Angiologia - Como se livrar das varizes rapidamente e sem dor

Cabôco Perguntadô

Ao saber que Edison Lobão assumiria o Ministério de Minas e Energia, o Cabôco achou que o Senado sairia no lucro. Mudou de idéia depois de confrontado com o prontuário do primeiro suplente - Lobinho, uma edição piorada do pai. Animou-se ligeiramente com a notícia de que o herdeiro se licenciaria do cargo já no dia da posse. Perdeu de vez a paciência ao verificar que a "capivara" do segundo suplente, um certo Remy, reforça a suspeita de que, no Brasil, o que parece muito ruim sempre pode piorar.
O Cabôco quer saber o que o simpático Estado tem contra o Senado. E pergunta: o que espera o Poder Judiciário para enquadrar os eleitores da trinca por formação de quadrilha ou bando?
Fonte: JB Online

Sete Dias

Augusto Nunes
A menos santa das ceias
Em vez de 12 apóstolos espalhados pela mesa retangular, acomodavam-se na mesa redonda presidida pelo mestre 37 devotos, todos sem chances de canonização. O futuro dirá se, como há quase 2 mil anos, o grupo incluía dois traidores. O passado informa que ali não faltavam pecadores, alguns com mais contas a acertar com a justiça divina que Judas Iscariotes. Não seriam distribuídos pão e vinho, só sanduíches de presunto. Mas o homem de barba na cabeceira da mesa decidiu que essas diferenças eram irrelevantes. E caprichou no papel de Jesus Cristo.
As palavras de abertura avisaram que, aos olhos do presidente da República, a 16ª reunião do ministério promovida desde 2003 tinha tudo a ver com a passagem bíblica que inspirou o célebre quadro de Leonardo da Vinci. "Sentamos a esta mesa aqui, e parece a Santa Ceia: todo mundo amigo", disse Lula a seus discípulos na penúltima quarta-feira deste janeiro. Transformados subitamente em amigos de infância, todos sorriram uns para os outros. Edison Lobão e Dilma Rousseff pararam de trocar pontapés sob a mesa. Marina Silva acenou para Mangabeira Unger.
"Mas depois passamos um ano sem conversar entre nós", continuou o pregador. (A Santa Ceia de verdade foi, para Cristo, também a última. Mortos não conversam. Os sobreviventes deixaram de encontrar-se para escapar da cadeia e da forca. Pelo jeito, Lula não sabe disso). "Há quase meses e meses que vocês não trocam idéias", repreendeu Lula. Bilhetes rabiscados às pressas comprovaram que a turma captara o espírito da coisa. Num deles, Celso Amorim comunicou a Carlos Lupi que vê com simpatia a instalação de uma Casa do Trabalhador em cada embaixada.
Noutro, Guido Mantega prometeu a Geddel Vieira Lima liberar no dia seguinte aquele dinheiro que deveria ter saído no ano passado. Luís Marinho convidou Matilde Ribeiro para acompanhar a seu lado, num camarote na Sapucaí, os desfiles das escolas de samba. Nelson Jobim perguntou a Tarso Genro como é mesmo o nome do ministro da Agricultura. E ficou combinado que todos estarão juntos no Natal. Até lá, tratarão de obedecer aos mandamentos do mestre. Devem celebrar as proezas do governo. Devem controlar o Congresso. E vencer a eleição deste ano.
Nada tem de surpreendente a constatação de que o católico Lula ignore o que foi a Santa Ceia. Quem acha leitura pior que exercício em esteira sai em desabalada carreira quando vislumbra um exemplar da Bíblia. Espantosa é a descoberta de que o homem enviado pela Divina Providência para salvar o Brasil já se sente à vontade para brincar de Cristo. Não para salvar a Humanidade, mas a própria pele. Se Deus não fosse brasileiro, se não tratasse Lula com a camaradagem de compatriota, o mais tremendo dos raios teria fulminado a menos santa das ceias.
Fonte: JB Online

Presidente do TSE avalia que programa esbarra na lei

A edição da medida provisória que criou as bolsas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) provocou declarações enérgicas do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio de Mello, que afirmou que a iniciativa esbarra na lei eleitoral. Na avaliação de um ex-ministro do TSE, o abuso do governo federal é claro.
- Se você concede bolsas a 10 pessoas e passa a beneficiar 50, você criou 40 benefícios, isso é indiscutível - analisa o jurista. A Advocacia Geral da União (AGU) teria alertado o presidente Lula sobre os possíveis problemas legais em relação à MP 416. Para o governo, entretanto, as bolsas são concedidas mediante contrapartida dos beneficiados, elas não podem ser consideradas como "gratuitas" e, portanto, não são enquadradas na lei eleitoral. (K.C.)
Fonte: JB Online

