O corregedor da câmara dos deputados – O HOMEM DO CASTELO

Laerte Braga

Os principais sites, jornais e noticiários desta quinta-feira deram destaque às críticas feitas dentro do próprio DEM – DEMOCRATAS – pela indicação do deputado edmar moreira para o exercício da função de corregedor da Câmara dos Deputados. Corregedor é uma espécie de fiscal dos bons costumes, do decoro parlamentar e do exercício digno do mandato. Procedem as críticas. O noticiário ateve-se ao castelo de propriedade do deputado, segundo ele em nome dos filhos, na cidade de São João Nepomuceno, próxima de Juiz de Fora. Não está declarado nos bens do deputado. Consta que edmar é proprietário ali de um terreno num valor ínfimo em relação ao castelo. Esse negócio de castelo é mania de novo rico aparecer. Pendurar pneu no pescoço. Vamos a um relato sobre o corregedor. “Primeiros meses de 1970. A penitenciária de Linhas em Juiz de Fora lotada de presos políticos, uns trezentos homens e mulheres de todas as idades e profissões. Todos já com inquéritos concluídos e aguardando julgamento pela Auditoria da Quarta Circunscrição Militar. Poucos com sentença já definida – os guerrilheiros do grupo de Caparão e sargentos rebeldes de Brasília –. Todas as manhãs passava pelas galerias um oficial da Polícia Militar, quase sempre um tenente. Fazia o confere, ou seja, verificar se os presos estavam em suas celas e se havia alguma anormalidade. Olhava o número da cela, verificava se o preso estava lá e pronto. Certo dia apareceu um tenente que usava óculos tipo ray ban e que ao invés de olhar e anotar que o preso continuava preso, chutava a porta de aço e exigia que cada um se levantasse e dissesse o nome e a organização a qual pertencia. Como foi uma coisa nova alguns fizeram isso, outros não, mas resolvemos neste mesmo dia na hora que íamos para o pátio onde podíamos conversar uns com os outros, que não iríamos mais responder ao tal tenente. Aguardamos ansiosamente o dia em que ele estaria de serviço de novo. Ele chegou, bateu na porta de aço da primeira cela perguntou pelo nome e o companheiro nem virou a cabeça. Estava como havíamos combinado, deitado na cama e voltado para a parede. Nome? Chutes na porta. Organização? Chutes na porta. Levante-se. Comunista filho da puta! Chutes na porta e assim foi por mais algumas celas, até que percebeu o que estava acontecendo. Ninguém se levantou, ninguém respondeu nada. À noite a resposta dele – soltou os cachorros, literalmente, nos pátios, mandou tocar as sirenes e ligar os holofotes, passou a noite inteira com a tropa dando tiros para o ar. Dia seguinte entrou outro oficial de dia e tudo voltou ao que era antes. Quando o tal tenente estava de serviço era a mesma coisa. Isso aconteceu uma, duas, três vezes, ou quatro vezes, até que a notícia vazou da vizinhança da penitenciária para a cidade – estão fuzilando os presos políticos de Linhares – O comando da IV Região Militar resolveu afastar do serviço o tal tenente de óculos ray ban. Hoje ele é dono do castelo Monalisa e corregedor geral da câmara dos deputados. Seu nome? edmar moreira.” Anos mais tarde envolveu-se num incidente no clube D. Pedro e acabou reformado, quando já capitão. Quando da CPI do mensalão, no depoimento do deputado roberto jéferson, esse saudou o deputado hoje corregedor como amigo e declarou ter sido seu hóspede em seu magnífico castelo e privado das delícias da cozinha do corregedor. O institucional está falido. Sugiro Beira-mar para deputado. Por sinal, o traficante está preso numa prisão particular. Simples. A tal prisão de segurança máxima é propriedade do deputado – sua empresa ou uma delas – e presta serviços terceirizados ao governo. É especialista nesse negócio.

A MÁSCARA DE uribe – A ESTRANHA POSTURA DE ministros do stf - A BANDEIRA PALESTINA

Laerte Braga

A entrada em cena da diplomacia brasileira em negociações com as FARCs-EP para a liberação de prisioneiros de guerra criou um problema grave para o narcotráfico na Colômbia, especificamente para um dos seus principais chefões, o chefe de governo do país álvaro uribe. E por extensão para os principais chefes militares colombianos, todos ligados a esquadrões de extermínio e ao tráfico de drogas. uribe já estava começando a enfrentar um problema de difícil solução. Não tem a simpatia do atual presidente dos estados unidos barak obama. Está apontado pela agência de combate a drogas norte-americana por ligações com o tráfico desde os tempos de pablo escobar. escobar foi, enquanto vivo, o principal financiador de suas campanhas eleitorais. Todas as negociações para a libertação de prisioneiros de guerra ou fracassaram ou os assassinos de uribe travestidos de militares intervinham e seqüestravam eles os prisioneiros, como no caso da ex-senadora ingrid betancourt (a que estava morrendo e saiu linda, lépida e fagueira e hoje é garota propaganda de uma indústria de cosméticos – seja prisioneira na selva por dez anos e saia linda graças aos produtos de beleza tais -) O ex-governador do departamento colombiano de Meta, Alan Jara, foi libertado na terça-feira em ação da Cruz Vermelha coordenada a partir de território brasileiro e com apoio direto da diplomacia brasileira. Ao chegar a Villavicencio em companhia da senadora Piedad Córdoba, principal líder da oposição a uribe, foi claro e enfático em suas primeiras declarações à imprensa nacional e internacional. “A decisão das FARCs-EP de libertar seis reféns de forma unilateral pode indicar um caminho político. As FARCs-EP não estão debilitadas em nada. Lá há muitos, a maioria jovens. Não vejo outra saída senão negociar”. O ex-governador foi feito prisioneiro em 2001. Acusou uribe de “nada fazer pelos reféns” e foi decisivo – “parece que lhe convém a situação de guerra que o país vive”. Militares/assassinos colombianos, durante a operação de resgate tentaram interferir de todas as formas e impedir que o acordo se consumasse. Jornalistas colombianos denunciaram à imprensa internacional que foram ameaçados de morte caso divulgassem os fatos como o ataque aos guerrilheiros nos momentos que antecederam a libertação de Jara e outros prisioneiros de guerra. A imprensa internacional – a globo não, é parte do esquema global ao qual pertence uribe – deu destaque ao fato, às declarações de Jara e claro ficou que com a participação do Brasil torna-se difícil para uribe montar as farsas que vem montando desde o final de 2006 quando Chávez conseguiu negociar a libertação frustrada de ingrid betancourt. Tropas de uribe cercaram o local e impediram a troca de prisioneiros. Isso não deu nem na globo e nem em lugar nenhum por aqui. A charge de Amâncio mostra porque. O bombardeio que sofremos é outro. Milhões teclando celulares para eliminar esse ou aquele do bordel eletrônico e pagando para que os heróis de pedro bial se transformem nos grandes heróis de um País onde o stf – supremo tribunal federal – vira uma incorporação do banqueiro daniel dantas. E uribe ganha status de estadista.


Laerte Braga A entrada em cena da diplomacia brasileira em negociações com as FARCs-EP para a liberação de prisioneiros de guerra criou um problema grave para o narcotráfico na Colômbia, especificamente para um dos seus principais chefões, o chefe de governo do país álvaro uribe. E por extensão para os principais chefes militares colombianos, todos ligados a esquadrões de extermínio e ao tráfico de drogas. uribe já estava começando a enfrentar um problema de difícil solução. Não tem a simpatia do atual presidente dos estados unidos barak obama. Está apontado pela agência de combate a drogas norte-americana por ligações com o tráfico desde os tempos de pablo escobar. escobar foi, enquanto vivo, o principal financiador de suas campanhas eleitorais. Todas as negociações para a libertação de prisioneiros de guerra ou fracassaram ou os assassinos de uribe travestidos de militares intervinham e seqüestravam eles os prisioneiros, como no caso da ex-senadora ingrid betancourt (a que estava morrendo e saiu linda, lépida e fagueira e hoje é garota propaganda de uma indústria de cosméticos – seja prisioneira na selva por dez anos e saia linda graças aos produtos de beleza tais -) O ex-governador do departamento colombiano de Meta, Alan Jara, foi libertado na terça-feira em ação da Cruz Vermelha coordenada a partir de território brasileiro e com apoio direto da diplomacia brasileira. Ao chegar a Villavicencio em companhia da senadora Piedad Córdoba, principal líder da oposição a uribe, foi claro e enfático em suas primeiras declarações à imprensa nacional e internacional. “A decisão das FARCs-EP de libertar seis reféns de forma unilateral pode indicar um caminho político. As FARCs-EP não estão debilitadas em nada. Lá há muitos, a maioria jovens. Não vejo outra saída senão negociar”. O ex-governador foi feito prisioneiro em 2001. Acusou uribe de “nada fazer pelos reféns” e foi decisivo – “parece que lhe convém a situação de guerra que o país vive”. Militares/assassinos colombianos, durante a operação de resgate tentaram interferir de todas as formas e impedir que o acordo se consumasse. Jornalistas colombianos denunciaram à imprensa internacional que foram ameaçados de morte caso divulgassem os fatos como o ataque aos guerrilheiros nos momentos que antecederam a libertação de Jara e outros prisioneiros de guerra. A imprensa internacional – a globo não, é parte do esquema global ao qual pertence uribe – deu destaque ao fato, às declarações de Jara e claro ficou que com a participação do Brasil torna-se difícil para uribe montar as farsas que vem montando desde o final de 2006 quando Chávez conseguiu negociar a libertação frustrada de ingrid betancourt. Tropas de uribe cercaram o local e impediram a troca de prisioneiros. Isso não deu nem na globo e nem em lugar nenhum por aqui. A charge de Amâncio mostra porque. O bombardeio que sofremos é outro. Milhões teclando celulares para eliminar esse ou aquele do bordel eletrônico e pagando para que os heróis de pedro bial se transformem nos grandes heróis de um País onde o stf – supremo tribunal federal – vira uma incorporação do banqueiro daniel dantas. E uribe ganha status de estadista.
http://globoesporte.globo.com/Esportes/Noticias/Futebol/0,,MUL987891-9842,00-JOGADOR+FINCA+BANDEIRA+DA+PALESTINA+NO+CENTRO+DO+GRAMADO+DURANTE+PARTIDA.html A notícia dá conta que as torcidas de ambas as equipes “vibraram” com o gesto do jogador, Ibrahim Dagasan. É a diferença entre ser humano e ser objeto. melo, gilmar, uribe, são objetos abjetos nesse jogo sórdido de toma lá dá cá. Sugiro aos ínclitos ministros do stf a substituição da bandeira do Brasil na casa por uma assim das casas bahia e liquidação de sentenças, decisões, etc, a cada início de estação, lógico, com gilmar mendes de plantão. E quem sabe a concessão a berlusconi e ao deputado pirovano para que instalem uma escola para juristas e um boulevard para dançarinas. Fica mais de acordo. E podem até contratar aqueles atores que se vestem de palhaço e ficam na porta convidando o distinto público a comprar que o crédito é ilimitado. Coloca uma dessas máquinas de algodão doce para atrair a garotada e pronto. Ou algumas dançarinas.

ONG TRANSPARÊNCIA JEREMOABO

Martin Luther King

“O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem-caráter, nem dos sem-ética.O que mais preocupa é o silêncio dos bons!"


