Relator desafia Supremo, mantém o orçamento secreto em 2022 e rejeita mais transparência

Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Hugo Leal, deputado bolsonarista, partiu para o tudo ou nada

Daniel Weterman
Estadão

Suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas de relator, base do orçamento secreto, devem ser mantidas em 2022, ano de eleições. Em parecer preliminar, o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), rejeitou as sugestões apresentadas por parlamentares para aumentar a transparência nos repasses e limitar a abrangência de quais áreas poderiam receber recursos públicos nesse formato.

Pelo contrário, Leal ainda aumentou o rol de despesas que poderão ser contempladas, estimadas em mais de R$ 16 bilhões, mantendo secreto esse orçamento.

ESQUEMA DE CORRUPÇÃO – Essas verbas estão no centro do orçamento secreto, esquema de corrupção revelado pelo Estadão. O mecanismo consiste na liberação de dinheiro público a deputados e senadores em troca de apoio ao governo de Jair Bolsonaro no Congresso.

A distribuição dos recursos ocorre sem critérios mínimos de transparência, cabendo a um grupo de parlamentares alinhados aos interesses do Palácio do Planalto definir como e onde bilhões de reais das verbas federais devem ser aplicados.

Atualmente, não há um teto para as verbas de emenda de relator, carimbadas com o código RP9. Em 2021, por exemplo, o total autorizado para essas emendas é de R$ 16,9 bilhões, ocupando praticamente metade de todas as verbas com a digital dos congressistas, o que inclui ainda a indicação de emendas individuais e de bancada, por exemplo.

SEM CRITÉRIO – O parecer preliminar de Leal permite que as emendas RP9 superem R$ 16 bilhões, com liberdade para o relator escolher a destinação final do dinheiro e sem nenhum critério de quem será atendido nas indicações – dois pontos criticados pelo Supremo ao suspender a execução dessas verbas, no mês passado.

Neste domingo, dia 5, o relator apresentou uma nova versão do parecer preliminar, rejeitando as sugestões que poderiam aumentar o nível de transparência das verbas e possibilitar uma distribuição igualitária das indicações entre deputados e senadores.

Além disso, Leal aumentou o rol de despesas que poderão ser irrigadas com recursos das emendas de relator no Orçamento no ano eleitoral. No total, serão 22 ações, desde saúde até turismo, além das programações já previstas no projeto de Orçamento encaminhado pelo Executivo. A versão anterior listava 20 áreas.

ABRE UMA BRECHA – O parecer garante uma reserva de R$ 1,2 bilhão para as emendas RP9 no próximo ano, mas abre uma brecha para turbinar o valor após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

Na prática, os recursos podem superar R$ 16 bilhões, valor equivalente à soma de todas as emendas apresentadas individualmente pelos deputados e senadores e pelas bancadas estaduais do Congresso.

Além disso, Hugo Leal repetiu a estratégia dos dois anos anteriores e autorizou a si próprio a carimbar emendas para ações e serviços públicos que contemplam praticamente todo o Orçamento da União. O valor final só será conhecido na aprovação do Orçamento.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente matéria de Daniel Weterman. Mostra que o Congresso decidiu enfrentar o Supremo e descumprir as determinações do tribunal. Trata-se de desobediência civil, uma situação inimaginável em país democrático. Mas aqui no Brasil parece que está valendo… Podem ter certeza de que isso não vai acabar bem. (C.N.)

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Doria precisa tirar votos de Bolsonaro, mas é Moro que está tirando e traz ânimo aos tucanos

Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Doria precisa virar logo o jogo, antes que seja tarde demais

Eliane Cantanhêde
Estadão

Enquanto o governador João Doria fazia campanha em Nova York, com encontros na ONU e em agências financeiras, o PSDB ia assistindo, ou melhor, patrocinando, o estouro da tucanada no Brasil. Abre o olho, Doria!

No final de semana, o encontro, a foto e os sorrisos do governador Eduardo Leite com o candidato Sérgio Moro poderiam ser apenas um gesto de anfitrião, já que Moro estava no Rio Grande do Sul para eventos do Podemos. Mas são o estopim para a dispersão no PSDB.

UMA VELHA REGRA – Isso é péssimo para o partido, ruim também para o próprio Leite, que é jovem, promissor, e deveria seguir uma velha regra: quem disputa prévias se compromete com o resultado. Pode até trair, mas tem de disfarçar.

