Governo finaliza proposta de reajuste para servidores

Ministro garante que vai cumprir acordo com 17 categorias do funcionalismo, inclusive os militares


BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo federal vai enviar para o Congresso projeto solicitando crédito suplementar para conceder reajustes a servidores públicos federais este ano. O ministro assegurou que o Executivo vai cumprir os compromissos de aumentos salariais firmados com diversas categorias do funcionalismo, inclusive os militares. Segundo informou, a Casa Civil analisa o texto que será encaminhado ao Congresso, mas não definiu o formato da matéria: se será projeto de lei ou medida provisória.
“Assim que estiver pronto, será mandado. Nós mandamos para a Casa Civil no formato de um projeto de lei, mas eu sei que há articulações de parlamentares e eu presenciei o próprio presidente (da Câmara) Arlindo Chinaglia (PT-SP)sugerindo ao presidente (Lula) que mandasse uma medida provisória. Vai ser tomada a decisão”, afirmou.
Paulo Bernardo disse que o projeto vai atingir 17 categorias do funcionalismo público, mas sinalizou que os militares não estarão contemplados no projeto – uma vez que o governo já teria a previsão de gastos para a categoria. Ele assegurou, apenas, que o governo vai honrar o compromisso de reajustar os salários dos militares.
O ministro evitou adiantar os valores previstos no projeto para o reajuste, mas estima que seja da ordem de R$2,1 bilhões. O Orçamento de 2008 prevê R$3,4 bilhões para todos os reajustes do funcionalismo este ano. Só o aumento salarial dos militares vai custar aos cofres públicos R$4,2 bilhões. Em março deste ano, o governo se comprometeu em elevar os salários de mais de 800 mil servidores com remunerações defasadas, o que somaria pelo menos R$2,1 bilhões.
“Esse projeto que mandamos é menor do que nós temos de previsão de recursos para reajustes. Fechando todos os acordos, provavelmente vamos ter que fazer uma suplementação. Mas eu não dei essa informação [dos valores] porque não tenho a conta aqui. Você não pode me obrigar a falar uma coisa que eu não sei”, disse o ministro ao ser questionado por jornalistas sobre o valor da suplementação previsto no projeto.
Grevistas - O ministro do Planejamento afirmou também que vai ser cortado o ponto dos auditores fiscais em greve. Ele abriu a possibilidade de parcelar o desconto no salário em alguns meses, o que evitaria que alguns servidores tivessem contra-cheques negativos.
Para Bernardo, o corte deve acontecer porque o governo chegou a entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir este direito. “Nós recorremos ao Supremo Tribunal Federal e recebemos a decisão do ministro Gilmar Mendes de cortar. Seria um absurdo dizer agora: olha, eu pedi para o Supremo se manifestar, mas não vou cortar. Nós vamos cortar”. (Da Redação e Folhapress)
Fonte: Correio da Bahia