“ Tudo que acontece no mundo, seja no
meu pais, na minha cidade ou no meu
bairro, acontece comigo. Então, eu
preciso participar das decisões que
interferem na minha vida . Um cidadão,
com um sentimento ético forte e
consciente da cidadania, não deixa
passar nada, não abre mão desse poder
de participação”.
Herbert de Souza (Betinho)



A ONG Transparência JEREMOABO foi idealizada a partir do exemplo de outras entidades existentes em municípios como o nosso, onde o desmando e a corrupção se sucediam a cada legislatura, onde a população sem representatividade e desorganizada ficavam a mercê dos grupos políticos. Foi seguindo estes exemplos bem sucedidos, que se multiplicam pelas cidades brasileiras levando esperança em dias melhores, que hoje em 05 de fevereiro de 2009 realizamos nossa reunião inaugural, fundando neste ato a Transparência Jeremoabo.



ESTATUTO



TRANSPARÊNCIA JEREMOABO

As pessoas que subscrevem o presente instrumento,
ADALBERTO TORRES VILAS BÔAS, comerciante, portador da cédula de identidade RG-2.273.924 (SSP-BA) e CPF: 287.016.825-04 .
RITA BERENICE BRANDÃO VILAS BÔAS comerciante, portadora da cédula de identidade RG: 02006452-77 (SSP-BA) e CPF: 353959155-91
JOSÉ DANTAS MARTINS MONTALVÃO, funcionário público aposentado portador da cédula de identidade RG: 460.320 (SSP-SE) e CPF ; 045.522.885-04
UELITON BARBOSA VARJÃO, TÉCNICO AGRÍCOLA, portador da cédula de identidade RG 452507 (SSP-se) e CPF 413.229.245-20
MARIA JOSÉ DE JESUS, ESTUDANTE, portadorA da cédula de identidade RG 0727303317 (SSP-BA) e CPF 697.855.035-34;
WILSON SANTOSA ANDRADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, portador da cédula de identidade RG 485.432 (SSP-SE) e CPF 176.429.495-53;
todos brasileiros, residentes e domiciliados na cidade JEREMOABO (BA), na qualidade de sócios fundadores, reunidos em assembléia aprovaram o presente estatuto criando a associação denominada TRANSPARÊNCIA JEREMOABO, sediada no Município de JEREMOABO, à rua PRINCESA ISABEL, 40, LOTEAMENTO CARVALHO centro, CEP 48540-000, que se regerá pelas normas abaixo estipuladas e pelas normas da legislação federal, especialmente as contidas no Código Civil Brasileiro, nos artigos 53 a 61.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Artigo 1º – A Transparência JEREMOABO, com sede e foro na cidade de JEREMOABO, na Rua PRINCESA ISABEL , 40 , em JEREMOABO – BAHIA – CEP 48540-000, é uma associação sem fins lucrativos, destinada a promover a defesa do interesse público e a moralidade administrativa, por meio do combate à corrupção e à improbidade, contribuindo para o aperfeiçoamento das instituições, do controle social sobre os poderes públicos e do processo democrático.
Artigo 2º – Para cumprimento de suas finalidades a Transparência JEREMOABO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e poderá desenvolver as seguintes atividades, sem conotação político-partidária:
I – Articulação e Mobilização:
· Estabelecer redes, parcerias e intercâmbios com organizações não governamentais, universidades, poder público e outras entidades, facilitando a atuação desses órgãos e da sociedade civil, no âmbito estadual, nacional e internacional;
· Participar da criação, organização e atuação de entidades municipais, estaduais, nacionais, internacionais e fóruns que tenham como objetivo a promoção do combate à corrupção e à improbidade administrativa;
· Apoiar pessoas, grupos, movimentos e organizações que lutam por reformas institucionais e conscientização pública, inclusive na formulação de denúncias institucionalizadas;
· Manter relacionamento e colaboração com o Secretariado do movimento Transparency International, Transparência Brasil e organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais assemelhados, zelando pela credibilidade e efetividade do movimento.
II – Informação e Ações Referenciais:
· Estimular e desenvolver estudos e trabalhos com a finalidade de incentivar a implantação de políticas públicas, institucionais e atitudes privadas, evitando-se o uso indevido do Poder Público para benefício privado;
· Instituir bancos de dados municipais, estaduais, nacionais e internacionais e identificar outros já existentes sobre o combate à corrupção e à improbidade administrativa, garantindo o acesso de toda a sociedade às atividades da Transparência JEREMOABO, organizando informações sobre os projetos implementados por organizações não governamentais, poderes públicos constituídos, agências municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
· Manter cadastro de organizações não governamentais qualificadas, dispostas a atuar por meio de parcerias em ações;
· Organizar e divulgar dados sobre a corrupção e improbidade administrativa nas diversas esferas de governo e no setor privado;
· Propor medidas e ajuizar ações judiciais, para a defesa do interesse e do patrimônio público, inclusive para responsabilização de agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa, na forma do Artigo 17 caput da Lei nº 8.429/92.
III – Conferências, Debates e Encontros:
· Promover palestras, debates, congressos, seminários e encontros com outras instituições sobre o combate à corrupção e à improbidade administrativa, bem como estimular a participação dos associados em conferências e fóruns municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
IV – Assessoria Técnica e Conscientização:
· Assessorar órgãos e entidades ligadas ao Poder Público no planejamento, mobilização de recursos e implantação de projetos de combate à corrupção e à improbidade administrativa;
· Incentivar ações voluntárias, adoção de códigos de ética e de conduta empresarial, promovendo a transparência no relacionamento entre o setor privado e público.
V – Comunicação:
· Divulgar e comunicar informações sobre o trabalho desenvolvido por outras entidades, além de projetos governamentais no combate à corrupção e à improbidade administrativa;
· Assistir outras entidades no uso da comunicação como forma de estimular e efetivar suas ações, coordenando programas comuns e facilitando o compartilhamento de informações;
· Promover a criação de uma cultura de prestígio dos valores da ética, honestidade e responsabilidade social elaborando, inclusive, publicações, buscando espaços nos meios de comunicação por intermédio de campanhas, artigos, matérias e programas que estimulem a transparência nos serviços públicos e nos negócios realizados com a Administração Pública, assim como nas empresas privadas.
VI – Atividades Correlatas
· Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos sociais.
CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS
Artigo 3º – São associados da Transparência JEREMOABO as pessoas, empresas e entidades nela regularmente inscritas.
§ 1º. Os associados dividem-se nas seguintes categorias: fundador, participante e apoiador.
§ 2º. Os associados fundadores e os participantes, categorias formadas exclusivamente por pessoas físicas, têm direito a voto na Assembléia Geral, podendo eleger e serem eleitos.
§ 3º. O associado apoiador é uma categoria formada por pessoas físicas ou jurídicas que, nessa qualidade são registradas na entidade por ato de vontade expresso, para participar das atividades da Transparência JEREMOABO, colaborando para o desenvolvimento de suas atividades, sem direito a voto e de ocupar cargos na estrutura da entidade.
§ 4º. Sempre que desejar, qualquer associado poderá deixar de pertencer ao quadro da entidade, transitoriamente, por pedido de licença, ou em caráter definitivo, por pedido de exclusão.
Artigo 4º – São considerados fundadores os associados signatários do ato constitutivo da entidade, representado por este estatuto.
Artigo 5º – A admissão de novos associados deverá ser aprovada pelo Conselho Administrativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Artigo 6º – Todos os associados participarão, na forma prevista, das atividades da entidade, devendo estar comprometidos com os objetivos da Transparência JEREMOABO, cabendo a eles cooperar para a consecução dos fins sociais e pagar as contribuições propostas pelo Secretariado, após aprovação do Conselho Administrativo.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 7º – São órgãos da Transparência JEREMOABO:
I – Assembléia Geral
II – Conselho Administrativo
iii- Secretário
- IV – Conselho Fiscal

Da Assembléia Geral
Artigo 8º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I- eleger os administradores (Conselho Administrativo);
II- destituir os administradores;
III- aprovar as contas da entidade;
IV- alterar o estatuto.
§1º. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral, convocada para esse fim, não podendo ela deliberar sem a maioria absoluta dos associados (metade mais um), ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 2º. A convocação da Assembléia Geral realizar-se-á uma vez ao ano ou, extraordinariamente, com pauta prefixada, por convocação do Conselho Administrativo ou de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados.

Do Conselho Administrativo
Artigo 9º - O Conselho Administrativo será composto por 18 (dezoito) membros para um mandato de 2 (dois) anos, na forma deste estatuto.
§ 1º. Os associados fundadores são membros natos do Conselho Administrativo.
§ 2º. A composição dos membros do Conselho será renovada, de um terço, de forma alternada, anualmente, por ocasião da realização da Assembléia Geral.§ 3º. Caso algum membro do Conselho não possa desempenhar as suas regulares funções, será eleito, em reunião do Conselho Administrativo, novo Conselheiro para completar o mandato.
§ 4º. No primeiro ano de funcionamento da Transparência JEREMOABO, o Conselho Administrativo será composto pelos 6 (seis) membros que compõem o quadro de associados fundadores. No segundo ano, esse Conselho será composto pelos 6 (seis) fundadores e por mais 6 (seis) associados participantes.
Artigo 10 – Ao Conselho Administrativo compete:
I - supervisionar as atividades da entidade;II – nomear, suspender e destituir os membros do Secretariado.
III – aprovar, no último trimestre de cada ano, o orçamento para o exercício seguinte;IV - julgar as contas do Secretariado;V – deliberar sobre modificações no presente estatuto, submetendo à Assembléia Geral o que for decidido; VI – deliberar sobre o valor da contribuição mensal de cada associado, proposto pelo Secretariado;
VII – decidir sobre a compra e venda de bens móveis e imóveis para a entidade;
VIII - examinar quaisquer atos do Conselho Fiscal e do Secretariado;VIII – deliberar sobre a transformação ou extinção da sociedade e o destino do patrimônio;IX – decidir sobre a suspensão ou exclusão de associados;X – criar secções, estabelecendo, em regimento próprio, sua organização e atribuições;XI - adotar e estabelecer, para todos os órgãos da entidade, práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
§ 1º. Das decisões do Conselho Administrativo caberá recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contados do primeiro dia útil subseqüente à notificação.
§ 2º. Em referência à suspensão ou exclusão de associado, de que trata o inciso IX, a deliberação só é admissível havendo justa causa, salvaguardado o disposto na parágrafo anterior.
Artigo 11 – No primeiro dia de sua gestão, os membros do Conselho Administrativo elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho e escolherão os integrantes do Secretariado, que terão mandato de 1 (um) ano.
Artigo 12 – O Conselho Administrativo reunir-se-á, pelo menos, 2 (duas) vezes por ano e sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 3 (três) dos seus membros.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Administrativo não serão remunerados.
Do Secretariado
Artigo 13 – O Secretariado será constituído por 1 (um) Secretário Geral e 05 (cinco) Secretários, escolhidos pelo Conselho Administrativo.
Artigo 14 – Compete ao Secretariado:
I – implementar as diretrizes definidas pelo Conselho Administrativo, agindo em conformidade com sua orientação;
II – elaborar, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da instituição e submetê-los ao Conselho Administrativo;
III – dirigir as atividades da instituição e praticar os atos de gestão administrativa;
IV – propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da instituição;V – estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal da instituição, estabelecendo as bases de sua remuneração;VI – organizar a pauta anual da Assembléia Geral;
VII - realizar outras atividades pertinentes ao trabalho da entidade, decididas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Administrativo;
VIII - manter registro de todas as atividades realizadas pela Transparência JEREMOABO;
IX – propor anualmente o valor da contribuição mensal de cada associado.