Com Leite aos sorrisos com Moro, Tasso Jereissati se bandeando para o ex-presidente Lula, Geraldo Alckmin nem aí para o PSDB e Aécio Neves um pote até aqui de mágoas, com que cimento e tijolos Doria vai construir sua candidatura? Ah! E Fernando Henrique e José Serra estão de molho.

Doria depende de tirar votos do presidente Jair Bolsonaro, mas quem está tirando é Moro. E a eleição vai caminhando para a consolidação de Lula como favorito (ao menos no primeiro turno), do tudo ou nada de Bolsonaro e de Moro como o fator novo, surpreendente – papel, aliás, que Leite se atribuía.

ESTRATÉGIA DO PT – Por que Lula joga no ar o balão da vitória em primeiro turno com Alckmin? Porque sabe que a esquerda continua unida em torno dele e suas condições são muito favoráveis na fase inicial, mas que a parada vai ser dura, e incerta, no segundo turno, que é sempre uma nova eleição.

E, com recessão técnica, inflação, pratos vazios, a miséria, as barbaridades na pandemia e a total falta de discurso, sobram para Bolsonaro o Centrão e a mitificação: “Deus, família e armas”. Mas é preciso muito robô de internet para transformar a eleição num culto.

Quanto a Ciro Gomes, é um refúgio para a esquerda e a centro-esquerda que não engolem a versão de Lula de que o mensalão e petrolão foram “uma montagem política”. Moro é abrigo para bolsonaristas arrependidos.

MUITAS DÚVIDAS – No primeiro turno, Ciro é adversário frontal de Lula, Moro é o pavor de Bolsonaro e tanto Lula quanto Bolsonaro avaliam o risco da terceira via. Até onde Ciro vai? Moro é fogo de palha? Doria terá capacidade de reunir cacos e penas do PSDB contra Moro?

E quem olha para os demais candidatos a presidente enxerga excelentes candidatos a vice, como Simone Tebet, única mulher, e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. Aliás, o MDB é craque em ceder vices. O PSD finge que não, mas está bem adiantado nas tratativas com Lula.

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Endividamento atinge 63 milhões de pessoas e juros dos cartões de crédito atingem 343% ao ano

Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Cazo (blogdoaftm.com.br)

Pedro do Coutto

Na noite de domingo, no Fantástico, a TV Globo revelou que 63 milhões de brasileiros e brasileiras possuem dívidas vencidas, tentam a renegociação e, no total ,75 milhões têm dívidas. O que faz com que o total seja muito alto.

Na edição de ontem de O Globo,  Gabriel Shinohara e Fernanda Trisotto publicaram excelente reportagem sobre o endividamento, mas também sobre os juros dos cartões de crédito que incidem sobre compromissos rotativos e que se elevam à estratosfera de 343% ao ano registrado em 2020, a mais alta dos últimos anos.

JUROS DOS CARTÕES – A informação sobre os juros rotativos é do próprio Banco Central. Incrível que o Banco Central do país, presidido por Roberto Campos Neto, permita que a taxa de juros alcance um percentual trinta e quatro vezes maior do que a inflação registrada pelo IBGE para os últimos 12 meses. Os juros dos cartões de crédito para o impulso ao refinanciamento estão na base de 23% ao mês.

O crédito rotativo é uma alucinação. Não só de parte dos que se endividam desta forma, mas, sobretudo, dos responsáveis pelos juros que atingem a ponta do Everest. O governo assiste a fixação desses juros sem fazer qualquer movimento para contê-los: 343% constituem uma exploração terrível de seres humanos complicados no consumo que, como tanto o Fantástico quanto O Globo acentuam, abrange a compra de gêneros alimentícios nos supermercados.

A ameaça da fome é um fator social terrível. Como mais terrível ainda é a fome que atinge diretamente um quarto da população brasileira. O governo se preocupa com o Auxílio Brasil e com o calote dos precatórios, mas não volta a menor atenção para com a avalanche dos juros bancários que oprimem e sufocam grande parte da população brasileira. O endividamento se generaliza.

INADIMPLÊNCIA – A pergunta que se impõe entre os números é se entre os 75 milhões de endividados, incluem-se os 63 milhões de inadimplentes. Neste caso, 12 milhões devem, mas não estão inadimplentes. Caso contrário, serão 138 milhões de endividados, dos quais 63 milhões na inadimplência. Incrível a situação social brasileira. Mas o governo acha que com o Auxílio Brasil conseguirá os votos capazes de reeleger Bolsonaro nas urnas de  2022. Trata-se de um grande engano.

