De volta ao futuro, Supremo revalida delações premiadas contra corrupção

Publicado em 28 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Tacho (Jornal NH)

Deu no Correio Braziliense

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para autorizar o uso de delações premiadas em ações de improbidade administrativa. O julgamento está em curso no plenário virtual e foi retomado pela terceira vez — a votação havia sido suspensa em duas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise). A votação fica aberta até a próxima sexta-feira.

As colaborações premiadas foram concebidas como um instituto de natureza penal. O instrumento permite que pessoas confessem a participação em crimes e entreguem pistas para ajudar os órgãos de investigação, em troca de uma redução na pena. Mas, durante a Operação Lava-Jato, várias delas foram obtidas de forma considerada irregular, sobretudo por meio de prisões provisórias consideradas arbitrárias.

JÁ TEM MAIORIA – Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia votaram para validar as delações nas ações de improbidade.

O caminho para celebrar os acordos é semelhante ao das ações penais: o Ministério Público (MP) negocia os termos e o juiz responsável recebe cópias das declarações do colaborador e da investigação para decidir se homologa ou não a delação. Isso após ouvir sigilosamente o delator, acompanhado do advogado, para afastar qualquer suspeita de coação.

Assim como na esfera penal, as ações de improbidade não poderão ser abertas apenas com base na palavra do delator. O Ministério Público precisará encontrar provas que corroborem as informações recebidas.

E O PAGAMENTO? – Outro ponto importante é que o ressarcimento total do prejuízo causado aos cofres públicos pelos atos de improbidade não será discutido no acordo. A negociação pode envolver apenas as condições para a indenização.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, argumentou que os atos de improbidade administrativa envolvem um “desvio de conduta” dos agentes públicos para obter vantagens indevidas ou causar prejuízo erário. Segundo ele, a delação pode ser um “valioso instrumento” para viabilizar a punição em nome do interesse público e do combate à corrupção.

“Em respeito à finalidade de garantir a eficácia no combate à improbidade administrativa, a LIA (Lei de Improbidade Administrativa) deve ser interpretada no contexto da evolução do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção e com absoluta observância ao princípio constitucional da eficiência”, defendeu.

DIREITOS PROTEGIDOS – O ministro Edson Fachin, responsável pelas ações da Operação Lava-Jato no Supremo, acompanhou o voto do colega. Ele defendeu que os acordos podem ser usados desde que os direitos fundamentais do colaborador sejam “protegidos”.

O Supremo já havia autorizado o compartilhamento de acordos de colaboração e leniência com inquéritos civis sobre atos de improbidade administrativa.

A diferença é que o processo em julgamento tem repercussão geral reconhecida — ou seja, a decisão precisará ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Parece Piada do Ano. O Supremo perde tempo julgando algo que está previsto em lei. É como se não acreditassem que a lei da delação premiada existe. Sinceramente, há algo de errado nessa Suprema Corte. (C.N.)

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Trocando seis por meia dúzia, Haddad propõe mudar período para cálculo da inflação

Publicado em 28 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Mudança proposta não implica em alteração na realidade dos preços

Pedro do Coutto

O ministro Fernando Haddad, excelente reportagem de Manuel Ventura, O Globo desta terça-feira, está elaborando um projeto para fixar a meta de inflação não mais em 12 meses, mas num período de 18 a 24 meses, o que, a meu ver, não muda nada. Não implica em qualquer alteração na realidade dos preços, e representa apenas uma alteração no tempo de cálculo que nada influirá no processo de concentração de renda e nem na preservação do valor dos salários.

Trata-se de iniciativa inspirada na essência do Plano Real do governo FHC que alterou o padrão da moeda e, com isso, conteve a projeção inflacionária, diluindo-a numa escala de 1000%. A ideia agora do ministro Fernando Haddad, que segundo Manuel Ventura, com o apoio da ministra Simone Tebet, tem como objetivo apenas tornar mais distante o cálculo da inflação aparente sobre a realidade econômico-social.

MERCADO DE EMPREGOS – Os preços não baixarão por causa da proposição e o poder aquisitivo dos assalariados em nada vai evoluir. Da mesma forma, o mercado de empregos, de importância decisiva para a recuperação econômica brasileira, não vai aumentar em função da ideia que na teoria pode fornecer uma visão ilusória no deserto das soluções concretas. Mas nada vai significar em matéria de conteúdo.

Em termos de inflação, é fundamental que tanto o IBGE quanto a Fundação Getúlio Vargas afastem-se do esquema de basear o cálculo em preços mínimos que variam quanto aos produtos nos vários supermercados do Rio e de São Paulo. A questão é a seguinte, num supermercado o feijão está mais barato, mas o arroz está mais caro. Em outro, o tomate está com preço menor, mas o preço da batata é maior.

Os pesquisadores do IBGE podem percorrer diariamente diversos supermercados e consignarem os preços mínimos para os seus cálculos. Mas os consumidores não têm tempo de fazer a mesma maratona para selecionarem onde realizarão as suas compras através de escalas praticadas. A questão dos preços mínimos é um artifício, uma forma de não revelar a verdadeira taxa inflacionária dos alimentos.

ALTERAÇÃO – O que Fernando Haddad defende é que seja alterado o período de janeiro a dezembro, e passe a ser considerado um espaço de tempo de 18 a 24 meses. Com isso, eis aí uma armadilha favorável a Roberto Campos Neto, pois o Banco Central não necessitaria trocar os índices da Selic com tanta frequência. É tudo que Campos Neto, que lidera a oposição ao presidente Lula, deseja. Haddad parece ter sido envolvido por opiniões monetaristas. A sua iniciativa está errada.

Vale frisar, mais uma vez, que com a previsão do índice inflacionário este ano em 5%, e a Selic permanecendo congelada, os juros reais brasileiros crescem ainda mais um ponto, passando a quase 9% ao ano. Se o trabalho de milhões de brasileiros e brasileiras continuar perdendo para a inflação real, os problemas do país não serão resolvidos.

JULGAMENTO – O julgamento para tornar Jair Bolsonaro inelegível deve terminar nesta semana. Renata Galf e Géssica Brandino, Folha de S. Paulo de ontem, destacam a estratégia que Bolsonaro pretende colocar em prática em sua defesa.

Diz ele, na sua fala aos embaixadores estrangeiros, que apenas propôs uma troca de ideias. Não faz o menor sentido. O PL terá que procurar outro candidato para 2026 e candidatos para 2024 para as prefeituras do Rio e de São Paulo.

ENFRAQUECIMENTO –  A decisão anunciada pelo presidente Vladimir Putin sobre a situação dos combatentes mercenários que contratou representa a comprovação de seu grande enfraquecimento político.

Manteve os mercenários livres de qualquer punição. Não é este o estilo da Rússia. Dissidentes isolados são presos nas ruas, mercenários rebelados não sofrem nada.

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Caso os gastos do São de Jeremoabo só atingisse cerca dos R$ 3 milhões seria menos mal

 O professor Landisvalth Lima foi modesto nos seus calculos muito embora tenha se espelhado nas informações do Bocão News, oxalá não atinja a casa dos R$ 5 milhões ou mais quando fechar a conta com gastos além dos cantores e outros imbróglios a exemplo dos gastos  com buffet e decoração perfazendo um total de R$ 1.227.005,70., fora os por foras quando rezarem o um terço.

A festa acabou e agora virão os lamentos daqueles que estão a trabalhar, mas sem receber o mísero salário. Tudo indica que já não há tanto dinheiro quanto se gasta. Segundo as más línguas das esquinas da vida, a ordem é ficar calado para não ser exonerado, pois já tem gente pagando o preço, embora as conversas surjam como sendo boatos.

Lance sua profecia a respeito e deixemos que o tempo traga a resposta.

O São João de Jeremoabo serviu para promoção pessoal do prefeito e seu conluio, para fazer showmício, tocar jingle de campanha eleitoral, bem como antecipação da campanha eleitoral do próximo ano.