Artigo 15 – Ao Secretário Geral compete:
I – representar a Transparência JEREMOABO judicial e extrajudicialmente;II – coordenar as atividades dos Secretários;III – zelar pelo relacionamento da entidade, representando a Transparência JEREMOABO junto à comunidade, às entidades municipais, à Transparência Brasil e a outras entidades nacionais e internacionais ligadas ao movimento;IV – participar das reuniões do Conselho Administrativo.

Artigo 16 – O Secretário Geral, nas faltas e impedimentos, será substituído por qualquer dos Secretários, mediante sua expressa designação.

Artigo 17 – Aos integrantes do Secretariado caberá exercer as funções que lhes forem atribuídas pelo Conselho Administrativo e, em especial, a articulação com as redes de partidos políticos, governos, cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil.

Artigo 18 – A contratação de obrigações pela entidade dependerá sempre de ato assinado pelo Secretário Geral e, dependendo de sua complexidade ou valor acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), da assinatura do Presidente do Conselho Administrativo.
§ 1º. Excetuando-se a aquisição de material de consumo, a compra e venda de bens móveis e imóveis dependerá da aprovação do Conselho Administrativo.
§ 2º. A emissão de cheques e a movimentação financeira de cunho bancário serão efetuadas com a assinatura do Secretario Geral em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo.
Do Conselho Fiscal
Artigo 19 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Administrativo para mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 20 – Ao Conselho Fiscal compete:
I – opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo os competentes pareceres;II – zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos de outras associações.
Artigo 21 – Os membros do Conselho Fiscal se reunirão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pelo Conselho Administrativo.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.
CAPÍTULO IV – DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ENTIDADE
Artigo 22 – A Transparência JEREMOABO dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Artigo 23 – Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, a entidade deverá:
I – permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos recebidos.
II – prestar contas à população de todas as receitas auferidas.
CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO
Artigo 24 – O patrimônio da Transparência JEREMOABO será constituído pela dotação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis que venham a ser acrescentados por meio de doações, legados e pela aplicação de receitas.
Artigo 25 – Constituem receitas ordinárias:
I – a contribuição mensal das pessoas e entidades associadas;II – a renda patrimonial;III – contribuições voluntárias, doações, subvenções e dotações.
Artigo 26 – A Transparência JEREMOABO é constituída por prazo indeterminado, competindo ao Conselho Administrativo decidir, nos termos deste estatuto, sobre sua eventual extinção.
Parágrafo único – Na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a pessoa jurídica qualificada de cunho beneficente, sediada no município.
Artigo 27 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da entidade ou por atos ilícitos que possam ser cometidos por qualquer pessoa ligada a ela.
Parágrafo único. A qualidade de associado é intransmissível, seja por ato inter vivos ou por causa mortis.
Artigo 28 – Os casos omissos ou duvidosos no presente estatuto serão resolvidos pelo Secretariado com recurso para o Conselho Administrativo.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 29 – Este estatuto poderá ser alterado mediante o voto de 2/3 do presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Artigo 30 – São impedidos de exercer cargos no Conselho Administrativo, no Secretariado e no Conselho Fiscal os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, assim como dirigentes do Poder Judiciário, da Administração Pública direta, indireta e fundacional, bem como presidentes de organizações partidárias e sindicais.
Artigo 31 – Os integrantes do Conselho Administrativo serão eleitos, inicialmente, pela Assembléia Geral, num prazo máximo de 6 (seis) meses após a constituição da Transparência JEREMOABO.
Artigo 32 - Responderão por todas as atividades de constituição e obrigações da Transparência JEREMOABO, até a efetiva posse do Conselho Administrativo e do Secretariado, os associados fundadores; , ADALBERTO TORRES VILAS BÔAS, comerciante, portador da cédula de identidade RG-2.273.924 (SSP-BA) e CPF: 287.016.825-04 .
, RITA BERENICE BRANDÃO VILAS BÔAS comerciante, portadora da cédula de identidade RG: 02006452-77 (SSP-BA) e CPF: 353959155-91
,JOAÉ DANTAS MARTINS MONTALVÃO, funcionário público aposentado portador da cédula de identidade RG: 460.320 (SSP-SE) e CPF ; 045.522.885-04
UELITON BARBOSA VARJÃO, TÉCNICO AGRÍCOLA, portador da cédula de identidade RG 452507 (SSP-se) e CPF 413.229.245-20
MARIA JOSÉ DE JESUS, ESTUDANTE, portadorA da cédula de identidade RG 0727303317 (SSP-BA) e CPF 697.855.034-34;
WILSON SANTOSA ANDRADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, portador da cédula de identidade RG 485.432 (SSP-SE) e CPF 176.429.495-53;, que ocuparão, respectivamente, o cargo de Diretor e Secretário da entidade.
Artigo 33 – Os cargos do Secretariado e do Conselho Fiscal serão preenchidos na medida do desenvolvimento dos trabalhos da Transparência JEREMOABO.

JEREMOABO, 03 de fevereiro de 2.009

Associados participantes:

Clayton Andrelino Nogueira Junior – Advogado, CPF: 510.454,274-20

Jane Cléa Santana da silva - CPF: 042.664.286-35 - RG: 1448467 -49/SSP-BA

Eduardo Felix e Oliveira – CPF: 021.997.025=45 - RG: 11599943-40SSP-BA

Odair José Costa dos Santos - CPF: 0960412705-74 - RG:1015740103SSP-BA

Antonio César Santos Leite - CPF: 700155978-49 - OAB/BA: 8827

Josefa Anicelma de Jesus Oliveira – CPF: 786385695172 - RG: 0848320107 SSP-BA

Fredson Thiago dos Santos Silva - CPF – 834.978705-87 - RG: 09870156-80-SSP-BA

Iolanda Almeida Lima - CPF – 118412108-70 - RG: 13485270-21/SSP-BA

Paulo Antonio da silva – CPF: 007.496.518-22 - RG: 080203990-1/SSP-BA

Robson Cavalcante Gonçalves – CPF: 421,099.304-20 - RG: 6199/OAB-AL

Altemiro Martins de Sá - CPF: 451.192.105-97 - RG: 04346440-80/SSP-BA

José Dílson da Silva - CPF: 293.053.575-04 - RG: 7.824527-36/SSP-BA

Antonio Graciliano da Gama - CFF: 080.740.895-68 - RG: 1742763/SSP-BA

Impunidade. Uma reflexão

Por Jorge André Irion Jobim 04/02/2009 às 08:46
Artigo que pode ser encontrato nos blogs http://jobhim.blogspot.com/ e http://jorgejobin.zip.net/
Tenho lido e ouvido na imprensa muita discussão a respeito de impunidade, sendo ela considerada como um fator de incentivo para o aumento de práticas criminosas no meio social. Todos se queixam do fato de que pessoas praticam infrações penais e não são recolhidas imediatamente aos estabelecimentos prisionais. Acho que estão confundindo punição com prisão. Na verdade, hoje vigora o princípio da intervenção penal mínima, ou seja, o direito criminal só deve incidir em última instância e sempre devemos evitar a pena de prisão, eis que, se excluirmos o indivíduo, acabaremos recebendo de volta os efeitos desta exclusão. Isso não significa que não existam punições. Existem sim, na forma das penas alternativas tais como, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, multa, etc. Tais apenamentos invariavelmente são aplicadas pelo nosso Poder Judiciário, desde é claro que seja comprovada a culpabilidade do acusado. Com a vantagem de que o estado deixa de gastar em média no Brasil, cerca de R$ 1.100,00 por mês com cada indivíduo recolhido à prisão. Além disso, não o retira do convívio da sociedade, coisa que facilita sobremaneira a sua ressocialização, quase impossível de acontecer se ele vier a ser jogado dentro de um presídio em condições desumanas. O que não podemos fazer é continuar pensando em resolver problemas sociais com prisão sob pena de, em pouco tempo, termos que cercar o Brasil e transforma-lo em um grande ?cadeião?.
Jorge André Irion Jobim.
Advogado
Email:: jorgejobin@yahoo.com.br URL:: http://jorgejobin.zip.net/ http://jobhim.blogspot.com

Absurdos do Estatuto do Desarmamento

CESARE BATTISTI. IN DUBIO PRO REU

MEANDROS DA JUSTIÇA

Trata-se de um texto de minha autoria que pode ser encontrado no blog http://jobhim.blogspot.com/
CESARE BATTISTI. IN DUBIO PRO REU É exagerada a polêmica ao redor do asilo político concedido ao italiano Cesare Battisti pelo ministro Tarso Genro. O Brasil já concedeu o mesmo benefício para um ditador paraguaio responsável por centenas de mortes e não me recordo de ter havido um rumor tão grande advindo de todos os lados. Só posso acreditar que seja uma tentativa desesperada de desgastar o atual governo. O que a população precisa ter consciência é que a Constituição Federal de 1988 determina que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, deverá ser regida, entre outros, pelo Princípio da Concessão de Asilo. Alguém dirá que ela também repudia o terrorismo, o que é correto. Acontece que um bom manipulador de palavras transforma facilmente um fato que configura um crime político em ato de terrorismo. Aliás, devemos frisar que muitas vezes, o crime político nos causa uma carga de repúdio bem maior do que aqueles que são denominados atos de terrorismo. Ainda assim, não deixará de ser crime político. De qualquer maneira, ainda que Battisti os tenha praticado, os crimes pelos quais foi condenado, ocorreram há aproximadamente trinta anos, prazo mais que suficiente pela legislação brasileira para que tenha ocorrido a extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição. Trata-se portanto, de um fato impeditivo da extradição. Por outro lado, sua condenação foi baseado em provas obtidas através de um similar do mais ignóbil, desprezível e imoral instituto jurídico que infelizmente a legislação brasileira acolheu: a delação premiada, aquela que transforma pessoas em alcaguetes de seus companheiros em troca de redução de pena ou algum outro benefício, e que por sinal, foi influenciado principalmente pela legislação italiana. É consabido que para se livrar de uma condenação plena, existem pessoas que fazem qualquer coisa, até mentir. E na Itália seu único acusador foi um ex-companheiro que fez acordo com a Justiça e mudou de identidade. Outro fator impeditivo é o de que na Itália ele foi julgado à revelia, sem a presença de um advogado de sua confiança, sendo condenado à prisão perpétua, pena que é vedada por nossa Constituição Federal. Enfim, existem dúvidas de que o processo que condenou Cesare Battisti tenha obedecido plenamente aos princípios da ampla defesa, do contraditório e outros previstos em nossa Carta Magna como alguns dos direitos e garantias fundamentais asseguradas a qualquer acusado em um processo penal. E, em casos tais deve vigorar o velho princípio do direito penal, o denominado ?in dúbio pro reu?, ou seja, na dúvida, devemos favorecer o réu.
Jorge André Irion Jobim.
Advogado de Santa Maria, RS
Email:: jorgejobin@yahoo.com.br URL:: http://jobhim.blogspot.com/