Tucanos sem plano de vôo

Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Basta olhar para cima, tanto faz se em São Paulo, Belo Horizonte ou Brasília. A visão é de esquadrilhas de tucanos entrechocando-se, batendo asas e quebrando bicos, sem saber para onde devem voar. Um lamentável ensaio geral para 2010 desenvolve-se em 2008. Dá o PSDB provas de não estar preparado para reassumir o poder, com as eleições presidenciais, apesar de as pesquisas ainda favorecerem o partido.
Em São Paulo, não conseguem entender-se e parecem a pouca distância de perder a prefeitura da capital, seja com Gilberto Kassab, seja com Geraldo Alckmin. Em Belo Horizonte pecam pela inação, porque salta aos olhos que se o governador Aécio Neves deseja a presidência da República, não pode deixar de indicar um tucano para a prefeitura, jamais um socialista desconhecido. Ainda mais diante da evidência de que apoiará Fernando Pimentel, do PT, para a própria sucessão. Qualquer ave que deixa de bater asas condena-se à queda.
Importa, porém, projetar o vexame do ensaio geral para a noite de estréia, com a prima-dona perdendo a voz. Ninguém garante que daqui a um mês José Serra continuará liderando as pesquisas, assombração para ele e para os concorrentes. Afinal, o PT não tem nem terá candidato eleitoralmente denso, em se tratando de Dilma Rousseff, Marta Suplicy, Tarso Genro ou Patrus Ananias.
O PMDB, com ou sem o retorno de Aécio Neves, continuará um navio à deriva, apesar dos esforços do governador Roberto Requião. Dos Democratas não haverá que falar, condena-se a permanecer como reboque do PSDB, mas se a locomotiva não sabe para onde ir, o que se dirá do último vagão? Encontrar um candidato nos pequenos partidos só acontece de cem em cem anos. Como já aconteceu em 1989, com Fernando Collor, melhor será que Ciro Gomes pense duas vezes antes de lançar-se.
Repete-se a piada do Joãozinho, aquele menino que só pensava naquilo. Para os atuais detentores do poder, obstinados em não perdê-lo, sobra mesmo a proposta do terceiro mandato. O presidente Lula desmente, chama a hipótese de obscenidade democrática. Está sendo sincero. Só que não haverá outra saída, para os companheiros e penduricalhos: ou levam o comandante a mudar de rumo ou naufragam nos rochedos de seus próprios erros.
Pernas para o ar, ninguém é de ferro
É sempre bom reler os versos de Ascenso Ferreira, para quem, depois do trabalho dos outros, a hora era de botar as pernas para o ar, por ninguém ser de ferro.
Hoje é quarta-feira. Mesmo aqueles deputados e senadores que chegaram ontem a Brasília, se é que chegaram, preparam-se para daqui a pouco voltar aos seus estados. A proposta seria para que ontem e pelo menos até o meio-dia de hoje votassem umas tantas medidas provisórias responsáveis pelo trancamento das pautas na Câmara e no Senado. Só se conseguirem na manhã de hoje, porque ontem foi um fracasso.
Tudo por conta do feriado de amanhã, ironicamente o Dia do Trabalho. Da sexta-feira não se fala, apesar de um dia normal para o cidadão comum. Nem que um automóvel fosse sorteado entre Suas Excelências, dificilmente haveria um felizardo.
Dirão os tolerantes não ser diferente do Congresso aquilo que acontece nos tribunais superiores e até na Esplanada dos Ministérios, mas, convenhamos, se as pautas estão trancadas, valeria limpá-las até na Sexta-Feira da Paixão ou no Natal. Como ninguém é de ferro...
Vem ou não vem?
Uma semana já se passou, no prazo de trinta dias, para o general Augusto Heleno atender o convite da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, para falar sobre os perigos que rondam a Amazônia. O silêncio é total, tanto no Comando Militar da Amazônia quanto no Comando do Exército.
Ninguém informa nada. Se vier, o general arrisca-se a receber nova admoestação do Palácio do Planalto e, com certa segurança, ser destituído do comando que exerce, para comandar uma escrivaninha em Brasília. Se não vier, frustrará não apenas os senadores, mas a metade do País que se insurge contra as ameaças à soberania brasileira germinando na floresta.
O governo aguarda que o Congresso vote a nova Lei dos Estrangeiros, onde estariam incluídas restrições à presença de ONGs alienígenas interessadas na internacionalização da Amazônia, assim como proibições a que estrangeiros adquiram imensas glebas na região. O problema é que os povos indígenas que habitam nosso território são cidadãos brasileiros. Nada têm a ver com a Lei dos Estrangeiros, mesmo em grande parte manipulados por eles.
E quanto às terras vendidas a estrangeiros, será sempre bom não esquecer que, quando ia sancionar a Lei de Gestão das Florestas, o próprio presidente Lula vetou o artigo que obrigava qualquer venda superior a uns tantos milhares de hectares serem submetida à aprovação do Senado...
Fonte: Tribuna da Imprensa