Se a distribuição de favores pudesse resolver impasses políticos de governo, e impasses políticos nacionais, o governo não perderia nenhuma eleição no mundo. Significa exatamente o contrário. A doação cria novas reivindicações e só podem ser atendidas pelo mercado de empregos e pelo pagamento de salários. Não há outra forma, não existe nenhuma outra saída.

COMBUSTÍVEIS – Na tarde de domingo – reportagem de Renato Machado e Nicola Pamplona, Folha de S. Paulo, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a Petrobras começará nesta semana a fazer uma série de reduções nos preços dos combustíveis, revelação que fez ao site Poder 360. Porém, ainda não informou quais os percentuais de redução sobre a gasolina e o óleo diesel.

O fato, dizem Renato Machado e Nicola Pamplona, é que as decisões da Petrobras baseiam-se também nos preços internacionais do petróleo. Esses preços caíram nas últimas semanas de US$ 80 o barril para US$ 70. Houve um recuo, portanto, em reais de R$ 455 para R$ 397. Cada barril tem 159 litros. Na manhã de ontem, segunda-feira, a Petrobras informou que não há ainda decisão a respeito da redução de preços.

A alta dos preços dos combustíveis constitui um dos principais fatores da alta da inflação. Bolsonaro chegou a pensar na diminuição do ICMS, tributo estadual, cujo valor varia de um estado para o outro, mas a solução usada foi a do congelamento. Congelar os percentuais de ICMS não influi em nada. Eles já são congelados por natureza. Mas a entrevista ao portal Poder 3560 revela uma preocupação do presidente com os preços do diesel e da gasolina.

REGRAS DE SEGURANÇA – Reportagem de Guilherme Caetano, edição de O Globo de domingo, destaca que grupos extremistas que atuam nas redes sociais da internet estão tentando romper as regras de segurança estabelecidas pelo Google e pela Apple contra os discursos de ódio. A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar até casos de apologia ao nazismo.

Guilherme Caetano acessou versão alternativa do Telegram, onde circulam mensagens antissemitas, racistas, homofóbicas e até, absurdamente incrível, apoiando o holocausto nazista que levou à morte cerca de 6 milhões de judeus nos campos de concentração de Hitler. Causa perplexidade que tais mensagens reúnam o compartilhamento de 9.331 imagens e 4.138 vídeos. O maior grupo produtor possui 1.444 membros e realiza publicações diárias. O grupo apoia até assassinatos de negros por brancos nos Estados Unidos.

VIOLAÇÃO – O Google informou que se uma violação de sua regra for comprovada, aquele que a desenvolveu será banido. Mas a Apple e o Telegram não responderam aos contatos do jornal. O Telegram disse que todos os chats são privados.

Na minha opinião é espantoso que alguém possa apoiar posições nazistas, esquecendo que o Brasil foi o único país da América do Sul a declarar guerra às posições de Hitler e Mussolini. Esquecem também a participação heroica nos campos da Itália da Força Expedicionária Brasileira. Sugiro que consultem a obra do historiador Daniel Mata Roque.

O CABO E O INFLUENCIADOR –  Em seu espaço de domingo no O Globo, Laura Jardim disse que o cabo Daciolo está disposto a se candidatar novamente à Presidência e deseja ter como companheiro de chapa o youtuber Felipe Neto que, segundo a notícia, é considerado pela revista Time um dos mais influentes do mundo, detendo 14,2 milhões de seguidores no twitter e no Instagram, além de 43 milhões em seu canal no Youtube.

Os números de Felipe Netto são fantásticos, sem dúvida. E a propósito de sua força influenciadora, certamente Lauro Jardim terá os exemplos do peso de sua influência em questões importantes, e também em situações essenciais. Interessante é relacionar, a meu ver, os exemplos concretos de tal influência e que pode ser constatada na alteração preferencialmente para melhor do pensamento e do comportamento humano. E hábitos sociais também.

GARIMPO – Na edição de segunda-feira da Folha de S. Paulo, Vinicius Sassine revela que  o general Augusto Heleno liberou a atuação de sete projetos de garimpo de ouro em regiões de fronteira com outros países. A matéria refere-se ao código nacional de mineração e, surpreendentemente, o general Augusto Heleno liberou os projetos.

Não foram ouvidos no caso o vice-presidente Hamilton Mourão, coordenador da Amazônia, e também o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Ocorre no governo, observa-se agora também, uma falta de coordenação quanto aos problemas da Amazônia e do garimpo de ouro.

