José Mário Varjão Varjão Se detectou ilegalidade a posteriori, deduz-se quebra de contrato e passível de punição, no entanto o serviço continuou sendo prestado, daí vem a pergunta: detectou- se a ilegalidade, continuou recebendo o serviço, se não pagar é estelionato, se pagar é ato de improbidade administrativa, e agora?
