Congresso retém 68 propostas anticorrupção

Diversos Projetos de Lei que tratam da punição e prevenção à corrupção, classificados como prioritários, dispensam exigências regimentais para serem incluídos na “Ordem do Dia”, mas, mesmo assim, chegam a esperar até 15 anos para serem votados. Caso estes projetos fossem aprovados, o Brasil contaria hoje com, pelo menos, mais 68 instrumentos legais de controle da corrupção. Apenas em 2007, foram apresentadas 31 propostas de combate à corrupção - mesmo número de propostas sugeridas entre 1993 e 2006. Em 2008, foram mais cinco projetos de lei colocados à apreciação dos parlamentares. Todos versam sobre ações preventivas direta e indiretas sobre corrupção. Algumas dessas proposições legislativas tramitam em conjunto. Em diversos diagnósticos e estudos realizados sobre a corrupção no Brasil, verifica-se que os casos e escândalos se alimentam, muitas vezes, na mesma fonte. A imunidade parlamentar, por exemplo, é um desses sustentáculos. Outros pontos relevantes seriam o de sigilo bancário excessivo, a falta de transparência nos gastos públicos, a elevada quantidade de funções comissionadas e a morosidade da Justiça. Além destes, a falta de critérios para elaboração e repasses de recursos de emendas parlamentares também é um problema. A propósito, este foi alvo do PL 2850/08, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que caracteriza como crime a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso. A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou no último dia 22 os primeiros dados da lista contendo o nome de candidatos à eleição desse ano que respondem a processos na Justiça - os apelidados “ficha suja”. Mas a polêmica suscitada pela lista não é recente. No topo da relação de PLs pró-combate à corrupção está o PLP 168, capaz de impedir que indivíduos já condenados por crimes graves tenham acesso a cargos eletivos. O PLP 168 é o mais antigo dos projetos que tramitam no Congresso - desde 1993. Em 2005, o consultor legislativo do Senado, Marcos Mendes, apresentou ao Congresso um denso estudo sobre o PLP 168/93, no qual destrinchou argumentos sobre a importância da aprovação do projeto. No estudo, Mendes explica que o objetivo desse projeto é tornar eficaz o estatuto da inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes contra a economia popular, o mercado financeiro, a administração e o patrimônio público ou por crimes eleitorais. Segundo o consultor, a Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidade) já estabelece essa determinação, contudo é ineficaz, pois estipula que a condenação deve ser em última instância. “Isso permite que os réus lancem mão de recursos protelatórios e continuem se candidatando ao longo de muitos anos”, afirma Mendes em seu estudo. Para o consultor legislativo, a medida é urgente, frente à necessidade de conter os atos de corrupção na gestão pública e de evitar a infiltração do crime organizado nas instituições. “O projeto constitui um complemento à reforma política que, por meio de alterações no processo eleitoral, pretende reduzir os incentivos ao uso da corrupção como instrumento de barganha política”, argumenta. Mas o estudo de Mendes não foi o suficiente para convencer o Congresso. O projeto continua “pronto para a Ordem do Dia” desde novembro de 2001. De acordo com o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, existem ainda outras proposições relacionadas ao combate à corrupção, além das 68. Segundo o deputado, em agosto de 2007, por ocasião da “Operação Navalha” da Polícia Federal, designada a desmontar uma quadrilha fraudadora de licitações de obras públicas, a presidência da Câmara prometeu prioridade na apreciação de alguns dos projetos. “É lamentável que a Casa até agora não tenha cumprido essa promessa. E o pior é que, aparentemente, não há motivos para não colocar esses projetos em votação”, afirma Paulo Rubem. Dentre as propostas que tramitam lentamente, encontra-se também o projeto de lei 1.142/07, de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que responsabiliza criminalmente as empresas que praticam corrupção. Em justificativa à proposta, o deputado afirma que o objetivo é “atacar a corrupção nos focos em que ela se origina, ou seja, através de representantes políticos, de funcionários públicos e de empresários que praticam a corrupção”. Fontana acredita que pequenas mudanças na lei não garantem o fim da corrupção, mas se pode dificultá-la por meio de um maior controle e de penalidades severas aos infratores.
