Sancionada: Estados e municípios poderão utilizar saldos de fundos de saúde

Publicado em 07 de Maio de 2021 em Anasps Online

Lei complementar foi sancionada pelo presidente Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que estende até o fim de 2021 a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios a utilizarem, em serviços de saúde, “saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da Saúde referentes a exercícios anteriores destinados aos fundos de saúde”. 

Em nota divulgada pelo Ministério da Economia, o governo informa que a medida estabelece, também, a prorrogação do prazo para que entes federativos que estiverem em regime de recuperação fiscal possam refinanciar as suas dívidas junto à União em condições mais benéficas.

*Com informações, Agência Brasil