Gilmar rejeita pedido da AGU de Messias para mudar decisão que blinda o STF para impeachment

Ministro diz que solicitação é incabível porque ordenamento jurídico não contempla esse tipo de recurso

Por José Marques/Folhapress

04/12/2025 às 17:00

Foto: Antonio Augusto/STF/Arquivo

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (4) o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), comandada por Jorge Messias, para reconsiderar a sua decisão que ajuda a blindar integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) contra a abertura de processos de impeachment.

Em sua decisão, o decano do Supremo afirmou que o pedido da AGU é incabível porque o ordenamento jurídico não contempla esse tipo de recurso e que os motivos para a concessão da decisão liminar (provisória) continuam presentes.

"A medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional. Inexistem, portanto, razões para alteração dos termos da decisão", afirmou Gilmar em sua decisão.

Em 20 de novembro, Messias foi indicado pelo presidente Lula (PT) para ocupar a vaga do ministro Luís Roberto Barroso no STF. O nome dele tem que ser aprovado, mas seu nome sofre resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A decisão de Gilmar de terça-feira (3) gerou reação imediata no Senado. Em nota, Alcolumbre cobrou respeito do tribunal e falou em mudar a Constituição para defender as prerrogativas da Casa se preciso.

O episódio se somou à série de atritos entre os Poderes que marca a reta final dos trabalhos do Legislativo em 2025, às vésperas do ano eleitoral.

Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar a partir das eleições de 2026 uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.

A Lei do Impeachment é de 1950, e Gilmar considerou incompatível com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo. A condução do processo cabe ao Senado.

Segundo o ministro, essa atribuição é apenas do chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), atualmente a cargo de Paulo Gonet.

O processo prosseguiria tramitando no Senado, mas Gilmar decidiu que será necessária maior proporção de senadores para a abertura dele.

O ministro do STF disse que a regra da Lei do Impeachment estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal."

O chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment", afirmou Gilmar.

Em outubro, a oposição no Congresso Nacional apresentou dois pedidos de impeachment contra ministros do STF, um atingindo Flávio Dino e outro Alexandre de Moraes.

A decisão de Gilmar será levada ao plenário do STF em sessão virtual agendada para começar no próximo dia 12 e se encerrar no dia 19.

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Demitidos da PF: Lewandowski sela destino de Torres e Ramagem e amplia impacto das condenações

Publicado em 4 de dezembro de 2025 por Tribuna da Internet

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Ambos eram delegados de carreira e perdem os salários

Mateus Coutinho
Folha

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, demitiu nesta quinta-feira (4) da Polícia Federal o ex-ministro da pasta Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

As demissões fazem parte da condenação dos dois por envolvimento na trama golpista. O ministério oficializou as punições após receber comunicado do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a condenação, avaliar o caso e chancelar a pena.

SEM SALÁRIO – Os dois eram delegados de carreira. Eles perderam o cargo público e, com isso, perdem o salário a que tinham direito. Como a PF está subordinada ao Ministério, cabe a Lewandowski oficializar a demissão.

Ramagem está foragido nos EUA. Ele teve o salário da Câmara congelado e é o único condenado do núcleo crucial da trama golpista que está fora do país. Como é deputado, Ramagem conseguiu suspender parte da ação penal contra ele envolvendo fatos de quando já havia tomado posse na Câmara. Ele foi condenado a 16 anos de prisão por abolição violenta do Estado de Direito, organização criminosa e golpe de Estado.

CONDENAÇÃO –   Torres foi condenado a 24 anos de prisão por abolição violenta do Estado de Direito, organização criminosa, tentativa de golpe de estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ex-ministro da Justiça, também foi secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, cargo que ocupava durante os atos do 8 de Janeiro.

O ex-ministro do governo Bolsonaro cumpre pena em cela especial de 54m². Ele está na chamada Papudinha —parte do Complexo Penitenciário da Papuda destinada a policiais presos. O espaço onde ele cumpre pena é maior até que a cela especial criada para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na superintendência da PF em Brasília.

Publicado em Geral | 2 Comentários |

O gesto de legítima defesa de Gilmar Mendes

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“Vale tudo para tentar salvar a democracia? A pergunta é bobinha”, escreve Moisés Mendes

04 de dezembro de 2025, 14:31 h

                                      Gilmar Mendes (Foto: STF via Flickr)

Gilmar Mendes fez o que até boa parte da esquerda se nega a admitir. O jogo pesado contra o fascismo de facções, golpistas, vigaristas, milicianos e todo tipo de bandidagem do Congresso não será vencido com a conversinha de senhores de (falsos) punhos rendados de um mundo liberal imaginário de uma democracia bonitona, que na real é feia e cai aos pedaços.

