Governo Bolsonaro retrocedeu na luta contra corrupção - Editorial

Eleito em 2018 com o compromisso de combater a corrupção, o presidente Jair Bolsonaro chega à fase final de seu mandato com a promessa em frangalhos. A menos de quatro meses de tentar a reeleição, o escândalo no Ministério da Educação (MEC) soterrou a imagem que ele tentou construir de um presidente avesso a desvios de dinheiro. A roubalheira no MEC não pode ser vista como evento isolado. Resulta do desmantelamento de um aparato de investigação e punição que vinha sido paulatinamente erguido e solidificado nos anos anteriores.

A mais recente evidência do recuo é a posição do Brasil no Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC), da Americas Society e da consultoria Control Risks. O indicador leva em conta 14 variáveis — como independência do Judiciário e força do jornalismo investigativo —, permitindo comparar os países do continente. Com 4,76 pontos numa escala de zero a dez, o Brasil ficou distante dos 7,42 do Uruguai, primeiro do ranking. Em 2022, a avaliação brasileira recuou pelo terceiro ano. Entre 15 países latino-americanos, caímos do 6º para o 10º lugar em um ano. O indicador brasileiro recuou 22% ante 2019, quando Bolsonaro tomou posse. Ficamos atrás de Equador, Colômbia, Panamá e Argentina — e à frente apenas de Paraguai, México, Guatemala, Bolívia e Venezuela.

Parte da responsabilidade pelo retrocesso cabe às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que desmantelaram a Operação Lava-Jato e devolveram aos políticos a sensação de impunidade. Mas, independentemente do mérito delas, não se pode atribuir à Justiça toda a responsabilidade pelo recuo. Executivo e Legislativo assumiram um protagonismo inquestionável ao enfraquecer as defesas do Estado brasileiro.

Na avaliação do CCC, “independência e eficácia das exigências anticorrupção” caíram 19% sob Bolsonaro. Ele não mediu esforços para manietar Polícia Federal, Ministério Público e, em particular, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), onde são detectadas operações de lavagem de dinheiro e de onde partiu a denúncia contra seu filho Flávio. Outro declínio ocorreu na avaliação dos “processos legislativos e normativos”. O Congresso alterou a Lei de Improbidade Administrativa, elevando a barreira para a abertura de processos contra políticos, e aprovou uma Lei de Abuso de Autoridade para intimidar juízes e promotores. Estão na lista de alvos do Parlamento a legislação contra lavagem de dinheiro, a Lei da Ficha Limpa e, mais recentemente, a Lei das Estatais, aprovada depois da Lava-Jato para blindar as empresas do governo das interferências políticas. Sem falar na sabotagem à Lei de Acesso à Informação e no obscuro “orçamento secreto”, que destinou em 2020 e 2021 nada menos que R$ 38,1 bilhões (em valores de dezembro de 2021) a iniciativas parlamentares sem transparência ou fiscalização.

Diante da situação econômica, a corrupção deixou de ser o principal foco do eleitor brasileiro. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outrora visto como símbolo de que políticos graúdos não estavam mais imunes à Justiça, livrou-se dos processos e tornou-se favorito na corrida presidencial. O Centrão fisiológico hoje está no comando do Congresso e de áreas do governo ricas em recursos. Eventuais erros podem ter sido cometidos na caça ao crime de colarinho branco, mas isso não serve de argumento para o país retroceder no combate à corrupção.

O Globo

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

A revolta dos enraizados - Parte II

Os movimentos populistas têm conseguido capitalizar o descontentamento gerado pela dinâmica da globalização e da agenda globalista e viver de ressentimento e humilhação sentidos por parte da população. 

Por Patrícia Fernandes

Como vimos, David Goodhart, em The Road to Somewhere, propõe um esquema conceptual para interpretar o annus horribilis de 2016: partindo da distinção entre somewheres (enraizados) e anywheres (desenraizados), seria possível compreender a nova divisão que progressivamente se afirma nas sociedades ocidentais.

Goodhart escreve a partir do contexto anglo-saxónico (em especial, o inglês), considerando que é a vivência universitária a principal causa da divisão entre aqueles que se mantêm ligados às raízes comunitárias e aqueles que se veem como cidadãos do mundo. Isto resulta de uma particularidade específica do mundo anglo-americano: para a grande maioria dos jovens, a ida para a universidade representa a saída do seu local de nascimento e um corte com as raízes familiares e comunitárias, passando a estar sujeitos a uma experiência cosmopolita, no duplo sentido de contacto com várias culturas e contacto com a moralidade progressista predominante no meio académico.

Seria esta experiência específica dos jovens universitários a transformá-los em desenraizados e a afastá-los da maioria da população – que, por sua vez, se manteria enraizada, na sua ligação às tradições e aos valores com que foi criada, abrigando, por isso, uma moralidade mais conservadora e uma resistência às mudanças contínuas que a dinâmica da globalização tem imposto às sociedades ocidentais.

