sexta-feira, junho 23, 2023

Ignorância da cúpula do governo sobre juros e Banco Central ainda custa caro ao país

Publicado em 23 de junho de 2023 por Tribuna da Internet

Só impostores tratam a macroeconomia como ciência exata - por Cid Benjamin  - Tribuna da Imprensa Livre

Charges do Clayton (O Povo/CE)

Vinicius Torres Freire
Folha

O presidente da República deve ter facilidades para demitir o presidente do Banco Central. Tal poder é tão mais justo quando se trata de Luiz Inácio Lula da Silva e de um presidente do BC nomeado por Jair Bolsonaro, que fica no cargo até 2024, se quiser, pois tem mandato legal.

É o que disse o ministro Rui Costa, da Casa Civil, em um almoço com parlamentares. A Selic e outras taxas de juros ainda estão nas alturas em parte por declarações como estas, de Costa ou de Lula.

ESCASSA COMPREENSÃO – O país “legitimou” um novo projeto econômico por meio da eleição de Lula, o que se sobrepõe à ideologia de uma pessoa, Roberto Campos Neto, que preside o BC, segue o ministro.

Para começar, essa conversa revela que Costa tem escassa compreensão de como funciona o Banco Central. Além disso, sugere a primazia de políticas de governo sobre políticas de Estado (se muda o governo, tudo pode ser virado do avesso). Pode ser o caso, mas onde está a proposta de mudança institucional?

Até agora, o governo ladra, mas não morde, em parte porque a derrubada da autonomia do BC não vai passar no Congresso. Se passasse, qual o plano de reforma do BC? Apenas nomear um amigo, como Lula acaba de fazer no Supremo ou como diz que quer fazer na Eletrobras, por exemplo? Isso é República?

DEBATE E MUDANÇA – Sim, a política, o funcionamento e o grau de subordinação do BC a diretrizes do governo podem ser objeto de debate e mudança. Aliás, o governo já pode decidir, por exemplo, qual a meta de inflação ou como e quando a alcançar.

Desde a eleição, o governo apenas xinga o BC e sugere que vai mudar a meta de inflação. Essa conversa, além dos ataques de Lula à ideia de controle da dívida pública, provocou uma alta de juros no atacadão do mercado de dinheiro onde se definem as taxas de financiamento da dívida do governo, que são os pisos do custo do crédito em geral.

Foi apenas quando surgiu algum plano de contenção de gastos (“arcabouço fiscal”) e quando melhoraram algumas condições financeiras determinadas lá fora (como o dólar), por exemplo, que os juros no mercado voltaram ao nível de novembro, do “Lula Day”, baixa que ocorreu a partir de maio.

Charge Clayton | Charges | OPOVO+META DE INFLAÇÃO – O ruído sobre a mudança (aumento) da meta de inflação ainda impede a queda mais rápida de expectativas e juros. Se o governo já tivesse dito que não vai mexer na meta, a ser decidida no final do mês, estaria ganhando dinheiro. Mas, com esse rumor ignaro tem dado dezenas de bilhões aos rentistas que diz execrar.

Quase ninguém no governo Lula entende os rudimentos do funcionamento do mercado financeiro. Entende-se por lá, na verdade, que “tudo é político” ou politiqueiro, mesmo. Que preços, condições financeiras, investimento produtivo ou consumo se decidem por canetada, o que fica evidente na palermice vexatória desse programa “Mais Carros”.

 É a mentalidade de deputado decidindo o uso de emenda parlamentar ou ministros disputando a nomeação para uma superintendência da Codevasf no interior da Bahia.

QUAL É A IDEIA? – Se o governo tem outra ideia além de nomear amigos do rei para os postos-chaves do Estado, qual é? Ainda que morra no Congresso, qual é a sua teoria monetária moderna, por assim dizer? Apenas baixar a Selic na marra, colocando um sultão amigo no BC, com outra “concepção ideológica”?

