Política brasileira mais parece uma pirâmide invertida, de cabeça para baixo

Posted on 8 de março de 2020, 15:40 by Tribuna da Internet

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Política brasileira mais parece uma pirâmide invertida, de cabeça para baixoPolítica brasileira mais parece uma pirâmide invertida, de cabeça para baixoPercival Puggina

Antigamente, nas aulas de língua portuguesa, estudavam-se sinônimos e antônimos. Os sinônimos eram chatos, repetitivos como certos discursos. Responder corretamente aos exercícios de sinônimos implicava um esforço dos neurônios para encontrar outras maneiras de dizer a mesma coisa. “Quem se pode interessar por algo tão inútil?”, pensava eu. Já com os antônimos as coisas não se passavam assim. Os antônimos eram divertidos, envolviam um antagonismo frontal, curto e certo.

A professora dizia uma palavra e a gente a contrariava. Mesmo que ela reservasse os melhores vocábulos para si, era engraçado responder “burrice” quando ela proclamava “inteligência”. Dona Elvira dizia “estudar”, eu respondia “vagabundear” e a turma caía na gargalhada.

TUDO PELO AVESSO –  Suponho que os exercícios de antônimos tenham, de algum modo, contaminado a minha geração. Emitimos, ao longo das décadas, fortíssimos sinais de que nos comprazemos em fazer tudo pelo avesso, como se a vida fosse uma camiseta “descolada”.

Organizamos a vida nacional, em quase tudo que importa, pelo inverso do que é certo. Luciano Huck, de tanto distribuir caminhões com prêmios em bairros pobres, já dá entrevista como presidenciável. Há eleitores convencidos de ser isso o que políticos devem fazer em âmbito nacional. E há congressistas, nestes dias, querendo fazer o mesmo com o dinheiro do Orçamento. Mas pergunto: você já assistiu uma coisa dessas fora da América Latina, em país bem organizado?

Bolsonaro quer o antônimo dessa regra. A estrita confiança em seu Posto Ipiranga o fez reconhecer que essa é uma das causas da baixa eficiência dos investimentos públicos quando passam pelas mãos dos políticos.

CAMINHÃO DO HUCK – O dinheiro é arrecadado nos municípios e nos estados, em penitente silêncio dos cidadãos, e segue para Brasília. Lá circula, todo dia, uma espécie de versão luxuosa do caminhão do Huck, sustentando favores eternos, cardápios, mordomias, plano de saúde para filhos marmanjos de 30 anos, e tonifica a maioria parlamentar. Quem, na base da pirâmide dos contribuintes, recebe algo em retorno (quando retorna), vê seu dinheiro chegar enxugado e apoucado, ao som das trombetas eleitorais.

Sob o ponto de vista institucional, federativo, político e jurídico construímos, aqui, as pirâmides do Egito de cabeça para baixo. Um dos mais importantes princípios da organização social é o princípio da subsidiariedade, inspirado no conceito de que a prioridade das iniciativas deve ser atribuída às instituições de ordem menor, à base da pirâmide, agindo as demais, subsidiariamente, na medida da necessidade.

DIVISÃO DE ENCARGOS – Em resumo, a União só age naquilo que os Estados não possam agir, estes só atuam naquilo para que os municípios estejam incapacitados de atuar e, dentro do município, a prioridade das iniciativas flui, pela mesma regra, até o cidadão.

O princípio da subsidiariedade, portanto, é um princípio moral, na medida em que preserva a autonomia da pessoa humana e sua liberdade. É um princípio jurídico porque estabelece – e estabelece bem – a ordem das competências. É um princípio político porque delimita – e delimita bem – a ação do Estado. E é um princípio de administração porque vai organizar – e organizar bem – as competências, encurtar os caminhos e os vazamentos do dinheiro, determinar a forma e o tamanho do Estado e orientar a ação do governo de modo a fazer parcerias com a sociedade.