Para Goodhart, esta divisão explicaria por que razão os estudos apontam para um eleitorado com menor formação e sem frequência universitária como mais propenso a ter votado em Donald Trump e pelo Brexit. Estes resultados representariam a sua revolta face à imposição, nas últimas décadas, de uma agenda globalista dos desenraizados, feita à custa do seu silenciamento.

Devemos reconhecer que, muito embora se tenham manifestado politicamente em 2016, as tensões do processo de globalização já vinham sendo estudadas desde o início do novo século. De facto, em 2004 Vítor Bento já havia analisado criticamente os efeitos perversos do processo de globalização e o modo como eles poderiam originar sensíveis fraturas sociais. Em Os estados nacionais e a economia global, Bento destaca as vantagens económicas que resultam da globalização e que se podem traduzir tanto no plano nacional como a título pessoal – mas não deixa de reconhecer que essas vantagens tendem a ficar limitadas a uma parte reduzida da sociedade, abrindo a porta à possibilidade de se afirmar um forte ressentimento na maioria da população. Na verdade,

“se os mecanismos de solidariedade e de cooperação – quer ao nível nacional, quer ao nível inter-nacional – não forem geridos apropriadamente, a lógica associada à globalização pode abrir uma importante fissura social, com perigosas consequências. Não sendo universais, o domínio das novas tecnologias e o acesso às oportunidades da globalização tenderão a criar uma linha de fragmentação, entre o que se poderá designar por ‘elites globalizadas’ e por ‘massas localizadas’.”

Antecipando os acontecimentos da última década, o economista afirma:

“Se a ‘elite globalizada’ se assumir apenas como ‘cidadãos do mundo da prosperidade’, desgarrando-se das correspondentes ‘massas localizadas’ nacionais e deixar que estas consolidem essa sua situação, poderá levar a que estas se interpretem como as vítimas de um jogo de sucesso individual, cujas regras lhes são adversas. Não será então de surpreender que as ‘massas localizadas’ (…) deem origem a um ‘jogo alternativo’, onde a ‘elite globalizada’ seja confrontada como seu inimigo existencial e como alvo para o seu próprio sucesso nesse jogo.”

Foi precisamente esse jogo alternativo que os movimentos habitualmente designados como populistas colocaram à disposição dos enraizados, com especial sucesso para os que o fizeram a partir de uma narrativa nacionalista, que se revela mais eficaz para a crítica à agenda globalista. Afinal, como diz Bento,

“O espaço nacional continua a ser o único espaço relevante onde se manifesta, numa base dominantemente afetiva, um sentido de pertença comunitária e de mútuo comprometimento suficientemente definidos para alicerçarem, na prática, a responsabilidade social.”

Embora o termo populismo seja um conceito essencialmente disputado, para usar a expressão de W. B. Gallie, e os estudos académicos sobre o tema se tenham multiplicado na última década, há uma estrutura básica que os autores identificam: essa estrutura passa pela crítica ao sistema político, em especial ao mecanismo de representação, considerando que há uma elite (política ou económica) que beneficia do sistema à custa da maioria da população (o povo). A democracia liberal estaria, neste sentido, corrompida pelo facto de o seu mecanismo de representação não representar os interesses da maioria da população, mas parecer antes avançar os interesses da elite globalizada.

Os movimentos populistas assumem-se nesse sentido como antissistema e têm conseguido capitalizar o descontentamento gerado pela dinâmica da globalização e da agenda globalista e viver do ímpeto de ressentimento e humilhação sentido por franjas crescentes da população, como chama a atenção Michael Sandel para explicar o seu crescimento.

Este jogo alternativo tem-se mantido como a sombra constante da política ocidental na última década e tornou 2022 um annus horribilis para a política francesa: os candidatos antissistema obtiveram a maioria dos votos na primeira volta das eleições presidenciais e Marine Le Pen disputou até ao último momento a vitória na segunda volta; e nas recentes eleições legislativas, os resultados geraram um estado de difícil governabilidade. Correspondendo à elite desenraizada, a agenda globalista e progressista de Macron vê-se crescentemente ameaçada pelo jogo alternativo convocado pela União Nacional e a França Insubmissa, que apelaram diretamente aos custos económicos, identitários e morais da política globalista.

Mas estes resultados não surpreendem aqueles que têm acompanhado a realidade francesa, nomeadamente o tema que Jaime Nogueira Pinto designa como o da França dividida. Como diz Michel Houellebecq, em O mapa e o território:

“Para a questão de saber quando é que um estranho à terra se podia fazer aceitar numa zona rural francesa a resposta era: nunca. Aliás, não manifestavam nisso qualquer racismo ou qualquer xenofobia. Para eles, um parisiense era um estrangeiro, tanto como um alemão do Norte ou um senegalês; e, decididamente, de estrangeiros não gostavam.”

Falta saber se podemos esperar o mesmo tipo de fratura social em Portugal.

Observador (PT)

Postado há 7 hours ago por Brasil Soberano e Livre

 

Lira tenta garantir orçamento secreto mesmo se governo mudar

 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), articula uma manobra para manter o controle do orçamento secreto em 2023, independentemente do resultado da eleição para o Palácio do Planalto.

A estratégia envolve o manejo de uma cifra estimada em R$ 19 bilhões para verbas de emendas parlamentares, no ano que vem, e foi planejada pelo Centrão para garantir o poder sobre os recursos orçamentários no caso de eventual vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa de outubro.

A cúpula da Câmara se movimenta para embutir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 ou em resolução do Congresso uma regra que obriga o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator da LDO a assinarem as indicações das emendas do orçamento secreto. Hoje, apenas o relator-geral do Orçamento tem essa função.

Os dois políticos que devem entrar agora no processo são aliados do atual governo e podem garantir a Lira a administração dos recursos. A ideia é que esse sistema continue em operação mesmo se o presidente Jair Bolsonaro (PL) for derrotado nas urnas e ainda que Lira não seja reeleito para comandar a Câmara. O deputado está em campanha para ser reconduzido ao cargo, em fevereiro, e oferece aos aliados justamente a liberação desse dinheiro.

O perfil de quem estará à frente do Orçamento do próximo ano explica o movimento de Lira. O relator-geral é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Aliado de Lula, Castro será o responsável por carimbar as emendas de 2023. Já o presidente da CMO, deputado Celso Sabino (UniãoPA), é próximo ao Palácio do Planalto e foi escolhido a dedo por Lira. O senador Marcos Do Val (Podemos-ES), relator da LDO, tem perfil governista e foi convencido de que as novas regras darão transparência ao processo, alvo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

MOEDA DE TROCA. O governo Bolsonaro usa o orçamento secreto para destinar recursos a redutos eleitorais de deputados e senadores em troca de apoio político no Congresso, como mostrou o Estadão. Desde 2020, a fatura das chamadas emendas RP-9 totalizou R$ 53,5 bilhões. Para o Orçamento do próximo ano, que será executado por quem for eleito presidente da República, os parlamentares querem um montante de R$ 19 bilhões.

A LDO serve para regulamentar as regras do Orçamento da União. Foi nessa lei que o Congresso incluiu, em 2019, a autorização para as emendas do orçamento secreto. O projeto encaminhado pelo governo para a distribuição dos recursos de 2023 não contempla o pagamento dessas verbas, mas, como aconteceu em outras ocasiões, o Congresso deve acrescentar o dispositivo no relatório, que tem votação prevista para a próxima quarta-feira. A intenção é deixar a LDO pronta antes das eleições, incluindo a análise dos vetos presidenciais.

Os parlamentares à frente das negociações discutem novos mecanismos que serão incluídos no texto para manter o orçamento secreto sob o controle da cúpula do Legislativo. Marcos Do Val argumentou que o objetivo é definir critérios de transparência, já que a responsabilidade pela indicação das emendas passará a ser dividida com mais de um parlamentar. Essa intenção, porém, pode ir por água abaixo, uma vez que, mesmo divulgando os padrinhos dos recursos, como determinou o Supremo, a negociação ainda ficaria submetida ao "toma lá, dá cá". Nos bastidores, a medida foi apontada por técnicos como sorrateira: garantiria o poder de Lira sob o discurso da transparência.

"A emenda de relator não vai ser secreta, não vai ter nada obscuro e eu não vou fazer disso uma ferramenta política", afirmou Do Val. A justificativa do senador para submeter as emendas à assinatura do presidente da CMO e dele próprio é tirar poder do relator-geral.

Do Val admitiu, no entanto, que ainda não tem uma solução para resolver o problema provocado pelo presidente da Câmara, que hoje escolhe quem entra na fila e quem será beneficiado. "Eu não posso deixar o Lira ter essa moeda de barganha", afirmou o relator da LDO. "Essa não é uma moeda. Esse dinheiro não é dele, esse dinheiro não é meu."

Procurado pelo Estadão, Lira não quis se manifestar. Já o presidente da CMO afirmou que espera o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias para se posicionar. Na sua avaliação, regras específicas sobre as indicações de recursos podem não entrar na lei, mas ficar para uma resolução do Congresso. "Estamos trabalhando na presidência da CMO para dar toda a luminosidade possível às emendas RP-9", disse Celso Sabino. "O Congresso está maduro para definir a peça orçamentária na direção do bem comum, independentemente de quem seja o governo, do Bolsonaro ou do Lula. Nosso desafio é elaborar um orçamento para o próximo ano, não para o próximo governo."

BLINDAGEM. Líderes do Congresso também agem para tornar as emendas do orçamento secreto impositivas, ou seja, blindadas de cortes e interferências do governo. Quando um recurso é impositivo, o Executivo é obrigado a reservar uma parcela da arrecadação para essas programações e liberar o pagamento até o fim do ano, exceto se a situação fiscal das contas federais impuser bloqueio nos recursos.

A garantia existe atualmente apenas para as emendas individuais e de bancada. A alteração, porém, não pode ser feita na LDO, e depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige quórum qualificado e votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado.

Do Val defendeu o mecanismo para as emendas de relator e pretende incluir no relatório esse "jabuti" - jargão político usado para definir uma proposta encaixada de última hora, sem relação com o texto original. Caso não consiga, ele apresentará uma PEC.

Estadão / Dinheiro Rural

Postado há 7 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Corrupção paralisa, agride e mata

A governança do roubo e da delinquência será um suicídio político e empresarial. Cabe a nós, jornalistas, assumir o papel de memória da cidadania. 

Por Carlos Alberto Di Franco (foto)

Criminosos e seu principal líder, punidos pelo trabalho saneador da Operação Lava Jato e, posteriormente, anistiados por aqueles que teriam o dever de proteger a sociedade, tentam construir narrativas com a finalidade de apagar os fatos, recriar a história e transformar delinquentes em modelos de virtudes e exemplos de boa política.

Argumentam, armados de um cinismo cortante, que a Operação Lava Jato, “com sua sanha punitiva”, destruiu empresas, criminalizou a política e condenou inocentes. Como se não existissem confissões documentadas, provas robustas e milhões devolvidos aos cofres como resultado de acordos. Quem devolve, por óbvio, reconhece o roubo. Para essa gente, no entanto, tudo isso precisa ser apagado com a pedagogia do mestre Goebbels, nazista cruel e braço direito de Hitler: “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. Mentem. Compulsivamente. Mentem com voz melíflua, sem ruborizar e mover um músculo do rosto. São exímios na arte do engodo.

Têm aliados importantes nas instituições da República. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, ao se referir à decisão que beneficiou o ex-presidente Lula, deixou claro que não significou uma absolvição, mas algo puramente formal. O crime ocorreu, sim. Trata-se do pensamento explícito do presidente da Corte, que, de resto, sempre manifestou uma posição de aberto apoio ao trabalho da Lava Jato no combate à corrupção. Mas uma andorinha só não faz verão. Infelizmente.

O ministro Fachin, misteriosa e surpreendentemente, tratou de ressuscitar argumentos já analisados (e rebatidos) à exaustão sobre a competência da 13.ª Vara de Curitiba para julgar as ações contra Lula. Questões formais e bastante discutíveis promoveram, na prática, a higienização da ficha suja de Lula e abriram as portas para um condenado por crime de corrupção disputar a Presidência da República. Eis a verdade. O resto é retórica vazia.

Na verdade, quando o assunto é combate à corrupção, o Brasil está em queda livre. Na edição do Índice de Capacidade de Combate à Corrupção 2021, o País sofreu a maior queda entre as 15 nações da América Latina analisadas. “O Brasil tem apresentado uma das trajetórias mais preocupantes entre os países da América Latina”, sublinhou Thomaz Favaro, diretor da Control Risks.

Desanima? Certamente. Otimista por natureza, embora duramente testado nos últimos tempos, ainda acredito na capacidade de reação da sociedade. O mal não tem a última palavra. Os brasileiros ficaram trancados em casa por causa da pandemia. Mas ela vai passar. Se Deus quiser. E, então, senhores políticos e autoridades, apertem os cintos e revisitem as imagens das imensas passeatas da cidadania que sacudiram o País. Não eram iniciativas convocadas por partidos políticos. Eram famílias, gente normal e pacífica, mas cansada do sequestro do seu presente e da condenação do seu futuro.

O combate à corrupção é uma das demandas mais fortes da sociedade. A corrupção algema a sociedade. A corrupção desvia para o ralo da bandidagem recursos que podiam ser investidos em saúde, educação, segurança pública, etc. A corrupção empurra crianças famintas para a catástrofe da prostituição infantil. O Brasil não vai mais contemporizar.

Cabe a nós, jornalistas e formadores de opinião, assumir o papel de memória da cidadania. Não podemos deixar cair a peteca. Revisitaremos todos os meandros daquele que já foi definido como o maior escândalo de corrupção da história do mundo, o petrolão, um esquema bilionário de corrupção na Petrobras durante os governos Lula e Dilma, que envolvia cobrança de propina das empreiteiras. Trata-se de um dever ético inescapável.

