Presidente do INSS aconselha que ninguém deve antecipar a aposentadoria

Posted on fevereiro 17, 2019 by Tribuna da Internet

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Charge sem assinatura, reproduzida do Google

Pedro do Coutto

Numa entrevista a Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, edição de ontem de O Estado de São Paulo, o presidente do INSS Renato Rodrigues Vieira aconselhou aos trabalhadores e trabalhadoras que têm tempo de serviço suficiente e de contribuição a não se aposentarem agora, pois a reforma não atingirá os direitos adquiridos, podendo assim esperar por um outro tempo.

A meu ver trata-se de um conselho contraditório e absurdo. Pois aqueles que têm tempo de serviço e de contribuição para o INSS o que vão ganharão retardando sua aposentadoria? Nada de financeiramente concreto. Somente podem continuar trabalhando para que o tédio não os atinja, como é o caso de grande número de pessoas.

ACERTO – Essa situação pode ser alcançada desde que os que possuem tempo para se aposentar acertem com as empresas, inclusive as estatais, a continuarem suas atividades na condição de segurados. Para esses não haverá diferença, pelo contrário, vão poder adicionar seus vencimentos com o valor da aposentadoria conquistada. Mas para as empresas será um alto negócio, porque nesse caso não precisarão mais contribuir para o INSS na base de 20% sobre a folha de pessoal. Há, inclusive, a perspectiva de contratar os mesmos empregados sob a forma de trabalho autônomo.

Renato Rodrigues Vieira não levou em consideração tal possibilidade. Ele até foi sincero ao dizer às repórteres que a despesa anual do Instituto é de 637 bilhões de reais contra uma receita de 421 bilhões. O déficit assim oscila em torno de 200 bilhões por ano. Foi importante ter tocado no assunto e feito a comparação, pois volta e meia aparecem técnicos do governo para apresentar dados sempre mais assustadores.

NA LÓGICA – Uma coisa pode ser colocada, uma vez que conduz a um raciocínio lógico. Se os aposentados continuarem trabalhando vão produzir e serão fontes de receita para o Instituto. E o INSS não terá despesas de aposentá-los amanhã. Antigamente, no governo Geisel foi criado o fundo chamado pecúlio. Ou seja, as quantias descontadas pelos aposentados que continuaram trabalhando formavam um fundo parecido com o FGTS e quando parassem de trabalhar teriam direito a sacar o produto de seus descontos.

Infelizmente o governo FHC, extinguiu esse pecúlio. Portanto, os aposentados que permanecem no mercado de trabalho contribuem sem nada em troca por parte da Previdência Social. Um alto negócio para o INSS pois recebe contribuição sem a devida distribuição.

Vale acentuar que, no caso das empresas estatais as aposentadorias geram despesas, uma vez que os fundos de pensão têm que cobrir a diferença entre o salário real de quem se aposenta com os vencimentos integrais estabelecidos de forma legítima. São reflexos que, não sei por que, os técnicos não levam em conta.

Ao demitir seu ex-amigo, Bolsonaro revela falta de caráter e de gratidão

Posted on fevereiro 17, 2019 by Tribuna da Internet

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As versões para demitir Bebianno não se sustentam na realidade

Carlos Newton

Como se diz no seriado “Arquivo X”, a verdade está lá fora, mas acaba aparecendo. No caso da demissão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, surgiram várias versões plantadas por Bolsonaro pai e filho, todas elas altamente desonrosas para o advogado e executivo Gustavo Bebianno, manchando a imagem de um homem vitorioso que até agora nada tinha de desabonador em sua conduta. E agora ele está sendo retirado do palácio do Planalto, sem que o presidente e seu filho vereador tenham provado nenhuma das acusações levianas que levantaram contra ele.

E não foi por mera coincidência que importantes ministros e apoiadores do governo, como os presidentes da Câmara e do Senado, tenham se manifestado em defesa de Bebianno, que até então vinha se saindo muito bem em suas funções no Planalto, esta era e é a opinião generalizada sobre ele.

VÁRIAS VERSÕES – Surgiram diferentes versões para afastar o ministro, a começar pela denúncia “fake news” da Folha de S. Paulo, de que ele teria sido responsável pelo financiamento de “candidatas laranjas”.  O ministro prontamente se defendeu, disse que nada fizera de errado na presidência do PSL, as verbas tinham sido solicitadas pelos diretórios estduais, que tinham a responsabilidade legal pela distribuição. Uma explicação perfeita e incontestável.

Para indicar que não havia crise no governo, Bebianno então declarou a O Globo que havia falado três vezes, naquele dia (quinta-feira), com o presidente Bolsonaro, o que realmente havia acontecido, em conversas pelo WhatsApp.

