Portaria para julgar pedido de anistia de vereadores será publicada

O Ministério da Justiça publica nas próximas semanas portarias que determinam o julgamento de 438 pedidos de ex-vereadores que querem ser anistiados e indenizados por terem exercido seus cargos sem receber salário na época da ditadura militar. A proibição de percepção de verbas pelo exercício do cargo em municípios com menos de 200 mil habitantes foi estabelecida pelos atos institucionais nº 2 e nº 7, de acordo com a Comissão de Anistia. Segundo informa Folha de S. Paulo , outros 4.929 requerimentos de ex-vereadores aguardam julgamento. Em outros casos já apreciados, a Comissão de Anistia decidiu que não cabe reparação econômica aos parlamentares que exerceram o mandato gratuitamente, mas apenas àqueles que foram cassados.
Fonte: Última Instância