quinta-feira, março 25, 2021

Marcelo Bretas se declara suspeito para julgar supostos desvios no governo Witzel: ‘Razões de foro íntimo’

Publicado em 25 de março de 2021 por Tribuna da Internet

Bretas alegou ter relação pessoal com uma das partes

Pepita Ortega e Fausto Macedo
Estadão

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, se declarou suspeito para atuar no processo da Operação Placebo, que investigou supostos desvios durante a gestão do governador afastado Wilson Witzel. Em despacho datado desta quarta, 24, o magistrado cita ‘razões de foro íntimo’ em razão de ‘uma relação pessoal com uma das partes até o ano de 2019’.

“Assim faço para que não pairem dúvidas acerca da isenção da jurisdição prestada por esta Justiça Federal”, afirmou Bretas no despacho. Os autos serão encaminhados à juíza substituta da 7ª Vara Federal Criminal do Rio.A ação em questão tem como partes a mulher de Witzel, Helena, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Lucas Tristão, o empresário Mário Peixoto, os supostos operadores de Alessandro Duarte e Cassiano Luiz, o sócio de Peixoto Juan Elias Neves de Paula, o ex-subsecretário João Marcos Borges Mattos e o ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Lopes Netto.

DENÚNCIA – O caso foi enviado à 7ª Vara Federal do Rio em fevereiro, quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, mas apenas com relação a Witzel.

A PGR imputa aos nove acusados supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à razão de pagamentos feitos por empresas ligadas a Mário Peixoto, preso na Lava Jato, e pela empresa da família de Gothardo Lopes Netto ao escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel. A suspeita é a de que a banca tenha sido usada para lavar pelo menos R$ 554 mil em propinas supostamente pagas em troca do direcionamento de contratações.

JULGAMENTO DO STF – A decisão de Bretas foi dada no dia seguinte ao julgamento em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex, que resultou na primeira condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato

Em voto proferido no último dia 9, o ministro Gilmar Mendes, fez críticas à vara chefiada por Bretas, que é responsável pelos processos da Lava Jato no Rio. “A tal 7ª vara do Rio de Janeiro, não sei porque o escândalo ainda não veio à tona, mas o que se fala em torno dessa vara também é de de corar frade de pedra”, afirmou o ministro na ocasião.

Descontar e não recolher INSS é apropriação? - Inteiro Teor - Supremo Tribunal Federal

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7719484

Prefeito é afastado por não repassar contribuições previdenciárias

 

                                               Igarapé-Açu

Foto: Herson Vale

O MP comprovou que o prefeito descontava a contribuição previdenciária dos servidores mas não repassava ao INSS

IGARAPÉ-AÇU 07/11/19 11:30


A Justiça estadual determinou, nesta quarta (6), o afastamento, por 180 dias, do prefeito Municipal de Igarapé-Açú, Ronaldo Lopes de Oliveira. O afastamento do prefeito foi requerido pela promotora de Justiça de Igarapé-Açú, Marcela Christine Ferreira de Melo, por meio de ação civil pública, após apurar que o Município não repassou as parcelas previdenciárias mensais descontadas dos contracheques dos servidores públicos do município da área da educação.

A justiça determinou ainda que, no prazo de 30 dias, a prefeitura regularize o repasse de verbas previdenciárias, referentes aos anos 2017 e 2018, de todo os servidores bem como efetue o pagamento da contribuição patronal ao INSS regularmente.

A Promotoria de Justiça de Igarapé-Açu instaurou procedimento para investigar a falta de repasse após relatos do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) que informou que desde agosto de 2017 a prefeitura estava realizando descontos nos contracheques dos servidores, como parte da contribuição patronal e que os valores não vinham sendo repassados ao Instituo Nacional do Seguro Social (INSS).