Alívio para os acusados

Tiago Pariz
O novo corregedor da Câmara, Edmar Moreira (DEM-MG), está desconfortável no cargo que acabou de assumir. Com a tarefa de investigar denúncias contra colegas, o deputado do DEM defendeu a extinção dos julgamentos por quebra de decoro parlamentar, uma proposta que acabou ganhando apoio do líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS).
Moreira disse que a medida visa acabar com um ônus que os parlamentares acabam se deparando quando inocentam um par: a falta de imparcialidade. "Quando tiver alguma acusação contra alguém, ela deve ser apurada até as últimas consequências, mas poderíamos progredir: votarmos somente a admissibilidade das denúncias e deixar o resto à Justiça. Lá é o fórum competente. Nós iríamos nos desobrigar de sermos acusados de parcialidade com relação aos colegas", afirmou o corregedor.
O deputado do DEM conseguiu o cargo após se eleger segundo vice-presidente da Câmara, numa candidatura avulsa e sem apoio do partido. Durante as articulações, uma das promessas de Moreira era justamente o alívio nas investigações. Disse para quem quisesse ouvir que não iria levar adiante denúncias que chegassem à corregedoria. Aliás, essa foi uma das práticas adotadas pelo antecessor de Moreira. Inocêncio Oliveira (PR-PE). Depois de encaminhar a denúncia contra Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), acusado de participar de um esquema de desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Conselho de Ética, Inocêncio não deu sequência a nenhuma investigação.
Descansam nas prateleiras da corregedoria processos contra os deputados João Magalhães (PMDB-MG), Ademir Camilo (PDT-MG), Barbosa Neto (PDT-PR), além de outros dois parlamentares. Os deputados mineiros foram envolvidos na Operação João de Barro, da Polícia Federal, que desmantelou um esquema de desvio de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento. Barbosa Neto teria se apropriado de parte dos salários de assessores.
O próprio Edmar Moreira, que na época integrava o Conselho de Ética, propôs arquivamento de denúncias do escândalo do mensalão, como no caso do deputado José Mentor (PT-SP). O petista foi acusado de receber dinheiro de empresas do publicitário Marcos Valério de Souza. Apesar de a proposta de extinguir julgamentos por quebra de decoro ter sido autoclassificada como "evolução", o democrata evitou dizer se concorda com a tese de acabar com o Conselho de Ética. Disse apenas que essa interpretação era uma "radicalização". "Nós teríamos de ver uma fórmula de operacionalizar esse processo e fazer a sindicância de outra forma. Nós não fomos eleitos para ser polícia ou juiz", continuou.
Na Câmara, propostas polêmicas nascem como balão de ensaio de alguns deputados em busca colegas que pensam da mesma maneira. Edmar Moreira encontrou no líder governista Henrique Fontana. "Defendo uma modificação. Quando há uma acusação contra um deputado, o Legislativo deveria acolher e a investigação caberia ao Ministério Público porque o julgamento faz parte do espaço do Judiciário. É uma proposta que melhora a democracia", defendeu o petista gaúcho.
A ideia de Moreira ganha também apoio das pessoas mais inusitadas. No ano passado, o presidente do Conselho de Ética, Sérgio Moraes (PTB-RS), disse que seria melhor que a Câmara não fizesse os julgamentos e deixasse a tarefa para o Supremo Tribunal Federal (STF). O partido do corregedor não apoia a tese, tampouco o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). "É o pensamento dele e não do partido. Não defendemos essa proposta", disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO).
Fonte: Correio Braziliense (DF)

TSE rejeita recurso e Corguinho terá eleições

Humberto Marques
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o recurso apresentado pelo prefeito eleito de Corguinho, Ubaldo Ribeiro Lopes (PP), que pleiteava a restituição do seu registro de candidatura para assumir a prefeitura. Ubaldo venceu as eleições de outubro de 2008 com mais de 50% dos votos, porém, decisão do ministro do TSE, Marcelo Ribeiro, cassou o registro do candidato por conta de denúncia sobre transporte de eleitores, em 1999. Agora, espera-se que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MS) convoque novas eleições para a cidade, uma vez que Ubaldo teve maioria absoluta dos votos, o que impede a convocação do segundo colocado.
O ministro Ribeiro, ao proferir sua decisão, salientou que Ubaldo Lopes estava com os direitos políticos suspensos por uma sentença definitiva e, desta forma, não poderia concorrer. O TSE foi acionado após a coligação do candidato Dalton Lima (PMDB), ex-prefeito de Corguinho, recorrer ao TRE contra a aceitação do registro de candidatura. Ribeiro pontuou que as condições de elegibilidade devem ser verificadas no momento do pedido para registro de candidatura. "E, naquela ocasião, pesava contra ele um acórdão condenatório já transitado em julgado", disse.
A prefeitura de Corguinho vem sendo administrada em caráter interino pelo presidente da Câmara Municipal, Teóphilo Massi (o Téo, do PDT), integrante do grupo político de Ubaldo. O prefeito eleito, inclusive, participa da administração, a partir de indicações de nomes para compor a equipe de Téo. O staff da prefeitura incluía a secretária de Assistência Social Renata Lopes, filha de Ubaldo.
O Ministério Público Estadual (MPE) convocou Téo Massi para se manifestar sobre a influência do prefeito eleito na administração provisória da cidade.
Fonte: O Estado (MS)

O grito escondido na garganta

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA – Mais passa o tempo, mais se consolida a evidência de que nada de novo existe sob o sol. Falamos da última pesquisa da CNT-Sensus. A popularidade do presidente Lula continua em alta: agora, dispõe de 84%, maior que a aceitação de seu governo, em 72,5%. Mesmo assim, José Serra lidera os percentuais para presidente da República, com 42,8%. Importa menos que tenham caído dois pontos, dada sua vantagem sobre os demais concorrentes. Dilma Rousseff quebrou a barreira de um dígito, está com 13,5%, quer dizer, a diferença entre ela e o governador de São Paulo permanece tão grande que apenas um milagre abriria perspectivas reais para sua candidatura.
Então... Então, partindo-se da premissa de que os companheiros e penduricalhos farão tudo para não entregar o País aos tucanos, prevalece o que vimos alertando faz dois anos: só o Lula baterá o Serra.
À medida que os meses deste ano crucial se escoarem, permanecendo os números conforme a natureza das coisas, e apesar das sucessivas declarações do presidente Lula de não aceitar o terceiro mandato, logo se tornará impossível aos detentores do poder conter o grito que escondem na garganta. Bem antes que o Natal se aproxime a palavra de ordem será “FICA!”
Importa menos verificar tratar-se de um golpe de estado em gestação adiantada, de um casuísmo abominável, tão parecido com outros já acontecidos em nossa crônica política. Infelizmente, é assim que as coisas funcionam entre nós. Da prorrogação do próprio mandato pelo marechal Castelo Branco ao aumento progressivo dos períodos presidenciais que com Costa e Silva e Médici ficaram em quatro anos, com Ernesto Geisel, cinco, e com João Figueiredo, seis, quem protestou? Desembocamos no crime perpetrado por Fernando Henrique contra as instituições democráticas, pois eleito para um mandato, arrancou do Congresso a reeleição para outro, no exercício do cargo. Valeu-se Luis Inácio da Silva da mesma prerrogativa e, agora, deverá decidir no tempo oportuno: entrega o palácio do Planalto a José Serra, antítese de seus programas e concepções de governo, ou cede ao império das circunstâncias?
Quem quiser que duvide, a começar pelo próprio Lula, mas é assim que o processo político brasileiro funciona. Com crise ou sem crise, o PT e aliados não entregarão o ouro ao bandido, encontrando todo tipo de argumentos para a viabilização do terceiro mandato. Ou vão para o sacrifício, com Dilma Rousseff?
Abraços e sorrisos
José Sarney pela manhã, Michel Temer à tarde, o gabinete do presidente Lula, ontem, era uma festa só. Abraços, sorrisos, votos recíprocos pela reafirmação da aliança entre o PMDB e o governo marcaram os dois diálogos. Sem faltar a presença de Dilma Rousseff.
O diabo é que ninguém confia em ninguém, sequer o novo presidente do Senado no novo presidente da Câmara. Lula acreditou em Sarney quando ouviu dele que não se candidataria à sucessão de Garibaldi Alves? Sarney acreditará em Lula quando acentua não aceitar o terceiro mandato? O presidente da República tomará como declaração irreversível de Michel Temer que o PMDB não marchará com José Serra?
Os dois presidentes das casas do Congresso pretendem afirmar-se junto a seus colegas adotando postura rígida contra o excesso de medidas provisórias. Terão tido coragem necessária para apelar ao Lula para conter o furor legiferante do Executivo? Ou para afirmar, olho no olho, que agora aprovarão na Câmara o projeto já aprovado no Senado, limitando as prerrogativas do governo?
Remando contra a maré
Numa hora em que ao menos na teoria o Congresso tenta afirmar-se sob novas direções, em especial ocupando os espaços que lhe são constitucionalmente devidos, não dá para entender a proposta do novo corregedor da Câmara, o mineiro Edmar Moreira, transferindo para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de deputados acusados de faltar com o decoro parlamentar. O Judiciário tem entrado nas atribuições do Legislativo como faca na manteiga, aliás, muito mais por deficiência de deputados e senadores.
Mas oferecer de bandeja aos meretíssimos ministros decisões de sentido político exprime capitulação abominável e desnecessária. Se a falha está na leniência dos julgamentos entre amigos e compadres, que se busque a medida certa na inflexibilidade da lei e dos costumes. Jamais, porém, cedendo à mais alta corte nacional de Justiça sentenças para as quais, com todo o respeito, seus integrantes não estão preparados.
Houve tempo, nos idos de 1945, em que a palavra de ordem vigorando no País inteiro era “todo o poder ao Judiciário”. Explicava-se, porque as Forças Armadas iam derrubar a ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas, quando verificaram não haver sucessor legal. Inexistia o cargo de vice-presidente da República, muito menos os de presidente da Câmara e presidente do Senado. Sendo assim, o poder foi temporariamente parar nas mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal, até a realização de eleições democráticas.
Agora, que vivemos uma democracia, que não há ditadores a depor nem instituições a construir da estaca zero, quer o representante de Minas voltar no tempo?
Teatro de marionetes
A gente deve pedir perdão por bater na mesma tecla, mas fica difícil aceitar comentários da banda amiga e amestrada da imprensa (royalties para mestre Helio Fernandes) quando exagera no sabujismo ao governo. Ontem, ouvimos de um dos representantes dessa fauna haver o presidente Lula colhido retumbante vitória com as eleições de José Sarney para o Senado e Michel Temer para a Câmara. Convenhamos, assim não dá. Mas ninguém duvide que se José Serra tornar-se presidente da República, os mesmos estarão produzindo as mesmas asneiras.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Supremo pode rever caso Battisti, diz ministro

