CNJ afasta juízes por ‘negligência’ e ‘morosidade’ no Rio e no Amazonas

 Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Ambos foram punidos por morosidade na condução de processos25 de maio de 2025 | 10:26

CNJ afasta juízes por ‘negligência’ e ‘morosidade’ no Rio e no Amazonas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na última semana colocar em disponibilidade os juízes Cláudio Cardoso França, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e Cleonice Fernandes de Menezes Trigueiro, do Amazonas. Ambos foram punidos por morosidade na condução de processos e, no caso do magistrado do Rio, “reiterada negligência”. Na prática, a disponibilidade significa o afastamento das funções.

O Estadão buscou contato com os dois juízes, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Os autos disciplinares contra França indicam cerca de 3 mil processos represados em cartório, aguardando remessa para conclusão. O volume representa 30% do total de ações em curso na 5.ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, região Norte do Estado, onde o magistrado atua.

‘FRAUDAR FLUXO’. Segundo informou o CNJ, França também foi acusado de “fraudar fluxo” em ambiente virtual para omitir processos conclusos – quando os autos são encaminhados ao juiz para que tome alguma decisão, despacho ou sentença. Por meio desse expediente, ele poderia pleitear uma transferência para outra comarca.

Cláudio Cardoso França já havia recebido sanções de censura do Tribunal de Justiça do Rio em três ocasiões. O CNJ decidiu impor o afastamento “após repetidas condutas relacionadas à morosidade”. A decisão foi tomada em revisão disciplinar instaurada pelo próprio conselho. O procedimento pretendia agravar a sanção ao juiz, após as três censuras anteriores.

Inspeções realizadas na 5.ª Vara Cível de Campos mostraram que “o processamento do cartório seguia organização interna de acordo com planejamento e método traçados pelo próprio magistrado”. Ficava a cargo do gabinete de França definir quantos e quais tipos de processos seriam levados para a 5.ª Vara.

“É nítida a reiteração de condutas em total desprezo às ordens da Corregedoria local (do Tribunal de Justiça do Rio), o que comprometeu sobremaneira a atividade jurisdicional e os direitos do jurisdicionado em relação à tramitação razoável a tempo e modo do processo”, afirmou o conselheiro Pablo Coutinho. A decisão do CNJ contra França se deu por maioria de votos.

MANAUS. Processos “paralisados” na 7.ª Vara de Família de Manaus levaram ao afastamento da juíza titular Cleonice Fernandes de Menezes Trigueiro. Por unanimidade, o plenário do CNJ decretou a disponibilidade da magistrada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

O processo que alija Cleonice da toga também foi relatado por Pablo Coutinho.

A investigação sobre a conduta da magistrada amazonense foi iniciada em 2023 pela própria Corte estadual, que constatou a existência de inúmeros processos paralisados no foro da 7.ª Vara de Família.

Em ocasião anterior, Cleonice já havia sido afastada de suas funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça.

Durante inspeção realizada pelo próprio TJ amazonense e pelo CNJ, foi verificado o descumprimento de um plano de ação firmado anteriormente e que previa a realização de nove audiências por dia pela 7.ª Vara da Família de Manaus, “a fim de sanar a pauta” represada.

Segundo Coutinho, Cleonice solicitou a convocação de cinco juízes para atuação na vara de sua titularidade. Ela teria sugerido que a chamada dos colegas decorreria de um grande volume processual ante a escassez de pessoal.

O relator destacou, porém, que “não houve empenho (da juíza titular) no cumprimento do plano de trabalho”. Ele constatou que o efetivo de pessoal da 7.ª Vara superava o estabelecido em tabela de lotação, “compondo, portanto, uma boa força de trabalho”.

“Essa situação, por si só, evidencia a violação do dever do magistrado previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de determinar providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais”, afirmou.

Rayssa Motta e Fausto Macedo / Estadão ConteúdoPoliticaLivre

Conduta de Moraes em depoimentos tem apoio interno no STF e é questionada por defesas

 Foto: STF

Ministro Alexandre de Moraes25 de maio de 2025 | 15:52

Conduta de Moraes em depoimentos tem apoio interno no STF e é questionada por defesas

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), colecionou polêmicas na primeira semana de depoimento de testemunhas no processo contra o principal núcleo da trama golpista de 2022.

