Estratégia da defesa aponta nulidade de muitas provas contra os golpistas

Publicado em 3 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, é muito experiente

Daniel Gullino
O Globo

No depoimento mais contundentes na ação penal sobre uma tentativa de golpe no país, o ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Junior relatou a ministros do Supremo Tribunal Federal um encontro com o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, em que lhe foi apresentado um documento que, em sua versão, tinha teor golpista.

Momentos depois, foi questionado pelo advogado Celso Vilardi, defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro: “O senhor leu esse documento?”. A resposta foi negativa.

ESTRATÉGIA EFICIENTE – O questionamento evidenciou a estratégia que as defesas dos réus adotaram para tentar absolver seus clientes da acusação de atentarem contra a democracia: a de contestar e demolir as provas apresentadas na ação e os testemunhos sem base.

Com 51 testemunhas já ouvidas, as perguntas feitas pelos advogados — seja para as próprias testemunhas ou para as arroladas por outros alvos e pela acusação — indicaram um esforço para apontar brechas e possíveis erros na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A defesa de Bolsonaro não contesta que o ex-presidente discutiu a possibilidade de decretar Estado de Sítio ou de Defesa no país, instrumentos que, segundo a acusação, seriam usados para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Advogado Vilardi diz, porém, que esses são dispositivos estão previstos na Constituição e que não há elementos que mostrem uma ação concreta que poderia configurar uma tentativa de golpe.

PERGUNTA DEMOLIDORA – O defensor de Bolsonaro questionou o ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes se existiu alguma ordem para movimentar tropas ou convocar o Conselho de Defesa, ao qual cabe analisar a decretação de Estado de Defesa ou de Sítio, como foi cogitado por Bolsonaro.

— O senhor chegou, em algum momento, a ser solicitado pelo então presidente da República para alguma movimentação de tropas em uma tentativa de golpe, com a utilização de tropas do Exército? — perguntou Vilardi, recebendo resposta negativa.

A investigação aponta, contudo, que uma medida efetiva não ocorreu justamente pela recusa de Freire Gomes em apoiar uma ruptura institucional. O general da reserva afirmou ao STF ter avisado Bolsonaro sobre a possibilidade de ele ser “implicado juridicamente” caso seguisse os “aspectos eminentemente jurídicos”.

TROPAS À DISPOSIÇÃO – Os relatos dos ex-comandantes também foram alvo de indagações do advogado Demóstenes Torres, que defende o ex-chefe da Marinha Almir Garnier Santos. Após ouvir os dois depoimentos, Demóstenes questionou, por exemplo, a versão que seu cliente disse ter colocado “tropas à disposição” do ex-presidente.

— Veja bem a incongruência temática. Os senhores discutiam institutos jurídicos. Como é que isso evoluiu para colocar tropas à disposição? — perguntou o advogado a Baptista Junior.

Mas o brigadeiro sustentou sua versão, ao dizer que não ficou sabendo “à toa” que a Marinha tem 14 mil fuzileiros. Já Freire Gomes, ao ser confrontado sobre o mesmo tema, disse ter visto as declarações de Garnier como uma “demonstração de respeito” do ex-chefe da Marinha ao então presidente da República.

O general, contudo, confirmou o que havia dito à Polícia Federal, de que apenas ele e Baptista Junior haviam se posicionado de forma contrária às medidas cogitadas por Bolsonaro.

ERROS DO PROCURADOR – No caso da defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, os advogados tentaram apontar o que consideraram erros da PGR ao denunciar seu cliente. Um dos episódios questionados foi uma reunião na qual, segunda a denúncia, foi apresentado um plano para a realização de blitzes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições.

Entre as testemunhas indicadas pela defesa estavam seis pessoas que participaram da reunião. Ao depor como testemunhas, todas negaram ter discutido direcionamento político para os bloqueios.

Em 30 de outubro de 2022, dia do segundo turno das eleições, a PRF fiscalizou dois mil ônibus na região Nordeste e 571 no Sudeste. Essa concentração em rodovias nordestinas levou a Polícia Federal (PF) a apontar a intenção de impedir a circulação de eleitores, sobretudo de Lula.

TREZE ANDARES – Outro ponto questionado pela defesa de Torres é uma troca de mensagens entre dois investigados na qual um deles afirma que “o chefe chamou” para uma reunião no 13º andar. Os advogados usaram as perguntas para mostrar que o Ministério da Justiça não tem 13 andares e que, portanto, não estavam se referindo ao então ministro.

Já a defesa do general Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) nos quatro anos de Bolsonaro, adotou a estratégia de apontar o afastamento de seu cliente dos demais réus da ação.