Confusão envolvendo Ronaldo vira notícia no mundo inteiro

Ronaldo foi ontem assunto no mundo inteiro, por causa do incidente em que esteve envolvido na última segunda-feira com três travestis, num motel da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Os jornais da Europa deram mais destaque à polêmica, principalmente os da Itália e Espanha, onde o atacante do Milan é mais popular. Enquanto isso, a assessoria do jogador divulgou nota em que ele se defende e reafirma ter sido vítima de tentativa de extorsão.
"Frustrada noite de sexo de Ronaldo com três travestis" foi a chamada do diário espanhol Ás. Já o jornal italiano Corriere della Sera afirma que o atacante foi chantageado por travestis, adotando assim o discurso do titular da 16ª Delegacia de Polícia, Carlos Augusto Nogueira, que se posicionou a favor do craque.
Na última segunda-feira, Ronaldo e a travesti Andréia Albertini discutiram no Motel Pappilon, na Barra da Tijuca, e acabaram na delegacia. Os dois prestaram depoimento e o jogador acusou a travesti de tentativa de extorsão - ela teria exigido R$ 50 mil do craque para não fazer escândalo. Já Andréia Albertini reclamou pelo não pagamento do encontro.
No motel, ainda dividiram o mesmo quarto outras duas travestis, Carla Tamini e Veida Ganzaroli. De acordo com Ronaldo, ele não sabia que estava lidando com travestis, quando do encontro, e não chegou a se relacionar com nenhuma delas.
Na Austrália, o jornal Herald Sun publicou o título "Polícia chamada: Ronaldo flagrado em conflito com travestis". Na reportagem, o diário conta que o atleta foi questionado pela polícia depois de uma altercação com três travestis num motel do Rio.
Como Ronaldo é famoso em toda parte do planeta, as notícias sobre o escândalo chegaram até a África do Sul. O Dailynews, jornal do país-sede do Mundial de 2010, deu o seguinte título em sua página eletrônica: "Travestis denunciam Ronaldo."
O jornal argentino Olé, por sua vez, preferiu dar ênfase ao protesto de Andréia Albertini: "Um travesti denunciou Ronaldo por não pagar um serviço". No Diario Deportivo, da Colômbia, o tema teve tratamento mais irônico e a foto da mesma travesti surge em destaque, acima de texto em que ela afirma que o atacante lhe deu um calote.
Nota
No comunicado oficial divulgado na tarde de ontem, a assessoria de Ronaldo informou que o atleta não iria comparecer à delegacia por não haver queixa-crime contra ele. O texto ainda afirma que o atacante "jamais foi usuário de drogas, sendo idolatrado e admirado por crianças e adolescentes do Brasil e do mundo", desmentindo uma acusação do travesti de que o jogador teria lhe pedido para comprar cocaína quando estava no motel.
O comunicado oficial deixa em aberto a possibilidade de Ronaldo mover uma ação contra Andréia Albertini por tentativa de extorsão. Além disso, a assessoria confirma que o atleta continuará sua rotina de tratamento no Rio para se recuperar de lesão no joelho esquerdo - ele foi operado em fevereiro e, se tudo correr bem, só deve voltar a jogar futebol no ano que vem.
Fonte: Tribuna da Imprensa

MP dá parecer a favor de demarcação contínua

BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da República (PGR) divulgou ontem parecer favorável à demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em áreas contínuas. A PGR considerou improcedente a ação popular movida pelos senadores Augusto Botelho (PT-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), em 2005, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que determinou a demarcação contínua da terra indígena, de 1,7 milhão de hectares.
Com o parecer do Ministério Público, o STF poderá decidir em breve se mantém ou não a extensão e o formato da reserva. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer a manutenção da demarcação como está.
Ainda que seja só um parecer para embasar uma decisão futura do STF, a manifestação da PGR é emblemática. Os procuradores indicam que os senadores que contestaram a demarcação não conseguiram comprovar os alegados prejuízos econômicos para Roraima nem os riscos para a soberania nacional.
Os senadores sustentavam que houve "vícios" nos estudos técnicos que embasaram o decreto; que a demarcação contínua fere a soberania nacional e implica danos econômicos para Roraima, pois obriga a retirada dos agricultores; e que a medida fere o pacto federativo, porque passa para o domínio da União parte do território estadual.
Para a PGR, a ação não apontou objetivamente as irregularidades dos estudos técnicos. A procuradoria aceitou as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU) de que a reserva é um direito antigo dos índios.
A AGU sustentou ainda que a soberania nacional está mantida, pois as terras são da União e não dos índios, o que garante, por exemplo, a presença das Forças Armadas na região de fronteira. O parecer rejeita a tese de rompimento do pacto federativo e diz que a área da reserva "representa pouco mais de 7% do território daquele Estado, que, desde a sua criação, conta com a presença de numerosos grupos indígenas".
O relator das ações sobre a reserva Raposa Serra do Sol, ministro Carlos Ayres Britto, disse que, com o parecer do Ministério Público, pretende concluir o relatório até o fim da semana que vem e que dependerá apenas de o processo ser incluído na pauta do plenário para que haja uma decisão definitiva sobre o caso. "Acredito que seja possível resolver até o fim de maio este assunto tão importante para o País", afirmou.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Empresários e parlamentares criticam censura à imprensa