Então, o que o governo vai fazer com expectativas de inflação, juros futuros e dólar? São os indícios da disposição dos donos do dinheiro grosso a emprestar ao governo ou a manter seu dinheiro em reais. Em suma, o preço que cobram. Vai tabelar preços e juros, controlar saída de capital?

É bom dar um jeito de que os endinheirados cobrem menos. Mas qual é o plano de Lula 3 além dessas queixinhas desinformadas e contraproducentes?

O ponto mais negativo que coroou a desorganização e a incompetênca foi Lulinha e o Guinho que so chegaram até o Bairro São José ...

 

Para atingir uma razoavel imparcalidade a respeito do Casamento do matutudo ou mais ou menos 2o pessoal de ambos os lados.

A conclusãoque cheguei foi:

  1. Grande quantidade de pessoas: Pelo que entendi, havia muitas pessoas presentes no evento. Isso pode ser considerado um ponto positivo, pois indica que o casamento continua sendo importante importante e atraiu uma multidão, é uma tradição que o prefeito jamais conseguirar demolir, como demoliu o Parque de Exposição.

    1. Desorganização e reclamações: Desorganização, incompetência e irresponsabilidade é a marca registrada do (de)governo Deri do Paloma . Os atrasos na chegada dos dois trios e a demora levaram algumas pessoas a irem embora. Isso sugere que a falta de organização pode ter prejudicado a experiência dos participantes.

      1. Destaque para o prefeito imperador que chegou na carruagem acompanhando o casamento porém sumiu na frente e o carro do casamento sozinhos, enquanto o resto do grupo ainda não tinha chegado à rodoviária. Isso pode indicar que houve um descompasso na chegada dos participantes importantes, o que pode ter contribuído para a sensação de desorganização mencionada anteriormente.

      2. Já o ex-prefeito Tista de Deda permanceceu no meio do povão agraciado por todo seu carinho e lealdade voluntária.

      3. Em suma, com base nas informações fornecidas, houve um casamento com uma grande participação de pessoas, mas o evento foi percebido como desorganizado devido a atrasos dos trios na chegada e reclamações dos participantes que deu causa para muitos ir embora devido a demora. No entanto, a presença de Tista de Deda e sua comitiva foi positiva, trazendo satisfação aos presentes.

      4. O ponto mais negativo que coroou a desrganização e a incomprtênca foi Luilinha e o Guinho que so chegaram até o Bairro São José com toda razão e rsepaldado no contrato declinou que tinha chegado ao final do seu tempo teve que ir embora como realmente foi, o povo como sempre teve que esperar por horas a chegada de Gil Mourão que estava noutro Trio.

Codevasf comprou caminhões de “empresas” que nem tinham funcionários, denuncia CGU


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Em matéria de corrupção, a Codevasf é mesmo imbatível

Juliana Braga
Folha

Relatório da CGU (Controladoria Geral da União) identificou que a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) comprou caminhões e pás carregadeiras de duas empresas que sequer têm funcionários registrados em seus quadros. Na avaliação da pasta, trata-se de um indício de que eram “meras representações comerciais”.

As conclusões constam de parecer produzido depois de serem apontadas irregularidades nas compras realizadas pela companhia. No documento, os técnicos se debruçam em aquisições feitas em certames exclusivos para micro e pequenas empresas. Nos casos analisados, o prejuízo potencial ao erário passa de R$ 350 mil.

PREÇOS MAIS ALTOS – Foram analisados atas de registro de preço nas quais as empresas Fibra Distribuição e Logística Eireli e Globalcenter Mercantil Eireli tiveram seus produtos adquiridos mesmo com outros iguais disponíveis por preços menores. Ambas pertencem a Jair Balduíno de Souza.