BRASÍLIA (AE) - O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, disse ontem que não haverá incoerência se o tribunal mudar a sua jurisprudência e decidir julgar a extradição do italiano Cesare Battisti, apesar de ele ter conseguido o refúgio graças a uma decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro. A atual jurisprudência do STF sobre o assunto é totalmente favorável a Battisti. Em 2007, o Supremo concluiu que a concessão do refúgio impedia o julgamento da extradição.
"Não há incoerência alguma (na mudança de opinião do tribunal). O STF tem procedido a uma ampla reavaliação de sua jurisprudência em diversas matérias e dado passos significativos no sentido de alterar. O processo extradicional, como qualquer processo, tem conteúdo eminentemente dialético. Então há teses em conflito e caberá ao Supremo analisá-las", afirmou o ministro que, por motivos pessoais, não participará do julgamento do caso Battisti.
Há um movimento interno no Supremo, capitaneado pelo presidente do tribunal, Gilmar Mendes, para que seja mudada a jurisprudência, permitindo a análise dos pedidos de extradição mesmo quando o estrangeiro consegue obter o status de refugiado. Ganha corpo a tese de que a lei que prevê o refúgio é apenas uma lei. E que a competência do STF para julgar extradições está prevista na Constituição Federal, texto superior hierarquicamente às leis.
No julgamento de 2007 em que foi fixada a jurisprudência hoje favorável a Battisti, Gilmar Mendes ficou sozinho. Por 9 votos a 1, o tribunal concluiu que o fato de o colombiano Olivério Medina ter obtido o refúgio era determinante para a extinção do processo de extradição. Gilmar Mendes discordou. Medina era acusado de integrar a Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e, com a decisão do STF, se livrou da extradição.
Se o entendimento do tribunal for modificado, desfavoravelmente a Battisti, o Supremo poderá analisar o pedido de extradição feito pela Itália, país no qual ele foi condenado à prisão perpétua em processos nos quais foi acusado de envolvimento com quatro assassinatos na década de 70.
No caso de o STF resolver julgar a extradição, Celso de Mello explicou que o tribunal terá de decidir se os crimes impostos a Battisti são políticos ou não. Se forem políticos, o italiano não será extraditado.Mas se o tribunal concluir que os assassinatos foram atos de terrorismo, Battisti deverá ser entregue ao governo italiano.
O STF já decidiu que terrorismo não é crime político. A jurisprudência foi firmada durante o julgamento da extradição do chileno Maurício Norambuena, condenado em seu país depois de ser acusado de envolvimento com um assassinato e um sequestro.
Velhos companheiros repudiam entrevista de refugiado
SÃO PAULO (AE) - Em declarações prestadas à imprensa italiana, os ex-terroristas colegas de Battisti responderam suas acusações de que foram eles que cometeram os quatro assassinatos: "É infame que Cesare Battisti nos classifique como colaboradores da Justiça ou arrependidos. Nós fomos condenados e cumprimos sentenças", disseram Sebastiano Masala e Giuseppe Memeo, bem como Pia Ferrari, esposa de Gabriele Grimaldi, morto em 2006. As declarações dos três foram reproduzidas pelo jornal milanês "Corriere della Sera". Um dos acusados por Battisti, Sante Fantone, não respondeu porque virou colaborador da Justiça, segundo o "Corriere".
Na semana passada, em entrevista à revista "Isto É", Cesare Battisti acusou os ex-colegas de terem cometido os assassinatos a ele atribuídos pela Justiça italiana. Battisti encontra-se detido em Brasília, onde aguarda decisão final sobre seu caso.
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos no final da década de 1970, quando militava no grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) de extrema esquerda. Ele fugiu da prisão e foi para o México e a França, países onde viveu antes de fugir para o Brasil, onde foi preso em 2007.
Itália aguarda STF
Ontem, o ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, afirmou que não é o momento de falar em "represálias diplomáticas" contra o Brasil, porque o governo italiano ainda aguarda o parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extradição do ex-terrorista Cesare Battisti.
"Aguardamos confiantes que a Suprema Corte brasileira (o STF) reverá a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro", disse o chanceler italiano em Perugia. O STF deverá decidir a questão até março.
Frattini descartou não convidar o Brasil para o próximo encontro do G-8, grupo dos sete países mais industrializados e a Rússia, atualmente presidido pela Itália. "O governo italiano excluiu a possibilidade de não convidar o Brasil a participar dos trabalhos do G-8", disse.
Mesmo assim, o chanceler italiano respondeu às declarações recentes feitas por Tarso, de que a Itália não superou seus "anos de chumbo".Para Frattini, "se existe alguém que não pensa nos motivos das vítimas, mas nos dos assassinos, quer dizer que os anos de chumbo não podem ser fechados com uma anistia geral", declarou. Segundo ele, o Estado italiano "encerrou nos tribunais e com a lei os anos de chumbo".
Fonte: Tribuna da Imprensa

PDT já está com um pé dentro do governo

Tribuna da Bahia Notícias-----------------------
Depois de vários meses de especulação, finalmente o Partido Trabalhista Brasileiro (PDT) deve mesmo aderir ao projeto político do governador Jaques Wagner (PT) e integrar a sua base de sustentação na Assembleia Legislativa. As conversas já vinham acontecendo desde o final do ano passado, mas somente agora, com a definição da eleição na Assembleia Legislativa e da União dos Municipios da Bahia (UPB) elas foram retomadas. O presidente estadual do PDT, deputado federal Severiano Alves, confirma as informações, mas nega que esteja definido qual o espaço que o partido vai ocupar no governo. “O PDT foi convidado e aceitou. A executiva estadual já homologou o convite e aceitou participar do governo numa reunião que aconteceu na semana passada”, informou Severiano. “Na verdade, não houve oferta de cargos. O governo apenas assegurou que o PDT iria para o primeiro escalão, mas não disse o espaço”, completou. Severiano nega as especulações divulgadas na imprensa sobre as opções que o partido teria recebido do governo para aceitar fazer parte da sua base aliada. “O que pode ter acontecido é alguém ter dito qual o perfil do PDT, e por isso citaram a Ciência e Tecnologia, mas nós não temos culpa”, esclareceu. O pedetista associou este fato ao episódio do Bahiagás, quando foi especulado que o partido comandaria o órgão e que nunca aconteceu. “Não houve conversa sobre o Bahiagás”, argumentou. Embora ainda não esteja definido o espaço que a legenda vai ocupar, o presidente do partido brizolista já dá como certa a aliança com o governo Jaques Wagner. “Não se anunciou nada até aqui porque o PDT já estava na base aliada votando nos projetos do governo. Agora, a aliança será institucional. Antes, era só o apoio parlamentar”, explicou. Severiano informou ainda que somente na próxima semana vai acontecer uma nova conversa com o governador Wagner ou o secretário de Relações Institucionais, Rui Costa, para definir a entrada e a participação do partido no governo estadual.(Por Evandro Matos)
Partido cresce e ganha espaço
A entrada do PDT no governo estadual faz parte da estratégia do governador Jaques Wagner para reforçar a sua base aliada na Assembleia Legislativa, mas busca também fortalecer a sua base politica para o seu projeto de reeleição em 2010. As conversas foram iniciadas por Brasília desde o ano passado entre o governador Wagner e o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que é presidente nacional licenciado da legenda. Uma fonte que não quis se identificar informou ainda que existem alguns deputados de partidos que compõem a base aliada do governo interessados em entrar no PDT, mas que ainda não existe nada definido. Contudo, pelo menos o deputado Jurandy Oliveira já é considerado integrante da legenda, participando inclusive de reuniões. No momento, a tese defendida pelo PDT é que o partido entre no governo com os três deputados (Roberto Carlos, Euclides Fernandes e Jurandy Oliveira). Depois, a direção vai analisar quais os deputados que têm identidade e interessam à legenda. Ainda no campo da especulação, é dada como certa também a entrada no PDT do atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municipios (TCM), Oto Alencar. O conselheiro se aposenta do TCM em outubro deste ano e a partir daí estará livre para voltar à atividade politica, se assim optar. Alencar é apontado por muitos como uma forte opção para disputar o Senado em 2010 ou ocupar outra vaga numa chapa, provavelmente numa composição com o governador Jaques Wagner. A recente eleição do deputado estadual Roberto Carlos para ocupar a primeira secretaria na mesa diretora da Assembleia Legislativa também fortaleceu o partido. Caso venha a ocupar uma secretaria no governo estadual, o PDT deixa de dar apenas um apoio parlamentar para assumir de forma institucional, ocupando cargos importantes , que certamente contribuirão para fortalecer a legenda em todo o Estado. (Por Evandro Matos)
Geddel leva Dilma para vistoriar transposição do Rio S. Francisco
Um novo modelo de vistoria das obras realizadas pelo Ministério da Integração Nacional será inaugurado hoje pelo ministro Geddel Vieira Lima na companhia da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O ministro, que antes inspecionava periodicamente as obras da sua pasta em companhia dos técnicos executores, passará a fazer a fiscalização junto com os dirigentes das empresas contratadas. A primeira empreitada nesses moldes será no canteiro de obras do maior projeto do ministério, a Interligação do Rio São Francisco com o Nordeste Setentrional, a popular transposição. A vistoria mobilizará cerca de 40 presidentes e diretores das empresas contratadas para os 14 lotes nos quais foi dividida a construção dos grandes canais dos eixos Norte e Leste, que levarão a água do “Velho Chico” ao Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Pernambuco. O propósito do ministro Geddel Vieira Lima é aumentar o ritmo dos trabalhos, apesar da Interligação do Rio São Francisco estar cumprindo o cronograma. “Quero essa inspeção conjunta para cobrar celeridade e pedir empenho redobrado nesse momento de crise econômica”, explicou Geddel, que convidou para acompanhá-lo aos municípios pernambucanos de Cabrobó e Floresta, onde se encontram as obras, a ministra encarregada do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), no qual está incluso a transposição. O ministro informou que repetirá esse procedimento com todas as obras sob sua responsabilidade. As próximas vistorias deverão ocorrer ainda em fevereiro nos projetos de irrigação Salitre e Baixio, situados na Bahia. A viagem de Geddel com Dilma - os principais tocadores de obras do governo federal e cotados para formarem a chapa da sucessão presidencial - acontece depois de encerrada a solenidade de inauguração da Usina Hidrelétrica de São Salvador, em Tocantins, no qual ambos acompanharão o presidente Lula.
Wagner sanciona leis que reestruturam carreiras
O conjunto de oito projetos de leis que reestruturam as carreiras do funcionalismo estadual será sancionado,hoje, às 9h, pelo governador do Estado, Jaques Wagner, em solenidade na Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem). Os projetos contemplam propostas para as carreiras de professor ensino fundamental, médio e universitário, servidores da saúde, delegado e agente penitenciário, defensor público, técnico e analista administrativo, que englobam profissionais de nível superior, especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e procuradores do Estado. Aliado às propostas de reforma, o Estado garante a manutenção do piso salarial mínimo para os servidores estaduais, conquista assegurada no ano passado. O trabalho é fruto do entendimento entre o governo da Bahia e as representações dos servidores públicos estaduais, que fecharam um número recorde de acordos coletivos, culminando com os projetos de leis em questão. Os grupos ocupacionais com representação na Mesa Central de Negociação assinaram acordos que contemplam avanços nas estruturas e remuneração nas carreiras do funcionalismo do Estado. O governador salienta o espírito democrático com que os trabalhos foram conduzidos e a importância do conjunto de leis para a construção de um Estado profissionalizado. “Perseguimos um Estado comprometido com a sociedade e fomentador do desenvolvimento social e esta meta perpassa pela valorização dos entes responsáveis pela prestação dos serviços públicos”. Dentre as alterações introduzidas pelas novas leis destaca-se o reposicionamento da remuneração das carreiras de Estado, tendo como parâmetros as remunerações de outras unidades da Federação e, quando possível, o setor privado, além da implantação de política salarial com reajustes específicos para cada categoria. Também serão ampliados os valores das classes iniciais das carreiras, sobretudo onde não houver ocupantes, visando atrair candidatos capacitados no momento da realização de concursos públicos. A reestruturação das carreiras do serviço público contemplará dois fatores essenciais: remuneração e realinhamento salarial para todos os servidores do Estado. O objetivo é reorientar as políticas de remuneração sustentadas em gratificações e partir para ações voltadas à efetiva valorização do funcionalismo e à modernização da máquina pública. O principal critério passa a ser o reconhecimento do desempenho pelo mérito. O governador Jaques Wagner sancionou ontem a Lei Orgânica que estrutura a Polícia Civil do Estado da Bahia. A estruturação organizacional da Polícia Civil, com a criação de novos departamentos, a exigência do nível superior para ingresso em todas as carreiras e a extinção de número de vagas para a promoção de servidores dos grupos ocupacionais da instituição são algumas das alterações previstas na nova Lei Orgânica. A nova legislação reúne em um só texto todas as leis existentes relacionadas à estruturação organizacional e funcional da Polícia Civil, delimitando um marco histórico para a instituição, ao atender o pleito de mais de 40 anos das categorias da Polícia Civil baiana. No que se refere aos dispositivos da Política Nacional de Segurança Pública, a lei busca contemplar questões referentes à gestão e à qualificação dos servidores do setor. Entre os itens em destaque no texto, constam a reorganização institucional; gestão do conhecimento; valorização e formação profissional; estruturação e modernização da perícia; prevenção; e controle externo e participação social.
ACM Neto deixa liderança do DEM na Câmara
A bancada do DEM na Câmara elegeu ontem o deputado Ronaldo Caiado (GO) para o cargo de líder em substituição a Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Ao transmitir o cargo ao colega, ACM Neto se emocionou e chorou, lembrando que seu tio Luís Eduardo Magalhães (BA), já morto, foi um exemplo como líder. Caiado é um dos críticos mais duros do governo em relação à política agrícola. Ele integra a bancada ruralista e reclama da falta de apoio para o setor. O deputado foi aclamado líder por acordo dos 57 parlamentares que integram a bancada na Câmara. Já o PSDB, outro partido de oposição, viveu momentos de tensão nos últimos dias. O líder José Aníbal (SP) foi mantido no cargo apesar do protesto de parte da bancada. Dos 58 integrantes da legenda, somente 37 participaram da eleição de Aníbal. Ao longo dos debates, houve candidaturas avulsas retiradas na última hora. O PDT optou por fazer um rodízio entre os deputados no cargo de líder da bancada. Até julho será o deputado Brizola Neto (RJ) e depois assumirá Dagoberto (PR). O acordo foi acertado durante reunião da bancada, que reúne 25 parlamentares. No PT, ao contrário dos últimos anos, houve eleição para a escolha do líder com uma bancada de 78 deputados rachada. Ontem à tarde, o deputado Cândido Vacarezza (SP) foi eleito na disputa com Paulo Teixeira (SP). Os líderes ficam nos cargos por um ano, em geral.
Fonte: Tribuna da Bahia