Mas, convenhamos: é divertido assistir o contrário disso tudo e ouvir as loas da imprensa à “autonomia do Legislativo”. E (mais absurdo de tudo), elites políticas aplaudirem o retorno, em poucos frascos e muita publicidade, da dinheirama que parte embarcada em contêineres. Clap, clap, clap!

Tiro o chapéu para Tistinha mesmo porque sendo santo de casa está conseguindo fazer milagres em Jeremoabo.

                             Foto Divulgação do Facebook.

SANTO DE CASA NÃO FAZ MILAGRE

O provérbio popular "Santo de casa não faz milagre" é bem conhecido do público e tem sua origem na Bíblia ao ser  proferido por Jesus quando disse que "o profeta não é reconhecido em sua própria terra”. E, ao longo do tempo, se comprova, realmente, que as pessoas  custam a ser reconhecidas na sua própria terra e são muito mais valorizadas fora do local, da região onde moram ou trabalham. É muito comum  as pessoas  afirmarem que o povo de uma determinada  cidade   não costuma valorizar o que é da terra , quando dizem  “Aqui  não tem nada que preste" e até mesmo “Só valorizam em nossa cidade  o que é feito por alguém de fora”.  Essa é a nossa prática ,  precisamos  ver  alguma coisa daqui  ser valorizada lá fora para podermos  começar  também a valorizar.(ACENTELHA) 

Nota da redação deste Blog - Hoje ao receber a foto acima, veio logo  a mente  um fato acontecido em Jeremoabo, que aparentemente desmente o acima exposto, ou seja, o  cidadão ali apresentado conseguiu fazer milagres na Administração Municipal de Jeremoabo; portanto em Jeremoabo Santo de Casa faz milagres; senão vejamos: conseguiu mandar na prefeitura mais do que o prefeito, mesmo não sendo votado para tal mister, além de acumular duas Secretárias  manda em mais uma Secretaria, Conseguindo nomear a cunhada para Secretaria de Educação, conseguiu fazer o prefeito desrespeitar uma determinação do TCM-BA, ao não acatar a ordem para demitir seus familiares supostamente enquadrados como nepotismo. Se não me falha a memória, é o único secretário que atende  convocação da Câmara de Vereadores, já que o prefeito de direito, teme uma convocação mais do que o satanás teme a cruz; é quem presta informação a imprensa no que diz respeito a bronca com o INSS; é quem preenche muitas outras lacunas da administração municipal.

Não fosse a omissão para abafar uma improbidade que está acontecendo num terreno do Loteamento Jr, onde está sendo invadido para a construção de uma pousada pertencente a particular, construção essa onde seria uma praça pública, para mim, mesmo com todas as criticas dos opositores, seria o CARA.

 Ai do prefeito se não fosse a o Tistinha, mesmo escrevendo por linhas tortas!!!

   

Detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação

 A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade, manteve decisão que negou indenização pleiteada pelo secretário de Saúde de Içara, município localizado no sul do Estado, por conteúdo de entrevista veiculada em rádio local com críticas formuladas contra sua gestão. Segundo o colegiado, o detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação.

De acordo com a decisão, os ataques à honra só são indenizáveis ante a configuração de injúria, difamação e calúnia. Além disso, é necessário demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da processo, afirmou que, se tratando de agentes políticos, a revelação de determinados fatos não constitui ofensa à honra, "na medida em que a proteção jurídica a essas pessoas esbarra no interesse de informação da coletividade." /www.migalhas.com.br 