Na compra de um caminhão compactador de lixo de 6m³ para ser entregue em João Pessoa, a Codevasf optou pelo produto da Fibra no valor de R$ 465 mil, sendo que havia um idêntico por R$ 294,5 mil, uma diferença de 36%. Foram devolvidos R$ 31.941,66 pela empresa após o TCU (Tribunal de Contas da União) constatar suposto sobrepreço.

Também para João Pessoa foram adquiridas cinco pás carregadeiras pelo valor total de R$ 2,3 milhões, mesmo havendo opção disponível custando R$ 245,6 mil a menos.

PAGAMENTO SUSPENSO – No caso da Globalcenter, os técnicos citam compras para os municípios de Palmas, Goiânia e São Luís nas quais foram identificadas máquinas mais baratas, já com registro de preços no sistema, que sairiam por R$ 1,3 milhão a menos. Nesses casos, o pagamento não chegou a ser efetivado.

O relatório questiona a preferência dada pela Codevasf a microempresas e empresas de pequeno porte, como previsto na lei complementar 123/06. Ela determina que haja reserva de cotas para as menores em licitações e pregões.

Em que pese a necessidade de fomentar a indústria local, a CGU sustenta que tal política não pode se sobrepor ao princípio da economicidade nas compras públicas e só deve ser aplicada em itens de até R$ 80 mil, o que não é o caso.

SEM CONDIÇÕES – O parecer destaca que a Fibra não tem funcionários registrados em seus quadros e conclui ainda que, a partir do conjunto de informações obtidas, não é possível “evidenciar que o sócio da empresa seja uma pessoa supostamente com condições financeiras compatíveis com a atividade empresarial”.

Procurada, a Codevasf afirmou possuir diretriz específica para que a adesão a Atas de Registro de Preços busque as contratações com valores mais vantajosos, observadas as especificações técnicas dos objetos em contratação.

“A Companhia atua em estreita colaboração com órgãos de fiscalização e controle. Apontamentos e recomendações desses órgãos são observados pela Codevasf para fins de controle e contínuo aperfeiçoamento de procedimentos, inclusive em relação à gestão de Atas de Registro de Preços”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Disputada pelos políticos, a Codevasf perdeu completamente a credibilidade e hoje se tornou sinônimo de corrupção. E a Piada do Ano é que o representante das empresas-irmãs Fibra e da Globalcenter informou que elas não têm empregados porque contam com “funcionários terceirizados”. Realmente, uma ótima anedota. (C.N.)

Iluminação de LED renova Luís Eduardo Magalhães e eleva qualidade de vida

 Projeto ‘Cidade Luz’ transforma nove bairros e promove economia significativa nos cofres públicos

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Iluminação LED LEM

Vista aérea de Luís Eduardo Magalhães iluminada à noite, com a nova iluminação LED destacando o avanço do Programa Cidade Luz | Foto: Divulgação






Um avanço luminoso está acontecendo em Luís Eduardo Magalhães, Oeste da Bahia. Nove bairros na cidade já foram revitalizados com iluminação de LED, graças ao Programa Cidade Luz. Esta iniciativa não só garante economia considerável para os cofres municipais, mas também fornece mais segurança à população, ao resolver problemas de iluminação nas vias públicas.

A iluminação de LED, conhecida pela sua longa durabilidade comparada às lâmpadas tradicionais, reduz o número de substituições necessárias e economiza dinheiro público. Isso é evidente no bairro Conquista, onde a iluminação de 21 ru as com LEDs custou mais de R$ 100 mil, um investimento que beneficia 500 famílias.

O prefeito Junior Marabá tem uma visão ambiciosa: “Queremos que as pessoas tenham tranquilidade em andar pela cidade à noite, com ruas bem iluminadas, sem a necessidade de pedir a troca de lâmpadas em suas ruas, por isso estamos fazendo bairro a bairro, até chegar em toda a cidade.”