A Promotoria de Justiça foi acionada e, em julho de 2018, solicitou à prefeitura informações e as cópias das guias de recolhimento de contribuições, referente aos meses de janeiro à dezembro de 2017 e janeiro a maio de 2018, porém município não apresentou os documentos solicitados.

Os servidores da educação enviaram ao MP cópias dos extratos previdenciários, comprovando os descontos referentes às contribuições. A prefeitura, através de um tesoureiro da Secretaria de Finanças, protocolou no MP nota explicativa em 2018, informando estar regularizando o repasse ao INSS. No entanto, a analisar os documentos enviados pela Secretaria, a Promotoria  verificou que a prefeitura estava realizando um parcelamento de despesas previdenciárias, mas sem informações do total da dívida.

Em maio deste ano, finalmente a prefeitura reconheceu a dívida durante sessão na Câmara de Vereadores mas atribuiu o problema à gestão anterior. Com a falta de recursos para pagar os professores a prefeitura estava direcionando os recursos para esse fim, segundo informações do próprio procurador geral do Município, Jefferson Soares, o que para a Promotoria é mais uma comprovação do desvio de finalidade e ilegalidade praticados.

Em março deste ano a prefeitura voltou a recolher e repassar ao INSS os valores descontados dos servidores. Porém, sem isonomia nenhuma, pois efetivou o pagamento de alguns servidores, notadamente apoiadores, integrantes da gestão e servidores da educação efetivos, mas de outros não, bem como continua em atraso com os valores previdenciários do segundo semestre de 2017 e de todo o ano de 2018.

A justiça também já determinou que seja oficiado à Receita Federal e ao INSS para que apresentem, em 30 dias, informações acerca dos repasses previdenciários do INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) do Município de Igarapé-açu, nos períodos de janeiro a dezembro de 2017 e de janeiro a dezembro de 2018. Devendo ser informado também todos os débitos e parcelamentos referentes ao INSS dos servidores municipais de Igarapé-açu, acaso existentes.

Veja a íntegra da decisão

Texto: Ascom MPPA

https://www2.mppa.mp.br/noticias/prefeito-e-afastado-por-nao-repassar-contribuicoes-previdenciarias.htm


Nota da redação deste Blog - 

Descontar e não recolher INSS é apropriação indébita?


https://www.conjur.com.br/2005-dez-12/descontar_nao_recolher_inss_apropriacao_indebita

Abra esse LINK e entenda.

GESTORES MUNICIPAIS PUNIDOS POR ATRASO COM O INSS, principalmente o de Jeremoabo

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Na sessão desta quinta-feira (25/03), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram que sejam feitas representações ao Ministério Público Estadual contra os prefeitos de Bom Jesus da Serra, Jeremoabo e Novo Triunfo, respectivamente Edinaldo Meira Silva, Derisvaldo José dos Santos e João Batista de Santana, pelo pagamento indevido de multas e juros ao INSS em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019. Os gestores também foram punidos com multa no valor de R$1,5 mil cada.

O conselheiro Fernando Vita, relator dos processos, determinou, ainda, a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, dos valores gastos indevidamente. Assim, o prefeito de Bom Jesus da Serra terá que devolver o montante de R$13.346,80, enquanto o prefeito de Jeremoabo devolverá a quantia de R$258.222,22. Já ao gestor de Novo Triunfo foi determinado o ressarcimento de R$18.927,28.

Para o relator, o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implica em prejuízo – injustificável – ao erário, impondo-se aos responsáveis pelo ato a obrigação de ressarcir o dano causado.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: TCM-Ba.

Nota da redação deste Blog -  Isso chama-se LEI DO RETORNO QUE NUNCA FALHA: O QUE VOCÊ DÁ É O QUE VOCÊ RECEBE.

Lembro-me muitos bem das matérias que publicamos desmentindo os " boca de aluguel" do prefeito que usavam rádio, sites pagos, para caluniar a ex-prefeita Anabel e o ex-interino Antônio Chaves.