A NOSSA PAZ

A NOSSA PAZ

A nossa paz é a nossa maior riqueza  neste mundo. Se algo tira tua paz, teu sossego, teu equilíbrio emocional, tua saúde mental, dê um "stop", pois isso está custando muito! Você esta perdendo vida. Não a troque por momentos turbulentos (e passageiros) com pessoas que gastam sua potência de agir. Com pessoas que não eleva o seu astral! Você só atrai abutres quando age no grito, na impulsividade, na euforia e na impaciência. Sim, eles querem sua pior versão em decomposição. Devemos aprender a calar e a pensar muito bem no que falamos, pois em uma sociedade doente, não se encontra a cada esquina seres humanos bondosos e cheios de luz. A bondade é um conceito muito belo em sua teoria, mas a realidade é muito mais perversa do que se possa imaginar. Quando o verme se aproximar de você - seja prudente!  Educadamente, afaste-se, feche-se, não permita que o ar tóxico de sua presença contamine sua paz de espirito. A existência do outro mau, perverso, falso e hipócrita, não é apenas uma teoria, é uma dura realidade. Por outro lado, entenda também que a vida é um espelho e você não é um santo, você apenas contempla aquilo que você é. O universo ecoa aquilo que há dentro de cada um de nós. A partir do momento que você impede que o olhar judicial do outro te machuque, você estará tomando para si o controle do que entra e sai da sua vida Lembre-se: tua paz é tua riqueza, portanto, não reclame daquilo que você permite que entre em sua vida. " Alexandre -ACentelha)

Como Sócrates e Platão iriam encarar essas restrições às artes e à cultura?

Posted on 8 de março de 2020, 09:50 by Tribuna da Internet

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Roberto Nascimento

Adolf Hitler era culto, gostava de artes e tentou entrar na Academia de Pintura de Viena, capital da Austria. Quando assumiu o Partido Nacional Socialista, embrião do nazismo, nomeou como chefe da Propaganda o doutor em Filosofia chamado Joseph Goebbels, para comandar a arte e a cultura do nazismo.

Inclusive, o símbolo do nazismo, a suástica, foi desenhada por Hitler, como também as alegorias e uniformes utilizados pelos militares nos desfiles para as massas e para a juventude hitlerista.

SÓCRATES E PLATÃO – Para demonstrar a arquitetura do nazismo, vamos supor um diálogo fictício entre Sócrates e Platão:

Platão: Mestre Sócrates, como iludir uma nação com promessas populistas, baseando-se na alegoria da raça pura, na pauta conservadora dos costumes, no fim da inflação e da corrupção e na censura das artes?

Sócrates: Primeiramente, é necessário planejar a tomada do Poder. Será preciso arregimentar adeptos, através de pesquisas de opinião sobre os anseios da sociedade, naquilo que mais lhe afeta no momento. Por exemplo, se há inflação, será preciso então, prometer acabar com o monstro, que corrói salários. Se os índices de desemprego estiverem altos, o combate ao dragão torna-se prioridade, através das promessas de investimento nas fábricas, nas privatizações de estatais, na redução do Estado para torná-lo mínimo, na esperança de sobrar recursos para investimento nas empresas privadas. Se a sociedade está com medo da violência praticada por meliantes e milícias de traficantes, promete-se o abate de meliantes a qualquer custo.

Platão: Professor, quais ferramentas serão utilizadas para atingir esses objetivos?

Sócrates: Não há movimento de mudanças e tomada de poder, sem uma teoria ou um teórico que pense filosoficamente os passos dos seus seguidores. Foi assim no mundo Greco-Latino, na Idade Média, no Renascimento, no Iluminismo e recentemente no Nacional Socialismo de Hitler. Os que desejam empalmar o Poder e nele permanecer, enunciam os seus propósitos, que serão depois colocados em prática. Assim como o pensamento na frente da ação, que se transformará em realidade, sob a ótica do monarca.

Platão: O que fazer, no que concerne a Religiões e as Artes.

Sócrates: Boa pergunta, meu amado discípulo. O Estado deixa de ser laico para seguir uma seita religiosa, que imponha seus lemas conservadores. Elimina-se a razão nos atos do Estado e passa a reinar sobre os fundamentos da Fé. As Artes passam pelo filtro da Censura. Os autores teatrais e das Artes em geral perdem a liberdade de criar e são negados financiamentos públicos.

