ZÉ MIÚDO O VEREADOR QUE ESTÁ SURPREENDENDO A SITUAÇÃO.E FALANDO PARA O POVO ENTENDER

 

Nota da redação deste Blog - Inicio esse meu comentário citando um outro comentário do cidadão José Mário Vatjão referindo-se ao vereador de primeiro mandato JOSÉ MIÚDO:

"Quando tudo parece perdido, eis que surge uma esperança na Câmara Municipal de Vereadores de JEREMOABO.

Parabéns Zé Miúdo, o certo é certo, mesmo que ninguém esteja fazendo, enquanto o errado é errado, mesmo que todos estejam a praticar.

Ganhou o meu respeito."

O vereador Zé Miúdo é sangue novo que surgiu na Câmara para fazer os outros vereadores exercer o verdadeiro papel de representante do povo.

Já no início do seu mandato, demonstrou que: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

Por seus atos, o vereador neófito mostrou para o eleitor de Jeremoabo que  a transparência  é uma obrigação  dos poderes constituído e de qualquer  setor do serviço público.  Um vereador  quando não age dessa forma  com certeza mostra  que  defende  interesses diretamente oposto aos  do povo.

TRANSPARÊNCIA  é uma palavra  que não faz parte  do dicionário   dessa administração  que  tanto divulgou   que não iria seguir os  passos  das  últimas gestões  que segundo ele  mergulhou  Jeremoabo  num ciclo vicioso.

Caro Vereador Zé Miúdo continue nesse seu caminho falando  a língua que o povo entende, porque  no dia  em que  o eleitor   aprender a guardar na memórias   as ações   do prefeito  e dos vereadores  e  deixar  de iludir-se com  migalhas e favores  eleitoreiros  poderemos   dar o troco , valorizar  o nosso  voto  e transformar   a nossa sociedade.

Nota de falecimento

 

Neste momento de tristeza e de perda,  associo-me aos familiares do nosso amigo e irmão  Paulo Lopis, que faleceu ontem em Salvador por complicações que não foi COVID-19.  

 Tive o prazer de conhece-lo  desde o ano de 1969 quando fui trabalhar no INSS em Paulo Afonso, ele era escrivão do Cartório Criminal, exerceu cargo de vereador por várias legislaturas e de Secretário Municipal na Administração   Abel Barbosa..

Que Deus console os familiares com muita força, luz e paz .

Prova de vida do INSS ganha calendário; confira seus prazos

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou, no dia 26 de fevereiro, uma portaria que prorrogava o impedimento de bloqueio ou suspensão de pagamentos de aposentadorias e pensões do Instituto. Desde que os segurados ainda não tinham realizado a prova de vida do INSS desde março do ano passado.

A prorrogação deixa os segurados que ainda não realizaram a prova de vida, desde março de 2020, por causa da pandemia de Covid-19, protegidos de bloqueios e suspensão do beneficio até o mês de abril de 2021.

Na portaria publicada em fevereiro, o Instituto também divulgou o calendário com todas as datas para retorno do procedimento da prova de vida do INSS, marcada para acontecer a partir do mês de maio.

Calendário para a prova de vida do INSS

• Quem não realizou em março/abril de 2020, realizará em maio de 2021;
• Quem não realizou em maio/junho de 2020, realizará em junho de 2021;
• Quem não realizou em julho/agosto de 2020, realizará em julho de 2021;
• Quem não realizou em setembro/outubro de 2020, realizará em agosto de 2021;
• Quem não realizou em novembro/dezembro de 2020, realizará em setembro de 2021;
• Quem não realizou em janeiro/fevereiro de 2021, realizará em outubro de 2021;
• Quem não realizou em março/abril de 2021, realizará em novembro de 2021.

Prova de vida do INSS

Essa comprovação existe desde 2012 e serve para evitar fraudes e pagamentos indevidos aos aposentados e pensionistas do Instituto Social. A prova de vida ocorre anualmente, na data marcada pelo banco no qual o pagamento do benefício é realizado.