BRASÍLIA - Empresários da grande mídia, deputados, senadores e representantes de associações ligadas ao jornalismo, durante a 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, na Câmara dos Deputados, manifestaram repúdio unânime às decisões judiciais que impõem censura prévia à mídia. "A censura prévia representa uma afronta direta à liberdade de expressão", afirmou o vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho.
Marinho e o jornalista Júlio César Mesquita, membro do Conselho de Administração do Grupo Estado, defenderam ainda a limitação pelo Congresso do valor das indenizações impostas às empresas pela Justiça. "Para os pequenos veículos isso pode significar a ruína completa", disse Marinho. Mesquita considera que esse limite para as indenizações pode ser inserido na legislação atual.
Houve também críticas às regulações que restringem o direito à informação e tentam controlar a publicidade, mas faltou consenso sobre a necessidade de uma nova Lei de Imprensa. "Eu sou contra uma legislação específica para regulamentar a profissão de jornalista", defendeu Mesquita. "Jornalista erra como qualquer outro ser humano erra. O jornalista, quando erra, tem de ser enquadrado pelos Códigos Penal e Civil."
O presidente da Editora Abril, Roberto Civita, também se mostrou contra uma nova legislação específica e estendeu a crítica às limitações impostas por leis à publicidade - a propaganda de cigarro já foi proibida e há propostas para que sejam limitados os anúncios de bebidas alcoólicas. "Na imprensa, quanto menos legislação, melhor. A imprensa não deve ser regulamentada, mas garantida e exercida com responsabilidade", disse.
Além dos dois empresários e acionistas de grupos de comunicação, ficaram contra a ressurreição da Lei de Imprensa o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Miro é autor da ação contra a atual Lei de Imprensa que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender liminarmente 20 de seus 77 artigos. Nos próximos meses, o assunto voltará à pauta do tribunal e a lei pode ser integralmente derrubada.
Britto e Miro defenderam ainda a extinção de penas de prisão para os crimes de injúria, calúnia e difamação previstas no Código Penal. Quem se sentisse ofendido por matéria jornalística poderia pedir direito de resposta ou ajuizar um pedido de reparação financeira na Justiça.
Entre os defensores de uma nova legislação, o presidente do Grupo Folha da Manhã, Luís Frias, argumentou que a falta de lei específica deixaria o setor num "vazio jurídico". "No fundo, trata-se de resolver da melhor maneira possível os conflitos entre dois valores de grande relevância social: de um lado, o direito de o cidadão receber informações; de outro, os chamados direitos da personalidade, que visam a preservar a imagem e a reputação das pessoas", disse.
Outro defensor de uma lei para regular a imprensa foi o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia se disse favorável a uma lei que defenda os princípios constitucionais que proíbem os monopólios de comunicação e garantam a programação regionalizada e a pluralidade. E defendeu a TV Pública como uma forma de contribuir para a "pluralidade de opiniões".
O primeiro-vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Enrique Santos, afirmou que o debate sobre uma nova Lei de Imprensa deveria ser acompanhado pela votação de uma legislação que garantisse o acesso a informações públicas. Essa lei demandaria o compromisso do governo com a liberdade de acesso à informação e obrigaria os órgãos públicos a repassar aos interessados, como jornalistas, documentos oficiais completos e sem alterações. Se o assunto for de segurança nacional, o governo poderia se negar a revelar esses papéis, mas deveria comprovar que não poderia repassá-los à imprensa.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Para Tarso, PF não cometeu crime