PAIXÃO E LOUCURA – Bem, terminado o diálogo ficcional, passemos a análise. O paradoxo é acreditar ao mesmo tempo na razão e na loucura. Isso vemos nas redes digitais, com militantes virtuais a serviço de uma causa conservadora, difundindo mentiras, atacando quem não pensa igual a eles, uma deseducação, uma falta de cultura e de conhecimentos mínimos da história do país e do mundo.

O copia e cola do então Secretário de Cultura, a um discurso de Goebbels em 1930, pregando uma Arte do Poder do Estado ou nada, foi um tiro no pé, uma demonstração do desmonte da Cultura e das Artes. As práticas do chefe de propaganda de Hitler estão ainda bem vivas na memória dos parentes das vítimas do nazismo e isso é inaceitável para todos àqueles povos que sofreram a barbárie.

CERCEANDO A CULTURA – Tanto na Grécia de Sócrates, como na Alemanha de Hitler, as elites se incomodavam com a Filosofia, o Conhecimento, a pluralidade e a diversidade. Ensinar Democracia, Arte, Pintura etc. acabou se tornando uma ameaça. Os aristocratas não mais permitiam que os jovens pensem pelos seus próprios cérebros.

Por essa razão, até hoje há governos que combatem a Imprensa, censuram às Artes e a Liberdade, promovem uma fuga da realidade, mentem reiteradamente e compulsivamente, usam fake news, repetem sofismas à exaustão para que se tornem realidade. Trata-se de uma loucura ou de uma tática deliberada para confundir o outro e a si mesmo? O que você acha.

Mensagem do colaborador Antonio Gama

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"Senhoras e Senhores, Juventude brilhante da Nossa Jeremoabo. A triste e lamentável tragédia em uma Administração Pública é quando o Administrador perde o Comando, perde a autoridade, perde a moral administrativa e perde o poder de liderança administrativa. Fica no entanto " O corpo presente e o poder de decisão ausente". Que Deus abençoe e ilumine, e proteja todas as Mulheres de Jeremoabo, da Bahia e de todo o mundo". (A.Gama)

Nota da redação deste Blog - Quem compartilha a verdade publicada no Blog ou mesmo as inúmeras improbidades, não responde nada, apenas fica instruído e conhecedor dos improbos que a cada dia cresce mais na administração municipal de Jeremoabo.

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Leia depoimento da jornalista atacada por Bolsonaro

Blog da Cidadania

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A jornalista da Folha de São Paulo Patrícia Campos Mello desabafa sobre o que tem passado desde que foi vítima de insultos sexuais feitos pelo presidente da República

A jornalista da Folha de São Paulo Patrícia Campos Mello desabafa sobre o que tem passado desde que foi vítima de insultos sexuais feitos pelo presidente da República

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Leia depoimento da jornalista atacada por Bolsonaro

Entenda como um precedente do STF derrubou o processo da refinaria de Pasadena

Posted on 7 de março de 2020, 22:50 by Tribuna da Internet

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Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Deltan DallagnolGazeta do Povo

No apagar das luzes de 2019, quando todos estavam com a cabeça nas férias ou no Natal, um fato grave passou despercebido: o processo criminal referente à rumorosa compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras foi anulado. Não deixar no esquecimento esse fato é importante para alertar sobre o risco de impunidade nesse caso e em outros similares.

A aquisição de Pasadena da belga Astra Oil foi um escândalo vergonhoso. Para começar, essa refinaria não era uma boa escolha. Uma consultoria externa tinha apontado, na época, que outras atenderiam melhor os planos de expansão internacional da Petrobras. Além disso, Pasadena era obsoleta e enferrujada – daí ser chamada de “ruivinha” pelos envolvidos na negociação, uma referência à cor da ferrugem. Some-se que a refinaria não estava pronta para tratar o tipo de petróleo brasileiro. Por essas razões, ela precisaria passar por uma ampla reforma.