As instituições financeiras, geralmente, usam o mês de aniversário do segurado para marcar a prova de vida, a fim de que esse não esqueça. Outros bancos marcam na data do aniversário do benefício ou realizam convocações antes da data de vencimento da prova de vida.

Nas situações em que os segurados não podem comparecer a convocação, por motivos de doença ou alguma dificuldade de locomoção, a comprovação pode ser feita por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Quem reside no exterior também e recebe aposentadoria ou pensão do INSS também é obrigado a realizar a comprovação de vida. Nesse caso, pode comparecer na data marcada ao banco ou fazer por meio de um procurador cadastrado no INSS, como no caso anterior.

Fonte: fdr.com.br

Dr. Sidnei quer profissional de saúde acompanhando pacientes do TFD

 Luiz Brito DRT/BA 3.913

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Jeremoabo aprovou requerimento (07/21) de autoria do vereador Sidnei dos Reis Macêdo, solicitando que um profissional da área da saúde seja escalado, em toda viagem, que o paciente tenha que se deslocar de Jeremoabo para tratamento Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

Dr. Sidnei afirma que muitos pacientes passam mal durante a viagem e não têm qualquer assistência: “Quando alguém vai para esta viagem já está debilitado demais. O acompanhante também já vai emocionalmente abalado. Um profissional qualificado vai minorar o sofrimento dessa gente”, informou o vereador.

Nota da redação deste Blog - Um assunto que já estou rouco de bradar é a respeito dessa anomalia, que demonstra a falta de conhecimento de quem comanda a saúde de Jeremoabo, onde desconhecem que gente não é animal,  muito embora muitos animais tenham uma assistência veterinária melhor do que de humanos. 

A verdade é dura mas merece ser dita em benefício do povo, o atual prefeito de Jeremoabo nada entende de administração pública e está cercado de muitos sem noção pior do que ele.

Sugiro aos responsáveis pela saúde da população dos jeremoabenses que leiam   a Lei 7.498/86 e o Decreto Regulamentador nº 94.406/87.

A Portaria MS n. 356/2013, em seu anexo II, elenca a conformação das equipes que devem tripular os diversos tipos de ambulância. Para as ambulâncias do Tipo A, faz-se obrigatória a presença de condutor de veículo de emergência e um profissional de enfermagem (enfermeiro, técnico ou auxiliar de Enfermagem).

Contudo a Lei Federal n. 7.498/1986 (art. 15) e seu Decreto regulamentador n. 94.406/1987 (art. 13) são claros ao dizer que as atividades técnicas e auxiliares de enfermagem somente podem ser desempenhadas sob supervisão, direção e orientação do Enfermeiro.

A Portaria 2048 ainda elenca as atribuições de cada profissional envolvido no transporte inter-hospitalar

"QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE PACIENTES?

A responsabilidade pela remoção e transferência de um paciente entre hospitais segue as Diretrizes Técnicas para o Transporte Inter-Hospitalar. Ou seja, o médico (seja ele plantonista, assistente ou diarista) é quem deve solicitar o transporte da pessoa. Na sequência, a Central de Regulação realiza um primeiro contato com o hospital destino. Além disso, vale ressaltar que em casos graves, a decisão de transferência ou não é também do médico responsável. Enquanto o paciente não chega ao novo hospital, a assistência deve ser feita pelo médico que indicou a transferência."

De olho em 2022, PT apoia PSOL e PSB para lideranças na Câmara

Publicado em 26 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Freixo Será anunciado líder da minoria e Molon da oposição na Casa

Pedro Venceslau
Estadão

Em um gesto de aproximação com o PSOL e PSB visando a eleição presidencial de 2022, o PT abriu mão dos principais cargos da oposição na Câmara dos Deputados e apoiou a escolha de nomes das duas legendas. A liderança da minoria será ocupada por Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e a da oposição por Alessandro Molon (PSB-RJ).

Com 56 deputados, o PT tem a maior bancada da Casa e, por isso, teria a prerrogativa de escolher nomes do partido para ocupar as duas lideranças. “A ideia é unificar toda a oposição na ação política. Foi um gesto de aproximação em nome da unidade da esquerda”, disse ao Estadão o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou das conversas e é um dos interlocutores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara.

