Charge do Tiago Recchia (Arquivo Google)
Kléber CabralCorreio Braziliense
A reforma da Previdência — ou Nova Previdência, como o governo prefere denominar — se propõe a equacionar o propalado déficit, por meio do estabelecimento de idade mínima, aumento do tempo de contribuição e da subtração de direitos em todos os níveis, buscando uma crescente redução de despesas. No entanto, a proposta apresentada nesta quarta-feira nada traz a respeito do equilíbrio pelo lado das receitas.
Há alguns desafios estruturais que o governo precisa enfrentar, sem os quais perde completamente a legitimidade para qualquer subtração de direitos sociais. Uma delas é a cobrança dos devedores do INSS, já inscritos em Dívida Ativa da União, avaliados em cerca de 490 bilhões de reais. Desse montante, são recuperados anualmente algo em torno de 5 bilhões de reais, pouco mais de 1% do total.
UM REDESENHO – Mas equivocam-se os que afirmam que a cobrança dessa dívida tornaria desnecessária qualquer reforma da Previdência. O aumento da longevidade, a inversão da pirâmide etária e da relação de trabalhadores x aposentados dão sinais claros de que é preciso um redesenho das fórmulas atuais.
Um governo que propõe reduzir despesas com a Previdência pública não pode deixar de enfrentar um dos problemas mais sérios para suas contas, que é a sonegação, estimada em aproximadamente R$ 200 bilhões somente nas contribuições da seguridade social. É impossível eliminar por completo a sonegação, mas sua redução num percentual em torno de 30% já traria aos cofres públicos algo como 60 bilhões de reais, todos os anos. Muito mais impactante do que a cobrança do estoque de devedores do INSS.
Para enfrentar a sonegação, faz-se necessário o fortalecimento da Administração Tributária e alterações legais que permitam à Receita Federal separar o joio do trigo. O sonegador no Brasil tem seu processo penal arquivado se pagar os tributos devidos. Aliás, basta parcelar ou aderir a um Refis.
SOBRECARREGADOS – Enquanto uma parte não paga, os que pagam são sobrecarregados com uma carga de impostos elevada ante ao retorno social oferecido pelo Estado. O projeto de Lei 423, em tramitação no Senado, propõe aumento de pena para o sonegador e cria hipóteses de redução da pena com o pagamento, não mais a extinção da punibilidade.
Há quase um trilhão de reais em créditos tributários lançados pela Receita Federal, parados no contencioso administrativo, aguardando o julgamento de recursos. São regras, estruturas e instâncias que militam contra a celeridade, com efeito negativo na arrecadação.
EXEMPLO DE TEMER – O governo do presidente Michel Temer se notabilizou por permitir volumosos perdões de dívida, a exemplo do último Programa de Regularização Tributária (Pert ou Refis), a Medida Provisória do Petróleo e o Projeto de Lei do Funrural. Além de não corrigir as desonerações e benefícios fiscais sem retorno econômico ou social, que corroeram as contas da Previdência pública, a administração anterior ampliou esses benefícios, estimados em torno de R$ 400 bilhões/ano.
Tais medidas acabaram minando por completo a credibilidade daquela Presidência como protagonista de uma reforma da Previdência lastreada na necessidade de ajuste fiscal.
Esse Governo tem a chance de fazer diferente. Mas se não demonstrar na prática sua preocupação com o lado das receitas, se não enfrentar os desafios estruturais apontados, acabará colocando o ônus do desajuste fiscal sobre os ombros da parcela da população que já paga, e muito.
(Kléber Cabral é presidente do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal — Sindifisco Nacional)
Auditores Fiscais da Receita Federal — Sindifisco Nacional)
