STF mantém texto da Lei Maria da Penha

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram ontem, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição, ao proibir o benefício de suspensão de pena em casos de agressões leves. A lei que pune crimes contra as mulheres está em vigor desde 2006.

A decisão foi tomada no julgamento do recurso apresentado por Cedenir Balbe Bertolini, condenado a prestar serviços à comunidade por ter dado empurrões em sua companheira. Ele pedia ao STF o direito de suspender a pena, contra o artigo da Lei Maria da Penha que impede esse benefício.

De acordo com a legislação de processo criminal, no caso de pena mínima de um ano é possível pedir suspensão do processo. Mas a Lei Maria da Penha impede a concessão desse benefício aos agressores de mulheres.

No julgamento, a subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu a legalidade da lei que pune os crimes contra as mulheres. “Considerando que vivemos numa sociedade marcadamente patriarcal, ao tratar igualmente homens e mulheres numa situação de violência doméstica incidiríamos em um preconceito”, disse a subprocuradora.

Na decisão unânime, todos os ministros do STF lembraram da desigualdade que marca os casos de violência contra mulheres. “[A lei], além de constitucional, é extremamente necessária porque é no seio da família que infelizmente se dá as maiores violências e as maiores atrocidades”, afirmou o ministro Dias Toffoli. “Todas as vezes que uma de nós é atingida, todas as mulheres do mundo são. É a autoestima que vai abaixo.

É esta mulher que não tem mais condições de cumprir seu papel com dignidade e estamos falando da dignidade humana”, declarou a ministra Cármen Lúcia. A ministra da Secretaria de Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, acompanhou o julgamento. “Eu estou duplamente satisfeita em primeiro, porque tenho acompanhado situação de violência como ministra das mulheres. Segundo porque fui relatora da Lei Maria da Penha”, afirmou.

Essa semana, durante sessão especial na Câmara Municipal de Salvador, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, chamou a atenção para o risco de enfraquecimento da legislação. Ela citou que cerca de 10% do Produto Interno Bruto do país é perdido por causa da violência contra as mulheres. A ministra justificou a estatística apresentada que limita o crescimento com os gastos que o Brasil tem com a saúde, tempo em que a vítima fica fora do trabalho e a movimentação estatal da polícia e da Justiça para assistir as mulheres vítimas de agressões físicas ou psicológicas.

“Estou certa de que esse quadro vai mudar. O fortalecimento, a união, e as parcerias estabelecidas pelos movimentos feministas serão fundamentais para essa situação mudar. A Câmara Municipal de Salvador, de maneira louvável, deixou de realizar a sessão ordinária para a votação de projetos para ouvir uma mulher, cidadã, que luta por mais respeito e direitos iguais para todos”, afirmou Eliana Calmon na ocasião, após lembrar as vitórias e as dificuldades enfrentas pelas mulheres ao longo da história.
Fonte: Tribuna da Bahia