O vereador Eriks Varjão além de apontar as deficiências dos festejos juninos desse ano de 2023, a exorbitância dos gastos bem como a corrupção, malversação com o dinheiro público, encaminhou também esse vídeo gravíssimo, uma afronta a justiça eleirol de Jeremoabo além do suposto crime de improbidade por promoção pessoal praticado pelo segundo prefeito, secretário de obras e secretário de administração quando sobe ao palco para fazer showmício, cantando jingle de  campanha

Os showmícios são vedados pela legislação eleitoral, artistas não podem subir ao palco para fazer propaganda política, pedir voto para o candidato A ou B nem usar o espaço para fazer publicidade sobre as obras realizadas por um prefeito, por exemplo. Um acórdão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2021, traçou os limites dessa discussão, enfatizando a diferença entre fazer showmícios e se manifestar politicamente.  

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 diz que todo cidadão tem direito de manifestar o que pensa sobre qualquer candidato, o que contempla também artistas que escolhem expressar seu pensamento político por meio de seu trabalho, seja antes, durante ou depois do período eleitoral. “A proibição dos showmícios e eventos assemelhados não vulnera a liberdade de expressão”, diz o STF. A corte é explícita: o impedimento de propaganda eleitoral não pode ser confundido com a proibição da manifestação de opiniões.  

“Quando existe vontade livre e consciente na prática de atos que violem os princípios da atividade estatal, pode-se afirmar que o ato é doloso. O apelado agiu espontaneamente visando a obtenção de benefícios pessoais e tinha plena consciência da violação de sua obrigação de gerir o patrimônio público com moralidade, honestidade, impessoalidade e eficiência”, concluiu o desembargador.

Publicidade que por não ter caráter educativo, informativo ou de orientação social infringe o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.

. Ele denuncia o uso de recursos públicos para promoção pessoal, o que fere o princípio da impessoalidade. 

O documento cita o artigo 37 da Constituição Federal, no qual é estabelecido que "a atuação da administração pública deve estar alinhada aos interesses da sociedade, garantindo, portanto, que os atos públicos não sejam praticados visando atender aos interesses de agentes públicos ou de terceiros".

Com base nesse artigo, explica a representação, "fica expressamente vedado às autoridades públicas utilizar-se de seus nomes, símbolos ou imagens para, em atividade patrocinada por dinheiro público, obterem promoção pessoal", sendo que "os mesmos dispositivos foram replicados na Lei Orgânica do município de Vitória".

Parece até que ele já está em campanha",    

O trabalho do passado feito por Tista de Deda que muito favoreceu Jeremoabo, está começando a incomodar os vereadores da situação juntamente com o prefeito e seu conluio.

O ex-prefeito Tista de Deda entregou 500 casas populares para pessoas carentes durante o seu mandato, enquanto o prefeito atual que tanto fala que tem cheiro de gente não entregou nenhuma até o momento.

É importante ressaltar que a avaliação do desempenho de um prefeito envolve uma análise mais abrangente e não deve ser baseada apenas em uma única medida, como a entrega de casas populares. Há vários outros fatores a serem considerados e feitos pelo ex-preefito Tista de Deda como políticas públicas, gestão financeira, educação, saúde, segurança, infraestrutura, entre outros, que impactaram a qualidade de vida da população jeremoabense e a efetividade de um prefeito.

A pergunta que não cala: com o dinheiro denunciado pelo vereador Neguinho de Lié que desaperaceu dos cofres da casa de "mãe Joana" somando com o dinheiro gastos nesse São joâo de Jeremoabo, você sabe quantas moradias construidas beneficiaria a população carente de Jeremoabo?

"Deus é tão generoso que te dá liberdade de plantar o que quiser. Mas Ele é tão justo, que você colhe exatamente o que plantou".

E agora, José? A festa acabou. A luz apagou. O povo sumiu. A noite esfriou.

Escutei Na sessão da Câmara vereador falar em inelegibilidade de  Tista de Dede, tudo isso para desviar as suas omissões em não denunciar as trambicagens criminosas do prefeito contra o erário público conforme denúncias neste vídeo do vereador Neguinho de Lié.

A pergunta que faço é: 

Decline para o povo de Jeremoabo o número do processo ou preocessos em que Tista de Deda foi  condenado criminalmente, com sentença passada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais. 

Não declinam porque não existe, estão usando a mentira continuada.