Municípios - Governo vai investir pesado em ano eleitoral

Karla Correia BRASÍLIA
O ano é de vacas magras no caixa da União e a palavra de ordem, à sombra da necessidade de fechar o Orçamento de 2008 com R$ 40 bilhões a menos, é cortar despesas. Nada disso, contudo, é obstáculo para o ímpeto do governo de, em ano de eleições municipais, investir pesado em ações sociais de forte apelo político. O lado "mão aberta" do governo não só desafia o cobertor curto do Tesouro, mas também resvala na legislação eleitoral, abrindo espaço para uma batalha legal entre partidos aliados e de oposição.
Só o programa "Territórios da Cidadania", que faz parte do conjunto de programas e inaugurações que levará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um périplo pelos Estados mais pobres no primeiro semestre deste ano, prevê investimento de R$ 7 bilhões em ações que incluem regulamentação fundiária e projetos de microcrédito em 60 áreas rurais situadas nas regiões de menor índice de desenvolvimento humano (IDH) do país. Inaugurações de obras de saneamento básico e habitação social também levarão o presidente a percorrer os Estados, ao lado do ministro das Cidades, Márcio Fortes. Para o cientista político David Fleischer, o valor das imagens de inaugurações e lançamentos de programas sociais em ano eleitoral para candidatos apoiados diretamente pelo presidente Lula ou para aqueles de partidos aliados, é incontestável.
- É uma mensagem simples e eficiente que o candidato passa ao eleitor: "O Lula nos ajudou e, se eu for eleito, ajudará muito mais". E não precisa nem da presença de Lula nos palanques para obter esse efeito, basta que o candidato exiba uma foto do presidente como seu aliado em um santinho para que esse recado seja transmitido - explica o especialista, que vê na tática um artifício corriqueiro entre os presidentes.
- Fernando Henrique Cardoso fez isso, José Sarney fez isso, todos os presidentes fazem. Resultados de peso nas eleições municipais acabam sendo a base para os partidos crescerem suas bancadas no Congresso, dois anos depois. Historicamente, a legenda que consegue ampliar o número de prefeitos e vereadores consegue também ampliar o número de deputados e senadores, no ano seguinte.
Guerra jurídica
Os problemas começam a aparecer quando entram na questão os benefícios pagos em programas sociais. Um exemplo é o Bolsa Família. Nas últimas horas de 2007, o governo estendeu, por medida provisória, o alcance dos benefícios do programa para filhos de beneficiários, até o limite de 17 anos. Antes, o benefício atendia adolescentes até 15 anos.
A lei eleitoral veda a "distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública" em ano de eleições. Na interpretação do governo, a ampliação do Bolsa Família, feita em 2007, atende à legislação. Entre os partidos de oposição, o entendimento é outro.
- O cunho eleitoreiro dessas ações é óbvio, não existe outro motivo para fazer o governo gastar mais em um ano em que terá de economizar ao máximo para fechar as contas do Orçamento - acusa o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN). Segundo ele, o partido estuda recorrer à Justiça para invalidar a MP 411, que amplia o Bolsa Família, e também a 416, publicada na última quinta-feira, que cria, dentro do escopo do PAC da Segurança, cerca de 650 mil bolsas entre R$ 100 e R$ 400, voltadas para policiais e jovens em situação de risco.
- O que nós questionamos é por que o governo não praticou todas essas benesses em 2007, um ano de bonança financeira, e deixou para 2008, um ano de cobertor mais curto do que o usual.
Fonte: JB Online

censura prévia no paraná: o caso do mandado de segurança indeferido liminarmente

censura prévia no paraná: extensão indevida de seus limites

NOTA do desembargador federal que instaurou a censura prévia

BAHIA, 1798: A REVOLUÇÃO DOS JACOBINOS NEGROS (I)