O perfil combativo do ministro relator ficou em evidência com a insinuação de que o ex-chefe do Exército, o general Marco Antônio Freire Gomes, mentia em juízo e chegou ao ápice quando Moraes ameaçou prender o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo por desacato.

Desde o início do processo, Moraes teve mais demonstrações de apoio dos colegas nos bastidores que críticas à forma como tem conduzido a ação penal. Um dos ministros disse à Folha que a imparcialidade do relator não pode ser confundida com inércia na busca pela verdade.

Advogados dos réus, porém, afirmam que o magistrado não tem contemplado a garantia constitucional do contraditório. Especialistas apontam que a condução do processo tem sido excepcional, com procedimentos diferentes dos usuais.

As polêmicas cresceram ao longo da última semana –a primeira de depoimento das testemunhas da ação penal contra o grupo do qual faz parte o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Logo no primeiro dia, o general Freire Gomes apresentou ao Supremo uma versão que foi considerada como mais amena do golpismo de Bolsonaro. Houve ainda a percepção entre ministros de que o ex-chefe do Exército tentou no depoimento isentar o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos.

Moraes interrompeu a audiência e insinuou que o general mentia. “A testemunha não pode omitir o que sabe. Vou dar uma chance para a testemunha falar a verdade”, disse.

O general respondeu que, “após 50 anos de Exército, jamais mentiria”. “Não posso inferir o que ele [Garnier] quis dizer ‘estar com o presidente’. Eu sei exatamente o que falei e afirmo: ele disse que estava com o presidente, e a intenção do que ele quis dizer com isso não me cabe [interpretar].”

Na sexta-feira (23), o ministro ameaçou prender Aldo Rebelo por desacato no início do depoimento. O ex-ministro da Defesa fazia uma análise sobre a língua portuguesa para defender que a acusação contra Garnier de que teria se colocado “à disposição” de Bolsonaro na trama golpista poderia ser apenas uma força de expressão, sem efeito concreto.

“Se o senhor não se comportar, vai ser preso por desacato”, disse Moraes, depois de interromper Aldo e de ouvir como resposta “não admito censura”.

Professor de direito processual penal da USP (Universidade de São Paulo), Gustavo Badaró diz que o Código de Processo Penal brasileiro passou por mudanças em 2008 para retirar o protagonismo do juiz no depoimento das partes. Segundo a nova regra, o juiz passou a ser o último a fazer perguntas adicionais na audiência.

“O que parece da oitiva, do que foi ao público, é uma certa obstinação do juiz em prévias informações acusatórias”, diz Badaró. “Parece que houve insistência no sentido de confirmar a primeira versão [do general Freire Gomes] que era mais acusatória do que a segunda versão, que parecia mais branda”.

Sobre o caso de Aldo, o professor destaca que juízes com frequência advertem testemunhas consideradas mais provocadoras de que o testemunho precisa ser objetivo. “A testemunha só pode manifestar impressões subjetivas quando ela é inseparável da narrativa fática”, acrescenta.

A questão, segundo Badaró, é que os embates “parecem decorrer do Supremo tomar um protagonismo exagerado na produção da prova”.

O professor de direito penal da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) Davi Tangerino avalia que o juiz deveria manter distância das possíveis contradições expostas pelas testemunhas.

“Essa objeção da contradição deveria partir do PGR [Paulo Gonet].

O juízo deve se abster de papel proeminente na condução da prova”, diz Tangerino. Ele destaca, porém, que a prática é recorrente nos tribunais.

Antes da abertura do processo, um outro episódio já havia sido questionado pelas defesas. Em 2024, na fase de investigação, Moraes ameaçou de prisão o delator Mauro Cid em audiência. “Se percebeu que há uma série de omissões e contradições [nos depoimentos]”, disse, na ocasião.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti, afirmou à Folha que tem atuado no processo sobre a trama golpista sempre que acionado pelos advogados envolvidos na ação penal.

“A OAB tem atuado de modo firme em defesa das prerrogativas dos advogados que trabalham nesse caso sempre que registram formalmente a noticia de uma violação. Nossa prioridade sempre será defender as prerrogativas dos advogados”, disse.

Os advogados dos réus apontam ainda outros prejuízos ao processo. O principal seria a pressa.

