Participei de dois congressos patrocinados pela Escola Mineira de Direito, focados nos temas do 7º e 8º Congresso de Licitações e Contratos, os quais contaram com a participação dos melhores professores, juristas e representantes do Congresso do TCU e do governo federal. Esses eventos reuniram a alta cúpula do conhecimento em licitações.
Agradeço ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO/BA - SINPROJER pela lealdade aos seus associados e pela firmeza demonstrada ao lutar pelos interesses da comunidade de Jeremoabo, especialmente diante das supostas fraudes relatadas no concurso público municipal.
As práticas de fraude na administração de Jeremoabo têm se tornado recorrentes, como evidenciado pelas ações do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e da Polícia Federal, incluindo recentes operações de busca e apreensão na Secretaria de Educação Municipal. O caso em questão não é isolado, sendo apenas mais um exemplo preocupante.
No que diz respeito ao pedido do Sindicato dos Servidores Públicos de Jeremoabo (SINPROJER), observamos as solicitações expressas no agravo de instrumento. Solicita-se que o presente agravo seja recebido na sua forma instrumental e, de acordo com o Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, seja dado provimento monocrático ao agravo. Alternativamente, em caso de não atendimento ao pedido anterior, requer-se a concessão da tutela recursal de urgência para suspender as fases pendentes do concurso público ou, caso já finalizado, vedar a convocação dos candidatos até a decisão final da ação.
O Sindicato também requer a intimação do Agravado para apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legal. Por fim, busca-se o provimento do agravo de instrumento para revogar definitivamente a decisão contestada nos autos da Ação nº 8000987-07.2024.805.0142, em tramitação na Vara Cível da Comarca de Jeremoabo/BA.
Aguardemos, portanto, as próximas etapas do processo judicial para garantir a justiça adequada neste caso.
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