domingo, junho 25, 2023

Defesa tratou Bolsonaro como um menino mimado e birrento, mas ele é indefensável


Com Bolsonaro, 1º de abril é todo dia; presidente diz 3 | Geral

Julgamento pode demorar, mas Bolsonaro será condenado

Eliane Cantanhêde
Estadão

Se a semana passada foi muito intensa em Brasília, a previsão é de calmaria nesta, com a rebelião na Rússia ocupando as manchetes, deputados e senadores nordestinos priorizando as festas juninas e nove ministros de Lula, uns tantos do Supremo, parlamentares e governadores num evento de Gilmar Mendes em Portugal. Mas… continuam o julgamento de Jair Bolsonaro no TSE, os bastidores da reforma ministerial e a guerra dos juros.

Com Arthur Lira fora, a Câmara congela, e a guerra dos juros é retórica. Logo, vamos a Bolsonaro: o primeiro dia do julgamento, 21/6, foi de todos contra um. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o relator Benedito Gonçalves, o procurador eleitoral Paulo Gonet e, claro, o advogado do PDT (autor da ação), Walber Agra, com posições claras contra Bolsonaro. Do outro lado, o advogado dele, Tarcísio Vieira de Carvalho, confirmou o que já se sabia: seu cliente é indefensável.

OBSESSÃO PELO GOLPE – Enquanto os demais detalharam a “obsessão pelo golpe”, Vieira de Carvalho classificou a ação de “impostora” e tratou Bolsonaro como uma criança mimada e birrenta, “com verve imprópria, tom inadequado, ácido, excessivamente contundente”. E arriscou: “mas o debate sobre o sistema de votação é legítimo”.

Vamos convir que não só a verve e o tom foram chocantes e que a reunião de Bolsonaro com 72 embaixadores estrangeiros não foi só “um debate sobre o sistema de votação”, muito menos um fato isolado.

E o TSE não é o único risco de Bolsonaro, que sempre defendeu um golpe, tentou cooptar as Forças Armadas para um golpe, usou o Planalto e o Ministério da Justiça para um golpe e tudo isso desaguou na tentativa de golpe de 8 de janeiro.

PEDIDO DE VISTA – Bolsonaro já pode se considerar inelegível por oito anos e a dúvida é se haverá um pedido de vista, que pode atrasar o desfecho por dois meses. As atenções estavam voltadas para o bolsonarista Kássio Nunes Marques, mas o próprio Bolsonaro jogou luzes no segundo ministro a votar, Raul Araújo.

Dois meses a mais ou a menos, porém, não alteram os efeitos políticos e os ânimos no PL, que trabalha para salvar Bolsonaro como cabo eleitoral em 2024 e já articula um novo nome à Presidência em 2026. Rei morto, rei posto.

O governador Tarcísio Gomes de Freitas (SP) se destaca nas pesquisas e entra no radar da política e dos atores da economia, mas é bom lembrar que ele é do Republicanos, que está doido para aderir a Lula, e seu mentor político, Gilberto Kassab, é do PSD, que já está dentro do governo Lula. Logo, vai depender da economia e de força política, comunicação, pesquisas e sorte. O futuro a Deus pertence.


Ibama relança programa que converte multas em projetos de recuperação ambienta


Reflorestamento: O que é, Tipos e Casos de Sucesso - Iberdrola

É um programa inteligente que incentiva o reflorestamento

Kellen Barreto
TV Globo — Brasília

O Ibama relançou nesta quinta-feira (22) o sistema para conversão de multas em projetos ambientais. O mecanismo estava suspenso desde o governo Bolsonaro. Pelo sistema, os recursos oriundos das multas aplicadas retornam para o meio ambiente por meio de programas de recuperação ambiental.

Com a medida, órgão pretende avançar com a regularização ambiental e promover a reparação de danos causados à natureza.

MENOS EM ÁREAS INDÍGENAS – A conversão de multas pode ser utilizada em todas as infrações ambientais, com exceção dos crimes cometidos dentro de terras indígenas.

Com o programa, o autuado recebe um desconto de 60% no valor da multa. O pagamento pode ser convertido em prestação de serviço ambiental em financiamento de projetos ambientais, coordenados pelo Ibama.

“Após quatro anos escondido, oprograma da conversão de multas ambientais do Ibama retorna na nova gestão com mais garantias, celeridade e segurança jurídica e, principalmente, institucionalizada para fazer valer o seu principal objetivo, investir na preservação e cuidado da fauna e da flora brasileira” disse Rodrigo Agostino, presidente do Ibama.