"A palavra nepotismo designa a prática criminosa de favorecer parentes e pessoas próximas para a ocupação de cargos da administração pública. O nepotismo, quando confirmado, pode causar prejuízos ao bem público, pois normalmente a nomeação de parentes ocorre não pela competência da pessoa favorecida, mas pelo simples laço de parentesco ou amizade."(https://brasilescola.uol.com.br)

O Vereador Neguinho de Lié informou que após o recesso irá levar ao conhecimento do povo que além da prática criminosa de nepotismo pelo prefeito, irá declinar o nome de parentes próximos do prefeito que tem veículos locados a prefeitura com laranjas, que trabalham na prefeitura com ônibus locados, caçambas locadas, automóveis, carro pipas etc

O vereador falou que o prefeito não filmou o tanto de carros na alvorada e casamento do matuto com um Drone para não mostrar a sujeira e as buraqueiras.

Denunciou também que o prefeito usou músicas da sua casmpanha nos festejos juninos.

Falou que não é a primeira vez que a Coelba corta a energia dos órgâos da prefeitura, a exemplo do prédio da propria prefeitura que já foi cortada por falta de pagamentos.

O Vereador Neguinho falou dos milhões que desapareceu, o dinheiro dos consignados que foi apropriado indevidamente.

O prefeito e seu conluio praticou improbidade administrativa do comécio ao fim dos festejos.

Escutem o vídeo com bastante detalhes de corrupção.

Com perspectiva de derrota no TSE, defesa de Bolsonaro já prepara um recurso ao Supremo

Publicado em 27 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Tarcísio Vieira é muito experiente e já foi ministro do TSE

Mariana Muniz
O Globo

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já articula estratégias para recorrer da decisão e, eventualmente, suspender os seus efeitos. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu sua punição por abuso de poder, o que o tornaria inelegível por oito anos por causa dos ataques que fez ao sistema eleitoral durante reunião com embaixadores em julho do ano passado.

O coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Fernando Casagrande Pereira, explica que apenas o recurso ao STF teria a capacidade de mudar o eventual resultado do julgamento no TSE, uma vez que os embargos, embora sejam “protelatórios”, não possuem este efeito.

POUCA CHANCE – “Eu diria que são raríssimos os casos de êxito de uma reversão de resultado do TSE pelo Supremo. E afirmo isso por uma questão jurídica, já que é preciso haver uma matéria constitucional envolvida no tema e, neste caso, não há, a rigor. Dá para contar nos dedos das mãos os casos em que este tipo de mudança ocorreu “— afirma Pereira.

Além desta ação apresentada pelo PDT, Bolsonaro é alvo de outras 15 ações no TSE que, se julgadas procedentes, podem levar à sua inelegibilidade.

O processo atual, que trata da reunião com os embaixadores, com denúncia de abuso do poder político, porém, é o mais avançado.

CAMINHOS DA DEFESA – Se a decisão dos magistrados não for unânime, a defesa pode pedir os “embargos de declaração” ou “embargos infringentes” para questionar, por exemplo, os critérios contidos na decisão.

Mas isso só após o resultado oficial do julgamento, adiando uma condenação final. A pena de oito anos, contudo, permaneceria a mesma.

Há possibilidade de a defesa ir ao Supremo por entender que Bolsonaro não teve oportunidade de se defender de forma adequada de fatos novos incluídos ao processo, como a minuta do golpe, que não têm relação com o objeto inicial da ação. A expectativa seria pela rejeição total do processo. A Corte Eleitoral, contudo, já aprovou a inserção de fatos e documentos que sejam desdobramentos do caso, e essa decisão poderia ser considerada inconstitucional.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não esquecendo que há também a possibilidade de apresentação de embargos de declaração com efeito modificativa, um tipo de recurso já normalmente aceito, no caso de o tribunal ter cometido algum erro processual. (C.N.)

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Ação que tornará Bolsonaro inelegível tem argumentos fracos, afirma jurista

Publicado em 27 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Jurista desmonta as acusações do relator a Jair Bolsonaro

Deu no Estadão Conteúdo

O processo capaz de impedir o ex-presidente de voltar ao Planalto em 2026 tem inconsistências e destoa de entendimento anterior do Tribunal Superior Eleitoral. “É um processo com argumentos fracos que fere a liberdade de expressão”,  afirma o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, sobre a ação movida pelo PDT no TSE, para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.

