TJ-BA instaura processos disciplinares para apurar denúncias de assédio moral, prescrição penal e suposto favorecimento funcional

Por Política Livre

15/05/2026 às 09:43

Foto: Divulgação

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para apurar supostas irregularidades envolvendo servidoras do Judiciário baiano. As medidas foram assinadas pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, com base em sindicâncias e procedimentos administrativos internos.

Um dos processos investiga denúncias de assédio moral supostamente praticado por uma servidora que exercia função de Diretora de Secretaria. Conforme a portaria publicada pela Corregedoria, a apuração busca verificar eventual violação de deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e na Lei de Organização Judiciária do Estado.

O procedimento tramita sob sigilo e terá prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. A condução da investigação ficará sob responsabilidade da juíza auxiliar Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho.

Em outra portaria, a Corregedoria instaurou PAD contra duas servidoras da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus: a diretora de secretaria Maria do Carmo Veiga Ribeiro dos Santos Neves e a subescrivã Daniele Queiroz Nicácio Honda.

Segundo o documento, as servidoras são investigadas por eventual responsabilidade no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em uma ação penal que tramitava na unidade judicial. A apuração pretende verificar possível descumprimento de deveres funcionais previstos na legislação estadual e na Lei de Organização Judiciária da Bahia.

Já um terceiro processo disciplinar foi aberto para investigar a conduta de uma oficiala de Justiça da comarca de Luís Eduardo Magalhães. De acordo com a Corregedoria, há suspeitas de interferência ou influência no cumprimento de mandados judiciais relacionados à restituição, busca e apreensão de bens móveis.

A portaria aponta que a servidora teria atuado, em tese, para beneficiar uma das partes envolvidas em processos judiciais, além de possível atuação considerada pouco diligente no cumprimento de ordens judiciais expedidas pela Justiça estadual.

Neste caso, a apuração será presidida pelo juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo, também com prazo de 90 dias para apresentação de relatório conclusivo.

POlitca Livre

Nota da redação deste Blog  - A Moralização do Judiciário e o Fim da “Politicagem” nos Fóruns do Interior

Por José Montalvão

O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, deixa um recado claro e direto aos servidores que confundem função pública com influência pessoal, proteção política ou balcão de favores: a Justiça não tolerará desvios de conduta, abuso de poder nem interferências incompatíveis com a seriedade do cargo.

A instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para apurar denúncias de assédio moral, possível favorecimento funcional, interferência em mandados judiciais e até situações envolvendo prescrição penal demonstra que a Corregedoria está vigilante e disposta a agir. E isso é extremamente positivo para a credibilidade do Judiciário baiano.

Durante muitos anos, em algumas comarcas do interior, houve quem acreditasse que ocupar um cargo no fórum significava adquirir poder político, influência pessoal ou autoridade para intermediar empregos para parentes, amigos e aliados. Alguns chegaram a imaginar que poderiam transformar repartições públicas em extensões de grupos políticos locais, tentando interferir onde não podiam e nem deviam.

Mas os tempos mudaram.

Com a atuação firme da Corregedoria sob o comando do desembargador Emílio Salomão Resedá, a mensagem parece inequívoca: servidor público não é cabo eleitoral, nem dono da Justiça. O compromisso funcional deve ser com a legalidade, a imparcialidade e o interesse público.

Quem exerce cargo no Judiciário precisa compreender que a função exige postura ética, equilíbrio, responsabilidade e, acima de tudo, respeito às normas. Não cabe a servidor utilizar influência para pressionar, perseguir, favorecer terceiros ou fazer “politicagem” dentro das estruturas da Justiça.

E mais importante: quando fatos chegam ao conhecimento da Corregedoria, não existe espaço para jeitinho, proteção ou “empurrar com a barriga”. Processo disciplinar possui rito, prazo e consequências. Quem for inocente terá direito à ampla defesa. Mas quem tiver ultrapassado os limites da legalidade precisará responder pelos próprios atos.

A velha cultura da esperteza, da influência silenciosa e dos acordos de bastidores começa a perder espaço para a responsabilidade funcional. Afinal, malandragem também tem prazo de validade.

A sociedade espera de servidores da Justiça comportamento compatível com a importância do cargo que ocupam. O cidadão que entra em um fórum quer encontrar seriedade, respeito e imparcialidade — não servidores envolvidos em disputas políticas, favorecimentos pessoais ou conflitos de interesse.

O fortalecimento dos mecanismos de fiscalização interna é fundamental para preservar a confiança no Judiciário. Nenhuma instituição permanece respeitada quando seus próprios agentes se afastam dos princípios que deveriam defender.

As recentes medidas adotadas pela Corregedoria do TJ-BA mostram que há disposição para enfrentar irregularidades, independentemente de cargo, influência ou tempo de serviço. E isso fortalece não apenas o Tribunal, mas também a própria democracia e o Estado de Direito.

José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025