Surpreendentemente, o vereador Carlos Bolsonaro então postou a nota no Twitter desmentindo o ministro, dizendo que ele não falara com o presidente. E depois colocou no ar um áudio do pai se recusando a atender um telefonema de Bebianno, que tentara falar direto com ele, sem recorrer ao WhatsApp. O pior é que em seguida Bolsonaro entrou no Twitter e apoiou o desmentido ao ministro.

DISSE BOLSONARO – Ainda não satisfeito em maldosamente desmentir o ministro, o presidente da República concedeu entrevista à TV Record, dizendo ter mandado a Polícia Federal investigar a atuação de Bebianno como presidente do PSL, e anunciando que, se ele não provasse inocência, seria demitido (retornaria às “origens”).

Caramba! Foi uma entrevista para destruir Bebianno e obrigá-lo a pedir demissão, pois o presidente deu como verdadeira a “fake news” da Folha, embora soubesse que o ministro não estivera envolvido com nenhuma “candidatura fantasma”.

Mas acontece que Bebianno é um homem honrado e não pediu demissão. Pelo contrário, na sexta-feira foi trabalhar normalmente no Planalto e exigiu um encontro com o presidente.

A REUNIÃO – No final da tarde, Bolsonaro apareceu de surpresa no Planalto e teve uma reunião com Bebianno e o núcleo duro do Planalto, formado pelo vice Hamilton Mourão e ministros Augusto Heleno, Onyx Lorenzoni e Santos Cruz, todos foram contra a demissão.

Depois, na reunião de Bolsonaro e Bebianno, sem testemunhas, sabe-se que a conversa encrespou, o presidente ofereceu uma diretoria em Itaipu (que nem podia ofertar, na forma da lei), mas Bebianno altivamente recusou.

No sábado, o presidente convocou Onyx Lorenzoni ao Palácio da Alvorada para assinar a demissão de Bebianno, e mandou vazar para a imprensa uma nova versão.

VERSÃO FALSA – A última versão criada pelo Planalto e que foi passada à excelente repórter Vera Rosa, do Estadão, foi também altamente injuriosa à imagem de Bebianno: “Em conversas reservadas, Bolsonaro avaliou que o chefe da Secretaria-Geral quebrou a relação de confiança com ele ao “vazar” áudios de diálogos entre os dois”. Mas a repórter não embarcou e fez uma ressalva: “O ministro nega o vazamento”.

Realmente, a versão é falsa. O que Bebianno fez foi mostrar a outros ministros que realmente não havia mentido e que tinha conversado com o presidente pelo WahtsApp, na quinta-feira. E pelo contrário, Bebianno não vazou esses áudios a nenhum órgão de comunicação, as conversas jamais se tornaram públicas, até este sábado à noite, pelo menos, quando escrevo este texto.

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P.S. 1 – Havia uma outra versão, de que Bolsonaro ficara aborrecido porque Bebianno teria convidado uma equipe de jornalistas a ir à Amazônia com ele, mas essa justificativa era tão fraca que foi abandonada pelo Planalto. E mais uma  versão alegava que a causa seria uma audiência a ser dada ao vice-presidente de Relações Institucionais do grupo Globo, mas essa justificativa também foi abandonada, porque se trata de função inerente ao cargo do ministro.

P.S. 2– Como fica comprovado, Bebianno agiu corretamente e mostrou lealdade, enquanto Bolsonaro filho e Bolsonaro pai demonstraram uma tremenda falta de caráter. Desde o início, o objetivo era rifar Bebianno. Mas qual era o motivo desta obstinada iniciativa? Bem, este é o resto da verdade que ainda está lá fora. Por isso, depois voltaremos ao assunto. (C.N.)

Pelo fim da PEC da Bengala

Posted on fevereiro 16, 2019 by Tribuna da Internet

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Percival Puggina

Num vídeo, vejo o atual presidente do STF, em palestra realizada no ano de 2014, discorrendo com enorme naturalidade sobre um crime de supressão de documentos ocorrido sob suas barbas. Na TV, fico sabendo que, sob múltiplos apelos, a CPI Lava Toga foi morar no arquivo do Senado. Nas redes sociais, informam-me que o Supremo começa a deliberar sobre ações envolvendo aborto, crime de homofobia e temas conexos.

Há poucos dias, chocou-se a nação com a liminar concedida por Toffoli, quando ainda longe a alvorada, para que a eleição do presidente do Senado ocorresse como convinha à banda podre do PMDB e do PT. A imensa maioria dos senadores lixou-se para a ordem judicial, exibiu o voto dado, destronou a turma sinistra e ficou por isso mesmo.

