16/08/2024
A Comissão de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Imprensa manifesta seu veemente protesto contra a aprovação, na quarta-feira (14/08), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2168/2021, de autoria do ex-deputado federal José Mário Schreiner (DEM/GO), atual presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A votação registrou 37 votos a favor e 13 contra.
O PL 2168/2021 permite a derrubada de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) para a construção de represas e barragens destinadas ao acúmulo de água, seja para a irrigação de plantações ou para a hidratação de animais. As APPs desempenham um papel fundamental na conservação da biodiversidade, na proteção dos recursos hídricos e na mitigação de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos de terra. A destruição dessas áreas poderá agravar os efeitos das mudanças climáticas no país, intensificando a seca em regiões já afetadas devido ao desequilíbrio ambiental, comprometendo a produção de alimentos e, eventualmente, prejudicando até mesmo os interesses do próprio proponente do projeto.
O texto, que seguirá em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma alteração absurda e inconsequente no Código Florestal Brasileiro ao classificar as obras de infraestrutura em áreas protegidas para irrigação e hidratação animal como de utilidade pública. Essa medida não só fragiliza a legislação ambiental brasileira, como também abre precedentes perigosos para novas concessões de exploração em áreas protegidas, comprometendo o equilíbrio ecológico e a segurança da população.
O PL 2168/2021 também representa uma afronta ao Art. 225 da Constituição Federal, que estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Assim, a Comissão de Meio Ambiente da ABI conclama os parlamentares a:
• Arquivar, prontamente, o PL 2168/2021.
• Defender, intransigentemente, a legislação ambiental vigente.
• Preservar, incondicionalmente, o nosso patrimônio natural.
• Prevenir, rigorosamente, novas catástrofes ambientais.
• Trabalhar, incessantemente, por um futuro sustentável para todos.
https://www.abi.org.br/nota-de-protesto-contra-aprovacao-do-pl-que-permite-derrubada-de-vegetacao-nativa-em-apps/