Ministro diz que filmagem de lobista foi feita em local público, sem devassar gabinetes
BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou ontem que não houve crime nem violação da privacidade do Congresso na atitude do policial federal que filmou, em corredores da Câmara, o lobista João Pedro de Moura - acusado de envolvimento no esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - entrando e saindo dos gabinetes dos deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, e Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB.
Em resposta a declarações do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o ministro da Justiça afirmou, em entrevista coletiva, que a filmagem não violou normas legais, já que foi feita em espaço público. "Naquele local, qualquer um pode filmar ou fotografar", afirmou. "Não houve violação de normas legais. A filmagem foi feita no corredor e não se violou a intimidade do plenário nem a privacidade dos gabinetes."
Tarso disse também que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Luiz Fernando Corrêa, verificará se o Manual de Procedimentos Operacionais da PF foi ou não violado quando o advogado Ricardo Tosto e outros acusados de envolvimento no esquema foram filmados no momento em que eram conduzidos detidos para dentro do prédio da Polícia Federal.
O esquema foi revelado pela Operação Santa Teresa, da PF. A filmagem dos acusados - que ainda não foram julgados - foi feita, segundo Tarso, porque se permitiu o acesso dos detidos ao prédio por uma entrada "inapropriada", ou seja, na qual ficaram expostos às câmeras da mídia.
O manual proíbe a chamada "pirotecnia", como, por exemplo, a exposição pública de pessoas detidas que ainda estão sendo investigadas. O ministro da Justiça disse que uma das possibilidades é a de que, ao se permitir a filmagem, tenha havido equívoco, por ser o manual ainda muito recente (foi editado no final do ano passado).
Em relação ao suposto envolvimento dos dois deputados no esquema, Tarso afirmou que não houve vazamento ilegal de informações constantes do relatório da PF sobre o caso. O que pode ter havido, segundo o ministro, é que o juiz liberou os autos para os advogados de defesa no dia 24 deste mês e algum advogado pode ter deixado vazar informações para a imprensa a fim de levar a investigação para o Supremo Tribunal, beneficiando todos os suspeitos no caso, inclusive os não-parlamentares.
O ministro da Justiça voltou a declarar, ao mesmo tempo, que os deputados Paulo Pereira da Silva e Henrique Eduardo Alves "efetivamente não são suspeitos e não foram investigados."
Fonte: Tribuna da Imprensa

INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (29) decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 472489), instrumento jurídico apropriado para contestar, na Corte, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. No caso, o INSS contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, que reconheceu a legitimidade de o MPF propor a ação civil pública em defesa dos segurados e decidiu a favor dos segurados.Como o ministro Celso de Mello negou o pedido feito no recurso extraordinário, no sentido de anular a decisão do TRF-4, o INSS interpôs outro recurso, dessa vez para levar a questão para análise da Turma. Ao julgar a matéria, todos os ministros decidiram manter o entendimento de Celso de Mello.Segundo o ministro, o MP somente defendeu que fosse reconhecido o direito dos segurados da Previdência Social a obter a certidão parcial de tempo de serviço, questão de relevante abrangência social. “Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro `defensor do povo´”, disse.Celso de Mello acrescentou que “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade, como, por exemplo, a dos segurados do sistema de Previdência Social, a defesa, individual ou coletiva, de direitos ou o esclarecimento de situações”.Processo relacionadoRE 472489
Fonte: Supremo Tribunal Federal »
Revista Jus Vigilantibus,