Quanto Anabel até processos liam, dizendo que a mesma estava com os bens bloquedos; já contRa o interino, Usavam rádios para sem nenhum escrupulo dizer que o mesmo " depois que perdeu foi a Receita Federal fazer acordo para " jogar o bem bom para o atual prefeito".

E agora josé?

 Será que o povo ainda acredita nas suas pegadinhas sem graça e infundadas?

Quantos servidores da preefitura de jeremoabo não passaram vergonha e necessidades  após enfrentar uma fila do inss para requerer uma aposentadoria por inalidez ou outro benefício qualquer paRa seu suStendo e da propria família, CUJa resposta recebida era:  "VOCê NÃO TEM DIREITO PORQUE A PREFEITURA DE JEREMOABO NÃO RECOLHEU SUA CONTRIBUIÇÃO".

a VOCÊ EX-PREFEITA ANABEL E EX-PREFEITO INTERINO ANTÔNIO CHAVES, QUE DIZER PAAR VOCÊS QUE: Nem sempre quem ganha é o vencedor, mas vence aquele que lutou com dignidade.

De que adianta a " Vitória de Pirro" do atual prefeito, que quando deixar a prefeitura, irá passar uns trinta anos respondendo a processos.?

iSSO É APENAS O COMEÇO, POR DEBAIXO DESSA PONTE IRÁ PASSAR MUITA SUJEIRA.

TCM-BA multa prefeito de Jeremoabo -Quem semeia vento colhe tempestade, o prefeito de Jeremoabo está colhendo o que plantou.

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Nota da redação deste Blog“Mentira repetida mil vezes vira verdade” é frase de Goebbels, ministro da propaganda de Hitler.
Só que essa teoria está ultrapassada,  foi desmascarada hoje no Julgamento do TCM-BA, demonstrando que o débito do INSS foi de responsabilidade do atual prefeito e não da ex-Anabel.
O atual prefeito descontou dos servidores da prefeitura de Jeremoabo e não repassou para  o INSS; portanto,  deu prejuízo ao Munícipio, irá tem que ressarcir do seu bolso, mais de R$ 251 mil reais, além de multa.
Irá também responder processo.


Com a palavra vereador Zé Miúdo e demais vereadores da oposição.

 



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Nota da redação deste Blog - No ano de 2019 o prefeito de Jeremoabo juntamente com a secretaria de saúde, de forma supostamente direcionada  efetuaram uma licitação para contratar : COMUNIDADE CIDADANIA E VIDA. VALOR GLOBAL: R$ 6.988.946,16 (Seis milhões novecentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos).

Pergunto aos senhores vereadores: qual a melhora que essa empresa  praticou em benefício do Hospital  Geral de Jeremoabo?
O Hospital está funcionado a contento?
Pelo que os senhores documentaram, ficou comprovado que não.
É muito dinheiro da saúde jogado fora, que deveria hoje estar dando um bom atendimento a população de Jeremoabo principalmente no combate ao COVID-19.
Senhores vereadores da oposição, o prefeito resolveu prorrogar esse desserviço pois mais um ano, portanto cabe aos senhores como fiscalizadores e legítimos defensores do interesse do município, denunciar ao Ministério do Trabalho essa verdadeira sangria aos cofres público..
A ONG-TRANSPARÊNCIAJEREMOABO, já fez sua parte denunciando o processo inicial, esperamos que os ilustres edis cumpram com sua obrigação.

23ª Sessão Ordinária do Pleno Por Meio Eletrônico - 25/03/2021 - TCM-BA

Senadores pedem a saída de Ernesto Araújo para 'salvar vidas'

Lira e Pacheco já vinham manifestando descontentamento com o chanceler brasileiro.



  BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, enfrentou um ambiente hostil durante sua participação em sessão do Senado na tarde desta quarta-feira (24), com muitos senadores questionando a sua capacidade e pedindo a sua demissão para "salvar vidas".

