Publicado em 18 de agosto de 2024 por Tribuna da Internet
Dino interrompeu repasse de emendas impositivas
Pedro do Coutto
O panorama político do país está, sem dúvida, afetado pela decisão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, 11 votos a zero, decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão também valida a suspensão das chamadas “emendas Pix”.
Na última quarta-feira, o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os Poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
MOTIVAÇÃO – A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo das emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
“EMENDAS PIX” – No início deste mês, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Mas a questão não terminou ainda, pois o Congresso tem colocado em pauta um projeto de emendas constitucionais que efetivamente colide com a decisão do Supremo e dá nova forma para o problema. De um lado, portanto, temos o Supremo mantendo a suspensão do pagamento das emendas e de outro temos uma investida do parlamento para anular a decisão da Corte Suprema, estabelecendo uma nova confusão legal.
O presidente Lula, apesar de distante do choque, será por ele atingido, uma vez que torna-se difícil administrar o país em meio aos confrontos envolvendo o STF e o Congresso Nacional. Afinal de contas, quem tem a chave do cofre é o Executivo. Logo, qualquer decisão contrária levará Lula a um impasse: ou atende ao Congresso ou coloca-se ao lado do Supremo Tribunal Federal. É difícil governar assim. Falta sensibilidade à classe política para conviver com o regime atual e com o fortalecimento do Poder Judiciário.
