É para isto que tem servido o falso discurso de responsabilidade fiscal do ministro Guedes: aos amigos de Bolsonaro, tudo; à ciência, à tecnologia e à cultura, o rigor do teto de gastos
Dentro do contínuo processo de desmoralização do arcabouço fiscal, o governo Jair Bolsonaro tem deixado claro que se guia por um critério nada republicano para definir a destinação de recursos públicos do Orçamento Geral da União. Na velha política patrimonialista de dois pesos e duas medidas, a existência do teto de gastos só é lembrada para punir os “inimigos” do presidente. Quando se trata de dar calote nos precatórios, arranjar dinheiro para reajustar o Auxílio Brasil e criar benefícios para caminhoneiros e taxistas às vésperas da eleição, o teto é “retrátil”, como diz o ministro da Economia, Paulo Guedes, e pode ser furado para acomodar os interesses de Bolsonaro ao custo da perda da credibilidade fiscal. Mas o mesmo teto, mais do que um símbolo, é um mecanismo intransponível e inviolável quando se trata de políticas para o fomento da cultura, ciência e tecnologia, alvos da guerra ideológica bolsonarista.
A obstinada campanha do governo contra essas áreas avançou até mesmo sobre as prerrogativas do Congresso para a derrubada de vetos – etapa que, até então, se caracterizava como a última do longo processo legislativo, sucedida apenas pela promulgação das leis. Não é mais. O Executivo acaba de inaugurar uma nova fase: recorreu à publicação de medidas provisórias (MPs) para descumprir legislações aprovadas por ampla maioria de deputados e senadores. Com a edição de duas MPs nessa semana, o governo driblou o Legislativo e deu caráter soberano às vontades do presidente, violando o sistema de freios e contrapesos e o princípio da separação dos Poderes estabelecido na Constituição a pretexto de obedecer à inexorável responsabilidade fiscal.
Câmara e Senado haviam dado aval, no ano passado, a uma lei que proibia o contingenciamento das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC), principal instrumento de financiamento da área no País. O dispositivo foi alvo de veto de Bolsonaro, mas o Congresso o derrubou e garantiu o uso integral dos recursos disponíveis no fundo para projetos e pesquisas. Com a medida provisória publicada nesta semana, no entanto, o governo limitou novamente o acesso ao dinheiro do FNDTC em 2022 e até 2026. Os deputados e senadores também haviam aprovado três leis de apoio financeiro aos setores cultural e de eventos, possivelmente os mais afetados pelas inevitáveis medidas de distanciamento social ao longo de dois anos de pandemia. Duas dessas propostas foram integralmente vetadas por Bolsonaro e, posteriormente, resgatadas pelo Congresso com a rejeição dos vetos. Com a nova MP, o Executivo voltou a impedir os repasses previstos para este ano e postergou as transferências para 2023 e 2024.
Ao justificar a edição das medidas provisórias, o governo recorreu à mesma desculpa esfarrapada: mencionou a necessidade de cumprimento da regra constitucional do teto de gastos. Assinados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os documentos explicam que esses cortes evitarão o bloqueio de políticas públicas em andamento. De fato, diante de verbas escassas, é do Executivo a tarefa de fazer essas escolhas. O que o ministro não contou, no entanto, é que as MPs vão permitir a liberação de recursos para o Congresso, por meio das famosas emendas de relator, base do esquema de apoio político revelado pelo Estadão e que ficou conhecido como orçamento secreto.
Na última revisão bimestral, o contingenciamento de despesas anunciado pelo Ministério da Economia pela primeira vez não foi detalhado. O motivo é que ele atingia quase metade dos R$ 16,5 bilhões previstos para as emendas. Diante da revolta da base aliada, o governo buscou uma forma de liberá-las integralmente. Agora, será possível executá-las. É para isso que tem servido o falso discurso de responsabilidade fiscal apregoado pelo ministro Paulo Guedes. Aos amigos de Bolsonaro, tudo; aos inimigos, o rigor do teto de gastos. Que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cumpra seu dever e devolva as medidas provisórias sem apreciá-las.
O Estado de São Paulo