EXPERIÊNCIA ANTERIOR – O órgão comunicou que já fez conversões de multa em 2023. Foram R$ 5.730.229,71 destinados aos Centros de Triagem de Animais SilvestreS e programas de Quelônios da Amazônia; R$ 104.047.024,97 destinados a projetos de reocupação do Rio São Francisco em 15 municípios; R$ 14.086.054,91 para recuperação ambiental da Mata Atlântica do estado de Santa Catarina e R$ 2.061.651,12 para apoio com energia elétrica dos Centros de Triagem de Animais Silvestre.

Na mesma cerimônia, o Ministério do Meio Ambiente, comandado pela ministra Marina Silva, anunciou o lançamento do primeiro edital para recuperação de Florestas Nacionais (Flona) e da Mata Atlântica.

Também foi realizada a concessão para o manejo sustentável na Flona de Humaitá, localizada no Amazonas. Essa foi a primeira concessão realizada no estado.

MANEJO SUSTENTÁVEL – As concessões são uma forma de os governos gerenciarem as florestas, além de promoverem a econômica local com bases sustentáveis. Além disso, o modelo auxilia no combate às grilagens e exploração ilegal de recursos naturais.

As empresas vencedoras do edital deverão atender a um conjunto de requisitos, que incluem a apresentação de garantia contratual, comprovação de patrimônio e a finalidade exclusiva de manejo florestal. Os recursos arrecadados serão destinados aos munícipios.

“O Brasil pode ser exportador de sustentabilidade, quando colocamos um produto florestal no mercado, estamos exportando sustentabilidade”, disse a ministra.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – É uma grande notícia, que merece ser comemorada, caso seja intensificada a fiscalização. Se todo infrator for multado, certamente vai querer transformar a pena em algum projeto ambiental, como reposição da mata. Com isso, o Brasil rapidamente vai recuperar a devastação na Amazônia, uma região em que a área desmatada, se não se tornar pasto e sofrer queimada todo ano, logo começa a se recuperar, primeiro com o nascimento da capoeira (vegetação com cerca de três metros de altura) e depois a floresta renasce. É por isso que há tantas queimadas, que precisam ser combatidas com rigor, através da penalização dos infratores. (C.N.)

Realmente o prefeito " Pai Deri" está falando a verdade ao se referir a sua conta verificado no Instagram.

                              Foto Divulgação

Entenda o que o prefeito Pai "Deri" está se referindo.

O prefeito pai Deri (PP) é o único político de Jeremoabo  que tem a conta verificada no Instagram. Em sua página aparecem os números: de publicações; de seguidores . O selo de verificação numa conta de Instagram é a validação de autenticidade do seu autor. As postagens nas redes sociais, em meio à proliferação de fake News, correspondem ao perfil do autor, atestadas como autênticas, relevantes e confiáveis. A conta verificada é uma solicitação que o usuário faz para torna-la oficial, para que ela seja mais segura. Assim, o perfil passa credibilidade para os seguidores.

 Em geral, os valores para verificar uma conta no Instagram variam entre R$ 5 mil e R$ 35 mil.

Porém a que se referem as públicações do pai Deri?

Promoção pessoal dele, dos seu conluio no caso vereadores da situação, secretários e vice prefito tudo as custas do dinheiro do povo.

Através das matérias de autopromoção que são as supostas obras e compras, é fácil entender a coleção de processos por improbidades adminsitratvas, diga-se de passagem, o prefeito que mais acumuloo processos. fica também fácil entender a quantidade do nepotismo devido  as fotos e videos dos secretários, as reclamações das buraqueiras, lixos e falta de saúde atarvés dos comentários, assim como o abandono das escolas, as trambicagens na educação e na saúde.

Nessa o tiro saiu pala culatra


A ONG fez sua parte denunciando ao Ministério Público, espera que os vereadores não sejam omissos e arquem com suas responsabilidades defendendo ´dinheiro público.


É importante que todos os setores da sociedade, incluindo ONGs e vereadores, desempenhem seus papéis na defesa do interesse público e na denúncia de práticas indevidas, como a autopromoção ou o mau uso dos recursos públicos. Cada um desses atores desempenha um papel fundamental em suas respectivas esferas de atuação.

As ONGs desempenham um papel importante na sociedade, muitas vezes atuando como fiscalizadores independentes e defensores dos direitos e interesses dos cidadãos. Elas podem denunciar práticas irregulares ou antiéticas ao Ministério Público, que é responsável por investigar e tomar as medidas cabíveis.