De acordo com as defesas de Bolsonaro e do ex-ministro Walter Braga Netto, a Polícia Federal só começou a disponibilizar a íntegra dos dados apreendidos durante a investigação no último dia 14.

Os arquivos compactados possuem cerca de 40 terabytes –volume que pode até dobrar após as pastas serem descompactadas. O processo para baixar o material tem demandado até cinco dias, a depender das condições tecnológicas de cada escritório.

Na prática, as defesas afirmam que o calendário de depoimento das testemunhas estabelecido por Moraes impediu que os advogados analisassem o material apreendido pela PF à procura de provas de inocência.

Foi com base nisso que a defesa de Bolsonaro, capitaneada pelo advogado Celso Vilardi, pediu o adiamento dos depoimentos na última sexta.

A mesma avaliação foi feita pela defesa de Braga Netto, comandada pelo advogado José Luis Oliveira Lima. “Se mensagens foram destacadas de conversas para imputar os supostos crimes ao requerente, é inadmissível que a instrução ocorra sem esta defesa poder se utilizar da íntegra dessas mesmas conversas”, diz em petição enviada ao Supremo.

Badaró diz que a prática usual em processos penais é entregar todo o material à defesa após o oferecimento da denúncia pela PGR.

A excepcionalidade do caso, na visão dele, não poderia prejudicar o direito ao contraditório.

Cézar Feitoza e Ana Pompeu / Folhapress

Ex-ministro de Bolsonaro acusa Aldo Rebelo de tentar se infiltrar na direita

 Foto: Divulgação

Bolsonaro e Abraham Weintraub25 de maio de 2025 | 17:15

Ex-ministro de Bolsonaro acusa Aldo Rebelo de tentar se infiltrar na direita

exclusivas

Usando as suas redes sociais, o ex-ministro da Educação do governo Jair Bolsonaro Abraham Weintraub alertou a direita sobre a tentativa de infiltração de Aldo Rebelo, ex-ministro de Dilma Rousseff (PT) e figura histórica do comunismo brasileiro, de tentar se infiltrar na direita.

Weintraub descreveu a movimentação como uma “cilada”, alertando para os riscos de uma “infiltração ideológica”.

“Aldo Rebelo, comunista histórico, ministro do Lula, da Dilma, adorado pelos generecas melancia, está se infiltrando de forma planejada na ‘direita’ através do Kassab (ele é secretário do Nunes em SP) e do Bolsonaro! Cavalo de Tróia! Não se iludam! É cilada, Bino!”, afirmou Weintraub.

A crítica de Weintraub reflete uma preocupação crescente entre setores mais conservadores e também esquerdistas sobre a real intenção de Aldo Rebelo ao se aproximar de figuras proeminentes da direita. A aproximação, inclusive, gerou críticas da deputada estadual Olivia Santana (PCdoB) (leia aqui).

Rebelo, que já ocupou cargos relevantes em governos do PT, é visto por alguns como um agente que poderia desestabilizar os valores defendidos pelos conservadores.

Além das críticas à sua aproximação com a direita, Aldo Rebelo também apareceu na mídia recentemente por uma polêmica com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ameaçou de prisão caso ele “não se comportasse” em uma sessão do STF.

Ultimamente, o ex-ministro tem se manifestado contra o discurso da esquerda brasileira que aponta que o ex-presidente Bolsonaro tentou dar um golpe após perder a eleição em 2022. Segundo Rebelo, a Marinha não daria golpe “desde Tordesilhas”, quando o país era uma faixa de terra muito próxima ao litoral.

“Marinha é muito limitada para qualquer grito de operação que está em debate nos dias de hoje”, disse, quando questionado sobre a situação da Marinha e sua capacidade.

Já em janeiro, em uma entrevista, ele disse que a tentativa de golpe era uma “fantasia” entoada por petistas para manter viva a polarização política.

Política Livre

Jeremoabo e o São João de 2025: Entre a Alegria das Quadrilhas e a Omissão dos Vereadores

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Jeremoabo e o São João de 2025: Entre a Alegria das Quadrilhas e a Omissão dos Vereadores

O ano de 2025 promete um São João vibrante em Jeremoabo, com a cidade sendo tomada por cores, passos sincronizados, e o som contagiante do forró. As tradicionais quadrilhas juninas ganham força e visibilidade, com a confirmação de apresentadores renomados que marcarão presença em várias apresentações. Essa valorização midiática traz, sem dúvidas, maior alcance e prestígio para os grupos locais, projetando a cultura jeremoabense para além das divisas do município.