Por Mário Maestri, Correio da Cidadania 26/01/2008 às 20:24
Em 1798, Salvador conheceria a única revolta colonial e imperial do Brasil que, com articulações que transpassaram a sociedade colonial de cima a baixo, propôs uma reorganização democrática para a região à margem da ordem escravista.
BAHIA, 1798: A REVOLUÇÃO DOS JACOBINOS NEGROS (I) Mário Maestri, Correio da Cidadania, 14-Jan-2008 Em 1794, a maré revolucionária francesa chegara ao ápice, propondo à Europa dos reis que todos os homens tinham igual direito à felicidade, mesmo que para tal o mundo devesse ser colocado de pés para cima. Na mais rica colônia açucareira francesa, os plantadores tentaram autonomizar-se, e os homens livres de cor exigiram a cidadania prometida em 1789, facilitando a insurreição dos cativos, em agosto de 1791, que fundou o Haiti, em 1804, primeiro território americano livre do escravismo. Desde 1789, o Estado absolutista lusitano esforçava-se para que as idéias revolucionárias, democráticas e liberais francesas não chegassem à metrópole e às colônias. No Brasil, os raros visitantes estrangeiros eram vigiados e as bagagens dos navios revistadas à procura de livros e papéis subversivos. A vigilância era muito rígida em Salvador, o principal porto do Brasil colonial. Ex-capital colonial, com sessenta mil habitantes, de ruas estreitas, irregulares e sujas, ladeiras íngremes, igrejas, mosteiros, casas térreas e sobrados, Salvador era a segunda metrópole do império lusitano, após Lisboa. Dois terços de sua população era negra e mestiça; um terço, branca e indígena. Em 1798, a colônia conhecia dificuldades e a Bahia vivia relativo auge econômico, exportando açúcar, algodão, anil, pipas de aguardente, fumo em rolo e outros produtos. Apesar de sua riqueza comercial, Salvador dependia da produção rural, pois quase nada produzia. As determinações metropolitanas proibiam a produção manufatureira nas colônias luso-brasileiras. Das principais metrópoles européias, via Portugal, chegava infinidade de mercadorias, consumidas em Salvador, e reexportadas para o interior e para as capitanias vizinhas: azeite, armas, pólvora, tecidos, vestimentas, vinho, implementos domésticos, materiais de construção, etc. O principal produto importando era o trabalhador africano. O comércio baiano era controlado por ricos comerciantes, sobretudo de cativos, em geral portugueses. Como no resto da colônia, a sociedade baiana era muito estratificada. No vértice da pirâmide social estavam os grandes plantadores e comerciantes; na base, as multidões de cativos. Cada ano, magotes de africanos eram introduzidos em Salvador. A massa escravizada era heterogênea, pois dividida em cativos nascidos no Brasil, de diversas cores e situações profissionais, e africanos de variadas culturas e línguas. Entre os escravizadores e os escravizados subsistiam os homens livres pobres, com poucas possibilidades de progressão social, mesmo quando de ?sangue limpo?. Eles trabalhavam como administradores, caixeiros, feitores, marinheiros, mascates, ingressavam no baixo clero, ocupavam cargos civis e militares inferiores, disputavam com os cativos ganhadores e de aluguel algumas atividades artesanais. As colocações de prestígio eram semi-privilégios dos portugueses natos. Em Salvador, os homens livres de cor empregavam-se como artífices, no pequeno comércio, como soldados e suboficiais nas tropas de primeira linha, por soldo miserável. Para subsistirem, os soldados tinham comumente uma segunda atividade. Eram deprimentes suas sortes. Além das escassas possibilidades de inserção econômica, eram estigmatizados pela cor da pele, que barrava o acesso aos cargos posições civis, religiosos e administrativos intermediários. Em fins do século 18, o Brasil era a grande fonte de recursos das classes dominantes portuguesas. O monopólio comercial e taxas variadas abocanhavam parte das rendas e encareciam o custo de vida no Brasil. A população pobre de Salvador passava literalmente fome e cativos esmolando comida. Entre os maiores da terra, fortalecia-se a consciência do caráter parasitário do regime colonial, sentimento reforçado pela independência dos EUA e pelas idéias liberais e revolucionárias francesas. Havia dez anos, fora desbaratada conspiração pela independência das Minas Gerais. Em 1798, Salvador conheceria a única revolta colonial e imperial do Brasil que, com articulações que transpassaram a sociedade colonial de cima a baixo, propôs uma reorganização democrática para a região à margem da ordem escravista. Mário Maestri, 59, professor do Curso e Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Passo Fundo (UPF), no RS.
Fonte: CMI Brasil

censura prévia no paraná

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 815 - BA (2008/0012404-2)

REQUERENTE : JOSÉ OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S)
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
INTERES. : CLEIGIVALDO DE CARVALHO SANTA ROSA
ADVOGADO : JÚLIO CALMON DE PASSOS RAMOS.

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o MM. Juiz de Direito da comarca de Jeremoabo-BA deferiu o pedido de liminar para afastar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, José de Oliveira
Santos do cargo de prefeito municipal de Sítio do Quinto.

Irresignados, o referido município e o prefeito afastado requereram a suspensão do decisório à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o que foi deferido monocraticamente. Contra essa decisão, o vice-prefeito de Sítio do Quinto interpôs agravo interno, o qual foi provido pelo Pleno do Tribunal a quo, restabelecendo, com isso, o afastamento determinado pelo magistrado.