Os vereadores, por sua vez, são representantes eleitos pelo povo para atuar no âmbito do poder legislativo municipal. Eles têm a responsabilidade de fiscalizar o poder executivo, propor leis e representar os interesses da população. Isso inclui a defesa do erário público, ou seja, a garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e em benefício da comunidade.

Portanto, cabe aos vereadores exercerem sua função de fiscalização e controle, identificando possíveis irregularidades, denunciando-as aos órgãos competentes e propondo medidas para prevenir e corrigir essas práticas. Eles podem realizar investigações, solicitar informações, convocar autoridades responsáveis e propor leis que fortaleçam a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

No entanto, é importante ressaltar que cada país e sistema político possui suas próprias estruturas e mecanismos de fiscalização e controle, e as responsabilidades específicas dos vereadores podem variar. É fundamental conhecer as leis e regulamentações locais para entender plenamente o papel e as responsabilidades dos vereadores em relação à defesa do erário público. 

Nota da redação deste Blog - Por analogia estamos reproduzindo um atentado contra a Constituição semelhante ao que aconteceu durante todos os festejos juninos em Jeremoabo.

Esperamos que oas veveradorse não prevaruem e nó minimo provoque o Minitério público.

Acorda Cidade

O prefeito da cidade de Capela do Alto Alegre, nordeste da Bahia, Claudinei Xavier Novato, responde a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), após ter subido no palco da festa junina da cidade e dançado com a cantora Solange Almeida. De acordo com o MPF, ele tentou se autopromover com o evento, que teve R$ 100 mil repassados pelo Ministério do Turismo.

A festa junina foi realizada de forma antecipada, em maio do ano passado. A ação do MPF é de 27 de março deste ano, mas só foi divulgada pelo MPF nesta semana. A iniciativa custou R$ 101 mil. Destes, R$ 100 mil foram repassados ao município pelo Ministério do Turismo.

O MPF pede a condenação do prefeito, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

A ação é de autoria do procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira.

https://www.acordacidade.com.br/noticias/prefeito-danca-em-palco-com-cantora-e-e-processado-pelo-mpf/

Audiência de jornais pelo Facebook cai 41% desde o começo do ano, mostra relatório

 

Facebook
Foto: Unsplash

A audiência obtida por empresas de mídia através de publicações no Facebook passou de 12% em janeiro para 7% em junho, uma queda de cinco pontos percentuais, ou 41%, segundo relatório da consultoria britânica Echobox.
 

O Social Media Index (SMI) da Echobox mostra a porcentagem de tráfego das publicações que se origina de diferentes redes sociais. Por isso, não inclui plataformas como a busca do Google e o WhatsApp.
 

O gráfico do SMI indica que a atual queda na audiência vinda do Facebook começou em meados do ano passado, após atingir um pico de 15%. Desde então, vem caindo constantemente.
 

De acordo com a empresa, grupos como o Reach, no Reino Unido, e o BuzzFeed, nos Estados Unidos, foram afetados em graus variados pela queda nas visualizações a partir das redes sociais.
 

"É difícil dizer com certeza quais são as causas, mas o Facebook não fez segredo sobre sua intenção de priorizar menos as notícias em sua plataforma e dar maior ênfase ao conteúdo de vídeo, o que naturalmente resulta em menos tráfego por cliques", disse o CEO da Echobox, Antoine Amann, ao site Gizmodo.
 

"Pode ser extremamente desafiador para as publicações depender de plataformas terceiras, com desempenho e receitas severamente impactados por mudanças algorítmicas sobre as quais não se tem controle."
 

Segundo o Gizmodo, a mudança começou em fevereiro e se acentuou nos meses seguintes. Procurada pelo portal, a Meta não se pronunciou.
 

Apesar de ser acentuada, a queda no tráfego do Facebook não é inédita. A mais duradoura, segundo dados da Echobox, ocorreu entre 2016 e 2018, quando a rede social alterou o algoritmo para favorecer conteúdos gerados pelos próprios usuários.
 

No entanto, o Facebook continua sendo a maior fonte de tráfego do tipo para as publicações. Mesmo nos níveis atuais, gera cerca de sete vezes o tráfego do Twitter --a parcela do Instagram é ainda menor.
 

Entre as causas, o relatório da Echobox aponta as disputas regulatórias que as big techs enfrentam em alguns países e o rápido crescimento do TikTok e de conteúdos em vídeo nos últimos anos.
 

