Súmulas vinculantes começam a vigorar nos próximos dias

SÃO PAULO - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, disse ontem em São Paulo que as primeiras seis súmulas vinculantes do País serão editadas nos próximos dias e que a adoção do mecanismo deverá reduzir em 60% o número de processos que tramitam na Justiça Federal.
A lei que criou a súmula vinculante - que obriga os demais órgãos do Judiciário e da administração pública a seguirem entendimento do STF - passa a valer a partir de hoje.
"As seis primeiras súmulas deverão ser expedidas imediatamente, após a lei entrar em vigor. A partir daí, nós deveremos levar a questão à sessão pública", explicou a ministra após assinar dois termos de cooperação entre STF, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Ellen Gracie disse que levantamento feito nos 62 milhões de processos que tramitam no País indica que a súmula vinculante será mais apropriada, num primeiro momento, para tratar de questões tributárias e previdenciárias. "Existe um enorme número de processos envolvendo essas duas questões." Ela citou "4,5 mil causas iguais sobre pensão de morte". "Essas causas não precisariam existir se já tivéssemos há mais tempo a súmula vinculante."
A inexistência do mecanismo é, segundo a ministra, uma das "deficiências estruturais" do sistema jurídico que tornam inviável o bom andamento processual. Ellen Gracie afirmou que cada magistrado no Brasil responde por 4,4 mil processos, "uma marca impossível". E concluiu: "Portanto, quando lerem na imprensa que o Brasil tem o número de juízes mais elevado do que outros países, levem em conta que nesses países o número de processos a serem julgados não é tão elevado."
Cooperação
Antes de falar com a imprensa, a ministra assinou dois termos de cooperação: com a Fiesp, para criar uma câmara de mediação e conciliação para resolução de casos menos graves, sem a necessidade da Justiça, e outro para atuação das entidades empresariais na capacitação e formação de detentos.
As formas alternativas de soluções de litígios são, para Ellen Gracie, uma das saídas para desafogar o Judiciário. "O projeto de mediação e conciliação vem ao encontro desse grande esforço de tornar o Judiciário brasileiro viável."
A ministra também apresentou banco de dados com informações sobre processos de execução penal dos detentos no Brasil, feito pelo CNJ, que promete mais agilidade nesses casos. "O resultado preventivo é uma agilização de exame dos requisitos necessários para concessão de benefícios ou da própria liberdade."
O encontro na Fiesp foi o último compromisso do mês da ministra como presidente do STF. Ela entrou em licença por 15 dias por questões familiares.
Fonte: Tribuna da Imprensa