A posição do Parlamento
Segundo a presidência da Câmara dos Deputados, apenas a deliberação nas reuniões dos lideres partidários pode atribuir urgência na votação dessas proposições. A assessoria da Câmara explica que, regimental e constitucionalmente, a Casa tem respaldo para apreciar primeiramente as Medidas Provisórias e outras proposições legislativas do Executivo, o que conseqüentemente “tranca a pauta”. Até que a pauta esteja “limpa”, não há como avançar com as demais propostas. Em ano eleitoral, o calendário parlamentar ainda dificulta a celeridade das discussões. Para a presidência, somente o apoio e a união dos líderes dos partidos pode “trazer a discussão à mesa diretora”. Tramita também no Congresso o projeto de lei 7.528/06 elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que determina restrições aos empregados e servidores públicos que tenham acesso a informações privilegiadas. Ainda em 2006, em cerimônia comemorativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e encaminhou a proposta para apreciação dos parlamentares. Na ocasião, o chefe-ministro da CGU, Jorge Hage, afirmou que o PL marcava a afirmação concreta de uma vontade política do governo em investir nas medidas preventivas contra a corrupção. Em artigo publicado recentemente, o ministro alertou que alguns projetos de lei já poderiam ter sido transformados em lei, não fossem os recursos apresentados por partidos de oposição - fato que impediu, neste ano, a aprovação do PL da CGU. Mas para Jorge Hage, o mais urgente é a atualização das normas contidas no Código de Processo Penal, o que aceleraria o julgamento e a punição dos responsáveis pela prática de desvios. O ministro ainda acredita que deve haver mútuo interesse na solução para o problema da corrupção. “De 2003 para cá, 1.755 servidores federais de todos os escalões já sofreram penas de expulsão do serviço público por práticas irregulares, sobretudo vinculadas à corrupção. O Executivo tem procurado fazer sua parte”, afirma Hage.
Lula considera ‘retrocesso’ o plano britânico para vistos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou um “retrocesso” o governo britânico querer estabelecer uma política de visto para permitir a entrada de brasileiros naquele país. “Estabelecer uma política de visto é um retrocesso nas relações entre os dois países e não é possível permitir policiais ingleses nos aeroportos brasileiros. Essa não é uma boa política”, disse o presidente, referindo-se à manchete de ontem do jornal O Estado de S.Paulo. Para o presidente é necessário, antes de tudo, estabelecer uma negociação. As declarações de Lula foram feitas pouco antes de embarcar para o Brasil, depois de participar da cerimônia de posse do presidente paraguaio, Fernando Lugo. O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, que acompanhou o presidente na viagem ao Paraguai, disse que há algum tempo recebeu o embaixador da Grã-Bretanha no Brasil, que teria manifestado o desejo de negociar com o governo brasileiro uma proposta para diminuir o problema da imigração ilegal naquele País. Recentemente, lembrou o ministro, o Brasil recebeu uma proposta oficial do governo britânico. “É lamentável. A proposta não dá muito espaço para trabalhar, negociar alguma coisa”, afirmou o ministro. “Não pode ser uma proposta unilateral, nem com implicações na soberania dos países”, acrescentou.
Conselho de Ética do Senado defende extinção do órgão
Depois do presidente do Conselho de Ética da Câmara, Sérgio Moraes (PTB-RS), defender nesta semana a extinção do órgão, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que presidente o conselho do Senado, também se mostrou favorável em repassar ao Poder Judiciário o poder de julgar a conduta ética dos parlamentares. Quintanilha considera “constrangedor” analisar atos cometidos por um colega de parlamento, por isso defende que o conselho seja extinto. “Quando um senador julga um par, há todo um clima de cisão, constrangimento e pressão enorme. Isso pode ser evitado deixando somente para o Supremo esse papel”, afirmou. Na opinião do senador, o papel de julgar o decoro parlamentar deveria ser prerrogativa de um órgão externo ao Poder Legislativo. Assim como Quintanilha, Moraes defendeu esta semana que o julgamento sobre a conduta ética dos parlamentares seja prerrogativa do Judiciário. A afirmação do deputado provocou um movimento de integrantes do conselho contra a sua permanência no comando do órgão. O deputado deve ser pressionado a deixar o cargo. O deputado Dagoberto (PDT-MS), um dos integrantes do movimento, marcou reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para apelar que ele substitua o petebista. “A preocupação de vários integrantes do conselho é que a forma como o deputado Sérgio Moraes conduz os trabalhos pode vir a desmoralizar o órgão que se destina a tratar da ética na Câmara. Não posso concordar com o que vem ocorrendo. As providências têm de ser tomadas e são urgentes”, disse Dagoberto à Folha Online. O Conselho de Ética do Senado ganhou notoriedade no ano passado, em meio ao julgamento de seis representações contra o então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Quintanilha chegou a ser acusado de protelar as investigações contra o colega de partido ao postergar a escolha de relatores para pelo menos três processos de cassação contra Renan —que acabou absolvido, duas vezes, no plenário do Senado. Na tentativa de minimizar as críticas, o senador patrocinou mudanças no regimento interno do Senado que foram aprovadas em julho deste ano.
Fonte: Tribuna da Bahia