Juiz que citou 'gostosonas do BBB' diz que usou linguagem popular

Redação CORREIO
O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, que citou 'as gostosonas do Big Brother' e o Flamengo em uma sentença judicial, disse em entrevista ao portal G1 que utilizou uma linguagem popular baseada no que disse o autor da reclamação, durante audiência do 2º Juizado Especial Cível (JEC) de Campos, no Norte Fluminense.
“Toda a decisão minha, e acredito de todos os magistrados, é redigida retratando a realidade do ato que acabou de ocorrer. Ouvi e retratei. Indaguei o autor, que é uma pessoa humilde, qual o prejuízo que ele tinha tido, o que ele sentiu em razão de ter adquirido a TV e o vício (defeito) não ter sido removido. E ele falou: Deixei de assistir ao JN, ao BBB, e se declarou torcedor do Flamengo”, explicou o juiz, que também é flamenguista mas que não garantiu que não assistir o BBB.
O magistrado disse que a decisão levou em consideração critérios “da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, conforme prevê o artigo 2º da Lei 9.099/95.
'Não usei nada mais que a língua portuguesa'O juiz Cláudio disse que o Juizado Especial é uma maneira de ampliar acesso ao judiciário e que 'não é preciso aquelas formas e citações latinas'. Ele disse que uma das vantagens é a rapidez, com sentenças simples, de duas laudas. 'Me vali da simplicidade e da celeridade, e não usei nada mais que a língua portuguesa', diz.
Ele também acrescentou que 'gostosão' é uma palavra que consta no dicionário. 'O feminino é gostosona. É um fato notório que as mulheres que participam do BBB costumam posar para revistas”.
Segundo Cláudio, o autor da ação, que foi proposta em maio de 2008 mas julgada em fevereiro de 2009, está sem TV há quase dez meses e sofreu danos morais. “A TV é um bem essencial hoje em dia. Quem fica sem TV fica alheio às notícias, à margem da sociedade”, acredita o juiz.
O juiz nega qualquer intenção de ironizar o postulante com sua linguagem.“É uma forma de dizer que sou brasileiro e que, apesar de magistrado, sou uma pessoa comum. E o meu comportamento é todo ele no intuito de diminuir distância e afastar barreiras”, garante.
Cláudio Rodrigues tem 39 anos e é juiz há sete anos, tendo no total 12 anos como servidor do judiciário.
Fonte: Correio da Bahia

Governo define como financiará troca de geladeira velha por nova

O governo já sabe como financiará a troca de 150 mil geladeiras velhas com gás CFC por ano, que destrói a camada de ozônio. A idéia é usar meio por cento do que é arrecadado com a contas de energia, cerca de R$ 250 milhões, para tirar de circulação as antigas, trocando-as por novas geladeiras, mais econômicas e menos poluentes. A informação foi feita nesta quarta-feira (4) pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Minc disse que o dinheiro pertence a um fundo energético, que já é cobrado na conta de luz, e é administrado pelas distribuidoras estaduais de energia. “Para a população de baixa renda, vamos usar o Fundo de Eficiência Energética. Ele não está sendo usado eficientemente. Estão sendo trocadas 20, 30 mil por ano [com recursos do fundo]. A idéia é passar para 150 mil”, afirmou Minc, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros no Palácio do Planalto.No entanto, o governo ainda não definiu como subsidiará a troca de mais 850 mil geladeiras por ano, já que a meta do programa é substituir 10 milhões em 10 anos. Uma proposta em estudo é baratear o crédito para quem compra geladeira a prestação. “Hoje em dia, uma pessoa que compra uma geladeira paga 6% ou mais por mês de crédito. Se esse crédito é barateado para 1%, o ganho para essa pessoa é grande. A conta de luz dela vai ser mais barata. Uma pessoa de baixa renda vai economizar até R$ 100 por ano na conta de luz”, disse o ministro.Segundo Minc, os ministros ainda avaliam como será feito o subsídio para que o brasileiro não venda a geladeira velha para outro consumidor, mais pobre, além do financiamento do processo de reciclagem das antigas, que consiste em retirar o gás CFC com aparelhos específicos, sem destruir a camada de ozônio. Depois, o eletrodoméstico vira sucata de aço, usada pelas siderúrgicas. Em entrevista à Agência Brasil, no dia 22 de janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, estimou que o programa resultará numa economia de energia equivalente ao que é produzida por uma turbina da Hidrelétrica de Itaipu. Em 2008, cada turbina gerou, em média, 5,26 gigawatts/hora, energia suficiente para abastecer uma cidade como Campinas, em São Paulo, durante seis meses. A previsão do ministro Carlos Minc é que o programa esteja fechado dentro de um mês. Além de Minc, participaram da reunião com Lula os ministros da Fazenda, Desenvolvimento e Indústria, Desenvolvimento Social, Minas e Energia e Casa Civil, além de representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
(Com informações da Agência Brasil)
Fonte: Correio da Bahia

Vice-prefeito de Alcobaça é preso

Mário Bittencourt*, da sucursal Eunápolis
Margarida Neide / Agência A TARDE
Helbio Afonso Dias Leite, superintendente da PF, comandou operação
O vice-prefeito do município de Alcobaça (a 821 km de Salvador), no extremo sul do Estado, Ademar Santos Botelho, foi preso nesta quarta, dia 4, pela Polícia Federal (PF), durante a Operação Espantalho, realizada com a finalidade de combater fraudes previdenciárias contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A exemplo do que ocorrera em operações anteriores, a PF não divulgou a identidade dos acusados à imprensa, mas os nomes foram descobertos.De acordo com o superintendente da PF na Bahia, delegado Helbio Afonso Dias Leite, Botelho seria o líder do esquema. A fraude, segundo a PF, consistia em falsificar documentos, forjando relações trabalhistas rurais inexistentes, com o intuito de conseguir benefícios de aposentadoria. A estimativa da PF é de que o prejuízo aos cofres do INSS esteja em torno de R$ 200 mil e que cerca de 500 pessoas estariam recebendo o benefício adquirido por meio da fraude.
Segundo a gerência do INSS, a instituição está passando por uma auditoria, ordenada pela chefia, em Brasília, inclusive para confirmar oficialmente o valor do rombo.Da casa de Botelho, encaminhado para a delegacia da PF em Porto Seguro, os policiais levaram vários documentos, segundo relato da esposa dele, que não quis falar seu nome e nem dar mais detalhes das buscas feitas na casa do vice-prefeito, ligado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alcobaça (Sitra), em cuja sede também foram realizadas buscas.Testemunha da ação da polícia no sindicato, Gleide Moniz Said, 33, disse que os policiais chegaram por volta das 5h, quando ela abria a mercearia onde trabalha, situada em frente ao sindicato. “Os policiais usaram um pé-de-cabra, entraram e reviraram tudo lá dentro. Levaram um malote de documentos e duas máquinas de datilografar”, disse.O presidente do Sitra, Manoel Madeira, ex-vereador do município, e sua filha, Aparecida Madeira, também foram presos durante a operação. Documentos da casa de Manoel foram levados. Na residência dos acusados, o clima estava tenso durante à tarde e ninguém quis falar sobre o assunto. CARAVELAS – A Operação Espantalho, ao todo, cumpriu quatro mandados de prisão e sete de busca e apreensão. A outra pessoa detida foi Jacinto Silva, ex-vereador. Foram realizadas buscas na casa do gerente do INSS, Ancelmo Tadeu Vilas Boas, e do vigilante Tomé Gomes Trindade. “Chegaram na minha casa por volta das 6h, quando eu ainda dormia. Levaram alguns documentos”, disse Vilas Boas, informando que eram encaminhamentos de aposentadorias. Segundo o gerente, que negou ter envolvimento na fraude, o vigilante está de férias e em viagem. Entretanto, a PF fez buscas na casa de Tomé Trindade, de onde levou vários documentos para análise.O delegado Dias Leite confirmou que as investigações em torno da fraude no INSS foram iniciadas há nove meses. “Surpreendeu a presença de uma pessoa que ocupa uma função pública nesse esquema”, assinalou. Ele contou que os beneficiários também serão interrogados para revelar quanto pagavam à quadrilha. A fraude consiste na falsificação de documentos para comprovação de vínculos contratuais e exercício de atividade rural inexistente, através de contratos de arrendamento, parceria e comodato rural forjados. Os documentos eram apresentados ao INSS quando da solicitação de aposentadoria por pessoas aliciadas pela quadrilha, muitas das quais declaravam-se trabalhadores rurais mesmo não tendo exercido qualquer atividade no campo.
Fonte: A Tarde