O prefeito Junior Marabá, com um sorriso de satisfação, celebra a transformação bem-sucedida da iluminação em nove bairros | Foto: Divulgação

Além do Conquista, outros oito bairros, incluindo Solar do Santa Cruz, Mimoso 3, Centro, Galhinhos, Novo Paraná, Jardim da Oliveiras, Residencial 90 e Cidade Universitária, já foram transformados pelo brilho eficiente da iluminação de LED.

https://falabarreiras.com/lem/iluminacao-de-led-renova-luis-eduardo-magalhaes-e-eleva-qualidade-de-vida/

Nota da redação deste Blog - Um leitor desse Blog da cidade de Luiz Eduardo Magalhães após ler uma das matérias deste Blog concernente a falta de energia da Praça do Forró devido aos gatos, a título de gozação emviou essa matéria aludida a iluminação daquela cidade, que considero inversão de valores.

Tenho dúvidas se Jeremoabo está tendo o governo que merece, sei que está amargurando os efeitos colaterais do prefeito que elegeu

Tista de Deda prestigiando o São João de Jeremoabo apenas com o apoio do povo que está lutando para que a tradição de Jeremoabo não seja demolida pelo atual prefeito

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Fico feliz em saber que o democrata Tista de Deda jeremoabense está se unindo para revitalizar o São João de Jeremoabo. O São João é uma festa tradicional e popular não apenas em Jeremoabo, mas em todo o nordeste do Brasil. É importante preservar e manter viva essa tradição, que traz alegria e celebração para a comunidade.

Ao apoiar a revitalização do São João, Tista de Deda está demonstrando seu compromisso em valorizar as tradições culturais da região e em promover eventos que fortalecem a identidade local. Além disso, ao reconhecer a importância do São João para a população de Jeremoabo, ele está contribuindo para que essa festa continue a ser apreciada e desfrutada por gerações futuras.

É válido ressaltar que eventos como o São João têm um papel fundamental na promoção do turismo e no desenvolvimento econômico da região. Além disso, ao investir na cultura e tradição local, é possível gerar oportunidades de emprego e renda para a comunidade, além de fortalecer o sentimento de pertencimento e orgulho pela cultura jeremoabense.

Portanto, é encorajador ver esforços para revitalizar o São João de Jeremoabo, pois isso contribui para a preservação das tradições culturais, a promoção do turismo e o fortalecimento da comunidade. Espero que essas iniciativas sejam bem-sucedidas e que o São João de Jeremoabo continue a ser uma festa marcante e vibrante para todos os seus moradores e visitantes.

Tista de Deda jeremoabense da gema com orgulho está se unindo ao povo para apagar a sujeira, a covardia que o prefeito e seu conluio covardemente deixaram o São João de Jeremoabo no escuro entregue aos gatos! O São João é uma festa tradicional e popular em Jeremoabo e no nordeste, é maravilhoso ver esforços para mantê-la viva e vibrante, dando apoio para não deixar essa chama apagar.

Jeremoabo ´é muito maior do essa gataria que soltaram na Praça do Forró, é muito maior do que o prefeito Deri do Paloma e seu conluio, além do mais São João Batista é Jeremoabense.

Nota da redação deste Blog - Tista de Deda é povo, pelo semblante do povo nota-se a alegria, a libertade e muita paz de espirito, diferente de quem faz as coisas forçados para não perder o emprego.

Fotos na residência de Tista nos preparativos para o Casamento do Matuto - Só Alegria!!!



Para não pagar a conta atrasada de energia o prefeito alugou dois geradores de energia da cidade de Cícero Dantas, mesmo assim os barracos só tem energia a partr das 13:00 horas

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Quando a Justiça encontra a política




Por Malu Gaspar (foto)

Depois de meses acompanhando as investigações dos atentados golpistas de Brasília, já sabemos de coisas demais para acreditar que a reunião em que Jair Bolsonaro lançou uma saraivada de fake news a respeito de nosso sistema eleitoral diante de embaixadores estrangeiros, com transmissão ao vivo pela TV Brasil, foi um raio em céu azul de absoluta paz institucional.