Decisão - Prefeitura da São Félix do Araguaia

Juiz determina cassação de prefeitos por contratação irregular

Prefeitos de Luciara e São Félix do Araguaia foram condenados em 1ª instância por improbidade administrativa. Caso vai para o TRT. Para juiz do Trabalho que emitiu sentença, decisão já serviu como exemplo para outros municípios
Por Beatriz Camargo
Por não obedecerem à lei de contratação de serviços públicos, os prefeitos de São Félix do Araguaia (MT), João Abreu Luz (PMDB), e de Luciara (MT), Nagib Elias Quedi (PP), podem perder o mandato e seus direitos políticos, além de terem que pagar uma multa por improbidade administrativa. A decisão tomada em primeira instância na Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia está sendo contestada por recursos. O processo será julgado agora pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, em Cuiabá (MT). Por enquanto, os prefeitos continuam exercendo os seus mandatos.
A decisão impõe aos prefeitos de São Félix e Luciara, respectivamente, a suspensão dos direitos políticos por três e cinco anos, e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e R$ 150 mil. Além disso, proíbe os dois de estabelecerem contratos com o poder público por três anos.
De acordo com o juiz João Humberto Cesário, autor das decisões proferidas em 11 de abril, a atitude dos prefeitos fere princípios da administração pública, como a legalidade - por infringirem a lei de contratação; a impessoalidade - por direcionarem a vaga para uma pessoa em específico; e a eficiência - já que, para João Humberto "presume-se que o concurso contrata o melhor profissional"; e a moralidade. "Serviços permanentes eram feitos com contratos temporários que se renovavam indefinidamente, muito provavelmente para agradar os apadrinhados [dos prefeitos]", descreve o magistrado.
Para o prefeito de Luciara, Nagib Quedi, a condenação é "inusitada". Ele argumenta que há muita rotatividade de profissionais com nível superior na região. "O médico vem, fica um pouco, vai embora. É difícil manter as pessoas aqui", justifica. "Não houve de nossa parte nenhuma intenção. Na verdade, a gente pega o barco andando e tenta resolver os problemas."
A Repórter Brasil tentou, sem sucesso, entrevistar o prefeito de São Félix do Araguaia, João Abreu Luz, desde 24 de abril. Em todas as tentativas, o telefone não era atendido ou a linha estava ocupada.
ImpactoDe acordo com o juiz, mesmo sem ter transitado em julgado, a sentença já causou repercussão. Ele conta que municípios da região estão tomando providências para regularizar contratos. "A decisão já teve um impacto positivo. Seria muito importante que o TRT a mantivesse, para que o direito fosse mais efetivo nessa questão e realmente combatesse o problema".
A estratégia de defesa dos dois prefeitos busca questionar a competência da Justiça Trabalhista para julgar casos como esse - que, segundo Nagib Quedi, é da alçada da Justiça comum. O juiz João Humberto, porém, é otimista acerca do julgamento em segunda instância. "Foi julgado um caso idêntico pelo TRT na Paraíba, em que se manteve a decisão da primeira instância. Então existe uma chance grande de passar também aqui na 23ª Região".
Existem diferenças entre os valores das multas e de período de inelegibilidade entre os dois prefeitos porque, segundo a sentença, a Prefeitura de São Félix do Araguaia cumpriu a determinação judicial de realizar concursos públicos logo quando houve a liminar; enquanto a de Luciara, não. "Em Luciara, além de não obedecer a ordem de realizar concurso público, havia provas de nepotismo nas contratações", completa João Humberto Cesário. "A omissão em cumprir a ordem começou a gerar prejuízo para os cofres públicos. As multas agora vão sendo cobradas do município, a cada 30 dias", completa.
O prefeito Nagib Quedi argumenta que tudo o que foi solicitado pela Justiça foi cumprido. "Já em 2005 foi feito concurso para educação. Desde que recebemos a primeira intimação, demitimos por decreto todos os funcionários [irregulares]." Segundo ele, embora as pessoas tenham sido admitidas sem concurso, todas as contratações tiveram a autorização da Câmara Municipal de Luciara. No domingo (4), completa o prefeito, haverá concurso municipal para a área da saúde: médicos, enfermeiros, agentes comunitários, entre outros.
Com relação à denúncia de nepotismo, o prefeito de Luciara frisa que antes do processo trabalhista já havia sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Justiça comum. "A própria Justiça forneceu a relação e nós demitimos todo mundo. Regularizamos a situação"
Contratações possíveisSegundo o juiz do Trabalho que assinou a decisão, existem dois tipos básicos de contratação possível sem concurso: por prazo determinado, que é para contratações de exceção e de grande interesse público. "Para resolver um problema urgente, é possível fazer uma contratação rápida, enquanto durar aquela situação excepcional. Mas a regra é que serviços de educação e saúde são permanentes, então devem ser contratados via concurso público."
Outra possibilidade, completa João Humberto, é a contratação por prazo indeterminado, pela Lei de Licitações, "mas ela precisa ser de serviços prestados à administração, como advocacia, por exemplo, e não serviços que devem ser prestados pela administração à comunidade".
A denúncia partiu de uma associação entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.
Fonte: Reporter Brasil

Algemar advogado não pode. E os outros?

