Presidente do STF defende limite para MPs

BRASÍLIA - Um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizer que é impossível governar sem medidas provisórias (MPs), o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso imponha limites à edição das MPs. O ministro defendeu ainda que o Judiciário faça correções nos "excessos do Poder Legislativo", referindo-se as leis aprovadas na Câmara e no Senado.
Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em que foi aprovado para presidir o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro afirmou que o sistema atual, sem limitação para a edição de MPs e com o trancamento da pauta do plenário "é fazer roleta-russa com todas as balas no revólver".
Por isso, defendeu que o Executivo possa editar um número limitado de medidas provisórias por ano. Hoje, depois de 45 dias sem ser votada uma MP impede outras votações. "É preciso encontrar um limite. Caberia ao Congresso criar uma fórmula", sugeriu. "A partir daí, o modelo levaria à descapitalização daquele que tem o poder-dever de editar a MP".
Apesar dessa crítica, o ministro se disse favorável às medidas provisórias. Ele afirmou que, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando era advogado-geral da União, vivenciou crises sérias em que as MPs foram vitais. "Quem vivenciou esse tipo de situação sabe que a medida provisória é fundamental para a governabilidade", declarou.
Foro privilegiado
Além das medidas provisórias, Gilmar Mendes disse que o foro privilegiado também é necessário para a governabilidade. Sem o direito de ser julgado apenas pelo Supremo, o presidente da República, deputados, senadores e ministros de Estado teriam de responder ações o tempo todo na Justiça, segundo ele.
"Não imagino como o presidente Lula teria condições de sair pelo Brasil afora se não tivesse prerrogativa de foro. Ele teria de dar depoimento em todas as delegacias. Não me parece que seja isso que queremos", ponderou. "Se engendraria inquéritos e denúncias por todo o País. É isso que se quer?"
Caso o ato questionado na Justiça tenha sido praticado pela autoridade durante o mandato, o ministro defende que o processo prossiga no Supremo mesmo depois da perda do cargo. Isso evitaria que ações contra parlamentares, por exemplo, voltassem à primeira instância com o fim de seus mandatos, o que poderia contribuir para a prescrição dos processos.
Durante a sessão da CCJ, o novo presidente do STF defendeu que o Judiciário não interfira no funcionamento do Legislativo. Porém, disse que o Supremo pode corrigir eventuais excessos do Congresso Nacional. "O Judiciário não substitui o Legislativo. Ele pode agir aqui e acolá para fazer eventuais correções de rumo do chamado excesso do Poder Legislativo", disse, sem especificar quais seriam esses excessos.
Fonte: Tribuna da Imprensa