A tradição junina, fortemente enraizada na identidade cultural de Jeremoabo, se consolida como um dos pilares do calendário cultural da cidade. Cada bairro, cada comunidade, movimenta-se para pôr na rua suas quadrilhas, costuradas com esforço, paixão e talento. No entanto, entre tantas manifestações populares, uma delas se destaca não apenas pela criatividade ou pela qualidade técnica — mas também por carregar consigo uma crítica sutil, embora poderosa: a quadrilha “Ripões e Mourões do Parque de Exposição”.

Essa quadrilha tem tudo para sair vitoriosa em 2025. Não apenas pelo desempenho artístico, mas pelo simbolismo político que carrega. Com um nome que remete diretamente ao escândalo do desaparecimento de materiais públicos no extinto Parque de Exposições, a “Ripões e Mourões” dança não apenas pelo São João, mas também pela memória da população — que ainda cobra respostas nunca dadas.

A performance é marcada por um cenário que simboliza abandono e negligência, com personagens que aludem, sem citar nomes, a figuras públicas locais. Em especial, os vereadores, cuja omissão diante de tantos escândalos transformou a fiscalização — que deveria ser função primordial — em silêncio conivente. A sátira dança entre a poeira da impunidade e o brilho do talento popular, jogando luz onde as autoridades preferem a sombra.

Enquanto microfones ecoam a voz de apresentadores famosos e os aplausos enchem as praças, permanece o contraste: o povo segue sendo protagonista da cultura, enquanto seus representantes políticos se ausentam do palco da responsabilidade. A “Ripões e Mourões do Parque de Exposição” não apenas diverte — ela denuncia. Ela zomba da ausência do poder fiscalizador, ela dança sobre os escombros do que já foi símbolo de desenvolvimento rural e, sobretudo, ela relembra à população que a cultura também é instrumento de resistência.

Que neste São João, entre uma quadrilha e outra, não nos esqueçamos de que, por trás das bandeirolas coloridas, ainda existem estruturas que precisam ser reconstruídas — começando pela ética pública.

Crise de direção, com claros sinais de desorganização na gestão econômica

Publicado em 25 de maio de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Jorge Braga ( Arquivo Google)

Pedro do Coutto

O recente episódio envolvendo o aumento do IOF, seguido por um recuo constrangedor da equipe econômica, expôs mais do que um erro técnico ou uma mudança estratégica. Ele revelou uma profunda desarticulação entre os planejamentos e a execução das políticas financeiras do governo. O vaivém na decisão não apenas afetou o mercado, mas também comprometeu a credibilidade da gestão econômica perante investidores, analistas e a sociedade.

A hesitação do Ministério da Fazenda diante da pressão política e da reação pública evidenciou um problema maior: a falta de coesão entre os discursos e as ações. A impressão que se passa é de um governo que testa hipóteses em tempo real, sem considerar os impactos estruturais ou mesmo os compromissos assumidos anteriormente. A imagem que fica é a de uma gestão vacilante, sem uma bússola clara.

FRAGILIDADE – Esse tipo de comportamento, infelizmente, não é um caso isolado. A instabilidade econômica e a fragilidade nas decisões encontram paralelos nos escândalos recentes envolvendo o INSS. Como explicar a ocorrência de nove milhões de fraudes em um sistema que já havia sido denunciado publicamente? A resposta não está apenas na má gestão, mas na conivência passiva com o descontrole.

A intervenção direta do presidente Lula no INSS e a posterior demissão de Carlos Lupi demonstram que a crise extrapolou os limites técnicos e se tornou um problema político. A substituição de nomes, no entanto, não resolve a ausência de um projeto sólido. Sem uma estratégia coerente, mudanças de comando podem até sinalizar ação, mas não garantem eficiência.

Mais preocupante é a recorrência desse padrão de improviso e correção. A gestão econômica precisa de estabilidade, previsibilidade e responsabilidade. O Brasil, diante de desafios internos e externos, não pode se dar ao luxo de decisões tomadas ao sabor do vento, com recuos apressados que só reforçam a percepção de um governo desorganizado.