Corrupção reduz espaço do Brasil, diz TCU

Folhapress
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, disse ontem que não "é admissível que um país capaz de gerar tantas riquezas como o Brasil não consiga alcançar uma maior participação no cenário mundial, o que é resultado do desperdício e da corrupção". Segundo ele, essas situações ocorrem tanto na administração pública quanto no setor privado.
Na opinião de Aguiar, só a união de todos os setores da sociedade com o TCU pode acabar com a evasão de divisas, a elisão fiscal e os crimes contra o patrimônio público.
De acordo com Aguiar, os órgãos de controle, como o TCU e os tribunais de contas estaduais, têm um papel fundamental para que o dinheiro público seja bem gasto em favor da sociedade, na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades regionais,. Ele abordou o assunto na cerimônia de posse do novo ministro da corte, José Jorge de Vasconcelos Lima, que assumiu a vaga deixada pelo ministro Guilherme Palmeira, que se aposentou. José Jorge foi ministro de Minas e Energia do governo Fernando Henrique Cardoso, deputado e senador.
Fonte: Gazeta do Povo (PR)

Novo corregedor propõe fim dos julgamentos na Câmar

Maria Clara Cabral e Fernanda Odilla
Um dia após assumir o cargo, o novo corregedor-geral da Câmara, deputado Edmar Moreira (DEM-MG), defendeu ontem o fim do julgamento de parlamentares pela própria Casa da forma como é feito hoje.
Moreira, que vai acumular a função de corregedor com a de segundo-vice-presidente, alega que os deputados não têm "poder de polícia" e que o "espírito de corpo" e a "fraternidade entre os colegas" tiram a condição dos deputados de fazerem julgamentos de quebra de decoro.
Moreira defende que a Corregedoria analise cada caso para ver se as denúncias são pertinentes e, se forem, mande-as para a Justiça, sem passar pelo Conselho de Ética, como é feito hoje. As mudanças no julgamento dos congressistas seriam, na avaliação de Moreira, para evitar eventuais injustiças contra parlamentares.
O deputado, que responde a inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), já foi do Conselho de Ética da Câmara. Renunciou à vaga de titular ao ver seu relatório pela absolvição de José Mentor (PT-SP) derrotado. Em sua passagem pelo colegiado, Moreira votou contra a cassação de 7 de 12 deputados acusados de participação no mensalão, entre eles João Paulo Cunha (PT-SP), Professor Luizinho (PT-SP) e Roberto Brant (DEM-MG).
Para o novo corregedor, que está em seu quarto mandato, acabar com o Conselho de Ética seria muito radical. Mas ele defende "uma nova forma de operacionalizar os processos contra os deputados". "Isso nos livraria de dois ônus: primeiro, o de ser acusado de parcialidade e, segundo, para que não façamos uma intromissão indevida a um poder que cabe constitucionalmente à Justiça", disse.
Coronel reformado da Polícia Militar, empresário e produtor rural, Edmar Moreira diz que qualquer tipo de processo deve ser apurado até as últimas consequências, mas que "é preciso evoluir". Daí a sugestão de enviar os processos à Justiça.
A proposta não conta com o apoio da liderança do DEM, mas o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), gostou: "Defendo há muitos anos uma modificação neste sentido. Entendo que quando se tem uma acusação a Câmara acolhe e remete ao Ministério Público. Mas o julgamento em si deve se dar em outra instância e não no Legislativo".
Hoje os processos por quebra de decoro podem ser apresentados por partidos ao corregedor-geral da Casa. Caso ele aceite a "denúncia", o processo é enviado ao Conselho de Ética. De lá, o relatório segue para votação do plenário.
O Conselho de Ética da Câmara foi criado em outubro de 2001 por meio da aprovação de um projeto de resolução. A proposta, porém, havia sido apresentada nove anos antes, na época do escândalo dos anões do Orçamento, quando os deputados acusados foram julgados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O deputado Edmar Moreira já responde a uma ação na Justiça. Ele e Júlia Fernandes Moreira são alvos de inquérito que tramita no STF por crime contra o patrimônio e apropriação indébita previdenciária. Ele diz que o inquérito, com três volumes, refere-se à cobrança de tributos federais: "Eu sempre fui empresário. O INSS está me cobrando uma dívida que eu já paguei. Não fui condenado".
Questionado sobre o caso, ele foi evasivo: "Não vou entrar em detalhes. Não devo, a empresa já pagou há muito tempo".
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)

“É imoral e ilegal”

Edson Luiz
Enquanto a Polícia Federal (PF) não se pronuncia oficialmente, a categoria não perdeu tempo. Presidente do Sindicato de Delegados Federais de São Paulo, Amaury Portugal afirmou que a decisão representa uma ingerência no trabalho da PF. "A súmula é imoral, ilegal e anticonstitucional", criticou. "Pode ser um grande mafioso, mas, com a súmula, ele terá acesso à investigação. Isso era tudo que o país não precisava", reclamou .
Portugal aproveitou para alfinetar o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa. "A Polícia Federal está de freios puxados por causa dos tribunais superiores. Hoje, ele (Corrêa) é um administrador de empresas, queria sugerir que ele plante soja, milho. Se continuar assim, o crime organizado vai tomar conta do país", disse Portugal.
As críticas foram endossadas pelo senador Demostenes Torres (DEM-GO), ex-procurador de Justiça e ex-secretário de segurança de seu estado. "À medida que os investigados têm acesso aos autos, a apuração não surtirá mais efeito", disse o senador. Para ele, a súmula é um retrocesso.
Fonte: Correio Braziliense (DF)

Ministério Público critica súmula

Mirella D’Elia e Ricardo Brito
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitirá a advogados ter acesso a inquéritos contra seus clientes - mesmo sigilosos - não foi bem recebida por representantes do Ministério Público (MP) e por policiais, responsáveis pelas investigações. Entidades de classe ligadas ao MP decidiram unir esforços para questionar a súmula, aprovada na última segunda-feira a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E, enquanto a cúpula da Polícia Federal (PF) ainda silencia sobre a polêmica, delegados não pouparam críticas à iniciativa.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) anunciaram que vão recorrer ao Supremo para pedir o cancelamento da súmula. Alegam ter sido surpreendidas pela medida, que dá aos advogados o direito de conhecer o teor de investigações policiais já encerradas. Os dirigentes das duas associações sustentam que o benefício pode inviabilizar o rumo de inquéritos. E que o STF estaria tirando as atribuições do Legislativo. "A súmula revoga um dispositivo do Código de Processo Penal que já disciplinava a matéria, restringindo o sigilo à deliberação do juiz", atacou o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha. "Vemos com perplexidade essa criação genuinamente nacional, uma investigação que está sob sigilo, mas é do conhecimento da defesa. Consideramos que são duas idéias incompatíveis", completou.
Presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo lembrou que os advogados que não conseguirem ter acesso às informações vão poder entrar com reclamações diretamente no Supremo, sem necessidade de percorrer instâncias inferiores. Isso, para ele, vai acabar contribuindo para congestionar ainda mais a Corte. Cada um dos 11 ministros do STF recebe, em média, 10 mil processos para julgar todos os anos.
"Isso vai privilegiar banqueiros e bons advogados. É uma medida inócua para a sociedade, que vai atender aos interesses de réus privilegiados. Enquanto o próprio STF é signatário de um pacto internacional para agilizar a Justiça, a súmula pode permitir mais e mais recursos", afirmou.
Pensamento
Autor da proposta, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse estar confiante na manutenção da súmula. "Ela reflete, como não poderia deixar de ser, o pensamento reiterado do STF em casos semelhantes e vai orientar as autoridades judiciais, inclusive para prevenir futuras nulidades processuais que poderão gerar impunidade", declarou.
Ele também refutou as críticas de que somente clientes ricos e com acesso a bons advogados sairiam ganhando. "A súmula beneficia sobretudo os pobres, que têm a sua defesa dificultada, até porque o Estado não investe em defensorias públicas", completou Britto.
Fonte: Correio Braziliense (DF)

Jovem vende hímen por 3,8 milhões de dólares

Por: João S. Magalhães

Pois não é que um empresário australiano decidiu pagar 3,8 milhões de dólares pelo hímen da jovem norte-americana Natalie Dylan, de 22 anos?
Bem, por esse preço, só se o hímen da moça for de ouro 18 quilates, adornado com diamantes ou outro tipo de pedra preciosa.

Natalie, um hímen de ouro

O novo e próspero negócio, que começou a depontar no site de leilões eBay, parece que está virando mania mundial.
Na minha opinão, é uma grande bobagem. Primeiro, porque virgindade não é mais tabu e muitas das garotas de hoje vão para a cama com seu namorados, logo que os conhecem.
Em segundo lugar, na prática, não é muito diferente do que transar com uma mulher que já rodou sexualmente alguns quilômetros.
No caso de Natalie, pelo que eu percebo na foto, ela tem um quê de espertinha - será que, antes da oferta, ela não fez um pequena cirurgia?
Em tempo: pelo novo acordo ortográfico, himen não tem mais acento. Quer dizer que, nos países de língua portuguesa, o pequeno apêndice das partes pudendas femininas está desvalorizado..