Organização criminosa

MPF. Focco. Forum paraibano de combate à corrupção. RELATÓRIO 2007

Instâncias inferiores são meros tribunais de passagem

Derrubada exigência de idade mínima para aposentadoria

Idade mínima não pode mais ser exigida junto com o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4).
O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98 ofertou aos segurados já filiados à Previdência antes de 16 de dezembro de 1998 uma regra de transição com idade mínima de 53 anos para homem e 48 para mulher. Mas, para quem ingressa no sistema após a emenda, é possível aposentar-se com 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulher), independentemente do requisito etário, conforme o artigo 52 da Lei 8.213/2001, que trata da aposentadoria.
“Com a derrubada do dispositivo que previa a idade mínima nas regras permanentes e sua manutenção apenas na regra transitória, criou-se uma situação esdrúxula, especialmente diante da possibilidade de opção pela aposentadoria de acordo com a regra permanente ou temporária”, disse o juiz.
Ele ressaltou que, ao se optar pela regra temporária, o segurado necessita atender ao requisito de idade mínima e do pedágio. Já pela regra permanente, não há idade mínima nem pedágio. “Neste quadro, restou esvaziada a regra temporária, a não ser no caso da aposentadoria proporcional, pois nenhum segurado irá optar pela regra temporária”, afirma em seu voto.
A decisão uniformiza a jurisprudência entre as turmas recursais de todo o país para que prevaleça o entendimento de que não se faz necessária, para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social, a exigência de idade mínima concomitante ao tempo de serviço previsto no artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal.
Revista Consultor Jurídico