Mas, para além das trincheiras internas, a guerra contra a corrupção brasileira ganhou dimensão internacional. Como salientou a promotora Luciana Asper, em entrevista exclusiva que me concedeu, a irrefutável gravidade dos impactos da corrupção para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, a certeza de que as estratégias de enfrentamento da corrupção estão globalizadas, a notoriedade internacional do Brasil como país de elevada percepção da corrupção, a aplicação prática dos tratados e cooperações internacionais para o combate à corrupção e a imposição da cultura da integridade pública mudam, por completo, o paradigma de fazer negócios no Brasil e com o Brasil. Resistir a essa verdade e não se adaptar é o mesmo que receber o diagnóstico de uma doença grave e acreditar que ela vai desaparecer sem o devido tratamento.

Resumo da ópera: diante da dicotomia entre as reiteradas tentativas internas de estabelecer caminhos para a impunidade e as iniciativas internacionais de avançar com os tratados e cooperações para o combate à corrupção global, os Poderes públicos brasileiros vão ser forçados a mudar.

A corrupção como modelo de negócio está com seus dias contados. A governança do roubo e da delinquência será um suicídio político e empresarial. Nós, jornalistas e formadores de opinião, temos o dever profissional e ético de jogar muita luz nas trevas da corrupção. Trata-se de um crime que paralisa, agride e mata.

O Estado de São Paulo

Postado há 7 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Sanções econômicas levam Rússia a dar calote histórico

É a primeira vez desde 1918 que o país falha em cumprir pagamentos

Por Karin Strohecker e Andrea Shalal e Emily Chan

Londres - A Rússia deu calote em seus títulos soberanos estrangeiros pela primeira vez em mais de um século, disse hoje (27) a Casa Branca, uma vez que as sanções abrangentes efetivamente excluíram o país do sistema financeiro global e tornaram seus ativos intocáveis.

O Kremlin, que tem o dinheiro para fazer os pagamentos graças às receitas de petróleo e gás, rapidamente rejeitou as afirmações, e acusou o Ocidente de conduzir o país a um default (calote) artificial.

Mais cedo, alguns detentores de títulos disseram que não haviam recebido juros vencidos nesta segunda-feira após o fim de um prazo importante de pagamento um dia antes.

A Rússia tem lutado para cumprir os pagamentos de US$ 40 bilhões em títulos desde a invasão da Ucrânia, em 24 de fevereiro.

"A notícia desta manhã sobre a descoberta da inadimplência da Rússia, pela primeira vez em mais de um século, situa a força das ações que os EUA, juntamente com aliados e parceiros, tomaram; bem como o impacto na economia russa", disse uma a autoridade dos EUA às margens da cúpula do G7 realizada na Alemanha.

Os esforços da Rússia para evitar o que seria seu primeiro grande calote em títulos internacionais desde a revolução Bolchevique, há mais de um século, atingiram uma barreira no final de maio, quando o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos efetivamente bloqueou Moscou de fazer pagamentos.

"Desde março achávamos que um default russo seria provavelmente inevitável, e a questão era apenas quando", disse à Reuters Dennis Hranitzky, chefe de litigação soberana da empresa de direito Quinn Emanuel, antes do prazo de domingo.

Um calote formal seria em grande parte simbólico, uma vez que a Rússia não pode tomar empréstimos internacionais no momento e não precisa fazê-lo graças às abundantes receitas de exportação de petróleo e gás. Mas o estigma provavelmente aumentará seus custos de empréstimo no futuro.

Os pagamentos em questão são de US$ 100 milhões em juros sobre dois títulos, um denominado em dólares e outro em euros, que a Rússia deveria pagar em 27 de maio. Os pagamentos tinham um prazo de extensão de 30 dias, que expirou neste domingo (26).

O Ministério das Finanças da Rússia disse que fez os pagamentos ao seu Depositário Nacional de Liquidação (NSD, na sigla em inglês) em euros e dólares, acrescentando que cumpriu com as obrigações.

Em uma ligação com repórteres, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse que a Rússia fez os pagamentos de títulos com vencimento em maio, mas o fato de terem sido bloqueados pela Euroclear por causa das sanções ocidentais à Rússia "não é problema nosso".

Sem prazo exato especificado no prospecto, advogados dizem que a Rússia pode ter até o final do dia útil seguinte para pagar os detentores dos títulos.

Agências de classificação de crédito em geral rebaixam formalmente a classificação de um país para refletir o calote, mas isso não se aplica no caso da Rússia já que a maioria das agências já não classificam mais o país.

Reuters / Agência Brasil

***

Sanções levam Rússia a dar 1º calote em mais de 100 anos

País perde prazo para pagamento de juros da dívida externa, após ser excluído do sistema financeiro internacional. Moscou diz ter dinheiro para pagar, mas que "ações de terceiros" impedem transações.