A queda do tráfego vindo do Facebook ocorre enquanto países como Austrália e Canadá aprovam leis que obrigam as grandes plataformas a remunerar conteúdo jornalístico.
 

A Austrália foi pioneira com seu código, que entrou em vigor em março de 2021. O modelo determina que veículos negociem de forma individual ou coletiva (para aumentar o poder de barganha) com as plataformas o pagamento pelo conteúdo jornalístico. Caso não cheguem a um acordo, está prevista a arbitragem.
 

As plataformas se opõem ao código de barganha. Quando ele foi adotado na Austrália, o Facebook chegou a bloquear o compartilhamento de notícias na plataforma por uma semana e depois voltou atrás. O Google tinha ameaçado acabar com o mecanismo de busca no mercado australiano se a lei entrasse em vigor, mas não foi adiante.
 

A Meta adotou a mesma estratégia na quinta-feira (22), após o Canadá aprovar projeto semelhante. O texto aguarda sanção da governadora-geral do país, Mary Simon.
 

"Confirmamos que a disponibilidade de notícias será encerrada no Facebook e Instagram para todos os usuários no Canadá antes que o Ato de Notícias Online (projeto de lei C-18) entre em vigor", disse a big tech em comunicado.
 

Segundo o primeiro-ministro Justin Trudeau, as plataformas aplicam "táticas de intimidação".
 

"O fato de que esses gigantes da internet prefiram cortar o acesso dos canadenses às notícias locais a pagar sua parte justa é um problema real, e agora eles estão recorrendo a táticas de intimidação para tentar conseguir o que querem --não vai funcionar", disse Trudeau a repórteres em Ottawa.
 

No Brasil, o PL (projeto de lei) das Fake News incluía o pagamento por parte das plataformas pelo conteúdo jornalístico utilizado, mas, em meio a entraves e forte oposição das big techs, os deputados retiraram a remuneração do texto em discussão na Câmara, para tentar aprová-lo depois em outro projeto separado./

Prefeito cara de pau, pratica autopromoção explícita as custas do dinheiro publico, rsaga a Constituição e ainda desacata a justiça de Jeremoabo

 Será que o Ministério Público de Jeremoabo não comparece as festas ou então não tem conhecimento  das notícias publicadas na imprensa local.

Estamos diante de um prefeito que zomba da justiça.

Sim, além da autopromoção explícita, a justiça é um valor fundamental que pode ser aplicado em várias áreas da vida. A busca pela justiça envolve tratar todas as pessoas de maneira imparcial, garantindo seus direitos e promovendo a equidade e igualdade de oportunidades.

Em termos legais, a justiça é essencial para a sociedade, garantindo que as leis sejam aplicadas de forma adequada e que todos sejam tratados de acordo com os princípios fundamentais da igualdade perante a lei. Isso implica em julgar as ações das pessoas com base em critérios objetivos e imparciais, sem favorecimentos ou discriminações.

Além disso, a justiça também pode ser aplicada em nossas interações cotidianas, nas relações pessoais e profissionais. Isso inclui ser justo ao tratar os outros, ouvir diferentes perspectivas, respeitar os direitos dos outros e tomar decisões equilibradas e imparciais

No entanto, é importante ter cuidado para não confundir autopromoção com buscar a justiça. A autopromoção se refere a promover a si mesmo de forma exagerada, buscando destacar suas próprias qualidades e sucessos, muitas vezes sem considerar a justiça ou o impacto que isso pode ter nos outros. A busca pela justiça requer uma abordagem imparcial, considerando o bem comum e o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas.

Acorda Cidade

O prefeito da cidade de Capela do Alto Alegre, nordeste da Bahia, Claudinei Xavier Novato, responde a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), após ter subido no palco da festa junina da cidade e dançado com a cantora Solange Almeida. De acordo com o MPF, ele tentou se autopromover com o evento, que teve R$ 100 mil repassados pelo Ministério do Turismo.

A festa junina foi realizada de forma antecipada, em maio do ano passado. A ação do MPF é de 27 de março deste ano, mas só foi divulgada pelo MPF nesta semana. A iniciativa custou R$ 101 mil. Destes, R$ 100 mil foram repassados ao município pelo Ministério do Turismo.

O MPF pede a condenação do prefeito, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

https://www.acordacidade.com.br/noticias/prefeito-danca-em-palco-com-cantora-e-e-processado-pelo-mpf/

Enquanto isso em Jeremoabo é banda vou, liberou geral!!!

