É de certo modo preocupante vereador transportar pacientes em seu veículo ou mesmo da própria Câmara de Vereadores que é ilegal, é uma temeridade, isso porque o vereador está assumindo vários riscos e até pondo em risco a vida dos transportados, assnnto esse que reproduzirei mais adiante.
É lamentável que indiretamente o Hospital Geral de Jeremoabo de forma não oficial tenha se tornado uma filial da saúde do munícipio de Antas, isso devido a incompetência do gestor e de quem comanda a saúde de Jeremoabo.
Vejamos o que determina o Miniastério Público diante de casos parecidos com o citado pelo Vereador Zé Miúdo:
" O promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Bananal, Matheus Jacob Fialdini, enviou aos presidentes das Câmaras Municipais e vereadores de Bananal, São João do Barreiro e Arapeí Recomendação Administrativa no sentido de que eles se abstenham de utilizar veículos oficiais do Poder Legislativo para fazer o transporte de pessoas que necessitam de atendimento de saúde, seja na própria cidade ou em municípios vizinhos.
A Recomendação é fruto de inquérito civil no qual se apurou que, em 2006, a Secretaria Municipal de Saúde de Bananal solicitou formalmente à Câmara de Vereadores a disponibilização de seu veículo para o transporte de pacientes para atendimento em hospitais de outras localidades. Desde então, o pedido vem sendo atendido, conforme afirmou o presidente da Câmara de Bananal no inquérito.
Na recomendação, o promotor lembra que a Câmara não prevê autorização para esse tipo de utilização do veículo oficial e adverte que “caso o serviço de transporte de pacientes pela Municipalidade fosse deficiente, caberia aos nobres edis, em nome dos cidadãos que representam, reivindicar sua melhoria junto ao Poder Executivo, mas nunca – numa atitude flagrantemente eleitoreira – lançar mão de veículos públicos que lhes são postos à disposição para que eles bem exerçam suas funções típicas, que são voltadas ao desempenho da atividade legislativa e à fiscalização dos atos do Poder Executivo”. (Nosso grifo)
O promotor Matheus Jacob Fialdini lembra ainda que “além do desvio de poder, o transporte de pacientes em veículos de propriedade da edilidade representa um risco à Administração Pública, que fica sujeita ao dever de indenizar caso o paciente ou outro passageiro venha a sofrer qualquer lesão ou faleça no curso da viagem, em razão do transporte inadequado ou devido a um acidente, conforme preceitua o parágrafo sexto, do artigo 37 da Constituição Federal”.
A Recomendação Administrativa é um instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social. No caso de a Recomendação não ser acatada, o Ministério Público ajuizará ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa de quem tiver dado causa à utilização ilícita do veículo oficial da Câmara ou dela tiver de alguma forma se beneficiado."
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2008/Maio/MP%20recomenda%20aos%20vereadores%20de%20Bananal%20fim%20do%20transporte%20de#:~:text=A%20Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20fruto%20de,em%20hospitais%20de%20outras%20localidades.