UMA GRANDE NEGOCIATA – Para piorar tudo, o preço da transação tomou por base o valor que a refinaria teria após as reformas. Como resultado de ajustes e disputas, a Petrobras acabou pagando US$ 1,25 bilhão no negócio, quase 30 vezes os US$ 42,5 milhões que a Astra Oil havia pago por ela em janeiro de 2005, sete meses antes do começo das negociações. O Tribunal de Contas da União aferiu um prejuízo de US$ 700 milhões na operação – número que inicialmente era superior e ainda não é definitivo. A refinaria foi vendida em 2019 pela Petrobras por US$ 467 milhões, ou seja, US$ 783 milhões (quase R$ 3,5 bilhões, em valores atuais) a menos do que havia pago por ela.

O plenário do STF entendeu que os casos de corrupção devem ser enviados para a Justiça Eleitoral quando parte do dinheiro da propina é usada de modo oculto em campanha eleitoral

A investigação havia sido trabalhosa, envolvendo rastreamentos financeiros no Brasil e no exterior e a análise de contratos internacionais e comunicações eletrônicas. Foram identificadas transações relacionadas às propinas na Espanha, Suíça, Liechtenstein, Hong Kong e Alemanha. Segundo provas colhidas pela Lava Jato, a negociação ruinosa foi regada a subornos. Acusação feita pela força-tarefa apontou o acerto de pelo menos US$ 17 milhões em propinas. Além de um alto executivo da Astra Oil, foram acusados seis ex-funcionários da Petrobras, um ex-senador e três operadores financeiros.

TRABALHO PERDIDO – Anos de investigação e de processo foram perdidos na decisão do fim de 2019 que entendeu que o caso é da atribuição da Justiça Eleitoral. O juiz da Lava Jato em Curitiba, ao assim decidir, simplesmente aplicou nova orientação do Supremo Tribunal Federal estabelecida em um julgamento de março de 2019. Naquele julgamento, envolvendo um proeminente político, por apertada maioria de seis a cinco, o plenário do STF entendeu que os casos de corrupção devem ser enviados para a Justiça Eleitoral quando parte do dinheiro da propina é usada de modo oculto em campanha eleitoral. Ou seja, quando há crimes de corrupção e caixa dois relacionados, tudo vai junto para a Justiça Eleitoral.

Essa regra não existia quando as investigações do caso Pasadena e a Lava Jato se desenvolveram. Antes, como alertaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso no próprio julgamento, a regra era a separação entre crime eleitoral e crime comum (como corrupção): o primeiro ia para a Justiça Eleitoral e o segundo, para a Justiça comum, fosse estadual ou federal.

O STF poderia ter modulado os efeitos de sua decisão e determinado que a nova regra se aplicaria apenas para o futuro. Como não o fez, gerou risco da anulação dos processos. No caso Pasadena, por exemplo, como o juiz entendeu que há indícios de crime eleitoral, isso gera a anulação das decisões judiciais proferidas, inclusive na investigação, derrubando o caso inteiro. Dentre os atos cancelados, está a decisão judicial que deu início ao processo em março de 2018, e que havia interrompido a prescrição. Como os fatos denunciados são antigos, a anulação dessa decisão aumenta significativamente os riscos de prescrição, isto é, de impunidade.

EFEITO MULTIPLICADOR – O efeito do julgamento do Supremo é muito mais abrangente do que se pode supor: pode se estender para outros processos da operação ao longo do tempo. Nos casos de corrupção política, a lógica é a mesma: parte da propina enriquece o político e outra parte turbina sua campanha eleitoral.

Isso pode conduzir, mais cedo ou mais tarde, à anulação de toda a Lava Jato, ou de parte significativa dela. Caso se entenda, por exemplo, que na investigação sobre Paulo Roberto Costa havia indícios de destinação de dinheiro para campanha, esse processo pode ser anulado e, em seguida, toda a Lava Jato, que dele decorre, num efeito bola de neve.

Estarão os procuradores e juízes obrigados a adivinhar o futuro ou a mudança de humor dos ministros do STF para que seu trabalho desempenhado em favor da sociedade seja preservado?