LIBERTAÇÃO EM MASSA – Um mês antes, Marco Aurélio não determinara a soltura de mais de 200 mil presos? No Twitter, o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo Oliveira, aponta três pilares de sustentação da impunidade, sendo, um deles, “a visão de mundo de Gilmar, Toffoli, Lewandowski e Marco Aurélio, que parecem sofrer quando um corrupto é preso”. E arremata: “O STF, hoje, é parte do problema e não da solução”.

Há que dar um jeito no Supremo e a revogação da PEC da Bengala é o jeito.  É difícil conciliar toda uma infinita cadeia de ocorrências nada louváveis e o muito mais que se sabe e presume, com a arrogância que tão decisivamente se manifesta naquele recinto. A mais recente evidência está no ingresso em pauta de temas que todos sabem ser de competência do Congresso Nacional, como a criminalização da homofobia e do aborto.

PODER OMISSO – A alegação que empurra ou puxa essas pautas para endereço errado é pueril: o Legislativo se recusa a legislar. Diante disso, com muita propriedade, indaga o Promotor de Justiça Bruno Carpes: “E quando o Judiciário deixa de julgar, o Legislativo julga por ele?” (cai o pano, o público aplaude).

Então, vamos explicar bem devagar para que até os ministros do STF entendam. Nos parlamentos, as coisas funcionam assim. Suponhamos (apenas um exercício de imaginação, tal projeto não existe) que um deputado protocole proposta para permitir, que, em nome do multiculturalismo, famílias de certas etnias possam promover a mutilação genital feminina (infibulação), segundo seus próprios costumes, com atendimento pelo SUS para evitar riscos à saúde (argumentos, aliás, que têm sido usados para justificar crimes muito maiores contra a vida).

O projeto “Infibulação gratuita e segura” poderia circular durante décadas sem ser votado porque o autor, sabendo-o sem apoio, não o quer rejeitado. Omissão do Legislativo? Não! O projeto não tem apoio suficiente, não conseguiu formar maioria, não vai a plenário porque não tem voto, e o autor não tem interesse em perder.

PROJETOS SEM APOIO – Raramente, muito raramente, um projeto de parlamentar vai a plenário para ser rejeitado. O que acontece com esses temas que o STF se dispõe a abraçar é exatamente isso: envolvem assuntos sobre os quais não há maioria formada para aprovação, o que equivale a rejeição. E rejeitar um projeto, ou não o aprovar, é prerrogativa do Poder.

Deu para entender, senhores ministros, ou preciso desenhar? Quem sabe um Power Point? Um videozinho? Uma entrevista com qualquer funcionário do protocolo da Câmara dos Deputados facilitaria a compreensão.

Quando o STF, alegando “omissão do Legislativo”, invade sua competência e passa a legislar, está, pura e simplesmente, impondo a ilegítima vontade de sua pequena maioria sobre legítima decisão majoritária do Legislativo. É uma reiterada usurpação de competência que está, também ela, a apontar para necessidade de revogar a PEC da Bengala, conforme iniciativa proposta pela deputada Bia Kicis.

Os oportunistas

ESTA DECISÃO NÃO É INVENÇÃO OU MENTIRA DO BLOG, INFELIZMENTE É O QUE ESTÁ ACONTECENDO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO DERI DO PALOMA.

Agora cedo nesse domingo,logo que comecei a passear pelos jornais, li um artigo que fez-me lembrar de alguns oportunistas que pularam para a sombra do prefeito Deri do Paloma não para somar, mas para tentar explorar e depois continuar seu caminho de atleta, pular em busca de proveito próprio, não importando com os meios da mentira, da falsidade e da falta de caráter.

Nunca fui nem sou contra o Prefeito Deri, apenas venho alertando para os perigos do caminho tenebroso que talvez até por inexperiência, o mesmo resolveu andar

Para complementar com o que escrevi, transcrevo abaixo alguns trechos:.

                             " O APRENDIZ DE FEITICEIRO

Por Luiz Carlos Nemetz

Gosto muito das variações de um dito popular: " Diga-me com quem andas, que eu vou te dizer se eu vou junto".

Ou ainda sobre o mesmo tema: " Diga-me com quem andas, que eu vou te dizer para onde vais.

                                          (...)

Não se faz negócio e nem governo bom, com gente ruim."