Ernesto havia sido convidado para participar de sessão temática do Senado para explicar os esforços da pasta que comanda para obter vacinas contra o novo coronavírus.

O chanceler já havia sido alvo de duras cobranças do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), durante reunião nesta manhã no Palácio do Alvorada. Lira deixou claro que seria preciso melhorar a relação com países produtores de vacinas e de insumos.
A reunião da manhã, chamada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contou com a participação de ministros, dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o presidente do STF, Luiz Fux, governadores e chefes de outras instituições.

Lira e Pacheco já vinham manifestando descontentamento com o chanceler brasileiro, aumentando a pressão pela sua demissão. Mais tarde, em sessão na Câmara, Lira voltou a criticar publicamente e abertamente o chanceler.

Nesta tarde, no Senado, a cobrança partiu inicialmente do próprio Pacheco, que afirmou que o fornecimento de vacinas está "aquém do esperado".

Depois houve uma sequência de falas de diversos senadores, questionando a capacidade de Ernesto Araújo e pedindo a sua demissão.

"Pede para sair e durma com a consciência tranquila que o senhor vai ajudar a salvar vidas", afirmou a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Companheiro de bancada da senadora, o tucano Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que o Brasil se tornou um pária internacional e que a má gestão no Ministério das Relações Exteriores está provocando resultados fatais para o Brasil.

"O senhor não tem mais condições de ficar no Ministério das Relações Exteriores. E não é para criar uma crise [a sua saída], é para solucionar", afirmou o tucano. O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) também afirmou que pediria demissão se estivesse no lugar do ministro. Também pediram a saída do ministro a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e parlamentares da oposição.

A presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Kátia Abreu (PP-TO), questionou a capacidade de fazer interlocuções do ministro, após diversos ataques aos chineses. Lembrou, por exemplo, as manifestações contrárias à participação chinesa na tecnologia 5G.

"Eu não estou contando novidade, não estou aqui para ofendê-lo. Isto foi público e notório: o seu preconceito com relação ao 5G, o preconceito da família com relação ao vírus. Qual é o país do mundo que quer passar vírus para alguém? Isso não existe. Quer dizer, uma coisa tão aberta. O presidente dizer que vende para a China, mas não vai vender o Brasil para a China? Palavras desnecessárias", afirmou a senadora.

"Então, a minha pergunta é a seguinte: o senhor se sente realmente à vontade, como chanceler do Brasil, para fazer essas ligações, essa interlocução, essas reuniões remotas com esses países, com a China e com os Estados Unidos, diante deste quadro diplomático desastroso, ministro?", completou.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) questionou a formação e a capacidade do ministro.

"Eu confesso que me senti aqui um tanto quanto desrespeitado no Senado Federal. Eu nunca presenciei uma apresentação tão confusa, não sabendo construir uma frase com sujeito, verbo e objeto. Não respondeu as perguntas. Eu citei aqui vários exemplos de atitudes do senhor contra o Brasil: ofendeu o governo chinês, deixou o governo Trump interferir no processo de aquisição de vacinas junto à Rússia, visitou Israel com gastos exorbitantes aos cofres públicos para tratar de um medicamento sem nenhuma comprovação científica", afirmou o senador.

"O senhor realmente cursou o Instituto Rio Branco? Sua fala não me parece diplomática, porque, ao invés de o senhor pedir desculpas para o embaixador da China, o senhor defende quem o ofendeu. Não percebe que isso pode dificultar ainda mais a aquisição de vacinas?", completou.

Ao se defender, o chanceler se emocionou e chegou a ficar com a voz embargada. Ernesto Araújo afirmou que fez de tudo para ajudar o Brasil durante a pandemia, assim como ele alega que o presidente Bolsonaro fez.

"Tenho feito tudo pelo meu país naquilo em que acredito, um projeto de transformação profunda do Brasil que a maioria dos brasileiros, tenho certeza, deseja. Eu sempre estou disposto, já estou dando toda a minha vida por isso, porque é nisso em que acredito. O senhor pode acreditar ou não, mas essa é a minha convicção", afirmou o chanceler.