Daí este novo pedido de suspensão formulado por José Oliveira Santos, com base no art. 4o, § 4º, da Lei n. 8.437/1992, sob alegação de lesão à ordem pública. Alega o requerente, em preliminar, que possui legitimidade ativa ad causam. Sustenta a incompetência do magistrado, em face do foro privilegiado do agente político. Assevera que é evidente o risco de dano à ordem pública, pois, em seu entender, há “abuso de poder com vistas a procrastinar, sem qualquer justificativa, o afastamento de um prefeito municipal” (fl. 7), bem como, porque em face de decisões concedidas em agravo de instrumento e em mandado de segurança manejados contra o decisório de 1o grau, houve a alternância, por 3 vezes, na chefia do poder municipal.

O município de Sítio do Quinto e o vice-prefeito Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa manifestaram-se contra o deferimento do pedido (fls. 239/255).

2. Preliminarmente, compete à Presidência do Superior Tribunal de Justiça o exame deste pleito, pois constata-se que o requerente formulou, anteriormente, perante a Presidência do Supremo Tribunal Federal, idêntico pedido (SL n. 204/STF), ao qual foi negado seguimento em face da manifesta incompetência daquela Presidência (DJ de 13/12/2007).

Frise-se, ainda em preliminar, que, segundo jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, "tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão prefeito municipal que busca sustar os efeitos de decisão que o afastou do cargo" (STJ, AgRg na SL 9/PR, relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, DJ de 26/9/2005). Confira-se também: STF, SS-AgRg 444/MT, relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992.

No mérito, merece acolhida o pedido.

A decisão que ora se busca suspender, exarada pelo Exmo. Juiz de Direito de Jeremoabo-BA nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, afastou o requerente, o Sr. José Oliveira Santos, do cargo de prefeito do município de Sítio do Quinto, localizado na Bahia.

Lastreou-se a decisão recorrida no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. Dizem os citados dispositivos legais:

"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à
instrução processual.”

De notar-se que o artigo distingue as penalidades imponíveis aos agentes públicos, distinguindo-as, também, quanto a aplicabilidade a eles. A perda da função pública é dirigida aos servidores públicos, e a suspensão dos direitos políticos aplicável também aos agentes públicos exercentes de mandato político.

É certo que também aos funcionários públicos poder-se-á penalizar com a suspensão dos direitos políticos, a teor do art. 37, § 4, da C.F./88.

De qualquer sorte, na dicção do art. 20 a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A decisão objurgada, porém, entendeu cabível o "afastamento" do Prefeito do Cargo para o qual foi eleito pelo povo e diplomado pelo Eg. Tribunal Regional Eleitoral.

Na definição de agente público, a Lei 8.429, no art. 2º , não distinguiu quanto a forma de investidura ou vínculo nas entidades públicas. Mas o fez, penso, quanto as "disposições penais". É que não há previsão legal de suspensão cautelar de direitos políticos. E o afastamento cautelar de prefeito ou qualquer outro agente público investido em cargo público por mandato político, conferido em eleição e chancelado pelo Tribunal
Eleitoral, corresponderia à suspensão do direito político do mandatário. O mandato de prefeito é por tempo certo. O seu afastamento do cargo implica suspensão de direito outorgado pelo povo, em eleição livre. E a lei não excepcionou quanto a suspensão dos direitos políticos, estabelecendo a suspensão temporária cautelar, como fez com relação a perda da função, possibilitando o afastamento temporário, "sem prejuízo da remuneração", e "quando a medida se fizer necessária à instrução processual. "

Impõe-se interpretar o art. 20 e o parágrafo único da Lei 8.429/92 face às regras e princípios norteadores da C. F. /88, convindo relembrar que a República democrática brasileira repousa na célebre teoria de Montesquieu, não sendo possível admitir a interferência ou invasão de um poder na esfera de competência do outro. A lei é clara quando diz que ocorrerá a suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ora, enquanto não transitada em julgado a sentença, a aplicação da regra do parágrafo único representaria a interrupção do mandato eletivo conferido pelo povo. E na democracia somente o povo, pelo seu órgão representativo, no caso a Câmara de Vereadores, é que pode, a seu tempo e modo determinar o afastamento dentro do processo de "impeachment".

Regidos por uma Constituição denominada "cidadã", erigida sobre os pilares da democracia - governo do povo, pelo povo e para o povo, consoante os desígnios da maioria, respeitados os direitos da minoria - assentados na liberdade e igualdade de todos perante a lei
(art. 5 e incisos), o cidadão brasileiro só será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5 , LVII), assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5 , LV).

