terça-feira, fevereiro 17, 2026

Divisão no Senado isola direção do PP e politiza ainda mais o caso Dias Toffoli



Em busca de votos, governo Lula bate recorde e libera mais R$ 1,5 bilhão em emendas


Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Augusto Tenório
Brasília

O governo Lula (PT) pagou R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares até a primeira semana de fevereiro, maior valor liberado no mesmo período em série histórica iniciada em 2016.

O pagamento recorde se dá no ano de eleições no país e sob a promessa do Planalto de acelerar a liberação dos recursos indicados por deputados e senadores. A verba ainda supera o dobro dos R$ 634,53 milhões pagos no último ano —os valores são atualizados pela inflação. Até então, o maior volume da série tinha sido em 2021, quando cerca de R$ 770 milhões foram desembolsados.

RECLAMAÇÕES – O levantamento considerou dados do painel Siga Brasil, portal da Consultoria de Orçamentos do Senado, sobre valores pagos em emendas de 1º de janeiro a 6 de fevereiro. Toda a verba desembolsada no período é de indicações apresentadas em anos anteriores e que estavam inscritas em restos a pagar. Integrantes do governo afirmam que a liberação recorde é resultado de um esforço para melhorar a relação com o Congresso Nacional. No ano passado, a gestão petista foi alvo de reclamações na própria base pela baixa execução dos recursos do Legislativo.

A situação do governo só melhorou após o Planalto prometer que executaria as emendas de 2025 até dezembro. Cerca de 97% do valor foi empenhado, o que acelerou para 2026 o pagamento das indicações do ano anterior. O ritmo da liberação das emendas também é influenciado por fatores como o cronograma de execução de uma obra —conforme ela avança, mais verba é liberada para quitar o que já foi erguido. Além disso, diversos repasses se tornaram alvos de ações no STF (Supremo Tribunal Federal), nos últimos anos, e só foram autorizados com a apresentação de dados mais transparentes e planos de trabalhos.

Para este ano, com eleições em outubro, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) determina que o governo federal pague 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais até o fim de junho. Foi uma maneira que os congressistas encontraram para obrigar o Planalto a irrigar suas bases antes do pleito.

A CONTRAGOSTO – No caso de uma emenda destinada a uma obra cuja liberação tenha ocorrido antes do período eleitoral, o Executivo pode continuar pagando mesmo depois, por já ter iniciado o processo. A inclusão do dispositivo no Orçamento deste ano aconteceu a contragosto do governo Lula. Mas o calendário de pagamento de emendas acabou mantido diante do desejo do Planalto de evitar deflagrar uma nova crise com o Congresso.

Desde 2015, parlamentares promoveram profundas mudanças, inclusive na Constituição, para ampliar o controle e volume das emendas. Hoje, são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, as indicações individuais e das bancadas estaduais. O avanço do Congresso sobre o Orçamento se escancarou a partir de 2020, quando houve um salto de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,6 bilhões em emendas empenhadas, considerando valores atualizados pela inflação. A alta foi puxada pelas chamadas emendas do relator, que o STF declararia inconstitucional em 2022.

O aumento das emendas também amplia o estoque de valores empenhados e que precisam ser quitados nos anos seguintes. O Orçamento de 2026 tem mais de R$ 35,4 bilhões em verbas nessa situação, chamadas de restos a pagar. Nos últimos anos, o governo ainda encontrou maiores obstáculos para acelerar a liberação das verbas nos primeiros meses, pois o Congresso levou mais tempo para aprovar o Orçamento, limitando o valor que poderia ser inicialmente gasto. O Orçamento de 2026 passou em dezembro no Legislativo, enquanto a lei do ano anterior só foi aprovada no fim de março.

Em janeiro, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), disse que o governo cumpriria a determinação de acelerar o pagamento de emendas antes do período eleitoral. “Nós concordamos em ter esse dispositivo de pagamento das emendas impositivas que sejam de transferência fundo a fundo até junho”, afirmou a articuladora política de Lula.

Apesar disso, o Planalto ainda não começou a liberação das emendas de 2026. Até o dia 6 de fevereiro, o governo se dedicou a escoar as transferências travadas em anos anteriores. Cerca de R$ 1 bilhão do valor quitado é de emendas de 2025, R$ 180 milhões são 2024 e R$ 103 milhões foram indicados em 2023.