O TSE vai retomar nesta terça-feira, 27, o julgamento da ação. A sessão de hoje prevê os votos dos ministros. Tudo indica que Bolsonaro ficará fora das disputas eleitorais por oito anos, sobretudo em virtude da composição da Corte. Há algumas semanas, Lula emplacou dois desafetos de Bolsonaro no TSE, também aliados do presidente do tribunal, Alexandre de Moraes.

A seguir, os principais trechos da entrevista com o jurista.

O processo movido pelo PDT contra o ex-presidente Jair Bolsonaro tem argumentos suficientes para fundamentá-lo?
A ação para tornar Bolsonaro inelegível não tem substância. As acusações do partido ferem a liberdade de expressão. Como presidente da República, Jair Bolsonaro tinha ainda o direito de se reunir com representantes de outros países para falar o que quisesse. No que diz respeito ao encontro com embaixadores, ele convidou o então presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin, que não quis comparecer. Nada havia a esconder, portanto. Dessa forma, a afirmação segundo a qual Bolsonaro cometeu abuso de poder não se sustenta.

O corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves, acrescentou ao processo a chamada “minuta do golpe” encontrada na residência de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Naquele momento, contudo, a ação do PDT já havia sido acolhida. O ministro poderia fazer isso?
Não deveria, pois a ação já estava em andamento. O adequado seria abrir um novo procedimento, por se tratar de conteúdo diferente daquele apresentado pela sigla. A respeito do conteúdo da “minuta”, viu-se que não tinha nada de mais, conforme já demonstrou o professor Ives Gandra Martins. O jurista não viu validade jurídica no documento. Há uma série de conceitos errados nessa história.

O PDT acusa Bolsonaro de abuso, por ter usado canais oficiais do governo, como a TV Brasil e redes sociais, para transmitir o evento com embaixadores. Essa afirmação se sustenta?
O uso desses canais por presidentes é comum. O inciso 7º, do artigo 84 da Constituição, diz ser competência do presidente manter relações com Estados estrangeiros e fazer acreditar os seus representantes. Bolsonaro estava exercendo um direito. Em outra ocasião, o ministro Fachin se reuniu com representantes estrangeiros. Não houve abusos, por parte de Bolsonaro.

Tudo indica que o TSE vai tornar o ex-presidente inelegível. Quais as semelhanças e as diferenças entre o julgamento de Bolsonaro e o da chapa Dilma-Temer?
No caso da chapa Dilma-Temer, estava claro que havia evidências e provas suficientes para cassá-los, mas o TSE os absolveu. Houve, inclusive, o julgamento único para os dois, em vez de fatiamento, como deveria ter ocorrido, por causa da prestação de contas de ambos, feita individualmente, em que apenas a de Dilma apresentava irregularidades. A Corte preferiu, contudo, julgá-los juntos. Por motivos de coerência e pelo princípio de igualdade entre os presidentes, o TSE deveria manter o entendimento anterior e absolver Bolsonaro, cujos argumentos das acusações não têm substância.

O TSE, provavelmente, vai tornar Bolsonaro inelegível. O ex-presidente pode reverter essa situação?
A Constituição determina que as decisões do TSE são irrecorríveis. O parágrafo 3 do artigo 121, porém, diz que, se a decisão for contrária à Carta Magna, cabe recurso. As mais recentes decisões do Judiciário não parecem ser imparciais, mas, sim, políticas. Pelo fato de tratamento distinto a Bolsonaro, que fere a Constituição, ele poderia tentar reverter a situação.

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Benedito Gonçalves, que acusa Bolsonaro, foi alvo da Lava Jato e escapou por pouco

Publicado em 27 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

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Benedito Gonçalves era ligado ao empreiteiro da OAS

Felipe Bächtold e José Marques
Folha

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Benedito Gonçalves, responsável por fundamentar a decisão que cassou o mandato de deputado do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e agora acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro, tem histórico de problemas com a Lava Jato —operação que tinha o parlamentar como um de seus símbolos.

Benedito, relator do pedido de cassação de Deltan e também ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), virou alvo da operação por suas relações com Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS.