Fonte: reporternet

Sarney e Michel Temer - De volta ao Balcão de Negócios

ASSALTO AO POVO NA MADRUGADA

Laerte Braga

O que espanta no encontro de dois dos principais chefes do crime legalizado/organizado em Juiz de Fora durante uma dessas madrugadas é a ousadia do atual prefeito custódio matos. custódio sempre foi venal, corrupto, mas mantinha aparências e não se arriscava a aparecer ou parecer o contrário. Aquela imagem de coroinha de igreja, menino sofrido, cheio de dificuldades, etc, parecia ser uma espécie de máscara que usaria a vida inteira enquanto ia roubando os cofres públicos em cada cargo que exerceu e o que exerce agora. Acontece que no caso do novo aterro sanitário o dinheiro, a propina, é grande demais. Isso mexeu com a cabeça do alcaide/bandido, bandido/alcaide e a vergonha ou a dissimulação foi para o espaço. custódio foi à casa de bejani acertar a divisão ou redefinir os critérios para a divisão do botim a ser pago pela vital engenharia ambiental ltda, braço da quadrilha queiroz galvão. A denúncia do encontro dos dois mafiosos foi feita pelo jornalista Omar Peres no seu blog e publicada no jornal JF HOJE de propriedade do mesmo Omar. Não é a primeira denúncia de Omar logo após a posse do novo assaltante na cadeira de prefeito. Há indícios que, num adiantamento da empresa, o bandido comprou um apartamento de três milhões e meio de reais em Copacabana, Rio. Com toda a certeza, como é prática nesse tipo de “negócio”, custódio colocou o imóvel em nome de outra pessoa. Tucanos são peritos em lavar dinheiro. Venderam o Brasil inteiro no governo de fernando henrique cardoso, o fernando henrique vende, liquida, faz qualquer negócio a dez, quinze por cento de comissão. custódio não é diferente. Nem aécio e nem serra. O escândalo do publicitário de serra, o marcus valério dele, começa a estourar. O que levou custódio a acertar um encontro com bejani, coisa comum entre mafiosos quando há disputa em torno de um “negócio”, foi a ameaça do ex-prefeito de colocar a boca no trombone caso não levasse sua parte, já que a negociata começou em seu governo, o plano original era dele e da queiroz galvão. Além do mais tem a parte do procurador da feam (fundação estadual do meio-ambiente) joa/quinzinho – corrupto de calado médio –, de funcionários da fundação, do próprio demlurb (tentaram tocar o negócio no governo josé eduardo mas faltou cacife ao prefeito e a algumas figuras menores no campo). De quebra uma contribuição para o caixa dois da campanha de aécio neves para a disputa com serra dentro do psdb, ou seja, do ninho tucano. Briga de cachorro grande, dois bandidos de nível nacional, aécio e serra. Se bejani viesse, ou vier a abrir a boca a coisa complica, o dinheiro, em torno de 100 milhões de “ganhos” passa a correr risco e Juiz de Fora, pela segunda vez em sua história pode ver outro prefeito sair algemado do paço municipal. O atual prefeito custódio matos não tem diferença alguma de alberto bejani. São corruptos e venais, ambos. Fazem qualquer negócio por dinheiro. O acerto do encontro foi feito por amigos comuns, já que custódio manteve várias figuras “proeminentes” do governo bejani em seu governo (putz! É o cúmulo da esculhambação chamar esse trem de governo, mas...). A construção do novo aterro sanitário é ilegal, pela localização prevista, Dias Tavares. Fere a legislação sobre o regime de proteção às águas. É desnecessária, pois mentem ao dizer que o atual aterro está esgotado. Forjam a situação para justificar o crime contra a cidade. É tão somente um negócio sujo e lesivo a Juiz de Fora e nem custódio e nem bejani estão preocupados com Juiz de Fora, mas com suas respectivas contas bancárias e a expansão dos “negócios”. São criminosos com estilos diferentes, mas iguais no todo. Um gosta de parecer coroinha e outro pai dos pobres, ambos são mães dos ricos e deles mesmos. É hora da nova Câmara Municipal começar a tomar providências objetivas e práticas, discutir o assunto com ampla participação popular para evitar o engodo, o crime, a bandalheira. É hora de mobilizar o Ministério Público para provocar investigações sobre a matéria. Levantar a história do procurador joa/quinzinho da feam (corrupto com condenação de Tribunal de Contas no Norte do País), de funcionários corruptos da própria fundação e do papel das empresas (a queiroz galvão está envolvida no acidente conhecido como buraco do metrô em São Paulo, por acaso governado por tucano). Há um estudo feito por dois professores universitário sérios e de quilate indiscutível e se quisessem discutir o assunto a sério começariam por aí. Os dois disponibilizam o trabalho para a comunidade. Como é hora das entidades sindicais, organizações ambientais e movimento popular começarem a se organizar para discutir e mostrar à cidade e aos cidadãos a dimensão exata do crime que está para ser cometido e, finalmente, representar junto à Polícia Federal para que o assunto seja investigado a fundo. Desde a corrupção absoluta de custódio, em todos os momentos, até os meandros do governo aécio neves nos órgãos ambientais e no resto todo (inclusive as suspeitas públicas e notórias de uso de drogas por parte do governador – se usa compra, se compra, compra de traficante, isso é crime também). Não é crível que a cidade devastada pelo ladrão bejani continue a ser pelo ladrão custódio. O lugar de ambos é na cadeia. Devem ter feito um acerto para a divisão da propina. Do contrário, como não tem nada a perder, Bejani coloca a boca no trombone e ainda é capaz de dizer que é contra e tentar ganhar votos ano que vem. Quer ser deputado para ganhar imunidade, isso vira plataforma, igual quando criticava multas e prefeito mandou multar em dobro. Ou a cidade acorda ou vai para o brejo, mais do que já está. O sem vergonha custódio já mudou a composição do condema – conselho municipal do meio-ambiente – para cumprir a exigência legal de ouvir o órgão sobre o novo aterro. É preciso estar atento também a essa manobra e ver o voto de cada conselheiro novo indicado pela quadrilha tucana. E é preciso que cada vereador comece a se manifestar a favor da cidade, ou a favor da bandalheira, ou a favor de nada, no silêncio cúmplice com outro governo corrupto.

INSTRUMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO

MODELO DE REQUERIMENTO P/INSTRUIR AÇÃO POPULAR

4.600 prefeituras estavam envolvidas em corrupção...

Eu apoio Dilma para presidente do Brasil

A Folha Online publicou matéria com o título “Campanha para presidência começa na Internet”. O Editor de Informática da Folha Online, Diógenes Muniz, informa que dezenas, centenas de partidários e apoiadores de presidenciáveis, ou supostos presidenciáveis, começam a colocar na web conteúdos de campanha. São clipes publicitários, blogs e comunidades. Tá bom, tá bom, a legislação eleitoral vigente veda propagandas antes de 6 de julho do ano eleitoral. Em 2008 o TSE chegou a impor restrições à divulgação de informações sobre os candidatos na Internet. Imaginem que sites e blogs foram proibidos.A blogosfera protestou. Afinal, o que seria propaganda eleitoral? O blog Bahia de Fato se reserva o direito de manifestar sua própria opinião. E opinião é propaganda eleitoral? Dilma Roussef é o melhor nome para presidente do Brasil. Isso porque tem condições de dar continuidade à obra do presidente Lula. A Folha informa que 51 comunidades no Orkut apóiam Dilma Roussef. O nome de Dilma ganhou também seis vídeos no site You Tube. Seu principal adversário, José Serra, é lembrado por 32 comunidades. Tem também a turma que pensa como o blog Bahia de Fato, já que 72 comunidades expressam o desejo de um terceiro mandato para o presidente Lula. Mas é apenas um desejo.Visite os canais de vídeos que mostram Dilma Roussef:Dilma2010AgoraeDilma13Visite os blogs que defendem Dilma Roussef:Blog da Dilma
13Dilma presidente
Os Amigos da Presidente
Dilma Dilma é a cara
Fonte: Bahia de fato

DEM escalou Aleluia para fazer o papel de palhaço

O presidente Lula obteve 84% de aprovação popular pela pesquisa CNT/Sensus. Nunca neste país ocorreu aprovação tão alta de um presidente. Quando Lula assumiu o governo em janeiro de 2003 a aprovação chagava a 83,6%. A avaliação do Governo Lula foi avaliada como positiva por 72,5%. Ou seja, aumentou 1,4 ponto percentual em relação à pesquisa anterior.Apenas 6,4% consideram o governo negativo. No meio desta ridícula parcela da população está o deputado federal baiano, radical de direita, José Carlos Aleluia. Ele foi escalado pelo DEM para fazer o triste papel de “boi de piranha”. Afinal, alguém do DEM tem que combater o presidente Lula. ACM Neto não se arrisca, nem Paulo Souto, muito menos César Borges. Só restou Aleluia.O povo brasileiro, apesar da crise financeira mundial mantém a esperança. Com Lula, o Brasil está preparado para enfrentar a crise mundial. É o que revela a pesquisa CNT/Sensus.
Fonte: Bahia de Fato

MPE cobra devolução de R$ 1,6 mi

Audrey Bezerra
O prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB), o vice-governador Omar Aziz (PMN) e o deputado estadual Wallace Souza (PP) respondem a uma ação em que o Ministério Público do Estado (MPE) pede deles e de outros 12 citados na ação, a devolução de R$ 1.688.905,00 aos cofres públicos pela utilização indevida de guardas municipais para fazer segurança pessoal.
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa com ação de ressarcimento de danos ao erário é movida pelo MPE desde dezembro passado e também cita como réus dois ex-vereadores, Raul de Oliveira Teixeira, o `Tio Raul" e Francisco Barbosa da Silva, o `Costinha", como beneficiados pelos serviços de segurança, quando exerciam cargos de vereadores; cinco ex-secretários municipais da Defesa Civil, Ana Maria Nascimento de Oliveira, Gabriel da Costa Andrade, Francisco Wallace Cavalcante de Souza, Valadares Pereira de Souza Junior, Estevam Pedrosa; o ex-assistente militar com prerrogativas de secretário municipal, Otávio Queiroz de Oliveira Cabral Júnior; o ex-secretário-chefe do Gabinete Militar e também ex-secretário municipal de Defesa Civil, Antônio Vivaldo Barreto.
São citados ainda três servidores, Marcelo Maciel da Silva, Waldilan Ferreira Ozório e Walter Barbosa de Souza, apontados pelo MPE como servidores `fantasmas", já que não se obteve qualquer informação concreta que pudesse possibilitar a constatação de sua efetiva prestação de serviço ou mesmo irregular designação e mais um guarda civil, Almir dos Santos Farias, que fez segurança para `Tio Raul".
De acordo com a ação, Almir disse, em depoimento ao MPE, que trabalhava como assessor e motorista do ex-vereador. O valor do ressarcimento cobrado é referente aos salários pagos aos guardas pelo município de Manaus.
Individualmente, o Ministério Público pede na ação que Amazonino devolva R$ 239.962,96 aos cofres públicos. De acordo com a ação, ele não poderia utilizar guardas municipais para fazer sua segurança porque não exercia mais nenhum cargo público.
O mesmo acontece com Omar Aziz, que utilizou os serviços da guarda municipal quando deixou de ser vice-prefeito de Manaus e se elegeu vice-governador do Estado, segundo o MPE. De acordo com a ação, Omar deve ressarcir o erário em R$ 265.824,87. Na ação, consta ainda que quatro ex-secretários municipais de Defesa Civil - Antônio Vivaldo, Wallace Souza, Estevam e Gabriel Pedrosa, que atuaram nos anos de 1999 a 2005, quando os guardas civis faziam a segurança a ex-autoridades, devem devolver R$ 621.490,64 aos cofres públicos, por terem sido os ordenadores de despesas responsáveis pela irregularidade.
"A aplicação das sanções é feita pela obtenção de vantagem patrimonial indevida, em dano ao erário e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública conforme consta nos Artigos 9 e 10 da Lei 8.429/92", diz o texto da ação.
Em 1999, Amazonino estava no segundo mandato de governador do Estado. Ele ficou no cargo até 2002. Em 2003 e 2004, segundo o MPE, ele continuou utilizando os serviços da guarda municipal, mesmo sem ocupar nenhum cargo político.
Omar Aziz, em 2000, foi reeleito como vice-prefeito de Manaus na chapa de Alfredo Nascimento. Em maio de 2002, ele deixou o cargo de vice-prefeito para concorrer ao cargo de vice-governador do Amazonas, junto com Eduardo Braga. Nesse período, diz o MPE, continuou sendo beneficiado com a segurança da guarda municipal.
Segundo o MPE, "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, conforme Artigo 9 da Lei 8.429/92". Na mesma lei, no Artigo 10 , conforme a ação, consta que "constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação que cause lesão ao erário ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens (...)".
Amazonino, Omar, `Costinha" e `Raul" respondem pela Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, por se beneficiaram com a prestação de serviço público para interesse particular. Wallace Souza, Antônio Vivaldo, Estevam Pedrosa, Ana Maria Nascimento e Valadares Pereira de Souza Junior respondem apenas pela Ação de Ressarcimento de danos ao erário, por persistirem com a prática ilegal.
Na ação, consta que o MPE não conseguiu identificar quem ditava as ordens para que os guardas civis prestassem serviços a ex-autoridades. O MPE cita ainda que a ação tem o objetivo de reprimir o desrepeito a princípios norteadores da administração pública, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, principalmente o da legalidade. Para o Ministério Público, o município de Manaus teve dilapidado seu patrimônio com pagamento a guardas civis que não prestaram serviços à comunidade, e sim a particulares. A ação, apresentada pelas 78ª e 13ª Promotorias de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal sob a responsabilidade do juiz Cezar Luiz Bandiera.
O número do processo é 001.09.200232-4.
Fonte:Diário do Amazonas (AM)