Assim sendo, não vejo, "data venia", como se possa admitir a suspensão, ainda que momentânea, por mero afastamento de cargo com investidura por mandato conferido pelo povo, em pleito livre ratificado pelo Poder Judiciário, dos direitos políticos do mandatário popular. E não se argumente que as penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não seriam de natureza penal. É de ler-se o enunciado da matéria contida no Capítulo VI da Lei n° 8.429 - "Das disposições penais" - c.c. o disposto no art. 5, incisos LV e LVII, da C. F./88. E não há pena mais degradante para o cidadão, sobretudo para o exercente de cargo público de investidura por mandato eleitoral, que a suspensão dos direitos políticos, tendo mesmo dúvidas quanto ao cabimento da ação civil pública na hipótese. Demais disso, a suspensão por qualquer tempo ou forma, dos direitos políticos do mandatário político, importa em contrariedade à vontade do eleitor, mormente quando majoritária a eleição. Por isso mesmo e para evitar a invasão de competência entre os poderes da República, submete-se o mandato político ao julgamento do próprio povo, pelos seus órgãos representativos - Senado, Câmaras Federal e Estadual e de Vereadores, e à sentença condenatória, como previsto no art 37, § 4 da C. F. /88 e no artigo 20 da Lei 8.429/92.

O afastamento, "data venia", só poderá ocorrer por julgamento político da Câmara de Vereadores, em processo de "impeachment". O afastamento da função, previsto no parágrafo único do art. 20, "data maxima venia" só se pode aplicar ao servidor público comum, não ao titular de mandato político, por isso mesmo que a culpabilidade e a suspensão dos direitos políticos só poderão ocorrer com o trânsito em julgado da sentença condenatória (arts. 5 , LXII, da C. F. /88 e 20 da Lei 8.429/92).

3. À vista do exposto, defiro o pedido de suspensão da decisão liminar exarada pelo Juiz de Direito da comarca de Jeremoabo nos autos da Ação Civil Pública n. 06/2007 (fls. 64/70).

Comunique-se ao referido magistrado e ao Tribunal a quo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de janeiro de 2008.

MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 3 de 3.

MARTINS. Ministro Francisco Peçanha. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 25 de janeiro de 2008. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_acordaos_administrativos.asp

Devastação da Amazônia é destaque em todo o mundo

Jornais internacionais criticam atuação do governo e ironizam anúncio de Lula de que desmatamento estaria caindo