NÃO HÁ NEM PROVAS – O Ministério Público recorreu da decisão judicial que remeteu o caso Pasadena para a Justiça Eleitoral, por entender que não há prova do crime eleitoral. Se não se exigir prova do crime, será muito fácil anular os processos. Bastará que o réu confesse que recebeu propinas e diga que as investiu em campanha.

Já há pedido de remessa de vários processos da Lava Jato para a Justiça Eleitoral. Ainda que os tribunais se convençam de que deve haver comprovação do crime de caixa dois eleitoral para que um dado caso seja remetido para a corte eleitoral, discussões sobre a força das provas não são ciência exata. Haverá infindáveis debates em cada caso nas quatro instâncias, ao longo de anos.

Até agora, quatro casos da Lava Jato foram afetados. Além de Pasadena, três sentenças foram anuladas a partir da decisão proferida pelo STF em outubro que determinou que réus delatados falem depois dos delatores. É outra regra que inexistia e igualmente gerará discussões e possíveis anulações de casos ao longo dos anos.

ADIVINHAR O FUTURO – Nas quatro situações, as anulações decorreram da aplicação para o passado de novas regras criadas pelo tribunal e que não existiam na época da investigação ou processo anulado. Estarão os procuradores e juízes obrigados a adivinhar o futuro ou a mudança de humor dos ministros do STF para que seu trabalho desempenhado em favor da sociedade seja preservado?

Independentemente das razões jurídicas das decisões, uma vez que tenham sido tomadas, a ausência de modulação dos seus efeitos, restringindo-os ao futuro, gera insegurança jurídica, morosidade, impunidade e desperdício de recursos humanos e econômicos. Dos 70 casos da operação Lava Jato que foram remetidos para a Justiça Eleitoral, apenas um resultou em condenação até o momento

Além de anular processos ou sentenças sem que tenha havido violação a direitos dos réus, a decisão do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral torna mais difícil a punição de corruptos. “As estatísticas de condenação criminal pela Justiça Eleitoral são pífias”, ressaltou o ministro Barroso no julgamento sobre o assunto. Isso não é demérito, pois a vocação da Justiça Eleitoral é proteger o processo e a apuração eleitoral, o que faz com reconhecido primor. “Afirmar que um grande oftalmologista não é o profissional adequado para fazer uma cirurgia de fígado não significa desmerecer a grandeza do oftalmologista”, disse o ministro.

NÃO HÁ CONDIÇÕES – A falta de estrutura, o rodízio de juízes, a dedicação não exclusiva e a ausência de especialização na apuração criminal tornam improvável que se desenvolvam “Lava Jatos” na Justiça Eleitoral, apesar do compromisso de seus integrantes com uma Justiça eficiente. Com efeito, foram remetidos para aquela Justiça casos envolvendo pelo menos 21 políticos, como Dilma Rousseff, Michel Temer, José Serra, Antonio Anastasia, Aécio Neves, Marcos Pereira, Eliseu Padilha, Antonio Palocci e Guido Mantega. No entanto, até agora não surgiram grandes investigações, com fases e denúncias sequenciais. Além disso, dos 70 casos da operação Lava Jato que foram remetidos para a Justiça Eleitoral, apenas um resultou em condenação até o momento, segundo apurou em janeiro o jornal O Globo. Foram poucas as notícias também de novas denúncias.

A conclusão do voto do ministro Barroso vai ao ponto. “Pela primeira vez, na história do Brasil, nós vínhamos obtendo resultados concretos, efetivos contra a corrupção”. Foi atingida “gente que se supunha imune e impune”. Diante disso, “é difícil de entender e é difícil de explicar para a sociedade por que nós estamos mudando alguma coisa que está funcionando bem para o país”.

A anulação do caso Pasadena – contra a corrupção de réus envolvidos em negociação cujos prejuízos foram apontados em mais de meio bilhão de dólares – gera perplexidade. Como entender? Como explicar?

(artigo enviado por Tetsuo Oishi)