Ilmo. Senhor Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
Ilmo. Senhor Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal
A Associação Brasileira de Imprensa – ABI, por meio da sua Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos, considera ilegal e inconstitucional – por isso mesmo autoritária e inaceitável – a determinação de impedir o acesso do fotógrafo Luiz de Araújo Marques Filho - profissionalmente conhecido como Lula Marques - ao Plenário no qual se realizava a reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023.
A decisão do descredenciamento do fotógrafo, tomada pelo deputado Arthur Maia, na condição de presidente da referida CPMI, que aciona inclusive a Polícia Legislativa para fazer cumprir sua determinação, constitui não apenas censura ao trabalho do jornalista, o que por si só já fere a Constituição Cidadã aprovada por esse Congresso Nacional. Impedí-lo de circular no Plenário da CPMI por conta de um dos flagrantes por ele registrados na reunião da comissão é mais um ato facilitado pelos anos recentes de ataques à democracia e ao estado democrático de direito.
Nem precisaríamos lembrar que fotos como a dele, registrando texto, mensagens e documentos, captados por câmeras fotográficas à revelia de quem os lia e/o manuseava, já ocorreram às dezenas ao longo da história contemporânea, sem que nenhum de seus autores sofresse punição como a que vem sendo imposta pelo presidente da CPMI.
Destacamos que tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados impõem uma única exigência para que profissionais da imprensa exerçam suas atividades no interior das duas Casas Legislativa, logo, essa regra vale também dentro de uma Comissão como a CPMI dos Atos de 8 de Janeiro de 2023: o credenciamento.
Lula Marques é devidamente credenciado em ambas as Casas Legislativas, estando portanto apto a exercer seu trabalho tal como os demais profissionais de comunicação, mesmo que o resultado de seu trabalho desagrade a parlamentares.
Diante disso, a ABI, entidade centenária na defesa do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, da Liberdade de Expressão e da Liberdade de Imprensa, considera fundamental que a decisão do deputado Arthur Maia seja imediatamente revista, devolvendo-se ao fotógrafo Lula Marques a plena liberdade do exercício profissional dentro do Congresso Nacional Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos
