PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Conforme Pronunciamento Técnico o Parecer do Conselho Municipal de
Saúde,acerca da prestação de contas foi apresentando de forma sucinta. Não sendo localizado Ato de designação dos conselheiros e Ata descumprindo eleição do Presidenteo art. 13 da Resolução TCM nº 1.277/08.
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regulamentar o estabelecido no art. 169 da Carta Magna, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal,determinando expressamente no art. 19 que este dispêndio, de referência aos Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, destinando,no art. 20, inciso III, na alínea “b”, 54% ao Executivo.
O comportamento da despesa total com pessoal, em relação aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, demonstra que a Administração Municipal violou o regramento imposto pela legislação federal já no 1º quadrimestre de 2013,manteve esse dispêndio em percentual sempre acima do limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destarte, em relação ao exercício financeiro de 2014 foi apontado o descumprimento da norma de regência, na medida em que a despesa total realizada com pessoal da ordem de R$42.472.868,84
correspondeu a 63,68% da Receita Corrente Líquida de R$66.701.887,43.
Nota da redação deste Blog - Início dizendo que desde o tempo em que exerci o cargo de vereador. fui um batalhador pela melhoria dos vencimentos dos servidores da prefeitura.
Consegui que o gestor assinasse a Carteira do Trabalho do Servidor Municipal, batalhei para que a prefeitura pagasse o Salário Mínimo, consegui que a Câmara aprovasse a Contagem Recíproca, e muitas outras vantagens.
Dito isso, estou à cavaleiro para analisar esse Plano de Cargos aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores de Jeremoabo, pois "esmola grande, cego desconfia".
Sou funcionário público, sou a favor de que o servidor público deve ser bem remunerado para cumprir com dignidade a função que exerce, todavia, gostaria de saber qual o milagre que a prefeita Anabel irá fazer para implantar e pagar esse Plano de Cargos.
No meu entender acredito que seja por alguns meses enquanto passa o período eleitoral, faço votos que não, ou a não ser, que baixe os salários dos comissionados, diminua a quantidade dos cargos comissionados, tire gratificações e baixe seu próprio salário, da vice e dos secretários, corte diárias etc. ou então, dando as pedaladas que a Dilma deu.
Esse comentário não é invenção minha, mas a Lei, o relatório do TCM-BA já nas contas de 2014.
Carlos Newton
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