VULNERABILIDADE – A fragilidade das estruturas de fiscalização e controle, evidenciada no caso do INSS, expõe uma vulnerabilidade perigosa. Se nem mesmo denúncias públicas são capazes de provocar respostas rápidas e eficazes, o que esperar de outras áreas igualmente sensíveis? O dano institucional é profundo e de longo alcance.

O mais alarmante é que esses episódios não parecem provocar no governo uma reflexão estratégica de médio e longo prazo. A impressão que se tem é de um foco exclusivo na gestão de crises, sempre reagindo a escândalos e pressões, em vez de atuar preventivamente com base em dados e planejamento sério. Isso mina a confiança de todos os setores da sociedade.

Enquanto não houver um reposicionamento firme das lideranças da área econômica, com diretrizes claras, transparência e compromisso com a estabilidade, os sinais de fraqueza e vacilação continuarão a pautar a percepção pública sobre o governo. E em política, como se sabe, a confiança é um ativo difícil de recuperar uma vez perdido.

Publicado em Pedro do Coutto | 1 Comentário |

Ex-prefeita de Anagé é punida por irregularidade no transporte escolar

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Ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos24 de maio de 2025 | 07:15

Ex-prefeita de Anagé é punida por irregularidade no transporte escolar

Na sessão desta quinta-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, em razão de irregularidades na execução e na fiscalização do serviço de transporte escolar, durante os exercícios de 2017 a 2019. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja investigada a prática de ato de improbidade administrativa.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais da gestora de um total R$477.244,92 – devidamente corrigidos. Esse valor representa 10% do montante pago à empresa “TRANS Diamantino Transporte e Construção Civil” – durante os três anos do contrato – e foi definido como forma de restituir o valor pago a maior em função da subcontratação total e da efetiva prestação do serviço por terceiros. A ex-prefeita foi multada em R$5 mil.

A denúncia ao TCM foi formulada por vereadores do município de Anagé, que apontaram diversas irregularidades no serviço prestado pela empresa “TRANS Diamantino Transporte e Construção Civil”. A empresa foi contratada pelo valor original de R$2,4 milhões, mas recebeu – no período de 2017 a 2019 – o montante de R$4.772.4492,61.

Segundo os denunciantes, a empresa não possuía condições técnicas e financeiras para a execução do contrato, tendo em vista a precariedade dos veículos utilizados para o transporte dos alunos, sendo que muitos estavam quebrados e sem condições adequadas para a realização do serviço. Alegaram que havia a constante superlotação dos ônibus e o transporte de alunos em pé durante o percurso.

E apontaram, por fim, que a empresa teria subcontratado o serviço de transporte, transferindo indevidamente a terceiros a efetiva prestação dos serviços, em sua integralidade, o que vedado pela lei e pelo contrato celebrado com a municipalidade.

Na análise da documentação, a equipe técnica do TCM comprovou que a empresa não detinha capacidade operacional para prestar o serviço de transporte escolar contratado pelo município. Isso porque a “TRANS Diamantino” realizou a subcontratação de outros prestadores de serviço, os quais foram responsáveis pela efetiva realização do transporte dos alunos, caracterizando a subcontratação total do objeto contratual, que é vedado pelo ordenamento jurídico.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna destacou, em seu voto, que a subcontratação total é uma forma de fugir do dever de licitar, pois quem de fato realiza os serviços é um terceiro, alheio ao contrato administrativo. E acrescentou que a falha fiscalizatória da administração permitiu a cessão integral do objeto contratual, ensejando o pagamento de uma “taxa de administração” – a diferença entre o valor contratado e a efetiva remuneração dos prestadores, o que configurou um prejuízo para o município e deve ser objeto de ressarcimento pela ex-prefeita.

O relatório técnico ainda registrou, como irregularidade, a insuficiência de dados e de informações no Termo de Referência que embasou o Pregão Presencial n.º 009/2017, especialmente quanto à ausência de estudos sobre o número de veículos necessários para a execução do serviço de transporte escolar municipal; a ausência de designação formal de um representante da Administração responsável pela fiscalização da execução do contrato; a divulgação incorreta do edital do procedimento licitatório, vez que a íntegra do Edital e demais documentos da licitação não foram disponibilizados no site da prefeitura. Cabe recurso da decisão.

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