Comissão cria 7.554 vagas de vereadores

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem a PEC (proposta de emenda constitucional) que aumenta em 7.554 o número de vereadores no país. Os senadores, no entanto, retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras de Vereadores vão continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem redução nos gastos. O senador César Borges (DEM-BA), relator da proposta na comissão, havia sugerido a redução dos repasses uma vez que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reduziu em 2004 o número dos vereadores no País, mas manteve o mesmo percentual de repasses. De 2004 para cá, as Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas mantiveram a mesma arrecadação. “Os repasses continuaram os mesmos. Reduziu-se a representação, mas não os recursos para o erário. Por isso hoje temos Câmaras com uma verdadeira galinha gorda de arrecadação”, disse Borges. Como os senadores decidiram novamente aumentar o número de vereadores, na prática o relator afirmou que a redução não se faz mais necessária. A CCJ decidiu separar o artigo que trata dos gastos para tramitar separadamente na Casa. Com a retirada do artigo, a PEC continua a tramitar no Senado e segue para votação no plenário —mas sem o item referente aos gastos das Câmaras de Vereadores. A PEC foi aprovada em maio pela Câmara e, desde então, esperava pela análise dos senadores. Os vereadores fizeram pressões para o aumento no número de cadeiras ao longo do ano para que pudesse valer nas eleições de outubro deste ano, mas o Congresso acabou deixando a decisão para o último mês dos trabalhos legislativos. Os vereadores sofreram um corte de 8.481 vagas em 2004 devido a resolução do TSE que redefiniu o tamanho das Câmaras em relação aos habitantes. A PEC beneficia principalmente cidades pequenas e médias, com populações entre 15 mil e 1 milhão de habitantes. Com as mudanças, cidades que têm até 15 mil habitantes terão nove cadeiras na Câmara de Vereadores. O número vai crescendo de acordo com o tamanho dos municípios, chegando ao máximo de 55 cadeiras para as cidades que têm mais de 8 milhões de habitantes. “As grandes cidades já estavam beneficiadas pela Constituição, essas não terão redução nenhuma no número de vereadores. Mas tínhamos municípios pequenos com maior número de vereadores do que outros com um número superior de habitantes”, disse Borges.
CCJ regulariza situação de 62 municípios ameaçados de extinção
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos municípios, que regulariza a situação de 62 municípios ameaçados de serem extintos no País. O risco existia porque esses municípios —quando foram criados —não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos Estados para autorizar a criação de novas cidades. Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades acabaram criadas. O Congresso tem que concluir a votação da PEC até maio do ano que vem —prazo estipulado pelo STF para que a situação dessas cidades seja regulamentada. Caso contrário, as cidades correm o risco de serem absorvidas por municípios vizinhos. De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 57 cidades estão nessa situação. Na Câmara, os deputados incluíram os municípios de Mojuí dos Campos (PI), Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI) —por isso o número subiu para 62. A medida atinge os municípios criados a partir de setembro de 1996. Só no Rio Grande do Sul, a proposta envolve 29 municípios. O texto não permite a criação de novas cidades, ao dizer que ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. A PEC, porém, concede aos novos municípios o prazo até janeiro de 2013 para a sua organização. A CCJ ainda rejeitou ontem, por unanimidade, PEC que autoriza o MP e órgãos policiais a determinarem a execução de busca e apreensão domiciliar, desde que tenham ordem escrita e fundamentada. O senador Jarbas Vasconcelos, relator da PEC na comissão, argumentou que a aprovação da matéria poderia transformar o país em um Estado “policialesco” —uma vez que a Constituição autoriza somente o Poder Judiciário a determinar buscas e apreensões. O parecer do senador César Borges (PR-BA) para a chamada PEC dos Vereadores foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebendo elogios de senadores de todos os partidos, desde Inácio Arruda (PCdoB/CE) a Demóstenes Torres (DEM-GO). Todos destacaram a solução de retirar o artigo 2º para tramitação separada, para não prejudicar a votação da proposta, e a virtude de ampliar a representação popular. “O senador César Borges encontrou uma solução engenhosa ao elevar o número de vereadores para os números anteriores e criar uma PEC paralela para não diminuir os recursos das câmaras”, afirmou Demóstenes Torres. O senador faz referência à decisão de César Borges de retirar da tramitação o artigo 2º, que reduz os repasses das câmaras municipais de forma drástica, chegando até a 60%. O senador Inácio Arruda (PC do B) lembrou que a proposta “dá equilíbrio” à representação dos municípios. “O senador teve muita sensibilidade para manter a proposta original, impedindo que deixasse de ser votada por causa do artigo segundo”, afirmou. O senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) disse que César Borges ofereceu “um parecer muito preciso” e garantiu seu voto. Apesar de ter rejeitada uma emenda prevendo a exclusão do artigo 2º, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse que a solução encontrada pelo relator César Borges foi a melhor. “Com sua experiência de ex-governador, o senador deu uma solução que me fez sentir contemplada”, afirmou. Também do PSDB de Goiás, o senador Marconi Perilo disse que a PEC “corrige uma distorção”.