 Em vez de contestar provas ou se houve ou não uma tentativa de golpe, eles optaram por tentar demonstrar que Heleno estava isolado dentro do governo e que, por essa razão, não teria como participar dessas articulações.

DISTANCIAMENTO – Ouvidos como testemunhas, quatro ex-subordinados de Heleno reconheceram esse distanciamento. Um deles, o coronel Amilton Coutinho, apontou que isso ocorreu após Bolsonaro se aproximar dos partidos do Centrão. Isso porque, na campanha de 2018, Heleno havia ironizado as legendas, ao cantar: “Se gritar pega Centrão, não fica um”.

— A partir da aproximação do presidente com essa corrente majoritária (do Congresso), o general Heleno perdeu, vamos dizer assim, espaço no dia a dia na sala do presidente — relatou Coutinho. — Nesses assuntos majoritários e macros do Brasil, houve realmente esse afastamento. Ele entendeu, continuou procurando o presidente diariamente pela manhã, despachando os assuntos apenas do GSI.

Após o fim das audiências com as testemunhas, será marcado o interrogatório dos próprios réus. Novamente, os advogados poderão questionar não só seus próprios clientes, mas também os outros investigados. A PGR e o relator, ministro Alexandre de Moraes, também poderão fazer perguntas para todos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os réus serão condenados com base em provas circunstanciais. Praticamente, não há provas materiais.  A maior parte da acusação é na base do “teria feito”, “teria dito” ou “teria ido”. Chega a ser ridículo. (C.N.)

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"Sapateiro, não vá além do sapato": Uma lição esquecida pelos vereadores de Jeremoabo

"Sapateiro, não vá além do sapato": Uma lição esquecida pelos vereadores de Jeremoabo

A expressão popular “o sapateiro não vá além do sapato”, variante do provérbio latino “sutor, ne ultra crepidam”, é uma advertência atemporal: cada um deve se manter no campo do seu conhecimento e especialidade. Trata-se de um chamado ao bom senso e à responsabilidade — valores que parecem estar em falta na atual legislatura da Câmara de Vereadores de Jeremoabo.

Nos últimos tempos, temos testemunhado uma verdadeira inversão de papéis. Os vereadores, cuja função primordial deveria ser legislar, fiscalizar o Executivo e representar os interesses do povo, têm preferido invadir competências que são do prefeito, muitas vezes por omissão, vaidade ou pura ignorância. Em vez de cobrar melhorias na saúde, educação, infraestrutura e segurança, preferem se meter em assuntos que exigem estudo técnico, embasamento histórico e conhecimento jurídico — tudo o que eles demonstram não ter.

O episódio mais recente e revoltante é a tentativa de mudar, de forma leviana, a data da emancipação política de Jeremoabo, um ato que, se concretizado, não será apenas um erro: será uma ofensa à história, um desrespeito à memória coletiva e à identidade do povo jeremoabense.

Qual foi a comissão de alto nível formada pela Câmara para deliberar sobre o tema? Onde estão os historiadores, professores, pesquisadores, representantes de instituições acadêmicas ou órgãos estaduais competentes que deveriam ser consultados antes de qualquer decisão desse porte? Quais documentos oficiais foram analisados? Onde estão os pareceres técnicos?

Mudar a data da emancipação política de um município é algo que exige seriedade, método e responsabilidade institucional. Não se trata de vontade política nem de capricho de um vereador mal assessorado. A iniciativa, quando necessária, deve partir do Executivo, com base em estudos documentais e históricos sólidos, como já ocorreu em outros municípios que optaram por revisar suas datas fundacionais com respeito e critério, como um prefeito do interior de Sergipe que soube conduzir esse processo com dignidade.

Em Jeremoabo, infelizmente, o que estamos assistindo é uma aberração legislativa, um atropelo da razão, uma afronta à história. Não é à toa que o povo tem se sentido humilhado e desrespeitado. Caso esse disparate seja oficializado, a única saída legítima será aguardar as próximas eleições para que a população, de forma democrática, reprovoque nas urnas essa Câmara que não respeita seu povo, sua terra e sua história.

A história de Jeremoabo não pertence a meia dúzia de vereadores sem preparo. Ela pertence ao povo. E o povo saberá defendê-la.

