Brasil/Uso de algemas regulamentado pelo Senado

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem emenda apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a um projeto de sua autoria sobre o uso de algemas. A emenda define três casos em que o uso de algemas será vedado: como forma de castigo ou sanção disciplinar; por tempo excessivo (há casos de o preso ficar algemado até dentro da cela); e quando o acusado ou investigado se apresentar espontaneamente à autoridade judicial ou policial. A emenda é uma tentativa de aprovar um texto que atenda aos interesses do Supremo Tribunal Federal e da Polícia Federal.
Os senadores da CCJ do Senado aprovaram, em turno suplementar e em decisão terminativa, mudanças ao projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais. As alterações, sugeridas pelo autor da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disciplinam os casos de abuso na utilização de algemas para contenção de presos e, segundo Demóstenes, estão adequadas ao conteúdo da 11ª Súmula Vinculante, aprovada na quarta-feira passada (13) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado veda o emprego de algemas como forma de castigo; quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial; e por tempo excessivo. Os senadores também acolheram a recomendação de que as algemas sejam usadas preferencialmente nos punhos e que outras formas de contenção de presos sejam adotadas apenas em situações excepcionais.
“A intenção é acabar com a pirotecnia em torno das operações de prisão. O acusado, quando for o caso, deve ser algemado, mas isso deve ser feito dentro das regras estabelecidas em lei”, afirmou Valadares. No mesmo sentido, os senadores Valter Pereira (PMDB-MS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) manifestaram apoio ao texto aprovado.
Fonte: Correio da Bahia