Bolsonaro vinha atacando o sistema eleitoral brasileiro desde muito antes, sustentou um discurso golpista por todo o mandato e já estava em campanha à reeleição mesmo ainda não sendo oficialmente candidato naquele julho de 2022.

Além disso, embora acreditasse na vitória, o ex-presidente e seus aliados investiram na fantasia conspiratória de que as eleições seriam fraudadas pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em benefício de Luiz Inácio Lula da Silva. Buscavam assegurar que, se não pudessem assumir o poder pelas urnas, o fariam pela força, em nome da “vontade do povo”.

Os áudios e documentos descobertos no celular do tenente-coronel Mauro Cid revelaram que, depois da derrota, um grupo de bolsonaristas e militares da ativa trabalhou com afinco para criar um tumulto institucional que justificasse a convocação das Forças Armadas para intervir na Justiça Eleitoral e no Supremo. Se isso não é preparativo para um golpe de Estado, fica difícil dizer o que seria.

Bolsonaro, é claro, vem brandindo o discurso do “não tenho nada a ver com isso” — que não convence nem as emas do Planalto às quais ele ofereceu cloroquina. Mas também traz um dilema simbólico da encruzilhada em que nos encontramos.

A defesa do ex-presidente reclama que a ação que começa a ser julgada hoje é só sobre a reunião com os embaixadores e não poderia ter recebido novas provas — como a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, só anexada ao processo em janeiro.

Para provar seu ponto, Bolsonaro recorre à decisão que o próprio TSE tomou em 2017, ao absolver da cassação a ex-presidente Dilma Rousseff e o vice, Michel Temer. No julgamento, desempatado pelo então presidente do TSE, Gilmar Mendes, decidiu-se que as provas de que o dinheiro da Odebrecht irrigara o caixa dois da campanha petista não poderiam ser levadas em conta por terem sido anexadas depois do início do processo.

 “Não pode a jurisprudência mudar de acordo com a cara de quem está sendo julgado ou de acordo com a ideologia”, disse Bolsonaro ontem ao visitar o Senado. “É péssimo para a democracia se eu for julgado de forma diferente do que foi a chapa Dilma-Temer.”

Enquanto Bolsonaro falava lá fora, do lado de dentro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores tratavam de forma natural o fato de Lula ter indicado seu advogado para o STF.

 “Se o presidente Lula não indicasse o Dr. Zanin, tinha que ser interditado”, disse Omar Aziz (PSD-AM). “Como é que vai indicar um cabra que é inimigo?”

Vários seguiram essa mesma linha. O que era para ser uma sabatina mais parecia um beija-mão, de que participou até a oposição bolsonarista. Tal clima deixou Zanin à vontade para acionar o modo Rolando Lero e não tomar posição sobre aborto, drogas, marco temporal das terras indígenas, foro privilegiado e Lei das Estatais.

Sobre uma coisa, porém, ele foi bem claro: como ministro, estará automaticamente impedido para julgar processos em que já atuou como advogado, mas não vê nenhum conflito para julgar ações da Lava-Jato ou relativas a Lula.

Tanto no caso de Bolsonaro como no de Zanin, a discussão de fundo tem a ver com esse quarto escuro em que a Justiça se mistura com a política a ponto de não ser possível dizer onde começa uma e termina a outra.

Lá atrás, foi útil à classe política delimitar o alcance das provas usadas nos julgamentos do TSE. Mas, em fevereiro passado, foi conveniente mudar radicalmente o entendimento para legitimar a inclusão da minuta golpista no processo. Antes, delimitar as provas era garantismo. Ampliá-las agora é o quê?

Independentemente do nome que se dê, é mais que evidente que a desbragada promiscuidade da política com a Justiça não nos leva a bom lugar. O mal que Bolsonaro fez à democracia não é uma abstração. Só para ficar nesse caso, há provas suficientes de que ele usou a estrutura do Estado para cometer um crime contra o próprio Estado de Direito.