"Contarei aos meus netos que fiz parte de um projeto de transformação do Brasil. Espero poder contar que terá sido um projeto bem-sucedido, um projeto que livrou o Brasil da corrupção, do atraso, da indignidade e da falta de condições para os brasileiros. Tenho um amor profundo pelo povo brasileiro -isso eu garanto para o senhor- e não admito que ninguém o questione, como eu não questiono os seus motivos ou os de ninguém, está bem?", completou.

Ernesto também negou que tivesse dificuldades de relacionamento com a China. O chanceler afirmou ainda que nunca teve conhecimento da tentativa de interferência dos Estados Unidos para que o Brasil não importasse a vacina russa Sputnik V.

https://www.noticiasaominuto.com.br/

Grupo de políticos e empresários compram vacinas e imunizam familiares

 POR FOLHAPRESS

Deputado pede que Ministério Público confisque vacinas adquiridas por empresários e políticos no exterior

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SÃO PAULO, DF (FOLHAPRESS) - O deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT-SP) pediu ao Ministério Público de Minas Gerais que confisque as vacinas contra a Covid-19 adquiridas por políticos e empresários mineiros sem que fossem repassadas doses ao SUS (Sistema Único de Saúde).

"Inadmissível tamanha irresponsabilidade sanitária, ainda mais no momento em que o Brasil completa 300 mil mortes", afirma Padilha na ação.

"Advirta-se que a recente Lei 14.125/2021 admite que pessoas jurídicas privadas adquiram vacinas, mas impõe limites e regras para a sua utilização", segue o deputado.

A ação também pede que o órgão apure o possível cometimento de ilícito penal pelos acusados.

https://www.noticiasaominuto.com.br/

Nesta quarta (24), a revista piauí revelou que um grupo de políticos e empresários, a maioria ligada ao setor de transporte de Minas Gerais, e seus familiares, tomou na terça-feira (23) a primeira das duas doses da vacina da Pfizer contra a Covid-19, em Belo Horizonte.

Segundo a publicação, eles compraram o imunizante por iniciativa própria e não repassaram ao SUS (Sistema Único de Saúde). A segunda dose está prevista para ser aplicada nas cerca de cinquenta pessoas daqui a trinta dias. As duas doses custaram a cada pessoa R$ 600.

Segundo pessoas que se vacinaram na ocasião, os organizadores foram os irmãos Rômulo e Robson Lessa, donos da viação Saritur. Uma garagem de uma empresa do grupo foi improvisada como posto de vacinação. A piauí telefonou e mandou mensagem para Rômulo Lessa, que não respondeu. A revista atualizará a reportagem se obtiver resposta.



Operação Camaleão.com: MPF e PF investigam uso de alvarás falsos na fuga de presos federais

 Posted: 24 Mar 2021 08:53 AM PDT


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Foto: Reprodução 

Foram expedidos quatro mandados de prisão e 16 de busca e apreensão, cumpridos nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais

O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com a Polícia Federal (PF), realiza hoje (24) a Operação Camaleão.com, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que atua na expedição de alvarás falsos de soltura de presos federais.

Foram expedidos pela 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro quatro mandados de prisão preventiva e 16 de busca e apreensão, cumpridos no Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, São João de Meriti e Belo Horizonte (MG).

Em novembro de 2020, um traficante de armas condenado pela Justiça Federal a 27 anos de prisão foi liberado da Penitenciária de Bangu a partir de documentos falsos (alvarás de soltura, decisões e certidões). Ao tomar ciência do fato, o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF, por meio do procurador da República Eduardo Benones, instaurou procedimento investigatório para apurar as circunstâncias da fuga.

