Certificado Lei geral de proteção de dados

Certificado Lei geral de proteção de dados
Certificado Lei geral de proteção de dados

quarta-feira, agosto 02, 2023

Vereador fica dando bobeira com vídeo de sexo intima em grupos de Zap depois não esteja caindo na comissão de etíca.

A quebra de decoro é o que podemos classificar como  um conceito jurídico abstrato,  sujeito a elevada classificação subjetiva daqueles responsáveis  pela apuração dos fatos, "(Jurista Ramon Barbosa e Silva).

A falta de decoro  na conduta pública  pode levar o vereador  a perder  seu mandato  na casa.

O decoro parlamentar  é  a conduta esperada  em todas as ações praticadas  por agentes políticos  da nossa sociedade. E quando essas ações não estão de acordo com a conduta esperada, são classificadas como quebra de decoro parlamentar o que pode levar a cassação de mandato.

Por exemplo, quando alguém ocupa  um mandato político e abusa do seu poder, ele está quebrando o decoro parlamentar.

Outras ações que podem  incorrer   na quebra do decoro são  corrupção. recebimento de vantagens indevidas no cargo; uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática; falta de respeito para com os demais parlamentares durante a sessão entre outros. (ipolitica) 

Qual a pena da divulgação de fotos íntimas?

A divulgação de fotos íntimas prevista no Art. 218-C do Código Penal possui pena de reclusão, de 1 a 5 anos, quando não se estiver diante de crime mais grave, como estupro.

Há ainda aumento de pena de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado para humilhar a vítima, por vingança, ou por quem mantenha com ela qualquer tipo de relação íntima de afeto.

Já para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, a pena prevista no Art. 154-A do Código Penal é de 1 a 4 anos e multa, podendo a pena ser aumentada de 1/3 a 2/3 caso ocorra prejuízo financeiro à vítima.

Em destaque

Relatório robusto da PF comprova que golpismo bolsonarista desabou

Publicado em 28 de novembro de 2024 por Tribuna da Internet Facebook Twitter WhatsApp Email Charge do Nando Motta (brasil247.com) Pedro do C...

Mais visitadas