A quebra de decoro é o que podemos classificar como um conceito jurídico abstrato, sujeito a elevada classificação subjetiva daqueles responsáveis pela apuração dos fatos, "(Jurista Ramon Barbosa e Silva).
A falta de decoro na conduta pública pode levar o vereador a perder seu mandato na casa.
O decoro parlamentar é a conduta esperada em todas as ações praticadas por agentes políticos da nossa sociedade. E quando essas ações não estão de acordo com a conduta esperada, são classificadas como quebra de decoro parlamentar o que pode levar a cassação de mandato.
Por exemplo, quando alguém ocupa um mandato político e abusa do seu poder, ele está quebrando o decoro parlamentar.
Outras ações que podem incorrer na quebra do decoro são corrupção. recebimento de vantagens indevidas no cargo; uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática; falta de respeito para com os demais parlamentares durante a sessão entre outros. (ipolitica)
Qual a pena da divulgação de fotos íntimas?
A divulgação de fotos íntimas prevista no Art. 218-C do Código Penal possui pena de reclusão, de 1 a 5 anos, quando não se estiver diante de crime mais grave, como estupro.
Há ainda aumento de pena de 1/3 a 2/3 se o crime é praticado para humilhar a vítima, por vingança, ou por quem mantenha com ela qualquer tipo de relação íntima de afeto.
Já para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, a pena prevista no Art. 154-A do Código Penal é de 1 a 4 anos e multa, podendo a pena ser aumentada de 1/3 a 2/3 caso ocorra prejuízo financeiro à vítima.
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