AVAL DE LULA – A articulação recebeu aval de Lula, que teve os direitos políticos restabelecidos e planeja disputar a Presidência da República em 2022. A estratégia petista é buscar primeiro alianças no campo da esquerda e, em um segundo momento, abrir pontes com partidos do centrão.

Na eleição presidencial de 2018, o PSB não apoiou formalmente nenhum candidato no primeiro turno, mas fechou com Fernando Haddad (PT) no segundo. A ideia inicial do partido para 2022 é buscar um nome “outsider”, de fora da política, que tenha força para aglutinar as forças de centro. A entrada de Lula no cenário eleitoral, porém, deu força à tese da sigla entrar em uma coligação liderada pelo petista.  

Em outra frente, os partidos se reaproximam em Pernambuco, principal base do PSB. Petistas admitem abrir mão de disputar o governo do estado ano que vem para apoiar o ex-prefeito Geraldo Julio (PSB).            

CANDIDATO PRÓPRIO – No caso do PSOL, o partido, que nasceu de uma dissidência petista, discute internamente pela primeira vez a possibilidade de não lançar candidato próprio ao Palácio do Planalto para apoiar Lula. Com o apoio ao nome de Freixo para líder da minoria na Câmara, a ala que prega apoio ao petista em 2022 ganhou musculatura no debate interno.

O arranjo na Câmara também abre caminho para uma aliança da esquerda na disputa pelo governo fluminense. Depois de disputar a prefeitura do Rio de Janeiro duas vezes, Freixo é visto como um nome natural. Molon, por sua vez, poderia concorrer a uma vaga no Senado ou ser candidato a vice. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) será o líder da oposição no Congresso.

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Investigação dos R$ 132 milhões da Oi a empresas ligadas a Lulinha deve continuar em SP

Publicado em 26 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Filho de Lula virou um fenômeno em enriquecimento ilícito

Rayssa Motta e Fausto Macedo
Estadão

O desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu nesta quinta-feira, 25, o envio para o Rio de Janeiro da investigação envolvendo o filho do ex-presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, que apura suspeitas de propinas da Oi/Telemar em troca de atos favoráveis do governo.

Com a decisão, o caso fica parado até que o tribunal julgue os recursos dos investigados. No parecer, o magistrado considerou que a remessa dos autos para a Justiça Federal no Rio de Janeiro poderia causar ‘danos graves aos investigados e à própria investigação’ caso seja concluída, posteriormente, a incompetência do juízo fluminense.

CASO SEMELHANTE – Lunardeli também levou em conta que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que outra investigação envolvendo Lulinha e a Oi deveria ficar em São Paulo.

“Se a movimentação reiterada de um inquérito entre órgãos diversos é medida a ser evitada, tal proceder é passível de maior causação de dano em contextos como o presente, em que há complexa e ampla apuração, o que envolve contextos logísticos de remessa, ciência e acompanhamento. Envolve, ademais, a possibilidade de tomada de novas medidas por Juízo que, se providos os recursos, seria reconhecido como incompetente. Portanto, de modo a resguardar a pretensão jurídica dos investigados e o inquérito como um todo, deve ser evitada a remessa imediata dos autos ao Juízo declinado”, diz um trecho do despacho.

A investigação foi aberta em 2019 pela Lava Jato em Curitiba para apurar repasses de R$ 132 milhões da OI/Telemar para as empresas do grupo Gamecorp/Gol, que têm como um de seus controladores o filho mais velho do ex-presidente.

FORO EM SÃO PAULO – Após a fase ostensiva do inquérito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, entendeu que o foro competente para processar e julgar o caso seria o paulista e remeteu a investigação para a Justiça Federal de São Paulo. Recentemente, porém, a 10ª Vara Federal em São Paulo concluiu que a maior parte dos crimes sob investigação teria acontecido no Rio de Janeiro e decidiu transferir mais uma vez a investigação.