Nova versão diz que Bolsonaro demitiu Bebianno porque “vazou” suas conversas

Posted on fevereiro 16, 2019 by Tribuna da Internet

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Bolsonaro já teria assinado a demissão do ex-amigo Bebianno

Vera RosaEstadão

O presidente Jair Bolsonaro já assinou a demissão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. A dispensa do auxiliar deverá ser publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira, dia 18. A informação foi confirmada pelo Estado com dois interlocutores de Bolsonaro.

Nos últimos dias, políticos e militares tentaram interceder a favor de Bebianno, mas o presidente está irredutível e, segundo apurou o Estado, planeja nomear um general para o lugar do ministro. Se isso ocorrer, será o nono militar a ocupar o primeiro escalão. O mais cotado para o cargo é o general Floriano Peixoto, secretário-executivo da pasta, que esteve neste sábado, 16, com o presidente.

VAZAR ÁUDIOS – Em conversas reservadas, Bolsonaro avaliou que o chefe da Secretaria-Geral quebrou a relação de confiança com ele ao “vazar” áudios de diálogos entre os dois. O ministro nega o vazamento.

Preocupados com a alta temperatura da crise, auxiliares do presidente observam, por sua vez, que Bebianno ainda pode criar muitos problemas para o governo, se a demissão não for revertida, porque seria o que se chama no jargão político de “homem bomba”. Um desses interlocutores, que conversou recentemente com Bolsonaro, disse ao Estado, porém, que a situação é insustentável e a decisão do rompimento, “irreversível”.

Segundo esse auxiliar, que falou sob a condição de anonimato, a decisão de Bolsonaro não se deve à interferência do vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ). O filho de Bolsonaro chamou Bebianno de “mentiroso” logo após o ministro ter concedido entrevista ao jornal O Globo, na terça-feira, dizendo que não estava isolado no Palácio do Planalto depois da denúncia, publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, de que teria patrocinado candidaturas laranjas do PSL em 2018, para desviar recursos do Fundo Eleitoral. À época, Bebianno presidia o PSL.

PELO WHATSAPP – Na tentativa de mostrar que não havia crise, o ministro afirmou a O Globo que, no dia anterior, falara três vezes com o presidente, então internado no Hospital Albert Einstein, recuperando-se de cirurgia para reconstrução do trânsito intestinal. Carlos Bolsonaro desmentiu essas conversas no Twitter e o presidente endossou a atitude do filho, horas depois, em entrevista à TV Record.

Mais tarde, no entanto, Bolsonaro também mandou Bebianno cancelar viagem para o Pará, com outros ministros, porque não gostou de saber que ele havia convidado um veículo de comunicação para acompanhar a comitiva. A partir daí, o chefe da Secretaria Geral da Presidência teria mostrado a amigos arquivos de áudio com a voz de Bolsonaro ordenando que ele suspendesse a viagem, além de outras conversas.

Ao tomar conhecimento dessa atitude, o presidente – que já havia resolvido manter Bebianno no cargo – ficou furioso e decidiu dispensá-lo. Na sexta-feira, em conversa ríspida com o ministro, chegou a oferecer a ele uma diretoria na Itaipu Binacional, mas Bebianno recusou. “Não estou no governo por causa de cargos. Sou uma pessoa leal”, afirmou o chefe da Secretaria-Geral.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, o que Bebianno fez foi mostrar a alguns ministros  que não havia mentido, pois realmente tinha conversado com o presidente pelo WahtsApp, desmentindo pai e filho. Como se vê, Bolsonaro filho e Bolsonaro pai mostraram falta de caráter. Depois voltaremos ao assunto. (C.N.)

Deputado indaga os nomes das 134 autoridades investigadas pela Receita Federal

Posted on fevereiro 16, 2019 by Tribuna da Internet

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O deputado Ruy Falcão age certa ao exigir a relação à Receita

Mônica Bergamo

O deputado Ruy Falcão (PT-SP) está apresentando requerimento à Receita Federal para saber quem são as 134 autoridades investigadas secretamente pelo órgão. A advogada Guiomar Mendes, mulher do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que estaria na tal lista, diz que a “Receita pode investigar o que quiser. Tudo o que eu adquiri foi declarado, pago meus impostos”.

Ela diz que parte de seu patrimônio, como um imóvel no Lago Sul de Brasília, é de família. “Fui nascida rica. Meu pai me deu essa casa”, afirma.