As investigações do MPF apontam para a existência de uma organização criminosa, integrada por advogados e falsários, que estariam atuando em complexos penitenciários do Rio de Janeiro para facilitar a fuga de presos por meio dos crimes de falsificação de documento público federal e uso de documento falso. Ao menos outros dois casos semelhantes já foram identificados.

“A ousadia dos criminosos em usar alvarás falsos para libertar presos condenados pela Justiça Federal revela que podemos estar lidando com um dos braços de uma organização criminosa voltada ao contrabando de armas pesadas para abastecer o tráfico e as milícias no Rio de Janeiro e em outras partes do Brasil. Não se pode esquecer que alguns dos presos favorecidos pelos documentos falsos foram condenados exatamente por terem participado da entrada ilegal de fuzis, carregadores e munições em solo brasileiro. Mais de 1000 fuzis em apenas 4 anos”, afirma o procurador da República Eduardo Benones.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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Após discurso antivacina e incentivo à cloroquina, Regina é imunizada contra Covid-19


Após discurso antivacina e incentivo à cloroquina, Regina é imunizada contra Covid-19
Foto: Reprodução / Instagram

Aos 74 anos, a atriz e ex-titular da Secretaria Especial da Cultura do governo Bolsonaro, Regina Duarte foi imunizada contra a Covid-19, nesta segunda-feira (22). A segunda dose, segundo cartão apresentado por ela, será no dia 12 de abril.

 

O anúncio foi feito pela própria artista em sua conta no Instagram, com a publicação de um vídeo que registrou o momento em que ela recebia a primeira dose da Coronavac em um drive thru. "Era pra ter postado anteontem, na segunda passada", escreveu Regina na postagem. 

 

A vacinação realizada agora contrasta com posicionamentos anteriores da ex-secretária, que em janeiro questionou a utilização da vacina contra o novo coronavírus. Recentemente ela voltou a abraçar o discurso negacionista, incentivando o uso da cloroquina, ivermectina e azitromicina para combater o vírus, mesmo estes medicamentos sendo contestados pela comunidade médica e científica em todo mundo no tratamento da Covid-19.

 

Veja o momento em que Regina recebe a vacina:

PF deflagra operação para investigar oferta fraudulenta de vacinas ao Ministério da Saúde

PF deflagra operação para investigar oferta fraudulenta de vacinas ao Ministério da Saúde
Foto: Divulgação/ PF

Um grupo suspeito de oferecer fraudulentamente 200 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 para o Ministério da Saúde está na mira da Polícia Federal (PF). A corporação cumpre, na manhã desta quinta-feira (25), sete mandados de busca e apreensão contra os suspeitos no âmbito da operação batizada de "Taipan". O objetivo é apurar os crimes de associação criminosa, estelionato contra entidade pública e falsificação de documentos e de produto destinado a fins medicinais.

 

A denúncia partiu do próprio ministério, na época sob o comando do general Eduardo Pazuello. O nome do consórcio, no entanto, não foi divulgado. Até o momento, a investigação apontou ao menos dois suspeitos que usaram duas empresas para apresentar credenciais falsas e alegaram ter exclusividade para a comercialização do lote de vacinas.

 

De acordo com a publicação, os mandados são cumpridos nas cidades de Paracatu, em Minas Gerais, e Vila Velha, no Espírito Santo, sob determinação da Justiça do Distrito Federal. A PF indica que a oferta fraudulenta também foi feita a outros gestores públicos, mas não divulgou quais foram os órgãos.

Bahia Notícias

Bolsonaro cometeu erro primário ao assinar ação contra restrição na pandemia, apontam especialistas

Publicado em 24 de março de 2021 por Tribuna da Internet

Charge do Duke (domtotal.com)

Rayssa Motta e Fausto Macedo
Estadão

Especialistas consultados pelo Estadão endossaram os fundamentos usados pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para rejeitar a ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que impuseram ‘toque de recolher’ à população, endurecendo as restrições à circulação de pessoas diante do agravamento da pandemia.

Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam as garantias estabelecidas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e ‘subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário’.

DECRETOS – O presidente também queria que o STF estabelecesse que medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem a aprovação de leis locais, por parte do Poder Legislativo, não podendo ser determinadas unilateralmente por decretos de governadores.

Em sua decisão, o decano do tribunal observou que a Constituição prevê a legitimidade do Presidente da República para a propositura da ação de inconstitucionalidade, o que não pode ser confundido com a ‘capacidade postulatória’. O ministro considerou um ‘erro grosseiro’ a formalização do pedido pelo próprio chefe do Executivo e não pela Advocacia Geral da União (AGU), a quem cabe representar judicialmente os interesses do Planalto perante o STF.

DECISÃO ACERTADA – Advogados ouvidos pelo blog foram unânimes em elogiar o entendimento do decano e viram na ação uma empreitada política do presidente. Para Rafael Valim, especialista em Direito Administrativo, sócio do Warde Advogados, a decisão foi ‘corretíssima’. “Trata-se de uma lição elementar de Direito”, disse.

Na mesma linha, Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, classificou como ‘inconcebível’ a ação proposta em nome do próprio Bolsonaro. “O pedido formulado, sabidamente natimorto, ostenta meros e apequenados contornos de interesse estritamente político, a fim de justificar o imponderável e recrudescente posicionamento negacionista do presidente da República acerca das medidas adotadas pelos demais entes da federação no combate e enfrentamento à crise sanitária decorrente do novo coronavírus”, avalia.

Para o advogado, a decisão de Marco Aurélio foi ‘polida’. “O ministro foi capaz de eleger fundamentos menos contundentes com o fito de indeferir de plano o pleito deduzido, notabilizado pela natureza autoritária que dele emerge, posto que manifestamente incompatível com o Estado Democrático de Direito assegurado pela Constituição Federal”, acrescentou.

AUTORITARISMO – O criminalista Diego Henrique, sócio do Damiani Sociedade de Advogados, considerou que, além de um erro técnico, a empreitada do governo revela ‘o flerte com o autoritarismo’.

“Passando ao largo do mérito da ação e, mais ainda, de qualquer discussão político-ideológica, é vexatório o nível de despreparo técnico do Gabinete da Presidência, não só do homem em si, mas de toda a equipe que o assessora. Este último vexame demonstra, novamente, o flerte com o autoritarismo e o absoluto desconhecimento do funcionamento do Estado Democrático de Direito (e de suas instituições) instituído pela ordem constitucional vigente”, opinou.

Na avaliação do advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, especialista em Direito Público Administrativo e Regulatório, a decisão já era esperada. Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus.

AUTONOMIA – Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio Marco Aurélio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e municípios poderiam decidir sobre restrições de locomoção – caso que atraiu a ação de Bolsonaro para sua relatoria.

“Considerando os posicionamentos mais recentes do STF, bem como a expansão descontrolada da pandemia com recordes de infectados e mortos sendo superados todos os dias, não é inesperado o insucesso da ação proposta pela Presidência da República contra as medidas de restrição adotadas por governadores e prefeitos. Já a extinção em decorrência de vício de capacidade postulatória, indicado como insanável pelo ministro relator, não surpreende pela previsibilidade da questão, facilmente perceptível”, disse.

O advogado criminalista e professor de Processo Penal Rodrigo Faucz Pereira e Silva lembrou que as decisões recentes tomadas pelo Supremo na esteira da pandemia não isentam o governo federal de agir para minimizar a crise sanitária. Para o especialista, o presidente usou a ação como plataforma para acenar ao núcleo duro do bolsonarismo.