Nota da redação deste Blog - Ande a coisa funciona e o povo é prestigiado e respeito, funciona assim:

Prefeitura de Japoatã faz levantamento sobre data real da Emancipação Política

• Publicada: 06/02/2017
• às 2:46 pm

• Última atualização em 06/02/2017 às 14:46

• Por Aldaci de Souza

 

 

 

O município de Japoatã, localizado a 74 quilômetros de Aracaju ainda não tem data fixada para comemorar a Emancipação Política. O prefeito José Magno da Silva (PTN) conversou na manhã desta segunda-feira, 6 com a reportagem da Agência de Notícias Alese e explicou estar fazendo um levantamento no sentido de ter a convicção da real data da independência.

“A Lei Orgânica do Município oficializa o 6 de fevereiro como o Dia da Emancipação Política de Umbaúba. Nós respeitamos a lei, mas como existem outras datas relacionadas à independência do município e uma falha na memória, que no meu entender antecipa a data, resolvemos fazer um levantamento para que possamos dar ênfase e de fato a lei possa ser aplicada”, esclarece.

De acordo com a historiadora e secretária de Cultura de Japoatã, Adriana Oliveira, existem três datas na História de Japoatã. “Nós nos reunimos com o prefeito José Magno e decidimos não comemorar a emancipação nesta segunda-feira, 6 pelo fato de nos documentos existirem três datas: 23 de novembro de 1910, 20 de outubro de 1926 e 6 de fevereiro de 1954. Vamos fazer um estudo amplo, visando identificar qual a data real das três apresentadas. Por isso, não está sendo realizada nenhuma programação em Japoatã hoje para comemorar a Emancipação Política”, explica.

O dia 6 de fevereiro já foi comemorado no município, mas historiadores contam que essa data diz respeito ao desmembramento do município de Pacatuba, de Japoatã, sendo, portanto, a emancipação de Pacatuba.

Para se ter uma ideia, a primeira notícia sobre a evolução política de Japoatã é datada de 1910, quando o então governador Luiz Garcia assinou a lei criando o município, desmembrando seu território de Pacatuba. Mas, de acordo com relatos da História de Japoatã, a população não aceitou e com a ajuda de políticos da época, deixaram que a lei caducasse e com isso, o município não foi instalado e uma nova lei foi assinada em 1926 e só a partir de 1953/1954 teria havido o desmembramento.

Por conta dessa incerteza e não preservação da História  de Japoatã é que a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Cultura, vai fazer o levantamento nos documentos que destacam a independência do município.

Umbaúba

Já o município de Umbaúba está comemorando nesta segunda-feira, 6, a Emancipação Política. Uma vasta programação está sendo desenvolvida por meio da administração do prefeito Humberto Maravilha (PMDB) e da secretária de Cultura e Turismo, Angelita dos Santos.

As festividades tiveram início no último dia 3 de fevereiro, com a inauguração do Centro de Artesanato Gorgete Hora; Café Cultural; Exposição de Livros; Gincana Cultural, Show de Talentos; Sarau com apresentação de artistas locais; final de torneio de futebol de campo e Domingo no Parque.

Nesta segunda-feira, a programação iniciou às 6h com Alvorada Festiva pela Banda Marcial Nossa Senhora da Conceição; Corrida Rústica de Caçuá; Hasteamento das Bandeiras; Cortejo Folclórico e às 19h, haverá Missa em Ação de Graça na Igreja Matriz Nossa Senhora da Guia.

Umbaúba está situado no extremo Sul do Estado de Sergipe, a 81 quilômetros de Aracaju. Tem como vizinhos, os municípios de Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha e Arauá. A padroeira é Nossa Senhora da Guia e a economia é baseada na produção de Laranja.

Por Agência de Notícias Alese

https://al.se.leg.br/prefeitura-de-japoata-faz-levantamento-para-identificar-data-real-da-emancipacao-politica/

Afronta à História: Câmara de Vereadores de Jeremoabo Ousa Mudar a Data da Emancipação Política

Afronta à História: Câmara de Vereadores de Jeremoabo Ousa Mudar a Data da Emancipação Política

Em meio aos festejos juninos, que deveriam ser tempo de alegria e celebração das tradições, a Câmara de Vereadores de Jeremoabo parece empenhada em completar um rol de aberrações e desrespeitos à cidadania. Após um histórico de omissões e conivências que já irrita a população, surge agora a notícia de que os edis planejam um ato de prepotência sem precedentes: a alteração da data da Emancipação Política do município.

É como se, na ausência de pautas relevantes e na total desconexão com os anseios da população, os vereadores se propusessem a "baixar um decreto mudando a lei da natureza". Afrontando o bom senso e desconsiderando a vontade coletiva dos filhos de Jeremoabo, a casa legislativa estaria prestes a perpetrar um ato que, embora possa ser revestido de uma discutível legalidade, fere profundamente os brios e a identidade de um povo.