Para o criminalista Fabio Tofic Simantob, que representa Lulinha, a decisão de suspender o envio é importante para impedir nulidades. “A decisão é importante para evitar que se pratiquem atos investigatórios e que provas sejam colhidas e possam ser consideradas nulas por terem sido autorizados por um juiz que venha a ser declarado incompetente”, afirma o defensor.

“As evidências de que São Paulo é o juízo competente para processar estes fatos são muitas, de modo que é correta a cautela adotada pelo Tribunal de não permitir que as investigações prossigam no Rio antes dos argumentos serem melhor analisados”, segue o advogado.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO – Lula e Bolsonaro têm muitas semelhanças entre si, inclusive familiares. Ambos têm filhos que são verdadeiros fenômeno em matéria de enriquecer ilicitamente. Na política brasileira, nunca se viu nada igual. Antigamente, os homens públicos tinham muito mais dignidade. (C.N.)

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Lira anuncia intervenção do Legislativo no Executivo e admite que Bolsonaro pode cair do governo

Publicado em 26 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Discurso de Lira preocupou fortemente o presidente Jair Bolsonaro

Pedro do Coutto

No discurso pronunciado na Presidência da Câmara, no início da noite de quarta-feira, dia 24, o deputado Arthur Lira deixou no ar, pelas suas palavras, a intervenção do Legislativo no Executivo em consequência do desastre do governo no combate à pandemia que já atingiu mais de 300 mil mortes. De terça para quarta-feira, os jornais desta quinta revelam, a contaminação foi acrescida de 90 mil pessoas. Uma calamidade.

O discurso de Arthur Lira preocupou fortemente o presidente Jair Bolsonaro que foi ao seu encontro nesta quinta-feira com o objetivo de reduzir o impacto político causado. No encontro, Arthur Lira mostrou-se cordial, Bolsonaro também. Mas as palavras do presidente da Câmara no início da noite desta quarta-feira espalharam-se pelo país.  

AÇÕES DA SAÚDE – Afinal de contas, Lira, e também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmavam ser favoráveis às ações da Saúde no combate à velocidade do coronavírus, participação esta destacada pelo próprio presidente da República quando formou um comitê entre os poderes Executivo e Legislativo para encontrar um caminho de combate urgentíssimo à contaminação do vírus.  

Este é um aspecto da questão. A cordialidade no dia seguinte não apaga, nem poderia apagar, o peso das palavras de crítica, sobretudo porque Artur Lira não recuou de sua ideia. Nem poderia porque em sua fala na Câmara admitiu consequências graves ao governo, como a instalação de uma CPI, insinuando a abertura de um processo de impeachment.  

O presidente da Câmara ressaltou a necessidade de uma reavaliação dos resultados do setor de Saúde para o combate à pandemia e frear os casos de contaminação e de mortes, riscos que se refletem na imagem pública do governo e também na imagem dos deputados e senadores.

ARAÚJO – Arthur Lira atacou fortemente a atuação do ministro Ernesto Araújo e falou, segundo a reportagem de Daniele Brantt e Julia Chaib, Folha de São Paulo. O chanceler Ernesto Araújo, aliás, está sendo atacado por todos os setores do governo e da opinião pública. A meu ver, Bolsonaro não terá outra alternativa a não ser exonerá-lo do cargo.

Mas Arthur Lira foi além das acusações de inação que caracterizam o Ministério da Saúde e o Palácio do Planalto e acentuou que as consequências, entendendo-se ao presidente da República, poderiam ser fatais.

Fatais pois podem conduzir à queda do presidente e à mudança radical da atuação do Executivo através do Ministério da Saúde ocupado por Marcelo Queiroga que não parece possuir o entusiasmo pelo combate direto às causas da contaminação em alta escala e em decorrência do número de mortes.  

COMBATE À PANDEMIA – Reportagem do O Globo, de Julia Lindner e Renata Mariz, focaliza as primeiras ações anunciadas pelo ministro Marcelo Queiroga. Sua posição está longe de ser uma atitude firme e frontal no combate à pandemia. Ele fez um pronunciamento dizendo que a sua função como médico é salvar vidas.