É bobagem para enganar trouxas o debate, que engambela parte da própria esquerda, para saber se Mendes está certo ou errado. Esse não é um jogo de certo e errado, estúpido. É uma guerra de bandidos eleitos, que acionam reações no impulso, como essa de Gilmar Mendes.

Podem dizer, e andam dizendo, que Mendes chegou até a tentar conversar com alguns senadores para avisar o que faria. Não importa se avisou que iria bloquear, por liminar, a estratégia da direita e do bolsonarismo de comer as instituições e seus ocupantes pelas bordas para cercar Lula de novo.

Só a esquerda mais ingênua, e também a esquerda com altos mandatos em Brasília, entra na conversinha dos entendidos nas hermenêuticas liberais, de que Mendes afrontou o sistema de freios e contrapesos e as prerrogativas do Senado.

O que o Congresso menos tem é freio. Não tem freio, não tem escrúpulos, não há nada que consiga contê-lo como um reduto infestado de facções, para muito além dos antigos compartimentos da Bíblia, do boi e da bala. Esse Congresso não é o pior da história. É o mais bandido, o mais chantagista. 

Mendes mandou um recado aos que ainda acreditam que a democracia irá se recuperar a cada eleição. Com figuras que dispõem de R$ 20 milhões em emendas e mais R$ 5 milhões para cada um, de um fundo eleitoral que financia a permanência dos mesmos, se quiserem, até morrer? Com Trump, com as big techs, com a dinheirama dos financiadores ainda impunes do golpe?

Não há como enfrentar essa gente com toco de canivete. Alexandre de Moraes e Flavio Dino não podem ser os únicos a peitar a extrema direita, mesmo que tenham o suporte protocolar dos parceiros de STF.   

Mendes chutou toda a barraca, porque o jogo que foi vencido em 2022 será outro no ano que vem. Os especialistas liberais, que sustentam as pautas dos jornalões com suas teses, continuarão repetindo que o ministro pisou na Constituição, que foi teratológico e até esquerdista.

A porção mais rasa da esquerda, a que só consegue nadar em partes baixas, chega a entrar nessa pauta. E repete cansativamente que Gilmar Mendes foi quem impediu que Lula virasse chefe da Casa Civil de Dilma em 2016. 

Essa mesma porção insiste, como desculpa por não ter conseguido mobilizar ninguém em 2016 e em 2018, que o Supremo poderia ter controlado a Lava-Jato e evitado o golpe e a prisão de Lula. O Supremo deveria ter feito o que a política não conseguiu fazer.

E agora acusam Mendes de fazer pelo Supremo, no cume do ativismo, o que a política deveria ter feito. Mendes se aperfeiçoa como anomalia, não mais pelos congressos que realiza em Lisboa, mas por afrontar as estruturas podres do Congresso cada vez mais próximas do crime organizado.

O próprio Mendes pode expor a racionalidade da sua decisão de segurar o avanço da extrema direita, oferecendo as bases jurídicas que as sustenta. Em tempos de normalidade, seria um bom debate, apesar de cansativo. No meio da guerra, é diversionismo.

Porque a arena desse debate não é apenas a do direito, estúpido. Estamos tratando das armas possíveis para a defesa do que nos resta. Ah, mas assim a Constituição pode ser ferida. Nada vem sendo mais ferido de morte do que a Constituição, por ações destruidoras do Congresso. 

O gesto do ministro foi de legítima defesa de um patrimônio institucional ameaçado. Não é preciso aceitá-lo, mas compreendê-lo no contexto do golpe permanente. O lamentável é que, como tem acontecido, juristas e aparentados divirtam-se mais com o episódio do que a política com todas as suas formas de se expressar. 

Esse é o constrangimento: o Supremo faz por todos nós, incluindo o enfrentamento do golpismo, o que não conseguimos fazer. Numa hora dessas, poucas coisas são mais bobinhas do que a pergunta se vale tudo para tentar salvar a democracia.

Declaro, por pensamento que podem ser apenas divagações, que estou ao lado de Gilmar Mendes, assumindo publicamente, com minhas irrelevâncias, todos os riscos dessa cumplicidade.

* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.

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Jornalismo no Interior: A Voz Que Muitos Querem Silenciar

 

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Nota da Redação Deste Blog :

Jornalismo no Interior: A Voz Que Muitos Querem Silenciar

Ser jornalista amordaçado, processado ou condenado a pagar indenizações já se tornou um assunto quase banalizado no Brasil. A perseguição à imprensa, especialmente àquela que ousa revelar o que muitos querem manter escondido, virou rotina. Hoje, mais do que nunca, os jornalistas são os olhos do povo — e os olhos da verdade. É por isso que se tornaram o alvo favorito dos ímprobos: porque sabem que, quando a sociedade enxerga a verdade, nenhuma estrutura corrupta se sustenta por muito tempo.