Não há necessidade de recorrer a casuísmos para extirpar da política, por via legal, a ameaça golpista. Mas é aquela coisa: o uso do cachimbo entorta a boca, e parece que a nossa já está toda torta. O pessoal se olha no espelho, acha bonito e depois não consegue nem ver que é preciso fazer um esforço para colocar as coisas de volta no lugar.

O Globo

Fux afirma que presunção de parcialidade do magistrado instituída pelo juiz das garantias é inconstitucional

 

Fux afirma que presunção de parcialidade do magistrado instituída pelo juiz das garantias é inconstitucional

Por Redação

Fux afirma que presunção de parcialidade do magistrado instituída pelo juiz das garantias é inconstitucional
Foto: STF

 

Relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da instituição do juiz das garantias, o ministro Luiz Fux afirmou na sessão desta quinta-feira (22) que as regras que presumem a parcialidade do juiz que atuar na fase inicial do processo criminal, são inconstitucionais. Para Fux, eventual parcialidade do magistrado deve ser aferida com base nas regras já existentes do próprio Código de Processo Civil. O ministro seguirá com o voto na próxima quarta-feira (28).

 

De acordo com Fux, a existência de estudos científicos comprovando que seres humanos desenvolvem vieses em seus processos decisórios “não autoriza a presunção generalizada de que qualquer juiz criminal do país tem tendências comportamentais típicas de favorecimento à acusação”. 

 

O ministro disse, também, que esse fato não significa que a estratégia institucional mais eficiente para minimizar eventual parcialidade de juízes criminais seja repartir as funções entre o juiz das garantias e o juiz da instrução.

 

Para o relator, a obrigação de que os estados e o Distrito Federal instalem varas judiciais onde atuará o juiz das garantias, com competência exclusiva para a fase do inquérito, também é inconstitucional. 

 

Ele considera que a União, por meio do Congresso Nacional, não poderia definir normas de funcionamento da justiça criminal dos demais entes federados que, segundo a Constituição Federal, têm competência para legislar sobre a estrutura e o funcionamento do judiciário local. Além disso, afirmou que as normas sobre juiz das garantias previstas na lei são procedimentais e, por isso, não poderiam ser incluídas no projeto de lei por meio de emenda parlamentar.

 

Segundo Fux, a obrigatoriedade da existência de duas varas criminais em cada comarca, com competências distintas, elimina a possibilidade de que cada estado distribua juízes e varas de acordo com as necessidades locais e o número de demandas em cada matéria. 

 

“A norma geraria verdadeiro caos nas unidades judiciárias de todo o país, pois exigiria a interrupção automática de todas as ações penais em andamento, obrigando as localidades a providenciarem a substituição dos juízes nos processos de natureza criminal”, disse.

 

Outro ponto ressaltado pelo relator é que a instituição do juiz de garantias altera de forma profunda a divisão e a organização de serviços judiciários, o que demandaria uma completa reorganização da justiça criminal do país. Conforme o ministro, esse tipo de alteração só poderia ser proposta pelo judiciário. Ele lembrou que o STF já suspendeu uma emenda constitucional que havia criado um tribunal regional federal, por ofensa à separação de Poderes, pois a proposta não havia sido enviada pelo Tribunal.

 

O relator salientou que a lei foi aprovada sem estudos do impacto financeiro do aumento de despesas necessário para a reorganização dos tribunais de justiça. Também apontou violação ao devido processo legislativo. 

 

Para ele, as alterações incluídas por emendas parlamentares, além de desfigurar o sentido da proposta enviada pelo Executivo, não foram objeto de ampla discussão no parlamento. “Não há uma linha indicativa de estudo técnico a lastrear a criação do juiz das garantias”, disse.

 

De acordo com alteração introduzida no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias deverá atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

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