A data da emancipação política de um município não é um mero número no calendário. É um marco histórico, um símbolo da trajetória, das lutas e das conquistas de uma comunidade. Alterá-la de forma arbitrária, por meio de um decreto ou qualquer outro ato abusivo, é um gesto ditatorial contra a memória e a história de Jeremoabo. É apagar parte da identidade de uma geração para satisfazer interesses desconhecidos ou, pior, para simplesmente exercer um poder que lhes foi concedido para servir, e não para impor.

Os vereadores, que deveriam ser a voz da comunidade e os guardiões de seus valores, parecem ter esquecido que seu mandato é uma outorga popular, e não um salvo-conduto para desrespeitar a vontade daqueles que os elegeram. Continuamos a afirmar, com a amargura da realidade: cada povo tem os vereadores que merece. E, se a Câmara de Jeremoabo seguir adiante com essa afronta, a população terá a prova cabal de que seus representantes estão desconectados da realidade e comprometidos com uma agenda que prioriza o capricho político em detrimento do respeito à história e à identidade de Jeremoabo.

Que a luz da razão e o clamor popular se levantem contra essa aberração. A história não se muda por decreto, e o povo de Jeremoabo não permitirá que sua identidade seja reescrita por um ato de prepotência e desrespeito. A vergonha de tal medida recairá sobre aqueles que ousarem profanar a memória de nossa emancipação.

“Um Povo sem História é um Povo sem Memória, Jeremoabo . Tem História, todavia talvez seja rasgada hoje pela Cãmara de Vereadores."

Nota da Redação deste Blog -  Abram o Link e leiam a origem de Jeremoabo que querem mudar: A origem de Jeremoabo

https://www.agendha.org/sobrejeremoabo

Capitalização de R$ 5,55 bilhões da empresa GME pela TV Globo está sob investigação

Publicado em 3 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Nico (Arquivo Google)

Carlos Newton

Há três anos, a Tribuna da Internet divulgou, com absoluta exclusividade, uma financeira bilionária efetivada entre a TV Globo e a desconhecida sociedade denominada GME Marketing Esportivo Ltda., dirigida por ex-funcionários globais e que tinha capital de apenas R$10 mil reais. 

Esses fatos, registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, chegaram ao conhecimento das autoridades federais na administração anterior, mas, só agora estão sendo analisados, e o procedimento é sigiloso. 

ESTÁ NA MODA – Aliás, diversas reportagens publicadas pela Tribuna da Internet sobre desvios governamentais estão sendo utilizadas para ajuizamento de ações objetivando ressarcimento ao erário público, graças à liberdade de imprensa garantida pela Constituição. 

Na condição de concessionários das emissoras da Rede Globo, sem comunicação prévia e sem aprovação do governo federal, os empresários Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto Marinho ingressaram como sócios da sociedade GME, à qual transferiram em abril de 2006 a astronômica quantia de R$ 5,55 bilhões, fortuna que equivale hoje a cerca de US$ 2,8 bilhões.                       

Daí a pergunta que a Tribuna fez ao Poder Público: Como os herdeiros de Roberto Marinho puderam despatrimonializar toda a Rede Globo, infringindo a legislação de radiodifusão, para capitalizar uma entidade que, simplesmente promovia eventos esportivos e cujos diretores não poderiam se transformar em acionistas de concessão de serviço público, sem prévia autorização ministerial? 

GME É FECHADA – Surpreendentemente, quatro  meses depois, em setembro de 2006, os verdadeiros sócios (ex-empregados da Globo, repita-se) fecharam a GME Marketing Esportivo Ltda., retornando para a TV Globo todo o capital antes transferido, acrescido de mais R$ 300 milhões, que à época valiam muito mais do que hoje

Essa iniciativa contábil-financeira de uma das maiores redes de televisão do mundo, altamente suspeita, foi comunicada aos grandes veículos de imprensa, que resolveram ignorar o assunto. Ninguém ousou repercutir a matéria, apenas a Tribuna da Internet. 

Se tivessem se interessado, constatariam que, conforme documento registrado pela Planenge – Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., na data de 1º. de setembro de 2006, “postas essas premissas, cumpre-nos afirmar que, compulsando os livros e documentos fiscais da GME Marketing Esportivo Ltda., que nos foram apresentados, os ativos e passivos a serem incorporados, de acordo com o estabelecido no referido protocolo assim se qualificam: Total do Ativo R$ 5.852.533.310,23; Contas a Pagar R$ 11.117,93 e Patrimônio Líquido Transferido R$ 5.852.522.192,30”. 

