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EDITORIAL: As Pautas-Bomba e a Hipocrisia no Congresso – O Vale-Tudo Político que Ameaça o Futuro do País
Enquanto o trabalhador brasileiro precisa equilibrar o orçamento familiar na ponta do lápis, o Legislativo federal flerta com o populismo fiscal, desenhando o que o mercado e os técnicos chamam de "pautas-bomba". Felizmente, o desenho institucional da nossa República prevê freios e contrapesos. Diante desse cenário de terra arrasada, o Supremo Tribunal Federal (STF), de pronto, agiu como guardião da Carta Magna. O ministro decano Gilmar Mendes lançou um alerta categórico: tais propostas são flagrantemente inconstitucionais, pois o ordenamento jurídico proíbe, de forma expressa, a criação ou o aumento de despesas públicas sem a indicação clara e real da respectiva fonte de custeio.
O Impacto Trilionário: Uma Conta Que Ninguém Consegue Pagar
Os dados técnicos oficiais não deixam margem para narrativas políticas vazias. Cálculos iniciais desenvolvidos pelo Ministério da Fazenda e amplamente divulgados pelo portal G1 apontam para um efeito verdadeiramente catastrófico se o Congresso Nacional decidir levar adiante essas matérias explosivas.
A Fazenda estima que o impacto consolidado das quatro principais propostas em análise no Legislativo supera a assustadora marca de R$ 2 trilhões nos próximos 10 anos. Essa perda brutal de receitas, somada ao aumento desmedido de gastos obrigatórios, provocaria um efeito dominó perverso na economia real: pressões imediatas sobre a dívida pública, desvalorização da moeda e uma elevação inevitável na taxa de juros, o que sufoca o crédito, encarece o custo de vida e afasta os investimentos geradores de emprego.
Para dimensionar a gravidade e a falta de compromisso com o país por parte de alguns parlamentares, o impacto dessas pautas-bomba é mais do que o dobro de toda a economia estimada com a Reforma da Previdência Social de 2019. Naquela oportunidade, o Brasil atravessou anos de intensos debates com a sociedade e mobilização exaustiva para economizar R$ 855 bilhões em uma década, buscando o equilíbrio das contas. Agora, em poucos turnos de votação puramente corporativista ou de enfrentamento político, o Congresso ameaça pulverizar esse esforço e jogar o país no abismo inflacionário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal Não Pode Ser Letra Morta
A aprovação de projetos que geram despesas sem receita correspondente viola os princípios mais básicos da administração pública e da moralidade. Não se faz política econômica de responsabilidade distribuindo bondades com o chapéu alheio e empurrando a conta para as próximas gerações.
Se o próprio Congresso ignora o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) — que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro de qualquer proposição que crie gasto —, cria-se um ambiente de insegurança jurídica total. O teto orçamentário e as leis financeiras não podem ser vistos como meras sugestões que os deputados e senadores cumprem apenas quando convém.
Conclusão: Responsabilidade Acima do Populismo
O Brasil não comporta mais a velha política do "quanto pior, melhor". O uso de emendas e projetos de lei como ferramentas de chantagem ou pressão política contra o Orçamento da União é um atentado contra o bolso de cada cidadão.
Este Blog une-se às vozes que cobram lucidez e espírito público das lideranças do Congresso Nacional. Que o freio constitucional imposto pelo STF e o alerta rigoroso emitido pela equipe técnica da Fazenda sirvam para reestabelecer o bom senso em Brasília. O país precisa de reformas estruturantes que gerem crescimento, e não de bombas fiscais que destroem o futuro da nossa economia.
Blog de Dede Montalvão: Defendendo a responsabilidade administrativa, combatendo a hipocrisia fiscal e exigindo o cumprimento das leis por quem as escreve.
José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025