INVESTIGAÇÃO – Antes mesmo da homologação da delação de Léo Pinheiro, houve a abertura de um procedimento de investigação sobre o ministro, mas a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu arquivamento por extinção da punibilidade e prescrição, segundo a Folha apurou.

O magistrado chegou a ter contra si um pedido de providências no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2015, que também acabou arquivado, no ano seguinte.

Outras menções a integrantes de tribunais superiores e ao irmão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli foram arquivadas pelo ministro Edson Fachin, também a pedido de Raquel Dodge. Nesses casos, não houve abertura de inquérito.

GONÇALVES SE CALA – Procurado pela Folha por meio das assessorias do STJ e do TSE desde quarta-feira (17), Benedito Gonçalves não se manifestou.

Ao negociar acordo de delação, Léo Pinheiro afirmou que conheceu o ministro em 2013 e que se reuniu com ele para discutir disputas judiciais envolvendo a construtora no STJ; e que até o início de 2014 Benedito julgou favoravelmente em duas causas que a empresa pleiteava.

Disse que houve pedidos de Benedito por apoio a sua postulação a ministro do STF, que à época estava com cadeira vaga. “Na época, o ministro buscava angariar apoio no meio empresarial para a sua candidatura ao STF e, durante os nossos encontros, trocamos algumas impressões sobre os caminhos que ele deveria seguir na sua candidatura”, disse Léo Pinheiro no relato.

FAZENDO LOBBY – Em mensagens, de acordo com o ex-presidente da OAS, Benedito lhe pediu “empenho e dedicação” ao seu “projeto”; e em encontros solicitou que Léo Pinheiro falasse com políticos com quem tinha relação.

Em determinado trecho do relato, o empreiteiro afirmou que, em 2014, a construtora contratou o cartório onde um filho do magistrado trabalhava no Rio de Janeiro, para serviços de autenticação e reconhecimento de firma, com pagamentos mensais da OAS de R$ 5.000 a R$ 7.000.

Também afirmou que o ministro pediu que atendesse sua esposa, que é advogada e queria oferecer serviços profissionais para a construtora. A contratação não se concretizou, de acordo com o delator, que também mencionou pedido de ingressos para a final da Copa do Mundo de 2014 — o que não foi atendido.

COMPARTILHAMENTO – A proposta de delação na qual consta o relato sobre o ministro do TSE foi compartilhada entre procuradores do Ministério Público Federal da Lava Jato no aplicativo Telegram. As mensagens e os arquivos como o dessa delação, aos quais a Folha teve acesso, foram obtidos pelo site The Intercept Brasil em 2019.

A delação é um meio de obtenção de prova que, pela atual legislação, não pode, isoladamente, fundamentar sentenças sem que outras informações corroborem as afirmações feitas.

Na investigação que prendeu Léo Pinheiro em 2014, a equipe da Lava Jato interceptou troca de mensagens do celular em que ele pergunta ao ministro Benedito se iria ao aniversário do ministro Dias Toffoli. Na conversa, eles também marcaram encontro no Rio.

CONTATOS FREQUENTES – O relatório de análise das mensagens feito pela Polícia Federal disse que “Léo Pinheiro mantinha contatos frequentes com o ministro Benedito Gonçalves, a ponto de o mesmo solicitar atendimento para seu filho, tendo Léo Pinheiro escalado para tal tarefa o advogado da OAS, Bruno Brasil”.

A revelação dessas conversas, em reportagem da revista Veja em 2015, causou constrangimento ao atual ministro do TSE. Líderes de partidos de oposição na época, como PPS, DEM e PSDB, cobraram explicações públicas de Benedito e Toffoli sobre a relação com o empreiteiro.

“Coloca em suspeição os julgamentos nas cortes”, disse o então deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É justamente esse ministro que está funcionando como relator e escreveu um parecer com mais de 400 páginas para destruir o que ainda resta de Bolsonaro. É certo que o ex-presidente não é flor que se cheire, mas é um erro abominável condená-lo com provas inadequadas, como expôs aqui na Tribuna o jurista Jorge Béja, um dos raros que têm notório saber e reputação verdadeiramente ilibada. (C.N.)

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