O sofrimento do povo dessa região — assim como o de tantas outras partes do país — só chega ao conhecimento do Brasil através do trabalho desses profissionais. É justamente por isso que jornalistas têm sido alvo de perseguições, intimidações e injustiças: querem nos impedir de denunciar, querem sufocar o direito mais básico de uma sociedade democrática, que é o acesso à informação.

A Temerosidade de Ser Jornalista Investigativo no Interior

Ser jornalista investigativo já é arriscado; ser jornalista investigativo em cidade pequena é quase um ato de coragem diária. Especialistas e entidades de proteção confirmam: as cidades do interior são, hoje, o ambiente mais perigoso para a prática do jornalismo. Nessas localidades, não existe a estrutura das grandes capitais — não há grandes redações, equipes jurídicas, visibilidade nacional ou mecanismos de proteção institucional.

Muitos trabalham sozinhos, com poucos recursos e enfrentando grupos poderosos que dominam economicamente e politicamente a região. Justamente por isso, se tornam alvos fáceis.

Além disso, o Brasil convive com o fenômeno dos “desertos de notícia” — municípios com pouca ou nenhuma cobertura jornalística independente. Nesses lugares, a voz do jornalista local é a única que ousa expor irregularidades, e isso incomoda profundamente aqueles que se beneficiam do silêncio. Quanto menos imprensa, maior o abuso; quanto mais coragem, maior o risco.

Violência e Assédio: As Novas Mordaças

A violência contra jornalistas no Brasil não se limita mais às ameaças físicas. Tornou-se mais sofisticada. Crescem:

• Assédio judicial: processos milionários para intimidar e calar.

• Ataques digitais: campanhas de difamação, invasões e perseguição online.

• Violência psicológica e política: tentativas de isolamento social e institucional.

Fazer jornalismo no interior do Brasil tornou-se uma profissão exercida entre a ética e o perigo. Mesmo assim, muitos continuam — e continuam porque sabem que, sem eles, reina a escuridão.

A Imprensa Livre É a Última Trincheira da Democracia

A história mostra que regimes autoritários e governos corruptos começam sempre pelo mesmo ponto: calar a imprensa. Quando a verdade é perseguida, a injustiça prolifera. E isso explica por que jornalistas são tão atacados: porque insistem em mostrar o que poderosos tentam esconder.

A frase de Ruy Barbosa, dita há mais de um século, ecoa como se tivesse sido escrita hoje:

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer.”

E o cenário atual parece confirmar o alerta: inocentes presos, criminosos soltos, e o poder cada vez mais concentrado nas mãos de poucos.

Mas a história também nos lembra que nenhuma tirania dura para sempre. Como disse Gandhi:

“O poder do amor e da verdade sempre vence. Tiranos parecem invencíveis por um tempo… mas, no fim, caem.”

E cairão — sempre que houver jornalistas corajosos dispostos a enfrentar o medo e lembrar ao povo que a verdade não se esconde, apenas é perseguida.

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Congresso reage a decisão de Gilmar Mendes e prepara ofensiva com pacote de medidas anti-STF

Por Redação

04/12/2025 às 08:47

Foto: Pedro França/Arquivo/Agência Senado

Congresso Nacional

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringe à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de pedir impeachment de ministros do STF, acirrou a tensão entre os Poderes e provocou forte reação no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou publicamente a medida, classificando-a como ofensiva à separação de Poderes. Ele afirmou que o Parlamento está atento e discutindo providências para resguardar suas prerrogativas.

Em resposta, senadores e deputados passaram a avaliar a retomada de uma série de propostas que limitam o poder do Supremo. Entre elas estão a revisão da Lei do Impeachment, a PEC que fixa mandatos para ministros do STF e projetos que restringem decisões monocráticas. Alcolumbre e outros líderes, como Otto Alencar, defendem que o Legislativo avance nessas pautas para reequilibrar relações entre as instituições.

Na Câmara e no Senado há pelo menos oito iniciativas que podem alterar profundamente a atuação do Supremo, incluindo a criação de novos crimes de responsabilidade para ministros e a ampliação do poder do Congresso para derrubar decisões da Corte. A decisão de Gilmar ainda será julgada pelo plenário virtual do STF em 12 de dezembro, mas o episódio já desencadeou uma ofensiva legislativa que evidencia o momento de maior atrito entre os Poderes desde 2023.

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Blindagem de ministros do STF amplia crise de divisão de Poderes

Por Raphael Di Cunto, Caio Spechoto e Carolina Linhares/Folhapress

04/12/2025 às 06:57

Foto: Divulgação/Arquivo

Fachada do STF

STF (Supremo Tribunal Federal), Executivo e Congresso chegaram a um dos momentos de maior tensão em uma longa disputa por espaço que se acirra há anos em Brasília. A decisão do ministro Gilmar Mendes de blindar integrantes da corte contra processos de impeachment estremeceu a relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), até então um dos principais fiadores do Judiciário.

