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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia (MG), que devolveu R$ 100 mil à União, por não ter conseguido comprovar a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo (Mtur), para realização de uma festa com duplas sertanejas. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e a decisão também reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal, pois já houve a recomposição do dano à União.
O MPF ajuizou apelação civil alegando que o município contratou artistas para o evento por meio de intermediários, sem apresentação de justificativa de preços, utilizando-se de pessoa jurídica interposta. Os fatos foram comprovados com a reprovação da prestação de contas.
Ao examinar a questão, o relator, desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, observou que já houve ajuste entre o município de Crucilândia e o Mtur para devolução integral da verba. O acordo foi totalmente cumprido, tal como reconhecido, inclusive, pelo próprio MPF.
“Com efeito, a conclusão levada a efeito pelo juízo de origem, no sentido de que não houve enriquecimento ilícito nem dano ao patrimônio público, pois houve a devolução dos valores, que reputo devidamente fundamentada, deve ser prestigiada, eis que, de acordo com o texto legal – Lei de Improbidade Administrativa, se do ato dos réus não resultaram enriquecimento ilícito (art. 9º) nem prejuízo ao erário (art. 10), descabe falar em ato ímprobo”, concluiu o relator.
O Colegiado acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF.
Processo nº: 1000249-82.2018.4.01.3800
Data do Julgamento: 12/06/2020
PG
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
