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Lei foi sancionada nesta quarta-feira27 de dezembro de 2023 | 09:27Jerônimo Rodrigues sanciona lei que autoriza criação de cargos no MP-BA e mais nove procuradorias
Em publicação no Diário Oficial desta quarta-feira (27), o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei nº 14.645 que autoriza mudança no quadro de cargos de carreira e quadro organizacional das procuradorias e promotorias do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a mudança, 14 novos cargos passam a ser criados, bem como mais nove promotorias.
As promotorias criadas serão duas em Feira de Santana, uma em Lauro de Freitas, duas em Paulo Afonso, uma em Poções, uma em Porto Seguro, uma em Santo Antônio de Jesus e uma em Vitória da Conquista. No entanto, a lei aponta a extinção da Promotoria de Justiça Assistência de Salvador. Com a mudança, os cargos de promotor de Justiça de entrância final vinculados à promotoria extinta, ficam redistribuídos, em conformidade com o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do MP-BA.
Entre os cargos criados no MP-BA, para a função de promotor de Justiça de entrância intermediária foi criado um posto e na entrância final são cinco novas vagas. Para procurador de Justiça, quatro cargos. A sanção do governador Jerônimo Rodrigues ainda prevê a criação de quatro cargos em comissão de assessor jurídico.
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