RIO - O aumento da devastação na Amazônia foi destaque em vários jornais de todo o mundo. Mas o britânico The Guardian foi mais incisivo e irônico na crítica ao governo Lula. O título da reportagem é Salvação da Amazônia recua, mas é o subtítulo que dá o tom: Imagens espaciais desmentem a mais recente ‘grande realização’ do Brasil de parar a destruição da floresta. O correspondente do jornal Tom Phillips diz no texto que depois de décadas de destruição constante, “a maré” parecia ter virado quando o presidente Lula “alardeou” no rádio que os índices de desmatamento haviam caído muito.
Em seguida, ele informa que as boas notícias foram interrompidas quando os ministros admitiram que, depois de três anos de redução, o desmatamento voltava a crescer. O repórter relembra a viagem que fez ao norte do Mato Grosso e Sul do Pará, quando sobrevoou o local com ativistas do Greenpeace:
“Nas duas regiões era fácil ver os sinais de aumento da devastação”. Ele afirma que ambientalistas já haviam alertado para os riscos de desmatamento em maio. O americano Washington Post reproduziu ontem reportagem da agência Associated Press (AP), do dia 24, que informa que o Brasil anunciou que mandaria reforços da Polícia Federal para Amazônia devido ao fato de o desmatamento ilegal “ter dado um salto dramático” ano passado.Essa mesma reportagem foi reproduzida pelo também americano Herald Tribune, e pelo South China Morning Post, de Hong Kong.
O The New York Times reproduziu reportagem da Reuters, com o título Brasil: desmatamento da Amazônia cresce muito. O texto também podia ser lido no site da agência. Em setembro, o jornal francês Le Monde publicou extensa reportagem sobre o impacto da plantação de soja na Amazônia, do jornalista Hubert Prolongeau, com colaboração de Béatrice Marie, que antecipava as discussões do encontro de Lula com os ministros. Um dos citados na matéria é o governador do Mato Grosso, Blairo Maggi, chamado pelo repórter de um dos mais importantes produtores de soja do mundo.(AG)
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Facilidade de crédito ajuda a desmatar
BRASÍLIA - As facilidades de crédito oferecidas pelo Banco da Amazônia (Basa) para o setor de pecuária, tanto para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) quanto para produtores maiores, contribuem para o desmatamento da Amazônia nos últimos cinco meses. Estudo do cientista Paulo Barreto, pesquisador do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), indica que isso ocorre porque o Pronaf empresta recursos em todo o Brasil a taxas de juros que variam de 1% a 4% ao ano, além de descontos de 40% sobre o principal para valores até R$12 mil. A taxa básica de juros (Selic) fixada pelo Banco Central está em 11,25% ao ano. O total do Fundo Constitucional do Norte Especial (FNO) caiu de R$ 419 milhões, em 2003, para R$158 milhões, até outubro de 2007. Mas a porcentagem do Pronaf pulou de 38% para 66% no mesmo período.
De acordo com o estudo, que trata do avanço da pecuária na Amazônia, em 2006, dos R$371 milhões emprestados para o setor de pecuária, R$190 milhões foram para o Pronaf. Até outubro de 2007, dos R$158 milhões emprestados para o setor, R$105 milhões também foram destinados à agricultura familiar. O Pronaf é um dos principais programas do governo federal destinados às pequenas propriedades. Com ele, aqueles que honram suas dívidas têm bônus de 25% na taxa de juros de parcelas de empréstimos de custeio.
Outros estudos já concluídos pelo Imazon indicam que a influência do crédito fácil está ocorrendo na derrubada da floresta. Na Transamazônica, por exemplo, pequenos produtores em assentamentos rurais – o que permite o acesso ao FNO Especial – desmataram mais do que aqueles que fora dos assentamentos e sem crédito. Outro estudo mostrou que a taxa de desmatamento em 343 assentamentos na Amazônia foi quatro vezes maior do que fora deles. O Basa também emprestou recursos do FNO para produtores rurais não familiares (FNO Normal) com taxas de juros subsidiadas – variando de 5% a 9%, conforme a escala do empreendimento.
Esse mesmo fundo destinado a agricultores não familiares oferece ainda um desconto de 15% sobre os encargos financeiros para aqueles que pagam em dias suas dívidas. Conforme estudos da ONG Amigos da Terra, em 2007 pela primeira vez a Amazônia Legal passou da marca dos dez milhões de abates bovinos, com aumento de 46% em relação a 2004. O número significou 41% dos abates bovinos de todo o Brasil em 2007, frente a 34% em 2004. Outro dado fornecido pela Amigos da Terra dá conta de que um terço das exportações brasileiras de carne in natura em 2007 foi oriundo de exportação direta da Amazônia, principalmente de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.
Em 2004, o Pará aumentou sua exportação direta em 7.800%, Rondônia em 1.350%, Mato Grosso em 360% e Tocantins em 150%. Existem ainda, 200 abatedouros na região, sendo que somente 87 têm registro do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura. Paulo Barreto mostra que as taxas de juros rurais na Amazônia estiveram muito abaixo das taxas de juros livres. (AE)
Fonte: Correio da Bahia

