Reajuste do mínimo por decreto é questionado no STF

A oposição reclama contra os dispositivos que permitem à presidente da República, Dilma Rousseff, reajustar o mínimo até 2015

01/03/2011 | 15:30 | Agência Estado

• Dilma sanciona lei que reajusta mínimo para R$ 545
• Dilma prevê que mínimo deve chegar a R$ 616 em 2012

Parlamentares da oposição - PPS, PSDB e DEM - entregaram nesta segunda-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, que questiona parte da lei que reajustou o valor do salário mínimo. A oposição reclama contra os dispositivos que permitem à presidente da República, Dilma Rousseff, reajustar o mínimo até 2015 por meio de decreto.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a oposição gostaria de ter resolvido esse impasse no Legislativo, mas, como foi impossível, levou o assunto ao Supremo. Para o senador, com o salário mínimo reajustado por decreto haverá uma "usurpação" da competência do Executivo de fixar o valor. Conforme os parlamentares da oposição, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que o salário mínimo seja fixado por meio de lei.

Fonte: Gazeta do Povo