Delegado do caso Dantas recebe medalha
O delegado Protógenes Queiroz, que comandou a Operação Satiagraha da Polícia Federal, foi condecorado ontem com a medalha do mérito Legislativo, concedida pela Câmara dos Deputados a personalidades que marcaram o Brasil por suas contribuições pessoais. Além do delegado, uma série de políticos, empresários e integrantes de ONGs receberam a homenagem, assim como a ex-refém das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) Ingrid Betancourt —que foi representada no evento por um integrante da embaixada da França. Protógenes foi indicado ao prêmio pela líder do PSOL na Câmara, Luciana Genro (RS), uma vez que os condecorados foram escolhidos pelos líderes partidários e integrantes da Mesa Diretora da Casa. O delegado disse que atribui a homenagem ao reconhecimento da Câmara pelo cumprimento de suas funções como servidor público, na Polícia Federal. “Nada mais justo que esta Casa do povo reconhecer o combate à corrupção. Atribuo a esta homenagem um reconhecimento a todo o povo brasileiro. Chegou o momento na história do país que queremos um basta na corrupção, nesse jogo de interesses sujo e de baixo nível no Brasil”, afirmou. Apesar das sucessivas homenagens que vem recebendo desde que foi afastado do comando da Satiagraha, Protógenes disse que não se considera um “herói” nacional pelo seu trabalho contra a corrupção. “Eu não me considero na condição de herói. Vim receber medalha por todo esse trabalho que foi recepcionado pela sociedade, por nós contribuintes, cujo dinheiro não chega ao seu destino final. Isso aqui é uma medalha de uma vitória de um brasileiro que está indignado com a situação atual do nosso país.” Numa referência a Daniel Dantas, preso pela Satiagraha, Protógenes comemorou o fato de a Justiça ter condenado o banqueiro a dez anos pelo crime de corrupção ativa. “Antigamente, não se podia nem se investigar essas pessoas ou levar ao tribunal e processá-las. Hoje, nós temos a condenação, conseguimos investigar e prender essas pessoas”, afirmou. O delegado disse esperar que o Poder Judiciário aceite a denúncia do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal, que condenou Dantas. “A Justiça deu o primeiro sinal de que é para todos, o dr. Sanctis deu essa demonstração. Tenho certeza que os tribunais vão receber muito bem a sentença do juiz De Sanctis.” Em meio à polêmica sobre a participação de homens da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) na Operação Satiagraha, Protógenes agradeceu àqueles que colaboraram com as investigações da PF depois de receber a condecoração dos deputados. “Agradeço a colegas da PF, oficiais da Abin que muito contribuíram no trabalho da segurança da sociedade".
Em escuta, magistrado do Espírito Santo confessa receber propina
As escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal flagraram o desembargador Josenider Varejão Tavares, um dos quatro magistrados presos ontem na Operação Naufrágio, confessando que receberia R$ 43 mil por uma decisão judicial beneficiando um prefeito de cidade do interior que havia sido afastado do cargo. Josenider contou que recebeu R$ 20 mil no dia do telefonema e os outros R$ 23 mil seriam entregues uma semana depois. Outra negociação flagrada foi entre o juiz Frederico Luiz Schaider Pimentel, filho do presidente do Tribunal, Frederico Guilherme Pimentel, conversando com sua cunhada Bárbara Pignaton Sarcinelli, diretora encarregada da distribuição de processos. Ela reclamava de ter recebido apenas “98 pedaços de bolo de chocolate” e ele explicou que o “bolo” tinha que ser repartido igualmente entre os irmãos - “98 e não 100”. Segundo consta de trechos da decisão da ministra Laurita Vaz, revelada ontem pela “TV Gazeta” de Vitória, o Ministério Público identificou os “pedaços de bolo” como sendo referentes a pagamento pela negociação da titularidade de um cartório no município de Cariacica, concedido por ato do presidente do TJ, Frederico Guilherme Pimentel. Essas negociações flagradas pela investigação que levaram a Procuradoria da República a classificar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo como “balcão de negócios”. A primeira gravação detectada foi ainda na investigação da Operação Titanic, que desbaratou esquema de importação ilegal de veículos estrangeiros pela TAG Importadora, empresa de propriedade dos capixabas Pedro e Mariano Scopel, pai e filho, aberta no município de Porto Velho (Rondônia) para beneficiar com isenções fiscais negociatas feitas por Ivo Júnior Cassol, filho do governador Ivo Cassol, e pelo senador Mário Calixto. Empresários, o filho do governador e o parlamentar foram presos na operação em abril deste ano. Nesta investigação, Mariano Scopel foi pego negociando com o juiz Frederico Luiz Pimentel. Em troca de uma decisão concedida no Tribunal de Justiça, o juiz teria recebido motocicleta no valor de R$ 50 mil.
Fonte: Tribuna da Bahia