Nepotismo na magistratura paga o leite das crianças e desmoraliza o Poder Judiciário


TRIBUNA DA INTERNET

Charge do Kemp (humortadela.com.br)

Conrado Hübner Mendes
Folha

Quando a Constituição definiu a família como “base da sociedade”, dotada de “especial proteção do Estado”, com dever de dar à criança “absoluta prioridade”, não esperava que a magistocracia levasse esses valores tão a sério. “Família acima de tudo”, até mesmo da lei e da ética pública, não era bem o que a Constituição queria incentivar.

O Estado de Direito pede Judiciário que ofereça segurança jurídica. Cidadãos precisam ter alguma capacidade de prever, a partir do que dizem as leis e decisões judiciais do passado, o que um tribunal vai decidir. Assim podem planejar sua vida, saber onde amarrar seu boi, se na Amazônia, na terra indígena ou se apenas onde a lei até ontem permitia. Previsibilidade não garante justiça, mas tem seu valor.

SEGURANÇA JURÍDICA – Bons juízes promovem segurança jurídica por meio de coerência argumentativa e da integridade procedimental. O juiz magistocrático produz segurança ou insegurança conforme o freguês. Essa volatilidade tem menos a ver com a lei. Melhor perguntar se as partes são pobres ou ricas, pretas ou brancas, afinadas ou dissonantes, com ou sem conexões de coração.

No STF, temos escassa segurança do que a corte vai decidir. Não temos ideia nem de quando o tribunal vai decidir. Uma insegurança de segunda ordem.

Mas há um meio mais eficaz de se produzir a “segurança” que a cordialidade gosta. Um meio que prioriza a família. A beleza da tradição do nepotismo é favorecer parentes. Beneficiar quem amamos e para quem desejamos o melhor que a vida magistocrática tem a oferecer.

NEPOTISMO OCULTO – Há muitas formas de nepotismo magistocrático que conseguem escapar das normas jurídicas definidoras da prática. Uma pouco conhecida é aquela que beneficia advogados da família de ministro. Se você litiga em tribunais superiores e quer rapidez e portas abertas, costuma ser muito eficiente contratar família de ministro, a nobiliarquia do processo judicial.

Para combater a prática, o recente Código de Processo Civil previu que o juiz estará impedido quando parte do processo for cliente de escritório de advocacia do “cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim” (art. 144, VIII). Uma regra básica de ética judicial em nome da imagem de imparcialidade e tudo mais.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou essa regra impossível de ser cumprida, muito complexa, desproporcional e irrazoável. Por isso propôs uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubá-la (ADI 593). Para que os parentes possam operar o direito livremente entre si.

JUIZ DE MÁ-FÉ – Ainda que o nepotismo seja fenômeno escorregadio e se esconda de muitas maneiras, e por isso regras que tentam combatê-lo sejam falíveis, essa regra é fundamental. Fachin, ministro relator, votou pela sua manutenção. Explicou: “Ainda que em alguns casos possa ser difícil identificar a lista de clientes do escritório de advocacia, a regra está longe de ser de impossível cumprimento” por um “magistrado de boa-fé”.

Gilmar Mendes preferiu o argumento da AMB. Disse mais ou menos o seguinte: esse mundo é complexo, logo não dá para aplicar a regra. E que a regra desconfia de juízes por meio de uma “presunção absoluta de parcialidade”. Sim, a desconfiança da intuição humana é uma das razões de regras jurídicas.

Gilmar também disse que a regra dá margem a manipulação do resultado, pois bastaria contratar parentes advogados para gerar suspeição em ministros. O argumento estaria certo se também não se aplicasse à hipótese contrária: se não houver suspeição que afaste o ministro da família, as partes vão contratar parentes para ter influência. Já contratam.

CONTRATEM À VONTADE – O Supremo vai decidir se prefere cultivar a nobiliarquia, na bonita tradição da magistocracia dinástica, ou conquistar algum respeito.

Se o STF anular a regra, mandará uma mensagem para empresários, partidos, minorias, ou pobres pretos presos: se o ministro é marido, contrate a esposa; se o ministro é irmão, contrate a irmã; se o ministro é pai, contrate o filho.

Se não tiverem dinheiro para essa ajuda decisiva nos tribunais superiores, rezem para “Deus acima de todos”. E parem com esse moralismo republicano.


Em destaque

Juros escalam com candidatura de Flávio Bolsonaro ameaçada pelo 'caso Dark Horse'

Juros escalam com candidatura de Flávio Bolsonaro ameaçada pelo 'caso Dark Horse' Por Fernando Canzian/Folhapress 17/05/2026 às 09:3...

Mais visitadas