Publicado em P. Coutto | 3 Comentários |

Jair Bolsonaro jamais poderá usar o dinheiro dos Precatórios, porque a Constituição proíbe

Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Cabalau (Arquivo Google)

Jorge Béja

Nas edições da Tribuna da Internet dos dias 9 e 13 do mês de novembro passado, dois artigos abordaram a inconstitucionalidade da chamada PEC dos Precatórios e a impossibilidade de Jair Bolsonaro dela tirar proveito político, visando sua candidatura à reeleição em 2022. Voltemos hoje ao assunto.

Com o vai-e-vem entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal da PEC dos Precatórios, sopraram no ouvido de Bolsonaro que ele poderia, desde já, expedir Medida Provisória para dar o calote e apanhar parte, ou mesmo todo o dinheiro dos Precatórios, para suportar os gastos com o Bolsa Família, agora chamado Auxílio Brasil.

COM FORÇA DE LEI – Jair ficou animado. Afinal, Medida Provisória, desde o momento da sua publicação na Imprensa Oficial, tem força de lei, até que o Congresso Nacional sobre ela se pronuncie, aprovando-a ou não. Seriam, então, 120 dias (quatro meses) de alívio para Jair, que ficaria desde logo autorizado a utilizar o dinheiro dos precatórios  e começar a pagar logo este chamado “Auxílio Brasil”.

Cento e vinte dias é o prazo de validade das Medidas Provisórias: 60 dias desde sua edição, prorrogáveis por mais 60, caso as duas Casas do Congresso Nacional, nos 120 dias, sobre ela não decidam a respeito.

É quase certo que Jair Bolsonaro, que não entende nem nunca entendeu de Direito, de Constituição… que ele baixe mesmo essa tal Medida Provisória.

SEQUESTRO/CONFISCO – Se vier a editá-la será mais um fiasco. Apanhar dinheiro de Precatórios é sequestro. Sequestro (ou confisco, para alguns) de dinheiro particular. De dinheiro das pessoas. De dinheiro que a Justiça, por decisão definitiva, ordenou que o governo federal e suas autarquias pagassem em decorrência de ações judiciais que o governo saiu derrotado.

E caso o dinheiro ainda esteja em poder do governo, ou mesmo depositado nos bancos à espera de alvará judicial para o seu levantamento pelo vencedor da ação, nem isso faz a mínima diferença. Porque é dinheiro que não pertence mais ao governo federal, que dele é mero depositário, caso ainda não tenha pago ao credor.

Ou se já depositado no banco (sempre o Banco do Brasil), também não pertence mais à União.

LEMBRANDO COLLOR… – Será fiasco porque a revolta que o sequestro (ou confisco) da Caderneta de Poupança e dos Ativos Financeiros, que Fernando Collor decretou em 15 de Março de 1990, ao tomar posse na presidência da República, foi o motivo para a Edição da Emenda Constitucional (EC) nº 32, de 11.9.2001. Esta EC 32/2001, que deu nova redação ao artigo 60, II, da Constituição Federal, proíbe a edição de Medida Provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.

Não seria juridicamente errado afirmar que dinheiro de Precatório tenha a mesma equivalência com a poupança popular. Isto porque, até ser pago ao credor, o valor dos Precatórios sempre é corrigido monetariamente, tal como acontece com as Cadernetas de Poupança.

Mas que o dinheiro dos Precatórios é ativo financeiro, tanto é rigorosamente acertado afirmar e definir. E ativo financeiro que não pertence mais ao governo federal, e sim à pessoa que venceu ação judicial contra a União e/ou suas autarquias, e estas foram definitivamente condenadas.

ENCURRALADO – Jair Bolsonaro está numa situação difícil de sair dela. A aprovação do seu governo baixa a cada dia. Os bilhões que Jair precisa para bancar o hoje Auxílio Brasil, e que poderia algum fôlego, algum impulso à sua candidatura à reeleição em 2022, Jair não vai conseguir, sem furar o teto orçamentário.

Será um furo que nem Medida Provisória nem PEC dos Precatórios poderiam autorizar, conforme já explicado aqui na Tribuna da Internet nas edições dos dias 9 e 13 do mês passado. O dinheiro dos precatórios tem dono e não é o governo.

Publicado em J. Béja | 6 Comentários |

Piada do Ano! Você acredita que o Congresso vai restabelecer a prisão após segunda instância?

Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Deu no Estadão

Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o cumprimento imediato de pena após condenação em segunda instância deve ser votada nesta terça-feira. A nova data foi anunciada na última quarta-feira,  dia 1º, pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), presidente da comissão especial que analisa a proposta.

A votação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), segundo Machado. A intenção do político alagoano era usar o tempo extra para tentar chegar a um consenso sobre a proposta, que segue para o plenário sem acordo.

TRÂNSITO EM JULGADO – A PEC sugere que a Constituição seja alterada para permitir a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. A Carta estabelece que o réu não seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal — isto é, a etapa em que não cabe mais nenhum recurso.

Atualmente, é possível estender os pedidos de recurso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar em muitos anos o trânsito em julgado.

A proposta se refere não apenas ao campo penal do Direito, mas também ao tributário, trabalhista e eleitoral. Apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara  em novembro de 2019, e desde então aguarda tramitação na comissão especial.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É Piada do Ano! Quem pode acreditar que três quintos dos deputados e senadores aceitarão aprovar uma emenda que pode mandar para a cadeia a maioria deles? Como dizia o grande Helio Fernandes: “Há-há-há”, que o cartunista Jaguar chama de invenção da “gargalhada gráfica”. Bem, por obra e graça desse Supremo, ainda com Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, o Brasil passou a ser o único país da ONU (são 193 membros) que não manda prender condenado em segunda instância, regra que nos remete à Idade Média e ao Feudalismo. Justamente por isso, o Brasil passou a ser conhecido como a Terra da Impunidade e se tornou o único país do mundo a ser monitorado permanentemente em termos de corrupção e lavagem de dinheiro pela OCDE (Organização pela Cooperação e Desenvolvimento Econômico). É uma vergonha mundial, mas quem se interessa? (C.N.)

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Rosa Weber libera emendas, mas Congresso dificilmente aceitará revelar o orçamento secreto

Publicado em 7 de dezembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Zé Dassilva (Portal NSC)

Mariana Muniz
O Globo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado “orçamento secreto”.

A decisão da ministra, nesta segunda-feira, ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020.  A decisão destrava o pagamento de R$ 13 bilhões. A ministra também reduziu de 180 para 90 dias o prazo pedido pelo Senado para a adequação às medidas de transparência para as emendas passadas, sem prejuízo de uma nova prorrogação.

MEDIDAS EFICIENTES – Rosa Weber considerou “eficientes” as medidas de maior transparência incluídas no projeto de resolução aprovado pelo Congresso com promessa de mais transparência para o repasse futuro das verbas por meio das emendas de relator (RP-9).

Por isso, de acordo com sua decisão, os pagamentos devem seguir as normas aprovadas. A decisão liminar de Rosa deverá ser confirmada pelos demais ministros da Corte em uma data que ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. A expectativa é que essa análise ocorra ainda esta semana.

“Embora o Congresso Nacional tenha conferido efeitos prospectivos ao novo modelo de detalhamento da execução orçamentária, afastando sua incidência em relação aos atos anteriores à sua publicação, certo é que as verbas cuja execução estava paralisada em decorrência da decisão cautelar proferida por esta Corte passarão, agora, a ser executadas em conformidade com as regras do novo sistema”, disse a ministra.

FALTA DE INFORMAÇÕES – Rosa também explicou que a paralisação na execução das emendas nunca foi o objetivo principal de sua decisão, mas sim “impedir irregularidade na aplicação de verbas públicas em face do quadro de absoluta falta de informações até então disponíveis quanto à forma como a Administração Pública vinha empregando esses recursos financeiros”.

No despacho, a ministra ainda citou dados que recebeu do Congresso informando que, em 2021, as despesas das emendas de relator beneficiaram 96,30% dos estados e 86,89% dos municípios, “evidenciando equilíbrio na distribuição das verbas federais entre todas as regiões do território nacional”.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral em orientado a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente em situações em que a intervenção judicial mostre-se suscetível de ocasionar a suspensão ou a interrupção de atividades públicas essenciais à população”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Congresso, ao pedir 180 dias para revelar os segredos das emendas, exercita o “jus embromandi”. A ministra reduziu o prazo para 90 dias, mas dificilmente será atendida, podem apostar. Se os segredos forem revelados, a desmoralização do Planalto e do Congresso será absurda, em ano eleitoral. (C.N.)

 

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Cícero Dantas quase virou mar!