Tribunal adia novamente julgamento de indenizações milionárias a ex-deputados

Juíza falta ao pleno e embargos da Assembléia seguem na pauta


Ontem, pela segunda vez consecutiva, a juíza Nadya Esteves deixou de comparecer à sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) para julgar os embargos declaratórios impetrados pelos advogados da Assembléia Legislativa contra a decisão da corte que concedeu indenizações milionárias a 101 ex-deputados ou familiares pensionistas. Nas duas ocasiões em que a magistrada não compareceu à sessão do pleno, as partes interessadas, ou seja, aqueles que almejam as indenizações, também não marcaram presença.
A decisão de indenizar os 101 ex-deputados ou pensionistas de ex-parlamentares foi tomada pelo pleno do TJ em setembro do ano passado, por 16 votos contra 14. Os ex-deputados e pensionistas recorreram ao TJ para garantir que benefícios como a verba indenizatória e ajudas de custos oferecidas hoje a parlamentares sejam também incorporadas ao pecúlio. O presidente do Legislativo baiano, deputado Marcelo Nilo (PSDB), protestou e disse que a conta, algo em torno de R$130 a R$150 milhões, é “impagável”.
“Uma coisa é remuneração, outra é indenização, ressarcimento. Remuneração é o valor pago pelo trabalho. A indenização é para o trabalho. De modo que estou absolutamente seguro e convicto de que a Assembléia não terá que passar por essa dificuldade, pois se isso ocorresse o impacto na folha seria grande”, afirmou o procurador da Assembléia, Graciliano Bonfim.
Ontem, Bonfim foi ao TJ acompanhado do advogado Celso Castro. Eles esperaram até o fim da sessão do pleno, na esperança de a juíza Nadya Esteves comparecer para julgar o processo. “Não é a primeira vez que isso (a magistrada não aparecer) acontece. O pior é que a gente vai na secretaria do pleno e ninguém tem uma informação exata sobre a ausência da juíza. Hoje (ontem) soubemos que ela pode estar de férias ou de licença, o que é um direito. Só que eu acho que deveria haver um aviso ou anúncio prévio de que o processo não seria julgado”, disse o procurador.
Com a ausência da magistrada, o processo ficou para ser julgado na próxima sessão do pleno do TJ, que será realizada em fevereiro. “Acreditamos que a decisão pode ser reformada. Até porque a primeira decisão foi tomada por uma votação muito apertada”, ressaltou.
Despedida – Ontem, o desembargador Sinésio Cabral comandou a última sessão plenária na condição de presidente “tampão” do TJ. Antes do início dos trabalhos, o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra fez uma homenagem ao presidente, destacando a forma como conduziu a corte nestes dois meses. O desembargador assumiu o cargo com a aposentadoria da colega Lucy Moreira.
A presidente eleita, desembargadora Sílvia Zarif, que tomará posse em fevereiro, também elogiou o colega e agradeceu pelas informações prestadas por ele sobre o exercício do cargo. O procurador geral de Justiça, Lidivaldo Britto, e o advogado Maurício Vasconcelos, em nome da secção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), foram outros a prestar homenagens, assim como demais desembargadores que participaram da sessão.
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Líderes deverão ser mantidos
Tudo como dantes no quartel de Abrantes. Não deverá haver mudanças nas lideranças de governo e da oposição na Assembléia Legislativa. Ao menos, não há sinalização para tal. Os deputados Waldenor Pereira (PT) e Gildásio Penedo (DEM) tendem a permanecer, respectivamente, nas lideranças do governo e da oposição na Casa. “Substituições podem acontecer, mas ainda não há nada de concreto”, disse Penedo, que foi eleito pela imprensa como o parlamentar de destaque do ano passado.
Em 2007, Penedo bateu chapa com o deputado Carlos Gaban (DEM), na disputa interna pela liderança da bancada no Legislativo baiano. Na época, Penedo tentou, sem sucesso, costurar um acordo com o colega democrata. Cada um ficaria na liderança por um ano. Acordo neste sentido foi fechado pelo Democratas na Câmara Federal, onde o atual líder do partido, Onyx Lorenzoni (RS), deve ceder o cargo em fevereiro para o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
No campo governista, o líder Waldenor Pereira não acredita que haverá alteração. “São dois anos de liderança. Até porque um ano não é suficiente para que se conheça toda estrutura e funcionamento da Casa. Por isso, acho difícil que ocorra mudança. Mas se houver alguma alteração, acatarei”, frisou o parlamentar, que sofreu algumas derrotas no comando da bancada, como a derrubada do veto do governador Jaques Wagner (PT) ao projeto de lei que garantia assistência integrada aos autistas, no início do ano.
Ao mesmo tempo, o líder governista ressaltou que possíveis substituições serão feitas de acordo com a necessidade do governador Jaques Wagner. “Bom, a indicação parte do governador, embora a chancela seja dos deputados. Não sei se ele está pensando em outro nome. Por equanto, continuarei o líder da bancada”, pontuou Waldenor Pereira, que também teve algumas desavenças com seus liderados, a exemplo de Capitão Tadeu (PSB) – este declaradamente – e outros que sempre preferiram reserva do nome ao criticá-lo na imprensa.
Fonte: Correio da Bahia