A Rússia deu o primeiro calote no pagamento de sua dívida externa desde 1918, ano da Revolução Bolchevique, após o país ter sido praticamente excluído do sistema financeiro internacional em consequência das pesadas sanções internacionais impostas pelo Ocidente em reação a invasão da Ucrânia.

Moscou deveria ter pagado até este domingo mais de 100 milhões de dólares de juros sobre dois títulos de sua dívida. Esse pagamento venceu no dia 27 de maio, e o prazo de carência de 30 dias expirou.

O Ministério russo das Finanças afirmou nesta segunda-feira (27/06) que o dinheiro foi pago no dia 20 de maio, mas acabou admitindo que a quantia não chegou os credores. O motivo para isso seria o fato de instituições intermediárias – como a Euroclear, que regula transações de títulos – terem bloqueado as transferências, em razão das sanções ocidentais.

Moscou, porém, nega ter dado o calote. O governo assegura que tem o dinheiro necessário para pagar, mas as sanções impedem os detentores de títulos estrangeiros de receberem os pagamentos, motivo pelo qual afirma que o calote é artificial.

O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, afirmou que a Rússia efetuou os pagamentos com vencimento em maio, e que o fato de terem sido bloqueados pela Euroclear por causa das sanções "não é problema nosso".

O Ministério russo das Finanças disse que as decisões dos intermediários estrangeiros estão além do seu controle, e pediu aos detentores de títulos estrangeiros que conversem diretamente com os que detêm os pagamentos.

"O não recebimento de dinheiro pelos investidores não ocorreu devido à falta de pagamento, mas devido às ações de terceiros, o que não é explicitado diretamente como uma situação de inadimplência pela documentação da emissão", explicou o Ministério.

Sem classificação de crédito

Desde o fim de maio, os Estados Unidos bloqueiam a Rússia de efetuar pagamentos de suas dívidas em dólar.

Tradicionalmente, essas determinações são feitas pelas grandes agências de classificação de crédito, como a Fitch, Moody's e S&P Global Ratings. Entretanto, elas estão impedidas de fazer o chamado "rating" dos títulos russos, devido às sanções.

Segundo analistas, isso pode levar a um calote sem que haja uma declaração oficial de uma instituição autorizada.

A Rússia vem enfrentando dificuldades para cumprir pagamentos no valor de 40 bilhões de dólares em títulos em circulação desde que as sanções isolaram o país do sistema financeiro global.

Deutsche Welle

Postado há 7 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Otan anuncia maior reforço militar desde a Guerra Fria

Segundo secretário-geral, número de militares em alta prontidão da aliança passará de cerca de 40 mil para 300 mil. Líderes de países-membros da Otan vão se reunir nesta semana na Espanha para discutir nova estratégia.

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) deverá aumentar de 40 mil para mais de 300 mil o número de soldados em nível de alta prontidão, afirmou nesta segunda-feira (27/06) o secretário-geral da aliança militar, Jens Stoltenberg. O anúncio foi feito um dia antes do início da cúpula da aliança, marcada para ocorrer entre terça e quinta-feira desta semana, em Madri, Espanha.

A cúpula é classificada por Stoltenberg como "transformadora" e "um ponto de virada", com várias decisões importantes a serem tomadas, uma vez que, além do provável anúncio do aumento de tropas em prontidão, os países-membros discutirão questões estratégicas de segurança em meio à invasão da Ucrânia pela Rússia.

Atualmente, a aliança tem em torno de 40 mil militares de prontidão. Os 260 mil soldados extras formariam uma reserva que a Otan poderia utilizar em caso de emergência. Além disso, mais armamentos pesados, incluindo sistemas de defesa aérea, seriam deslocados como instrumentos de defesa na extremidade oriental da aliança.

"Vamos melhorar nossos grupos de batalha na parte oriental da aliança para níveis de brigada. Transformaremos a força de resposta da Otan e aumentaremos o número de nossas forças de alta prontidão para mais de 300 mil [militares]", disse Stoltenberg, sem dar detalhes sobre as tropas e de que forma elas poderiam ser deslocadas e atuar pela aliança.

O secretário-geral também afirmou que o destacamento de novas tropas de prontidão constitui a maior revisão de defesa coletiva da entidade desde a Guerra Fria (1947-1991).

"Acredito que os aliados deixarão claro em Madri que a Rússia é a maior e mais direta ameaça à nossa segurança", reforçou Stoltenberg.

No Leste Europeu, a Otan já criou oito grupamentos táticos desde a invasão da Crimeia pela Rússia, em 2014, nos seguintes países: Eslováquia, Bulgária, Hungria, Romênia, Lituânia, Estônia, Letônia e Polônia. Unidades "pré-designadas" devem reforçar esses grupos principalmente em países que já contam com armamentos pesados.