Alcolumbre fez um longo discurso, primeiro lido e depois de improviso, e cobrou respeito ao Legislativo. Defendeu aprovar uma nova lei sobre crimes de responsabilidade dos ministros do STF e mudar a Constituição para reverter a decisão de Gilmar Mendes. "Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada", disse.

Ele lembrou que passou seu primeiro ano na presidência do Senado, em 2019, atacado por parlamentares de direita por rejeitar a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Lava Toga, que buscava investigar os ministros do STF, e disse que sempre trabalhou para manter o equilíbrio entre os Poderes.

"Mas tenham certeza, vossas excelências, que não me falta coragem para fazer o que for necessário para proteger o Legislativo brasileiro", afirmou. O discurso foi acompanhado e apoiado em falas por parlamentares da direita, do centro e da esquerda.

O episódio se soma a outros da disputa de espaço entre os Poderes. Nos últimos dias, a Câmara já tinha dado indícios de que desconsiderará a condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) pelo STF e preservará seu mandato. O relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), afirmou que não há provas no processo e criticou o julgamento do tribunal. Ela está presa na Itália.

Além disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou ainda como encaminhará a decisão do Supremo de perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), mas aliados afirmam que o mais coerente será também mandar o processo para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) avaliar o processo antes de submetê-lo ao plenário.

O próprio Senado é acusado de tentar avançar sobre uma prerrogativa do presidente da República ao discutir a rejeição do indicado pelo presidente Lula (PT) para o STF, por preferir que o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fosse escolhido no lugar. A reação do governo petista foi segurar a indicação, o que levou Alcolumbre a rebater que o Palácio do Planalto tentava interferir no calendário do Senado.

Há anos, Congresso e Executivo se digladiam sobre a prerrogativa de decidir o Orçamento da União e a forma como será gasto o dinheiro público. A briga se intensificou com o Legislativo avançando sobre fatias desses recursos durante governos com base parlamentar instável, como as gestões Dilma Rousseff (PT), Jair Bolsonaro (PL) e a atual de Lula.

A decisão que enfureceu os senadores teve o ministro Gilmar Mendes, um dos com maior interlocução com o mundo político, como autor. Mendes declarou inconstitucional parte da Lei do Impeachment, de 1950, e determinou que a competência para pedir o impeachment de ministros do STF é exclusiva do procurador-geral da República (PGR), função atualmente exercida por Paulo Gonet.

O ministro disse que a regra estimulava denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal.
Segundo o magistrado, só o chefe do Ministério Público da União "possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment".

Até então, qualquer cidadão poderia apresentar um pedido de impeachment de um ministro do STF para o Senado. Cabe ao presidente da Casa decidir se há justa causa para acolher essa solicitação e processar o ministro. Alcolumbre se recusou a fazer isso, assim como seus antecessores.

A direita, no entanto, tem como meta fazer maioria no Senado na eleição de 2026, como uma forma de pressionar o Supremo e ganhar número suficiente para afastar um ministro. O plano já foi amplamente defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que pretende usar esta maioria para reverter sua condenação e prisão no processo da trama golpista.

Gilmar também alterou o quórum para que o Senado aprove o impeachment de um ministro. A regra presente na lei exige a maioria simples dos votantes –no limite, poderia ser aprovada por 21 votos a 20, se apenas metade dos senadores votassem. Agora, o ministro determinou que será preciso o apoio de 54 dos 81 senadores, mesmo número necessário para afastar o presidente da República.

A decisão de Gilmar também foi fruto de uma negociação política. A ação em que ele tomou a decisão foi direcionada por um pedido do partido Solidariedade, presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP), um dos mais próximos dos ministros do STF. O processo, inicialmente, tratava da possibilidade de prisão de candidato no segundo turno das eleições, um assunto sem correlação com este tema.

Alcolumbre reclamou com aliados que isso enfraquece o Legislativo perante os outros Poderes, já que dependerá agora do PGR para afastá-los. Os congressistas vivem uma constante desconfiança com o Supremo por causa das dezenas de inquéritos na corte para investigar supostos desvios em emendas parlamentares.

As mudanças no impeachment dos ministros foram decididas por liminar, que será julgada no plenário do STF em sessão virtual programada para o período do dia 12 ao 19 –quando começa o recesso legislativo, o que impedirá também reações políticas mais fortes.

A oposição apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), com o objetivo de retomar a prerrogativa de que qualquer cidadão possa apresentar esses pedidos. Eles colhem assinaturas para tentar protocolá-la antes do fim do ano, mas o rito de tramitação é mais longo do que um projeto normal.

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