Sobre o ocorrido em Jeremoabo hoje 05.08 no programa de rádio local e o comportamento do prefeito Deri do Paloma, é essencial analisar a situação à luz da legislação eleitoral brasileira, que visa garantir a equidade no processo eleitoral e impedir abusos. Vamos destacar os principais pontos da legislação e como eles se aplicam ao caso descrito.
1. Propaganda Eleitoral Antecipada
A propaganda eleitoral é regulamentada pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. O artigo 36-A da referida lei trata da propaganda eleitoral antecipada, vedando-a fora do período autorizado. De acordo com o artigo 36-A:
“É vedada a propaganda eleitoral antes do dia 15 de agosto do ano da eleição, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.”
A propaganda eleitoral antecipada pode ser caracterizada quando um pré-candidato ou candidato faz menção direta à sua candidatura ou realiza atos que promovem a candidatura antes da data permitida, o que inclui a utilização de meios de comunicação como programas de rádio para esse fim.
2. Uso de Programas de Rádio e TV
A legislação também estabelece restrições quanto à divulgação de propaganda eleitoral em rádios e TVs. O artigo 45 da Lei nº 9.504/1997 especifica:
“A partir de 6 de agosto do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seus noticiários, divulgar nome de programa que se refira a candidato ou a candidata escolhido em convenção, ainda que preexistente, inclusive se coincidente com o nome ou com o nome escolhido para constar da urna eletrônica.”
Portanto, a veiculação de propaganda eleitoral antecipada em um programa de rádio antes da data permitida, ou a divulgação de informações que possam promover um candidato ou prejudicar outros candidatos, pode ser considerada uma violação dessa legislação.
3. Divulgação de Informações Falsas
O artigo 57-B da Lei nº 9.504/1997 trata da propaganda negativa e desinformação:
“A propaganda eleitoral deverá respeitar a legislação vigente e não poderá veicular informações falsas ou enganosas.”
Falar de outros candidatos de forma desinformada, especialmente se for para prejudicar sua imagem, pode configurar uma violação das normas eleitorais. Caso haja disseminação de informações falsas para comprometer a candidatura de adversários, isso pode ser objeto de denúncias ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral.
4. Providências a Serem Tomadas
Se há suspeitas de que o prefeito Deri do Paloma está cometendo irregularidades, os pré-candidatos ou interessados devem:
- Formalizar uma denúncia junto ao Ministério Público Eleitoral ou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), detalhando os fatos e apresentando evidências.
- Acompanhar as ações do órgão competente para garantir que medidas sejam tomadas para assegurar o cumprimento da legislação.
Essas ações são essenciais para manter a integridade do processo eleitoral e garantir que todas as partes envolvidas respeitem as normas estabelecidas.
Nota da redação deste Blog - A Ética e Legalidade nas Convenções Partidárias: Gastar com Transparência e Evitar Pedidos Implícitos de Voto
O processo eleitoral, desde a fase de pré-candidatura até as convenções partidárias, é regulamentado por normas que visam assegurar a equidade e a transparência. Para pré-candidatos, especialmente em contextos políticos onde o risco de processos por abuso de poder ou práticas irregulares é elevado, seguir certas diretrizes é crucial. Dois princípios fundamentais são: gastar dinheiro com transparência e evitar qualquer forma de pedido de voto, mesmo que de maneira implícita.
1. Gastar Dinheiro com Transparência
A transparência nos gastos é um dos pilares da legislação eleitoral. Os pré-candidatos devem assegurar que todos os recursos utilizados sejam devidamente registrados e declarados, para evitar a prática de ilícitos financeiros que possam comprometer a integridade do processo eleitoral. Gastar com transparência não só cumpre com as exigências legais, mas também fortalece a confiança do público na candidatura e no processo democrático como um todo.
A falta de clareza nas despesas pode levar a questionamentos e investigações, e o pré-candidato pode ser responsabilizado por práticas inadequadas. Dessa forma, manter uma contabilidade detalhada e acessível é essencial para garantir que não haja suspeitas de corrupção ou financiamento irregular de campanhas.
2. Evitar Pedidos Implícitos de Voto
Outro aspecto crucial é a proibição de pedidos de votos, mesmo que indiretos. A legislação eleitoral estabelece que qualquer forma de campanha, incluindo solicitações implícitas de apoio, deve ser evitada durante a fase de pré-candidatura e nas convenções partidárias. Isso visa prevenir o uso inadequado da posição ou influência para beneficiar um candidato específico.
No contexto de um prefeito que promove um programa, se houver a percepção de que ele está promovendo seu próprio nome ou o de um familiar, mesmo que de maneira indireta, isso pode configurar um problema. A promoção pessoal disfarçada ou a autopromoção, como no caso do prefeito Deri do Paloma, deve ser observada com atenção. Qualquer indicação de que o prefeito esteja usando sua posição para angariar apoio para um sobrinho pré-candidato pode ser interpretada como uma tentativa de manipulação eleitoral.
Conclusão
O cumprimento rigoroso das normas eleitorais é vital para garantir a integridade das convenções partidárias e do processo eleitoral como um todo. Gastar dinheiro com total transparência e evitar qualquer forma de pedido de voto são práticas essenciais para manter a legalidade e a justiça nas campanhas. No caso específico do prefeito Deri do Paloma, é importante que a promoção pessoal e qualquer possível favoritismo para seu sobrinho pré-candidato sejam cuidadosamente avaliados para evitar conflitos de interesse e possíveis processos legais. A observância dessas diretrizes ajuda a proteger a democracia e assegurar que as eleições sejam conduzidas de maneira justa e equitativa.