Entretanto, digo eu, salvar vidas conduz à ideia de recuperação de doentes. O caso da pandemia não é de recuperação e  sim de vacinar, colocar máscaras, promover distanciamento e isolamentos, sem o que não se enfrentará a contaminação.

 Trata-se de evitar riscos de vida e não a de recuperar doenças. Não me parece que Marcelo Queiroga seja a personalidade adequada para reter a contaminação e agir com prevenção. É indispensável que o ministro da Saúde esteja disposto a enfrentar e vencer a batalha. Tenho a impressão, pelo que ele próprio falou, que não permanecerá o tempo necessário no cargo para vencer o desafio.  

MANDETTA – Na noite de quarta-feira, na GloboNews, programa Em Pauta, o ex-ministro Henrique Mandetta reportou-se a seus diálogos com Jair Bolsonaro no tempo em que o presidente da República demonstrava não acreditar na profundidade da pandemia e de seus efeitos trágicos.  

Teria sido importante que os jornais de ontem, O Globo, a Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo tivessem transformado em texto o que Mandetta disse na GloboNews. Estavam no programa Marcelo Cosme, Eliane Cantanhêde, Jorge Pontual, Mônica Waldvogel e Gerson Camarotti. Deixo a ideia para as editorias, pois é indispensável que os editores acompanhem à noite, principalmente, os programas da televisão.  

 

AGU diz ao STF que Lei de Segurança Nacional é “compatível” com a Constituição

Publicado em 25 de março de 2021 por Tribuna da Internet

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Lei criada na ditadura é questionada por partidos no STF

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações que contestam a validade da Lei de Segurança Nacional. A lei foi criada na ditadura militar, e partidos políticos questionam no STF o uso da norma contra pessoas que criticam o presidente Jair Bolsonaro na condução de medidas durante a pandemia.

A Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, argumenta: “A intimidação autoritária, pelo uso do medo e da criminalização da manifestação do pensamento, tende a eliminar exclusivamente as críticas a um dos atores políticos, desestabilizando assim o processo democrático.”

“COMPATÍVEL” – No parecer enviado ao STF, a AGU afirmou que a Lei de Segurança Nacional é “compatível” com os direitos fundamentais previstos na Constituição e com a liberdade de expressão.

“Interpretada sob a óptica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão”, afirmou a AGU.

A legislação prevê uma série de crimes contra a “ordem política e social”, que provocam dano ou colocam a perigo a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a federação e o estado de direito; e a pessoa dos chefes dos poderes da União.

“FÓSSIL NORMATIVO” – Para o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, a Lei de Segurança Nacional é um “fóssil normativo”. “O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não apenas com a letra da Constituição de 1988, mas com o próprio espírito da Constituição de 88”, acrescentou.

A AGU argumenta que a lei caracteriza como delitos algumas condutas, entre as quais sabotagem contra os meios de transporte; emprego da violência contra a ordem; homicídio contra o presidente da República; saque; depredação e uso de explosivos; incitar a subversão da ordem nacional.

No parecer ao Supremo, o órgão diz que a aplicação deve ser “econômica e limitada” a situações em que haja intenção direta de atentar contra a segurança nacional. “Não se nega, contudo, que sua aplicação deva ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional”, concluiu.

APOLOGIA AO AI-5 – No documento, a AGU citou o uso da lei como base para a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que divulgou vídeo no qual fez apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), o mais duro e repressivo da ditadura militar, e a destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.

Para a AGU, a segurança do Estado tem “suma importância” na agenda internacional, pois, sem a defesa do território e da soberania, “haveria um colapso interno, prejudicando o povo e o interesse de todos”.

VIOLAÇÕES – “A liberdade de expressão não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o estado democrático de direito. Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal”, argumentou a AGU.

A Lei de Segurança Nacional é alvo de três ações apresentadas nas últimas semanas por PSB, PSDB e PTB.

O PSB e o PSDB questionam a lei afirmando que a norma tem sido usada para a abertura de investigações e ações penais contra quem publica críticas ao governo federal nas redes sociais. O PTB, por outro lado, questiona o uso da LSN na prisão de Daniel Silveira.

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