As novas tropas, segundo indicou Stoltenberg, poderão treinar ao lado das forças de defesa dos países que têm presença da Otan e, assim, irão se familiarizar com o terreno local, a fim de que "possam responder sem problemas e com rapidez a qualquer emergência".

O secretário-geral também afirmou que os líderes dos países-membros devem concordar em dar mais suporte à Ucrânia – o presidente Volodimir Zelenski deve participar do encontro por meio de uma chamada de vídeo.

O pacote de ajuda à Ucrânia incluiria "entregas substanciais", a exemplo de equipamentos de comunicação, sistemas antidrone e combustível, além de, a longo prazo, fazer com que o país possa utilizar armas mais avançadas, a exemplo das que são usadas por países da Otan.

Mudanças no planejamento estratégico

Os 30 países-membros da Otan já se comprometeram a dedicar pelo menos 2% do PIB com defesa até 2024. Até o momento, porém, apenas nove alcançaram a meta: Grécia, Estados Unidos, Polônia, Lituânia, Estônia, Reino Unido, Letônia, Croácia e Eslováquia.

A França tem gastado, em média, 1,90%, a Itália, 1,54%, e a Alemanha, 1,44%. A Espanha, país que vai sediar a cúpula nesta semana, gasta uma média de 1,01%, de acordo com dados divulgados pela própria Otan nesta segunda-feira.

O conceito estratégico da Otan, adotado na cúpula de Lisboa, em 2010, segue em vigor e descreve a Rússia como um "parceiro estratégico". Nesse sentido, no entanto, são esperadas alterações.

Stoltenberg adiantou que a Rússia "se afastou do diálogo que tentamos ter durante muitos anos" e que os acordos assinados com Moscou não estão mais funcionando "simplesmente porque [a Rússia] escolheu o confronto em vez do diálogo".

"Temos que responder a essa realidade. Por isso a mudança fundamental em nossa defesa", disse Stoltenberg, que reconheceu que deve continuar a ser necessário manter "linhas de comunicação" com a Rússia, a fim de evitar incidentes.

Por outro lado, ele assegurou que o conceito estratégico a ser debatido em Madri "abordará pela primeira vez" a China e "os desafios que ela representa para nossa segurança, interesses e valores", bem como a evolução de outras ameaças e problemas, incluindo terrorismo, ciberespaço e guerra híbrida.

Deutsche Welle

Postado há 7 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Parecer do TCU sobre contas de Bolsonaro vê uso eleitoral em emendas de relator

 Terça, 28 de Junho de 2022 - 08:20

por Constança Rezende | Folhapress

Foto: Leopoldo Silva / Agência Senado

Parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda aprovação das contas do governo de Jair Bolsonaro (PL) referentes a 2021 com ressalvas, mas faz diversas críticas ao uso das emendas de relator.
 

O documento, obtido pela reportagem, deve ser votado pelos ministros da corte de contas nesta quarta-feira (29). Eles levam em conta as recomendações técnicas, mas não têm a obrigação de se basear nelas.
 

As principais críticas dos auditores, pertencentes à Secretaria de Avaliação Governamental, são feitas na maneira como são distribuídas as chamadas emendas RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto"
 

Os técnicos destacam que o modelo adotado para distribuí-las tem aumentado o risco para o planejamento das ações de governo.
 

"A utilização do instrumento das emendas de relator-geral tem gerado desafios para o planejamento e a implementação de políticas públicas, assim como dificuldades relacionadas à transparência e à motivação referente aos critérios definidos para a destinação dos recursos oriundos de emendas", diz o parecer.
 

O parecer cita ainda o risco de que a utilização sem critérios das emendas de relator pode trazer vantagens eleitorais neste ano para os parlamentares que são beneficiados por elas.
 

"A falta de critérios de equidade na distribuição de emendas entre os parlamentares tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, o que requer atenção e cuidado específicos", afirma o documento.
 

Os técnicos citam ainda que a concentração de envio de recursos para algumas cidades chama a atenção. Isto porque boa parte das emendas foram destinadas à saúde e à assistência social, políticas públicas que se sujeitam a um regime jurídico-constitucional que exige critérios objetivos de escolha dos destinatários.
 

O parecer também aponta problemas em outras áreas, como concessão ou prorrogação de renúncias fiscais sem critério legal e insuficiência de dotação orçamentária para abono dos servidores. Também diz que a aplicação de recursos em programas como Casa Verde e Amarela e irrigação no Centro-Oeste foi aquém do necessário.
 

Apesar disso, o parecer vê também pontos positivos, como o fato de o governo ter respeitado a chamada "regra de ouro", que proíbe endividamento para custear despesas correntes, mesmo em um contexto de pandemia.