TRANSFERIDO PARA QUEM? – Ora, transferido para as empresas Globo Comunicação e Participações S/A, Cardeiros Participações S/A, RIM l947 Participações S/A, JRM 1953 Participações S/A e ZRM 1953 Participações S/A), todas elas controladas pelos filhos de Roberto Marinho.

A GME Ltda., tinha como objetivo “a promoção, produção e comercialização de eventos esportivos; a administração e operação de estádios, ginásios e arenas; compra e venda de direitos de transmissão de eventos esportivos para o território nacional e para o exterior e a participação como cotista ou acionista em outras sociedades”.

Com capital inicial de R$ 10 mil, ela ultrapassou o inimaginável e nunca deveria ter sido fechada. Quem teria sido o fiador de seus contratos bilionários de transmissão esportiva internacional e nacional com a Fifa e outras entidades? É uma pergunta que vale muitos milhões de dólares.

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P.S.- A publicação desta matéria serve para mostrar os efeitos positivos da liberdade de imprensa. É um importante direito e deve ser estendido às redes sociais, que precisam ser reguladas, porém jamais censuradas. (C.N.)

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Congresso desperta e não aceita ser submisso ao Governo e ao Supremo

Publicado em 3 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Hugo Motta e Alcolumbre foram enganados por Lula

Marcus André Melo
Folha

“Que o exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja o último entre aqueles em que o Executivo tenta usurpar atribuições do Legislativo”, afirmou recentemente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, ameaçou aprovar um decreto legislativo para suspender o aumento de imposto proposto pelo Executivo. É mais um capítulo das tensas relações entre os Poderes durante o terceiro mandato de Lula.

O episódio remete à derrota da PEC da CPMF, em 2007, no auge do padrão de hegemonia do Executivo, em Lula 2. A proposta de prorrogar a CPMF por mais quatro anos, após duas décadas de vigência, foi rejeitada no Senado, resultando em uma perda de arrecadação estimada em R$ 70 bilhões.

AUMENTO DE IMPOSTOS – Duas questões centrais emergem desse paralelo histórico: as transformações nas relações Executivo-Legislativo na última década e o esgotamento da resposta mais comum ao desequilíbrio fiscal —o aumento de impostos.

Desde a derrota da CPMF, em 2007, os custos políticos de elevação da carga tributária se tornaram significativamente mais altos. A difícil negociação em torno da reforma tributária aprovada em 2023 (EC 132/23) — e a restrição forte quanto a não expansão da carga — é o último exemplo relevante.

A derrota ocorreu quando o Executivo dispunha de instrumentos para fazer valer sua agenda —por exemplo maioria congressual robusta, alta popularidade e ampla discricionariedade na execução orçamentária. E mais: no primeiro ano de Lula 2 quando o governo ainda surfava nos benefícios da lua de mel presidencial, o que contrasta claramente com a situação de pato manco virtual em que se encontra no momento.

OUTRA REALIDADE – Naquela conjuntura as emendas do orçamento impositivo (EC 86/15 e EC 100/19) não haviam sido aprovadas nem tampouco o fundo eleitoral (2017) havia sido ainda substancialmente aumentado.

A criação das emendas obrigatórias individuais e de bancada reduziu a dependência do Legislativo em relação ao Executivo. Já o fundo eleitoral bilionário garantiu a sobrevivência partidária e impôs barreiras à entrada de novos atores no sistema eleitoral.

Há, nesse processo, profunda endogeneidade: as instituições moldam o comportamento dos atores, mas são também modificadas por eles. Mudanças institucionais impõem rigidez, mas são também resposta à perda de poder do Executivo frente aos demais poderes.

E O ORÇAMENTO? – A influência do Legislativo no orçamento aumentou de forma significativa, indo além da simples impositividade das emendas.

Uma dissertação recente de Alexsandra Cavalcanti (UFPE) estima, com base em métricas comparativas internacionais, um aumento de 17,4 pontos no escore de poder orçamentário do Legislativo entre 2007 e 2023 —o que capta um conjunto expressivo de mudanças organizacionais na relação entre os Poderes.

O arcabouço institucional – o presidencialismo multipartidário, as regras fiscais, etc.— cria constrangimentos, mas não determina unilateralmente os resultados de política. É a estrutura. E o gerenciamento das coalizões constitui a agência. Entre estrutura e agência há espaço para escolhas contingentes. As escolhas e as decisões fiscais e orçamentárias em Lula 3 são seus produtos. A mudança na perspectiva de risco do país é a consequência.

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