da Cidade ainda especifica que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas.

A pergunta que faço aos vereadores e principalmente a Antônio Chaves é:

 A Constituição está sendo cumprida?

O Estatuto da Cidade está sendo cumprido?

O prefeito atendeu as convocações da Câmara para esclarecer em que estava sendo gasto o dinheiro do Covid-19?

A merenda escolar, o transporte escolar os valores estão ai na tabela; pergunto a vocês  vereadores, sabem como foram gastos ?