Bahia Notícias

Planos de saúde de alcance limitado, uma questão espinhosa para a Justiça resolver

Publicado em 27 de junho de 2022 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Charge do Cícero ( Arquivo Google)

Carlos Alberto Sardenberg
O Globo

Não há dúvida: quem está doente ou tem um parente doente entrará na Justiça para obrigar seu plano de saúde a cobrir um tratamento ou remédio que não estão no contrato nem no rol de atendimentos fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Há, entretanto, uma condição: a família precisa ter dinheiro para contratar, primeiro, o plano de saúde, claro, e depois os advogados. Mais um ponto: o plano de saúde privado não é acessível para a maioria da população. São 50 milhões de segurados, ou 23% dos brasileiros.

ATENDIMENTO LIMITADO – O tema aqui em debate interessa, portanto, especialmente à classe média e aos mais ricos. Trata-se da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 8 de junho, segundo a qual o rol de atendimentos fixado pela ANS é taxativo — a operadora do plano não é obrigada a atender casos ou fornecer remédios que não estejam previstos no rol da ANS.

Pela lógica econômica, a decisão é correta. Do ponto de vista da operadora, resta uma informação clara sobre que serviços deve prestar e, pois, que custo deve estimar e que preço cobrar. Para quem contratou o plano, vale a mesma lógica: sabe o rol obrigatório (ou taxativo) e pode, portanto, acrescentar no contrato atendimentos que considera importantes em seu caso pessoal. Também pode escolher o seguro que mais lhe interessa.

Se o plano é empresarial, também vale a lógica da previsão e segurança jurídica. A empresa tem informação clara sobre o que pode ou deseja oferecer a este ou àquele funcionário. Para o empregado, igualmente: tem informação do que lhe está acessível.

AGORA, AS CRÍTICAS – A primeira delas queixa-se da demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em validar o uso de medicamentos novos. E também da demora da ANS na atualização do rol de atendimentos.

Ocorre que a decisão do STJ prevê exceções, exatamente nesse sentido. A operadora deverá pagar tratamento fora do rol desde que tenha eficácia cientificamente comprovada. Acontecem casos assim: o médico esgotou todos os recursos disponíveis no Brasil e ficou sabendo de um novo medicamento, em uso nos EUA ou na Europa, que pode servir para aquele caso.

Há dois caminhos aqui. O primeiro é uma negociação técnica entre o médico (a clínica, o hospital) e a operadora do plano. O segundo é o recurso à Justiça. Aqui ficou mais caro, mais demorado.

DIREITOS HUMANOS – Mas há um segundo tipo de crítica, um argumento sobre direitos humanos e do cidadão. Trata-se do recurso à letra da Constituição: saúde é direito de todos e dever do Estado, Artigo 196, que ainda especifica o “acesso universal e igualitário” aos serviços de saúde.

E aqui tudo fica embaralhado. Se a Constituição fosse literalmente cumprida, não existiriam as operadoras privadas. Todo brasileiro saberia que o Estado proveria acesso gratuito a qualquer atendimento de saúde. Todo mundo estaria no Sistema Único de Saúde, o SUS.

Como a gente sabe que não é assim, os cidadãos que têm mais dinheiro compram seguros de saúde e se associam a planos. Logo não se trata mais do Estado, mas de uma relação privada entre entes privados, a pessoa jurídica da operadora e a pessoa física contratante do serviço.

TUDO REGULARIZADO – Esse contrato não se dá numa terra de ninguém, mas num ambiente regulado por uma agência pública. As pendências deveriam ser resolvidas nesse ambiente, como prevê a decisão do STJ.

Na medida em que se invoca o direito universal à saúde, mas determinando que uma entidade privada, e não o Estado, tome as medidas práticas (que custam dinheiro) para fazer valer esse direito, caímos na insegurança econômica e jurídica. A operadora privada não mais saberá o alcance de sua obrigação e, logo, seu custo, pois poderá ser obrigada judicialmente a prestar qualquer tratamento.

A consequência disso está na cara: o plano fica mais caro, pois o custo inclui a imprevisibilidade. Logo, cada vez menos acessível. É o que já acontece.

E a judicialização do SUS? Pois é. Voltaremos.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Vamos aguardar o próximo artigo de Sardenberg, um mestre do jornalismo. Esta é a questão mais importante da humanidade e representa a maior falha do capitalismo, no qual o direito à vida depende do saldo bancário de cada um, em todos os países. É por isso que o grande Lord Kenneth Clark, um dos maiores intelectuais britânicos, costumava dizer: “Civilização? Nunca encontrei nenhuma no mundo. E tenho a certeza de que, se algum dia encontrar, saberei reconhecê-la” . (C.N.)

Publicado em Geral | 7 Comentários |