Base aliada está rachada em 14 capitais

SÃO PAULO - Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprir sua intenção de visitar 20 estados, nos próximos meses, para mostrar serviço e ajudar os candidatos a prefeito da base aliada, cedo descobrirá que essas visitas não serão muito pacíficas. Levantamento mostrou que nas 16 principais capitais do País a base aliada está rachada em 14. Nas outras duas, o PT está unido a seu maior adversário, o PSDB. Apenas em São Paulo a disputa será de governo (PT) contra oposição (PSDB/DEM).
Uma das situações mais complexas para o governo federal é o Rio de Janeiro, onde se antecipa uma disputa com cinco candidatos de partidos integrantes da base aliada. O senador Marcelo Crivella (PRB, partido do vice José Alencar) tem sido o candidato mais promovido por Lula, em suas visitas ao Rio, mas o que desponta na preferências das pesquisas é o radialista Wagner Montes (do PDT do ministro Carlos Lupi).
O PCdoB lançará a ex-deputada Jandira Feghali, que perdeu a eleição para o Senado em 2006. E o PT fará uma prévia em março para escolher seu candidato entre a ex-ministra Benedita da Silva, o deputado Edson Santos, o estadual Alessandro Molon ou Vladimir Palmeira.
Mas a complicação maior está no PMDB, partido do governador Sérgio Cabral, aliado incondicional de Lula, que tirou o ex-deputado Eduardo Paes (atual secretário estadual de Esportes) do PSDB para ser o candidato do seu partido.
Mas o deputado estadual Jorge Picciani (presidente da Assembléia do Rio) e o ex-governador Anthony Garotinho, que comandam uma facção majoritária do PMDB, acertaram com o prefeito Cesar Maia que o partido apoiará a candidata do DEM, a deputada Solange Amaral. Essa algaravia, provavelmente, vai inviabilizar viagens de Lula ao Rio durante a campanha.
Opções radiacais
Em Porto Alegre, a discórdia está semeada. O PMDB está engajado na reeleição do atual prefeito José Fogaça, um militante histórico do partido. Mas o PT está pintado para a guerra e vai fazer prévias para escolher entre dois candidatos radicais - a deputada Maria do Rosário, que tem boa posição nas pesquisas, e o o ex-ministro Miguel Rossetto.
Além dos dois, o PCdoB vai lançar a deputada Manuela d'Ávila. Não é só. O PSB, que em 2004 concorreu com o deputado Beto Albuquerque, ainda não decidiu o que fazer agora. E o PDT, que no Sul não é aliado de Lula, pode lançar candidato. Em Belém, o desconforto de Lula não promete ser menor.
O atual prefeito, Duciomar Costa (PTB), vai enfrentar, na luta pela reeleição, o deputado José Priante (PMDB), do grupo do deputado Jader Barbalho. O que pode azedar mais ainda o clima da disputa é que o PT está ameaçando lançar o ex-secretário estadual de Educação Mário Cardoso, embora tivesse recebido o apoio de Jader em 2006 para eleger a governadora Ana Júlia Carepa, com o compromisso de apoiar Priante este ano.
Em Manaus, o atual prefeito Serafim Corrêa (PSB) vai enfrentar Omar Aziz, candidato do governador Eduardo Braga (PMDB), do PT e do PCdoB, numa disputa que fragmenta a base aliada federal no maior estado brasileiro. Em Florianópolis, o racha na base não terá culpa do PT, que é minúsculo em Santa Catarina.
Lá, o enfrentamento será entre o atual prefeito Dário Berger (que trocou o PSDB pelo PMDB e é alvejado por denúncias de corrupção) e o PR do ex-governador Esperidião Amin e sua mulher, deputada Ângela Amin. Um dos dois será candidato.
Em Maceió, o atual prefeito, radialista Cícero Almeida (PR), ligado ao usineiro João Lyra, vai enfrentar Judson Cabral (PT, com apoio do PCdoB), o ex-governador Ronaldo Lessa (PDT, com apoio do PSB) e um candidato da aliança entre o governador Teotônio Villela Filho (PSDB) e o senador Renan Calheiros (PMDB).
Em Salvador, na luta pela reeleição, o atual prefeito João Henrique (que trocou o PDT pelo PMDB) pode ter adversário da base aliada, porque o deputado Nelson Pellegrino (PT) e a deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) anunciam disposição de se candidatar.
Em Campo Grande, o PT pressiona o ex-governador Zeca do PT a se candidatar contra o atual prefeito, Nelson Trad Filho (PMDB). O deputado Dagoberto Nogueira Filho (PDT) está anunciando que concorrerá também. Em Cuiabá, o PT decidiu que concorrerá com o deputado Carlos Abicalil. O PMDB já definiu que terá candidato próprio, que será o deputado estadual e apresentador de TV Walter Rabelo.
O governador Blairo Maggi, aliado firme de Lula, no entanto, não apoiará nem um nem outro. O candidato dele é o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso, Mauro Mendes, que nunca concorreu a cargos eletivos.
Fonte: Tribuna da Imprensa

TRF do Sul declara que greve dos advogados é legal

BRASÍLIA - Os advogados da União, defensores públicos e procuradores da Fazenda e do Banco Central (BC) conseguiram ontem reverter, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (SC, RS e PR), a decisão de uma juíza do Distrito Federal (DF) que considerava ilegal a greve deflagrada pela categoria na semana passada. A declaração de legalidade da paralisação foi decidida pelo TRF da 4ª Região em caráter liminar e, portanto, também pode ser alterada.
"Restabeleceu-se a autoridade da Constituição. Ela voltou a ser considerada pela Justiça", comemorou o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto. O fórum é a entidade autora da ação contra a declaração de ilegalidade, feita pela juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
De acordo com João Souto, a Constituição garante o direito de greve. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, confirmou que os servidores públicos têm o direito de entrar em greve, desde que respeitados os limites impostos às paralisações no setor privado.
A decisão da juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara, foi tomada no início da semana. O fato de a juíza ter declarado ilegal a greve obrigava os advogados, defensores e procuradores a voltarem imediatamente ao trabalho. A decisão dela, derrubada ontem, foi contestada também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no STF, que ainda não a julgou.
Fonte: Tribuna da Imprensa