Charge da Sonia (arquivo Google)
Renato SouzaCorreio Braziliense
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, incluiu na pauta do plenário da Corte, desta quarta-feira (dia 26), duas ações apresentadas pelo PSB que questionam os decretos que facilitam a posse e o porte de armas do presidente Jair Bolsonaro.
Os ministros vão avaliar as mudanças que foram realizadas no Estatuto do Desabamento. No caso da posse, cidadãos com mais de 25 anos, com ocupação lícita da área urbana e rural e que satisfaçam outros requisitos, podem solicitar.
QUATRO ARMAS – O decreto de Bolsonaro facilitou a compra e aumentou de 5 para 10 anos a validade do registro da arma. Além disso, cada cidadão passou a ter o direito de adquirir até quatro armas. Já o decreto que expandiu o acesso a porte de armas, onde é possível circular com o equipamento por locais públicos e privados, lista categorias que tem autorização automática.
Advogados, caminhoneiros, conselheiros tutelares, profissionais de imprensa e outras profissões não precisam comprovar efetiva necessidade para andar armado desde que Bolsonaro alterou a legislação. Os ministros vão decidir se essas medidas podem ser realizadas via decreto presidencial, ou se precisam passar pelo Congresso Nacional.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Será o grande teste do fabuloso conhecimento jurídico do novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, major-advogado Jorge Oliveira, que acumula a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que redigiu os dois decretos assinados por Temer para modificar o Estatuto do Desarmamento, sem passar pelo Congresso. Vai ser engraçado. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Será o grande teste do fabuloso conhecimento jurídico do novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, major-advogado Jorge Oliveira, que acumula a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que redigiu os dois decretos assinados por Temer para modificar o Estatuto do Desarmamento, sem passar pelo Congresso. Vai ser engraçado. (C.N.)
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