As emendas consumiram cerca de 22% do orçamento discricionário de 2025. Trata-se da verba que não está carimbada por obrigações, como pagamento de salários, e pode ser aplicada em investimentos e no custeio de políticas públicas. No caso do Ministério do Turismo, quase 80% do recurso discricionário foi executado por emendas.

Em 2026, as emendas ainda devem responder por mais de um terço da verba de cinco ministérios, sendo que o controle chega a 68,7% dos recursos discricionários do Turismo.

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Charge reproduzida do site Espaço Vital

Carlos Newton

Não é nada bom o momento vivido pela administração do governador Tarcísio de Freitas. Foi excluído da corrida presidencial pela família Bolsonaro, pode perder a assessoria do presidente do poderoso PSD, o ainda secretário Gilberto Kassab, e se faltar água na Grande São Paulo, o que é possível, deverá ser responsabilizado pela privatização da SABESP, ato muito criticado pelo PT.

Não bastassem tamanhas pragas, a Fazenda do Estado de São Paulo acaba de ser condenada pelo Tribunal de Justiça a pagar cerca de R$ 1,5 bilhão, a título de juros moratórios e compensatórios, em favor da empresa S/A Central de Imóveis e Construções, com sede em Araçatuba. Essa fortuna já foi requisitada na Vara de Execução da Capital contra a Fazenda Pública.

PARQUE VILLA LOBOS – Essa sociedade tem como sócio-diretor José Augusto Calil Otoboni e que registra participação acionária em 13 outras empresas espalhadas pela região. A Central de Imóveis era proprietária de área de 600 mil metros quadrados em São Paulo, na marginal Pinheiros, área desapropriada pelo governador Orestes Quércia, em 1988.

A indenização paga aos titulares do precatório já ultrapassou os R$7 bilhões de reais, a maior de todos os tempos. Nessa área funciona hoje o conhecido Parque Villa Lobos, a maior área de lazer da capital paulista.

A Fazenda do Estado de São Paulo, representada por centenas de muito bem remunerados procuradores concursados, com teto remuneratório constitucional e penduricalhos, além de ter deixado transitar em julgado dois processos relacionados com esse mesmo precatório e ajuizou em outra ação, ainda mais importante, um recurso extraordinário, esquecendo que a matéria é infraconstitucional, ou seja, da competência do Superior Tribunal de Justiça e não do Supremo Tribunal Federal.

ERRO VERGONHOSO – Não deu outra. A presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, notou o erro vergonhoso dos procuradores e negou seguimento ao recurso, em decisão proferida dia 12 de fevereiro.

Para ela, “o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional”.

E acrescentou: “O fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas colhidas no correr do feito, ante o acordo celebrado entre as partes, que serviu para firmar a convicção da turma julgadora. Incidente a Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Por esses fundamentos, inadmito o recurso“.

NÓS AVISAMOS – Há vários meses, aqui na Tribuna da Internet, o jornalista e advogado Afanasio Jazadji alertou o governador Tarcísio de Freitas sobre a negligência da Fazenda do Estado pela perda de prazo para recorrer em processo que já tinha acarretado prejuízo bilionário ao Estado e cujo montante poderia suprir a necessidade de verbas para melhorar a segurança pública, saúde, educação, saneamento básico, moradia etc.

Agora é tarde. Qualquer novo recurso que venha a ser interposto poderá ser interpretado como protelatório, engordando os honorários sucumbenciais e contratuais da banca advocatícia e que já superaram os R$ 600 milhões.

Pelo jeito, a reeleição do governador Tarcísio de Freitas no Estado de São Paulo pode não vai ser um passeio no Parque Villa Lobos.

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P.S. –
 Os procuradores erraram justamente num processo de R$ 1,5 bilhão, embora qualquer estudante de Direito saiba a diferença entre recurso especial (ao STJ) e recurso extraordinário (ao STF). O governo do Estado toma esse prejuízo fora do orçamento e nada vai acontecer aos procuradores. O cheiro de corrupção espalha-se por todo canto, mas esses procuradores sequer serão advertidos ou suspensos. Quantos milhões eles ganharam para cometer esse erro de R$ 1,5 bilhão. Existe isso em qualquer outro país? (C.N.)

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