Charge do Jorge Braga (Arquivo Google)
Camila Bomfim
G1 / TV Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta quinta-feira, dia 4, o pedido de um grupo de advogados que tentava restaurar a implementação do juiz de garantias no sistema de Justiça do país.
O grupo pedia que o STF derrubasse a decisão do atual presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que suspendeu a criação do juiz de garantias em janeiro de 2020. Segundo Moraes, no entanto, “não houve qualquer ilegalidade” nessa suspensão. O juiz de garantias foi incluído por parlamentares no chamado “pacote anticrime” durante a análise da matéria no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de 2019.
COMPETÊNCIA – Segundo a proposta, o juiz de garantias seria responsável por acompanhar uma investigação e autorizar medidas como prisões e quebras de sigilo até que outro juiz analise o caso e julgue se o réu deve ou não ser condenado.
A suspensão determinada por Fux vale até que o plenário do STF analise o caso. A pauta de julgamentos do Supremo para o primeiro semestre não prevê a discussão do tema. Fux pretende fazer audiências públicas para discutir a questão com especialistas. Ainda não há previsão de quando isso vai ocorrer.
A AÇÃO DOS ADVOGADOS – O Instituto de Garantias Penais, que tem entre os associados advogados que defendem investigados e réus da Lava Jato, apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo a fim de derrubar a decisão de Fux.
Com a figura do juiz de garantias suspensa, não há aplicação da norma nos casos individuais. Com isso, dizem os advogados, há investigações e processos criminais em curso nos quais as prisões são ilegais.
Essas detenções seriam irregulares, na visão dos advogados, porque as justificativas para a manutenção da prisão não foram analisadas pelo juiz competente – o juiz de garantias, segundo o grupo.
DECISÃO DE MORAES – Moraes discordou da tese do instituto na decisão desta quinta. Para o ministro, quando é concedida uma decisão individual em uma ação constitucional, como é o caso do juiz de garantias, “torna-se incabível a realização de qualquer ato com base na norma suspensa”.
O ministro ainda apontou um problema processual porque o pedido de habeas corpus do instituto foi genérico, sem especificar quem seria atingido pelos constrangimentos que apontou na ação.
“A petição inicial conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, assim como o de quem exerce essa violência, coação ou ameaça e a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor”.
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