Criminalistas divergem sobre prisão preventiva para pai e madrasta de Isabella

Fabiana Parajara, O Globo Online, CBN, O Globo, Bom Dia São Paulo

SÃO PAULO - A Polícia Civil termina nesta terça-feira o inquérito sobre o assassinato de Isabella Nardoni, de 5 anos, e o documento, que será encaminhado ao Ministério Público, deve pedir a prisão preventiva de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, pai e madrasta de Isabella, únicos indiciados pelo crime. Advogados ouvidos pelo Globo Online divergem sobre a prisão do casal. Para alguns criminalistas, a prisão preventiva não pode ser uma punição antecipada ao julgamento.
- Eles têm o direito de responder ao processo como inocentes. O que as pessoas devem entender é que o processo não é mera burocracia. Ele é uma chance para eles tentarem provar a inocência. Imagine só se o casal é condenado e de repente aparece o autor? Além de perderem uma filha, eles teriam sido julgados antecipadamente, como já foram pela opinião pública - afirma o advogado criminalista Sérgio Rosenthal.
Em geral, a prisão preventiva é uma medida indispensável, tomada rapidamente após o crime para que os suspeitos não atrapalhem as investigações, o advogado criminalista, Roberto Delmanto Junior.
- Ela não deve ser anunciada com antecedência - diz Delmanto Junior, explicando que essa medida evita ocultação de provas ou ameaça a testemunhas. A defesa do casal Nardoni tem enfatizado que o casal não atrapalhou as investigações, nem coagiu testemunhas. E esse foi um dos argumentos da Justiça para livrar o pai e a madrasta da prisão temporária.
- Mesmo que a alegação do Ministério Público seja de que o casal ou seus parentes alteraram a cena do crime para ocultar provas, isso já é um fato do passado. É um argumento muito frágil, porque a cena já foi mesmo alterada - explica Delmanto.
Segundo Delmanto, outro argumento para a prisão do casal que pode ser apresentado é a comoção pública, já que o assassinato de Isabella causou indignação em todo o país.
- No Tribunal paulista, algumas vezes, essa tese é aceita, mas, para os tribunais superiores, vale a regra, que é responder em liberdade. A sociedade não deve pedir a prisão imediata dos indiciados, mas agilidade da Justiça para analisar o caso rapidamente - afirmou Delmanto.
Delmanto ainda acrescenta que o sangue encontrado dentro do carro do casal será uma das peças mais importantes de todo o processo.
- Se for comprovado que ele era da menina, a acusação ganha força. Se não houver comprovação, a tese da defesa fica mais consistente - diz.
O presidente da Associação Paulista de Direito Criminal, Romualdo Calvo Filho, concorda com os dois colegas quando o assunto é prisão preventiva.
- Os acusados, ao que parece, não ameaçaram testemunhas, não tentaram fugir e, até que se prove ao contrário, também não atrapalharam as investigações. Eles também não deixaram de colaborar com a polícia - afirma Calvo Filho, acrescentando que mesmo os indícios de autoria não podem servir como base para a prisão.
No entanto, o especialista em Direito Penal Cleber Masson, do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, tende a concordar com o promotor e a polícia. O promotor Francisco Cembranelli, que acompanha o inquérito, já avisou que deve endossar a posição da polícia e oferecer denúncia contra o casal à Justiça, pedindo a prisão preventiva dos dois.
- Como a polícia apurou que houve uma tentativa de ocultação de provas, nada garante que os suspeitos podem tentar outros recursos para escapar de uma condenação. Esses indícios de alteração podem ter ficado mais evidentes durante o inquérito - diz Masson.
Ele afirma ainda que a prisão preventiva pode ser aplicada para "garantir a aplicação de lei penal".
- Ou seja, se houver indicativos de que eles podem fugir e escapar de uma condenação, o juiz deverá aceitar o pedido. Ainda mais se eles forem para um tribunal do Júri, onde o julgamento só pode ocorrer na presença dos réus - afirma Masson.
- A regra é mesmo aguardar em liberdade o julgamento. A prisão preventiva é uma medida excepcional, mas considero que esse também é um caso excepcional - diz Masson.
Defesa já prepara estratégia após reconstituição
A defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá já começa a preparar a estratégia para um possível pedido de prisão preventiva do casal, únicos suspeitos da morte da menina Isabella Nardoni. O advogado Ricardo Martins afirmou que não descarta o pedido de um habeas corpus preventivo à Justiça. O recurso, se concedido, impediria que o casal fosse preso novamente em caso de decretação da prisão preventiva.
O casal já foi indiciado por homicídio doloso (com intenção de matar), triplamente qualificado (motivo torpe, cruel e sem possibilidade de defesa da vítima). O promotor Francisco Cembranelli terá 15 dias para denunciar os dois. Ele já avisou que vai indiciar o pai e a madrasta por homicídio e deve enviar o inquérito à Justiça depois do feriado de 1º de Maio.
Com a reconstituição do crime, neste domingo, os peritos concluíram que a menina caiu 11 minutos depois que a família chegou ao prédio, o que reforça a tese da acusação - de que uma terceira pessoa não teria tido tempo para praticar esse crime. O trabalho reforçou a convicção da perícia, dos policiais e do Ministério Público de que os dois estão diretamente envolvidos no crime na morte de Isabella. No apartamento só foram encontrados vestígios dos Nardoni. O imóvel já está liberado para a família. (veja fotos da reconstituição)
A reconstituição atraiu todo tipo de manifestante para as ruas próximas ao edifício London, na zona norte.
Reconstituição feita durante o dia é criticada
Apesar do empenho dos peritos, o trabalho de reconstituição foi criticado por peritos. Segundo eles, a encenação do crime teria de ser feita num sábado à noite, com luminosidade e barulho semelhantes ao do dia da morte de Isabella , e não em um domingo ensolarado e durante o dia. A reconstituição, que começou às 9h40m, foi encerrada quando começou a escurecer, às 17h15m. MP investiga se casal Nardoni planeja viagem
O Ministério Público de São Paulo investiga a informação de que Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá estariam planejando sair do estado ou do país , além de trocar seus números de celular. A polícia descobriu que uma rede de hotéis com sede em Portugal checou informações sobre o crédito financeiro do pai de Isabella. Duas operadoras de celular também fizeram pesquisa sobre crédito do casal.
Policiais da 9ª DP (Carandiru) já estão enviando ofícios para a VG Brasil Atividades Hoteleiras Ltda, que tem 14 hotéis em Portugal e três no Nordeste, para a Vivo e para a Brasil Telecom, solicitando informações. A polícia quer saber se Alexandre fez reserva em alguma unidade.
O casal pode viajar para onde quiser enquanto o inquérito policial não terminar. A única exigência é que os indiciados pela morte de Isabella avisem o delegado Calixto Calil Filho e informem o destino. Esta é a conclusão de especialistas em Direito Criminal consultados na segunda-feira.
- Viajar não é fugir - disse Romualdo Sanchez Calvo Filho, presidente da Academia Paulista de Direito Criminal.
A situação do casal mudará se a denúncia do Ministério Público (MP) for aceita pelo juiz. A partir daí, Anna Carolina e Alexandre serão considerados réus do processo. E, para viajar, terão que pedir autorização judicial. Eles só serão proibidos de viajar, mesmo dentro do país, se a prisão temporária for expedida.

Fonte: Extra Online