A Receita já afirmou, em nota, que “não há procedimento de fiscalização em desfavor” dela e de Mendes e que houve, na verdade, um “procedimento de análise preliminar, de caráter interno” sobre eles.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O caso precisa ser investigado a fundo, porque há evidências de movimentações atípicas nas contas do casal, com indícios de lavagem de dinheiro, segundo os auditores da Receita Federal. Em 2016, por exemplo, Gilmar e Guimar Mendes movimentaram R$ 17,3 milhões em suas contas bancárias. Se não tivesse nada a esconder, marido e mulher deveriam oferecer a quebra de seus sigilos bancários e fiscais. Quanto às demais 133 autoridades investigadas pela Receita, o deputado Ruy Falcão age acertadamente ao pedir a divulgação dos nomes deles. Espera-se que a Receita Federal atenda ao parlamentar, para garantir a transparência do uso de recursos públicos e o combate ao tráfico de influência.  (C.N.)  

Pelo fim da PEC da Bengala

Posted on fevereiro 16, 2019 by Tribuna da Internet

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Percival Puggina

Num vídeo, vejo o atual presidente do STF, em palestra realizada no ano de 2014, discorrendo com enorme naturalidade sobre um crime de supressão de documentos ocorrido sob suas barbas. Na TV, fico sabendo que, sob múltiplos apelos, a CPI Lava Toga foi morar no arquivo do Senado. Nas redes sociais, informam-me que o Supremo começa a deliberar sobre ações envolvendo aborto, crime de homofobia e temas conexos.

Há poucos dias, chocou-se a nação com a liminar concedida por Toffoli, quando ainda longe a alvorada, para que a eleição do presidente do Senado ocorresse como convinha à banda podre do PMDB e do PT. A imensa maioria dos senadores lixou-se para a ordem judicial, exibiu o voto dado, destronou a turma sinistra e ficou por isso mesmo.

LIBERTAÇÃO EM MASSA – Um mês antes, Marco Aurélio não determinara a soltura de mais de 200 mil presos? No Twitter, o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo Oliveira, aponta três pilares de sustentação da impunidade, sendo, um deles, “a visão de mundo de Gilmar, Toffoli, Lewandowski e Marco Aurélio, que parecem sofrer quando um corrupto é preso”. E arremata: “O STF, hoje, é parte do problema e não da solução”.

Há que dar um jeito no Supremo e a revogação da PEC da Bengala é o jeito.  É difícil conciliar toda uma infinita cadeia de ocorrências nada louváveis e o muito mais que se sabe e presume, com a arrogância que tão decisivamente se manifesta naquele recinto. A mais recente evidência está no ingresso em pauta de temas que todos sabem ser de competência do Congresso Nacional, como a criminalização da homofobia e do aborto.

PODER OMISSO – A alegação que empurra ou puxa essas pautas para endereço errado é pueril: o Legislativo se recusa a legislar. Diante disso, com muita propriedade, indaga o Promotor de Justiça Bruno Carpes: “E quando o Judiciário deixa de julgar, o Legislativo julga por ele?” (cai o pano, o público aplaude).

Então, vamos explicar bem devagar para que até os ministros do STF entendam. Nos parlamentos, as coisas funcionam assim. Suponhamos (apenas um exercício de imaginação, tal projeto não existe) que um deputado protocole proposta para permitir, que, em nome do multiculturalismo, famílias de certas etnias possam promover a mutilação genital feminina (infibulação), segundo seus próprios costumes, com atendimento pelo SUS para evitar riscos à saúde (argumentos, aliás, que têm sido usados para justificar crimes muito maiores contra a vida).

O projeto “Infibulação gratuita e segura” poderia circular durante décadas sem ser votado porque o autor, sabendo-o sem apoio, não o quer rejeitado. Omissão do Legislativo? Não! O projeto não tem apoio suficiente, não conseguiu formar maioria, não vai a plenário porque não tem voto, e o autor não tem interesse em perder.

PROJETOS SEM APOIO – Raramente, muito raramente, um projeto de parlamentar vai a plenário para ser rejeitado. O que acontece com esses temas que o STF se dispõe a abraçar é exatamente isso: envolvem assuntos sobre os quais não há maioria formada para aprovação, o que equivale a rejeição. E rejeitar um projeto, ou não o aprovar, é prerrogativa do Poder.

Deu para entender, senhores ministros, ou preciso desenhar? Quem sabe um Power Point? Um videozinho? Uma entrevista com qualquer funcionário do protocolo da Câmara dos Deputados facilitaria a compreensão.

Quando o STF, alegando “omissão do Legislativo”, invade sua competência e passa a legislar, está, pura e simplesmente, impondo a ilegítima vontade de sua pequena maioria sobre legítima decisão majoritária do Legislativo. É uma reiterada usurpação de competência que está, também ela, a apontar para necessidade de revogar a PEC da Bengala, conforme iniciativa proposta pela deputada Bia Kicis.