RESPOSTA A APOIADORES –  “Ao atacar apenas a decisão de Estados governados por opositores, mesmo tendo outros Estados que tomaram as mesmas precauções sanitárias, essa ação teve como objetivo apenas dar uma resposta aos seus próprios apoiadores. Falando de outro modo, propondo uma ação manifestamente injustificada, dá a impressão que o objetivo é o uso como plataforma de discurso populista, não visando, na verdade, uma resposta efetiva do STF. As decisões do STF buscam reconhecer que o Executivo precisa se unir aos Estados e municípios, com base no conhecimento científico e normativas da OMS, para ajudar o país a sair deste desastre humanitário que estamos vivendo”, afirma.

Sobre a decisão de Marco Aurélio, Faucz avalia que o decano ‘reconheceu aquilo que qualquer estudante do Direito sabe, que a capacidade postulatória cabe ao advogado-geral da União e não ao presidente diretamente’.


Apesar de moderna, legislação sobre lavagem de dinheiro é pouco aplicável, diz diretor-geral da PF


Rolando afirmou que criminosos estão profissionalizando a prática

Luiz Felipe Barbiéri
G1

O diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza, afirmou nesta terça-feira (23) que a legislação brasileira sobre o combate à lavagem de dinheiro é moderna, mas pouco aplicável.

Ele citou como uma das causas do problema a profissionalização do esquema de lavagem, que torna cada vez mais difícil a apuração das responsabilidades. Entretanto, não apontou o que exatamente, na visão dele, precisa ser alterado para que a lei seja mais efetiva.

SEMINÁRIO – O diretor-geral participou de um seminário promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) destinado a discutir o combate à lavagem de dinheiro no Brasil. Participaram também o ministro da Justiça, André Mendonça, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de professores e procuradores.

Rolando afirmou que o Brasil está na terceira geração da lei de combate à lavagem, sancionada em março de 1998, mas que isso não garante efetividade nas apurações. “A nossa legislação é moderna, a terceira geração. Mas de nada adianta ter uma legislação, terceira legislação de combate à lavagem de dinheiro, se não conseguimos aplicá-la”, disse Rolando.

“Se fala muito em crime secundário, parasitário, mas a gente percebe que ele acaba sendo o principal, o primeiro. Antes do cometimento do crime o cara já pensa na lavagem. É uma inversão”, explicou o diretor-geral.

PROFISSIONALIZAÇÃO – Rolando afirmou que o crime organizado está “profissionalizando” a prática e buscando formas de refinar o crime, o que exige atualizações das normas.

O diretor-geral destacou que a estrutura para lavagem de capitais “está muito mais complexa”. Ele alertou para o fato de que a “tendência é só piorar”, caso a lei que trata sobre o crime no país não seja aplicável.

“Se nós não tivermos uma lei de lavagem de dinheiro extremamente aplicável, é impossível chegar ao real destinatário de dinheiro”, afirmou.

TIPIFICAÇÃO OBJETIVA – A subprocuradora-geral da república Samantha Chantal, que participou do seminário, chamou a atenção para o problema e sugeriu melhorias na “tipificação objetiva” das hipóteses de lavagem de dinheiro.

“O fato de termos boa legislação, e boa rede técnica e profissional, de instituições engajadas no problema, inclusive os setores privados, não garante completamente a diminuição das práticas delitivas, que inclusive se renovam”, afirmou a subprocuradora, citando a digitalização do crime, com uso de criptomoedas.

DÉFICIT – Ela defendeu a busca por uma “legislação clara e suficiente”, a fim de se evitar margens a interpretações. “Me parece é que há um déficit de busca de objetividade da legislação pertinente a certa delinquência econômica. Em alguma medida isso é muito difícil por questões técnicas, e em alguma medida isso é feito assim, porque assim é mais difícil de se chegar a uma punição”, afirmou.

“Me parece que uma forma de garantir o equilíbrio entre o justo processo da acusação e o processo da defesa no que toca a lavagem de dinheiro, é a melhoria da tipificação objetiva das hipóteses de lavagem, especialmente a que tocam questões mais sensíveis, como honorários de advogados”, sugeriu a subprocuradora.

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